Controle social das agências reguladoras

Discute os mecanismos de controle social das agências reguladoras e identifica os atores que atuaram na Câmara dos Deputados visando o fortalecimento ou enfraquecimento desses mecanismos, por meio da apresentação de emendas ao Projeto de Lei Geral das Agências.

Entre os direitos e a filantropia: práticas do assistente social e controle da vida

Este trabalho tem como objetivo problematizar as práticas do assistente social a partir da minha experiência profissional nas áreas da saúde mental e assistência social. Tais práticas circulam principalmente entre os direitos e a filantropia, que são analisados nesse trabalho como relações de poder e como mecanismos de controle da vida. No primeiro capítulo, problematizo minha experiência na área da saúde mental, principalmente no que tange ao trabalho com famílias. Tal experiência propiciou diversos questionamentos acerca do papel que vem sendo atribuído às famílias pelas políticas públicas. No segundo capítulo, coloco em análise minhas experiências em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado em Angra dos Reis. Nesse momento da dissertação, problematizo as práticas do assistente social, como a elaboração de relatórios, as visitas domiciliares, o fornecimento de cestas básicas, a atuação no Programa Bolsa Família. No terceiro capítulo discorro acerca dos direitos e da filantropia na política de assistência social e sobre a participação política nesse contexto. Neste capítulo trago referências conceituais e históricas, no sentido de problematizar as práticas do assistente social na política de assistência.

Favela do Aço: pensando os dispositivos de controle da assistência social

Vamos falar sobre uma favela chamada Favela do Aço. Localizada na periferiada cidade do Rio de Janeiro, chega à academia a partir do meu contato com alguns moradores locais, cujas filhas participavam de um projeto executado pela Secretaria Municipal da Assistência Social. Duas características chamam a atenção na realidade dessa comunidade: o grande quantitativo de moradores em situação de rua podem ser encontrados na zona sul da cidade, e um dispositivo político inaugurado pela Secretaria chamado Pólo de Vigilância da Exclusão. Partimos da hipótese de que o Pólo de Vigilância da Exclusão foi um dispositivo político pensado como uma forma de barrar os moradores da favela de circular pelas ruas da zona sul da cidade, já que, uma vez incluídos em projetos sociais da prefeitura e mapeados por estes técnicos, o retorno para a rua pode significar a perda de projetos de transferência de renda, como o bolsa família ou outros projetos sociais.Nessa dissertação, buscamos, com a interlocução com o Serviço Social, trazer a perspectiva histórica das políticas sociais instituídas em nosso país, onde pudemos perceber a manutenção de algumas práticas construídas dentro de parâmetros sociais conservadores. Outras discussões também são contempladas nesse trabalho, onde convocamos a Sociologia, presentificada por Loïc Wacqüant, em sua análise a respeito da segregação social e a guetificação e a Filosofia, na figura de Foucault, com suas ponderações sobre os mecanismos de controle da sociedade. É nesse espírito que convido e desejo a todos uma boa leitura.

Impacto do sistema de controle gerencial de empresas internacionalizadas: estudo de caso Marcopolo S.A.

O presente estudo procurou analisar o impacto do sistema de controle gerencial de empresas internacionalizadas e compará-lo com as características que um sistema de controle de uma empresa internacionalizada deve ter, segundo a literatura sobre o tema. Portanto, foi investigada a existência de modificações dos mecanismos de sistema de controle gerencial praticados por esta empresa e comparados com aqueles sugeridos pelos autores estudados nesta pesquisa. Para o alcance do objetivo aspirado nesta pesquisa, inicialmente realizou-se uma revisão de literatura sobre controle gerencial, processo de internacionalização, teorias de internacionalização e definido um plano de referência para nortear o estudo. Devido às características e propósitos desta pesquisa adotou-se o método de estudos de casos, por ser aquele que possibilita alcançar um maior nível de profundidade sobre o assunto e permite maior poder de análise de uma ou mais organizações, através da comparação destas com tipos ideais encontrados na literatura. O resultado obtido nesta pesquisa constatou que o sistema de controle de gestão em uso na empresa estudada atende, em diversos aspectos, aos fundamentos teóricos que nortearam este estudo. Desta forma apresenta pontos relacionados com aqueles vistos como relevantes na literatura estudada, evidenciando conhecimento acerca da importância de integração dos mecanismos de controle no alcance dos objetivos da organização no ambiente externo.

