Para além da norma: reflexões sobre as instituições de regulação das organizações da sociedade civil de interesse público

Alterações normativas são de eficácia limitada quando não acompanhadas do aperfeiçoamento das instituições encarregadas de aplicar, zelar e desenvolver as normas jurídicas. Esse documento contrasta o modelo regulatório brasileiro com dois outros modelos paradigmáticos (o do Reino Unido, baseado em uma agência reguladora própria, e o das Filipinas, um caso inédito de autorregulação reconhecida pelo Estado). A Análise conclui que inexiste, no Brasil, um órgão ou espaço institucional com competência exclusiva para regular o setor, estando as competências regulatórias espalhadas ente vários órgãos (principalmente os Ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), sem uma instância superior de coordenação

Regulatory changes are of limited effectiveness when not accompanied by the improvement of the institutions responsible for implementing, developing and ensuring legal standards. This paper contrasts the Brazilian regulatory model with two other paradigmatic cases (the UK, based on a proper regulatory agency, and the Philippines, a case of self-regulation recognized by the state). The analysis concludes that Brazil does not have an agency or institution with exclusive jurisdiction to regulate the nonprofit industry, with competences being scattered several regulatory agencies (mainly the Ministries of Justice, Social Development, Health and Education), without a higher instance of coordination.