Controle político da burocracia no presidencialismo de coalizão

O propósito da tese é analisar em que circunstâncias presidentes brasileiros recorrem a mecanismos de controle político sobre a burocracia pública. O argumento central é que o recurso presidencial a nomeações políticas, decretos regulamentares detalhados e criação de órgãos públicos centralizados na Presidência deverá variar em função de fatores políticos e características das coalizões de governo. Por meio de nomeações políticas, presidentes podem monitorar o comportamento de servidores públicos sob a influência indesejada de ministros do gabinete. Com decretos regulamentares detalhados podem reduzir a autonomia decisória de servidores públicos na interpretação de leis vagas. Por fim, por meio da criação de órgãos públicos centralizados na Presidência, podem gerar condições mais favoráveis ao futuro controle da burocracia pública. O propósito da tese será desdobrado em três problemas de pesquisa, com desenhos orientados para variáveis. O primeiro, desenvolvido no primeiro capítulo, aborda como a heterogeneidade política da coalizão afeta o controle presidencial sobre a burocracia pública por meio de nomeações políticas. O segundo problema, discutido no capítulo seguinte, analisa como a rotatividade ministerial e a demanda pela implementação interministerial de uma mesma lei afetam o grau de detalhamento de decretos regulamentares. Por fim, o terceiro problema de pesquisa, abordado no último capítulo, avalia como a composição heterogênea dos gabinetes afeta a criação de burocracias centralizadas na Presidência da República. Por meio de métodos estatísticos, foram estimados modelos de regressão linear multivariada a fim de analisar os determinantes 1. das nomeações políticas e 2. do grau de detalhamento dos decretos regulamentares, bem como modelos de regressão logística binária para avaliar a probabilidade de centralização presidencial na criação de órgãos públicos. A politização da burocracia federal tende a aumentar quando o conflito entre parceiros da coalizão é maior, uma alternativa presidencial às orientações ministeriais indesejadas sobre a burocracia pública. Decretos regulamentares tendem a ser mais detalhados quando ministérios são mais voláteis e quando há implementação interministerial, uma alternativa presidencial à autonomia da burocracia pública. Por fim, a centralização tende a crescer quando o conflito de políticas entre presidente e ministros é maior, uma saída às orientações ministeriais nocivas às preferências do presidente.

O controle do endividamento público no Brasil: uma perspectiva comparada com os Estados Unidos

Estudando o controle do endividamento público no Brasil e Estados Unidos, este trabalho examina a eficácia das restrições constitucionais e legais existentes nestes países, os fatores políticos e de mercado que afetam o deficit público e o nível do endividamento. Enfase especial é atribuída ao papel do Senado no caso brasileiro e aos mecanismos de controle através do mercado no caso americano.

O controle do endividamento público no Brasil: uma perspectiva comparada com os Estados Unidos II

Estudando o controle do endividamento público nos Estados Unidos, este trabalho examina a eficácia das restrições constitucionais e legais existentes naquele país, os fatores políticos que afetam o deficit públic e o nível do endividamento e ainda os mecanismos de controle das finanças públicas através do mercado.

Mudança organizacional, controle e desempenho: a experiência do Banco Central com o combate à lavagem de dinheiro

O objetivo principal desta pesquisa é avaliar até que ponto a mudança de mecanismos de controle numa organização pública contribui para melhorar o desempenho na sua atividade fim. Trata-se de um estudo de caso da mudança ocorrida no final de 1999 na Diretoria de Fiscalização do Banco Central do Brasil. Ao receber a atribuição de implementar uma estrutura de prevenção e combate à lavagem de dinheiro através do Sistema Financeiro Nacional, esta organização absorve a equipe de monitoramento de câmbio, originalmente ligada à Diretoria de Assuntos Internacionais, e reorienta sua estrutura de controle, com vistas ao alcance da nova missão. O entendimento dos condicionantes e do modo da mudança, das dimensões e formas de controle organizacional e das diferentes abordagens do desempenho forma o embasamento teórico do estudo. Os dados secundários, básicos para a caracterização das variáveis, foram coletados principalmente em bases de dados, publicações e documentos internos do Banco Central do Brasil. Os resultados encontrados apontam uma flexibilização significativa da organização em foco, que não teve contrapartida favorável no desempenho medido pelos indicadores selecionados para esta pesquisa. Estes resultados, em retrospecto com a implementação da mudança, sugerem a influência de um conjunto de fatores não considerados neste processo, tais como a adequação do pessoal e a legitimação da nova forma de trabalho. Recomenda-se que sejam mantidos pela organização os desenvolvimentos alcançados com a nova estrutura de controle, mas que sejam reforçadas as atividades que geram os resultados positivos em termos de desempenho. Alguns temas para futuros trabalhos são apresentados, destacando-se o estudo dos efeitos da implantação do sistema preventivo nas instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

Controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ

The crisis that affected the capitalist states during the last decade of the 20th century, put an end to the period of greatest expansion of the state, demanding alterations that brought, especially in economic terms, the ideals of the liberal state. The main goal of these changes was to optimize the administration of the public service by introducing into it more efficiency, transparency, and morality because the state had shown to be incapable of attending the demands of the society and its way of doing was inefficient and did not reach out to the public interest. In Brazil, like in other part of the world, recent scandals of corruption and misuse of public funds put in doubt the efficiency of the financial control system. Like any other political system Brazil has a complex set of external and internal control, institutions that work to prevent misuse of public funds and identify responsibilities if bad use occurred. All these elements highlight the mechanisms of control of the public administration, which came to be seen as essential instruments for the improvement of the management of the public resources, targeting the collective interest. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This study aimed to identify the opportunities and limitations of social control exercised by the complaint under the TCE-RJ. The results point to the need to develop measures to guarantee the anonymity of denouncers, to simplify the forms of access the TCE-RJ and to improve information spread to the citizen.

Da vigilância explícita ao poder invisível: um estudo sobre os mecanismos simbólicos de coordenação e o impacto que causam no comprometimento dos empregados

O presente estudo investiga o impacto dos mecanismos de coordenação, como formas de expressão de poder, sobre o tipo de comprometimento apresentado pelos funcionários. A identificação destes mecanismos foi realizada mediante a utilização dos indicadores tipos e estruturas de controle, tipos e fontes de poder, e natureza da organização. A relevância deste trabalho pode ser evidenciada pelo contínuo interesse na análise das relações de poder e mecanismos simbólicos de controle observados nas organizações, com questionamentos nem sempre satisfatoriamente respondidos. Outro aspecto a ser considerado é que, em pesquisa prévia, não foram encontrados estudos relacionando este tema aos tipos de comprometimento dos empregados. O levantamento de dados foi realizado na empresa E.D.A., de médio porte e atuante na área de tecnologia, tipicamente familiar e que vivencia, ao longo do último ano, processo de mudança da gestão, com o repasse do comando para a segunda geração – profissionais jovens e bem preparados para a posição. Na operacionalização do trabalho foi utilizada pesquisa de natureza qualitativa, cujos dados primários foram coletados em focus groups e por meio de entrevistas em profundidade. Os resultados obtidos foram avaliados pelo método de análise do discurso, considerado adequado especialmente porque permite não somente apreender como é transmitida a mensagem, mas também explorar o seu sentido. O pressuposto inicial de que há relação entre os mecanismos de coordenação e o tipo de comprometimento não pôde ser confirmado. Apenas o controle dos limites como fonte de poder leva a crer nesta relação, embora o estudo realizado não seja conclusivo a este respeito, permitindo sugerir que a pesquisa seja repetida em outro momento, na própria E.D.A., quando o processo sucessório esteja consolidado, e que a investigação seja ampliada para outras organizações, nacionais e internacionais, familiares ou não, haja vista a diversidade cultural existente nos diferentes países.

A escola na mídia : nada fora do controle

Nesta Tese, busco, a partir da análise de diversos textos publicados sobre a escola em diferentes mídias, compreender algumas das condições de possibilidade que permitem à instituição escolar se “modernizar” para continuar produzindo corpos e mentes dóceis, disciplinados, educados, controlados, com o mínimo exercício da violência explícita e a máxima utilização da vigilância contínua, implícita e internalizada. Analiso, em particular, as reportagens veiculadas sobre a escola – ou mais precisamente sobre a violência escolar, as novas tecnologias de comunicação e informação, os mecanismos de controle e a educação a distância – em duas revistas de informação semanais e de circulação nacional – Veja e IstoÉ –, de 1998 a 2002. Estes temas, creio, perfazem uma teia discursiva que, de um lado, justificam e atualizam a importância da instituição escolar em nossa sociedade. Por outro lado, entretanto, mostram algumas das dificuldades enfrentadas pela escola para continuar operando nos tempos e espaços em que tradicionalmente tem operado. Um de meus objetivos foi problematizar a relação existente entre as reportagens sobre a violência nas escolas (mas também fora delas) e aquelas que mostram ser os novos mecanismos de controle úteis e necessários para garantirem a nossa qualidade de vida e evitarem os contínuos riscos a que estamos expostos. Analisei também a produtividade das reportagens sobre as novas tecnologias, que estão cada vez mais sendo por nós utilizadas. Segundo as reportagens analisadas, tais tecnologias são tão necessárias em nossas vidas, que em breve não poderemos mais viver sem elas. A importância de continuarmos permanentemente em formação, nos variados tempos e espaços existentes (seja na escola, em casa ou no trabalho) foi a tônica das reportagens sobre Educação. Ao mesmo tempo, se alguns de nós encontram dificuldades para continuar freqüentando as escolas – porque violentas demais, porque estamos sem tempo, ou porque elas estão geograficamente distantes, entre outras justificativas apresentadas – as verdades enunciadas nas reportagens indicam alguns caminhos possíveis. A análise desta “trama dispositiva” (dizível e visível) sobre os temas escolhidos em relação à escola me permitiu, ao problematizar algumas das relações discursivas existentes, confirmar o quanto a mídia, de uma maneira geral, enfatiza a relevância da escola entre nós, ainda que esta tenha que recorrer a uma “aparente” transformação total ou que isto resulte em uma política de desagregação social e de pacificação isolacionista que sujeita e assujeita, complexifica relações e contribui para extinguir os contatos físicos existentes entre nós, na atualidade.

Mecanismos técnico-institucionais para a sustentabilidade da drenagem urbana

A drenagem urbana, especialmente nos grandes centros, tem sido efetuada de forma não sustentável com contaminação e alterações no regime de escoamento superficial devido à impermeabilização de superfícies, e deposição de resíduos sólidos. Estas condições representam ameaça considerável ao homem e ao ecossistema do corpo receptor. O emprego de práticas sustentáveis aparece como caminho a ser perseguido, encontrando no Desenvolvimento Urbano de Baixo Impacto (Low Impact Development, LID) o conjunto de técnicas que mais se aproxima desta meta. LID objetiva atingir paisagens com funções hidrológicas, apresentando comportamento mais similar ao natural, por controlar não somente o pico de vazões, mas volume, freqüência/duração, além de qualidade dos escoamentos pluviais. Este tipo de desenvolvimento atua recuperando a capacidade de infiltração das superfícies urbanas, além de estimular o reuso de água, reduzindo os impactos, com ganhos econômicos e paisagísticos em comparação ao controle efetuado pelos métodos tradicionais de controle por condutos e mesmo detenções. A utilização desta nova tecnologia se aplica à implantação de novos desenvolvimentos e redesenvolvimentos, a priori, apresentando ainda vantagens para implantação destas em empreendimentos antigos com relação a métodos tradicionais Buscou-se, por intermédio deste estudo, avaliar os potenciais mecanismos técnicoinstitucionais que possam ser empregados na realidade brasileira, em especial em Porto Alegre, vislumbrando a implementação da sustentabilidade, assim como, avaliar as respostas obtidas da simulação numérica da implantação das técnicas de LID a um condomínio hipotético. Para tanto, fez-se necessário aplicar metodologia diferente da proposta pelos manuais existentes, em virtude da insuficiência destes em representar o comportamento dos dispositivos de controle do escoamento. Os resultados obtidos confirmaram a necessidade de revisão nos mecanismos para controle da drenagem vigentes, bem como, as vantagens de aplicação de técnicas que apresentam abordagem mais integradora e de escala menor.

Redes nas organizações públicas: o problema de controle

O presente estudo, de natureza exploratória e descritiva, objetiva verificar e analisar de que forma as organizações públicas ao atuar adotando o modelo em rede equacionam o problema do controle. Para alcançar tal objetivo foi realizado levantamento a partir do referencial teórico com a finalidade de identificar um perfil da administração pública burocrática e as mudanças trazidas com a adoção de estratégias propostas pela administração pública gerencial, de forma a cotejar suas premissas e propostas com o modelo em rede interorganizacional, no qual se pressupõe que as organizações se integrem e interajam com vistas à consecução de objetivos e interesses comuns e/ou complementares. A partir da identificação dos diferenciais do modelo em rede, a exemplo da flexibilidade, colaboração, complementaridade e confiança, o foco da análise se concentrou nas características, vantagens e desvantagens que este modelo traz enfocando, de modo especial, as formas e os instrumentos de controle. Enquanto no modelo burocrático a ênfase do controle se dá nos processos e através do sistema racional-legal, a atuação em rede encontra dificuldades para estabelecer mecanismos de controle e monitoramento, problemas esses materializados justamente pelo caráter autônomo das organizações participantes e a ausência de hierarquia formal entre os atores envolvidos. O estudo investigou o funcionamento do sistema de defesa social do Estado da Bahia voltado para a redução da criminalidade e violência naquele Estado. A partir da análise do caso observou-se que para minimizar as dificuldades do modelo em rede quanto ao controle e responsabilização, uma das soluções indicadas é a construção de objetivos e metas de forma pactuada, monitorados de forma compartilhada por um núcleo de gestão formado por representantes de cada uma das organizações envolvidas, de modo a resolver tempestivamente problemas e alinhar a busca pelos objetivos.

Do controle da legalidade às auditorias operacionais : os Tribunais de Contas e o controle financeiro da administração pública brasileira.

A tendência de ampliação do papel dos Tribunais de Contas no cenário político nacional através dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitada a uma simples verificação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação, foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando, principalmente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Neste cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que estes órgãos de controle possam exercer a missão de fiscalização dos gestores da res pública, de forma a garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política pública mais eficiente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verificar como os Tribunais de Contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fiscalizar as questões relativas à Auditoria Operacional, respondendo a duas perguntas básicas: a) Se as auditorias operacionais realizadas pelas entidades fiscalizadoras têm, efetivamente, contribuído para o alcance dos objetivos das políticas públicas, e; b) Se as técnicas até aqui utilizadas na execução das auditorias operacionais são adequadas para a avaliação dessas políticas. Em relação à primeira questão, concluímos que, da forma com que as auditorias operacionais estão sendo realizadas no Brasil, ainda há uma distância razoável a ser percorrida antes que se possa dizer que sim, devido, principalmente, a falta de uma determinação no sentido de responsabilizar nominalmente os responsáveis pela condução das recomendações expedidas pelos Tribunais de Contas, quando da publicação do acórdão que se origina dos trabalhos de auditoria. Quanto ao segundo questionamento, acreditamos que a realização de auditorias de natureza operacional engloba uma série de fatores que vão desde a dificuldade de se obter dos jurisdicionados indicadores que indiquem claramente quais os objetivos que se procurou atingir com determinada política, até a necessidade dos próprios tribunais de contas de instituírem quadros de pessoal específicos, voltados para esta tarefa.

Organizações sociais em Pernambuco: o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão

O objetivo desta pesquisa foi analisar o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco quanto a sua aderência aos conteúdos da lei estadual que disciplina as Organizações Sociais e quanto a sua observância por parte dos atores envolvidos: Administração Pública, técnicos do tribunal de contas e membros do seu corpo julgador. Foram assumidas as seguintes premissas: que os novos arranjos de prestação de serviços públicos, por meio de parcerias com as Organizações Sociais, demandam por parte dos Tribunais de Contas desenhos institucionais de fiscalização específicos, que a pesar de variáveis devem primar por sua capacidade de revelar informações; que o processo de formatação destes desenhos institucionais deve ser dinâmico, permitindo-se que as contigências experimentadas na sua implementação possam contribuir no seu aperfeiçoamento; e que esses desenhos institucionais geram impacto no comportamento dos atores envolvidos. O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que o desenho institucional de controle dos contratos de gestão no âmbito do TCE-PE caracteriza-se por sua fragilidade como mecanismo de revelação de informação e, consequentemente, não contribui para a redução da assimetria de informação que se estabelece com a implementação dos contratos de gestão. Adicionalmente, compromete e limita o desempenho do Tribunal de Contas no controle destes ajustes. Verificou-se, também, uma a baixa observância do desenho institucional identificado, em que pese sua fragilidade, por parte dos atores envolvidos no controle dos contratos de gestão, implicando em uma baixa institucionalização deste desenho. Os resultados devem proporcionar uma rediscussão acerca dos mecanismos de controle dos contratos de gestão por parte do TCE-PE, que poderá resultar em um novo desenho institucional com vistas a conferir maior transparência às parcerias com as Organizações Sociais.