926 resultados para Administrative law sanctioning


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Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestações do ius puniendi do Estado, seus desdobramentos e os riscos que representam para a liberdade humana, especificamente em face da interdição de duplicidade ou multiplicidade punitiva encartada no princípio em comento. Estrutura-se o texto em três pilares: a primeira parte cuida dos aspectos mais universais do princípio do ne bis in idem, percorrendo tanto seu traçado histórico como seu reconhecimento internacional; a segunda parte examina a consistente experiência jurídica europeia, analisando os marcos teóricos e práticos relacionados à matéria; finalmente, a terceira parte atinge o âmago da investigação, enfocando teoricamente o princípio do ne bis in idem, de modo a renovar sua interpretação no plano nacional, redimensionando as convergências entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, a unicidade da (re)ação repressiva do Estado e as possibilidades de enfrentamento das disfunções desse princípio no direito brasileiro. Demonstra-se que a acumulação de sanções de caráter punitivo, de natureza penal e/ou administrativa sancionadora, quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos, é vedada pelo espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. Postula-se, ainda, esclarecer se, nas situações de exacerbação punitiva com fins semelhantes ou confluentes, deverá sempre prevalecer a aplicação da lei penal. Espera-se, ademais, formular propostas para a regulamentação de conflitos nos casos de concorrência normativa entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Evidencia-se, enfim, que o objetivo principal da investigação é a plena compreensão do princípio do ne bis in idem, refletindo-se a respeito da ilegitimidade da acumulação de sanções penais e sanções administrativas, tão somente pelo fundamento de que não é possível a desvinculação das regras de independência entre a competência jurisdicional e a atribuição sancionadora da administração ou em razão de supostas indiferenças ontológicas entre os ilícitos penal e administrativo.

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O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

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Mandatory data breach notification laws are a novel statutory solution in relation to organizational protections of personal information. They require organizations which have suffered a breach of security involving personal information to notif'y those persons whose information may have been affected. These laws originated in the state based legislatures of the United States during the last decade and have subsequently garnered worldwide legislative interest. Despite their perceived utility, mandatory data breach notification laws have several conceptual and practical concems that limit the scope of their applicability, particularly in relation to existing information privacy law regimes. We outline these concerns, and in doing so, we contend that while mandatory data breach notification laws have many useful facets, their utility as an 'add-on' to enhance the failings of current information privacy law frameworks should not necessarily be taken for granted.

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This chapter questions whether Japanese administrative law reform agenda aimed at promoting greater transparency in decision-making will necessarily lead to better policy outcomes for Japanese women. The chapter evaluates recent legislative reforms and policymaking initiatives in the area of sexual harassment and argues that these developments do not improve the situation for Japanese women. The reason is that the new rules effectively charge corporations with the responsibility to self-regulate, thereby transforming sexual harassment from a public issue of human rights to a domestic issue of corporate governance.

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The Lisbon Agenda places Europe in a uniquely difficult position globally, most particularly as an example of a social and regulatory experiment which many consider to be doomed to failure. The drive towards economic competitiveness has led to a focus on regulation and its effect on entrepreneurship, productivity and business growth but assessing this relationship is complex for a number of reasons. First, not all regulatory effects can be predicted precisely in relation to behavioural outcomes. Path-dependency scholars have also demonstrated that the regulation will have varying effects depending on context. Second, theoretically it is clear that many non-regulatory factors may contribute to economic and competitive success. Third, there is evidence of internal conflict within the Commission as to the relative importance of the Lisbon goals. Finally, the experience of distinct Member States presents challenges both for assessment and prescriptive remedies. The Commission has estimated that the cost of regulatory compliance obligations on businesses in the EU is between 4% and 6% of gross domestic product and that 15% of this figure is avoidable 'red tape' (the term used specifically to signify unnecessary compliance burdens). This article proposes to assess the likely outcomes of de-regulation as we rapidly approach 2010, the year for attainment of the Lisbon goals.

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The study examines the relationship between law, technology and water conflicts from colonial days to the present in traditional (water) tank systems in the south Indian state of Tamil Nadu. Tanks are man-made water systems developed for irrigation and many other purposes in semi-arid areas. The thesis adopts a historical approach to study the development of law, particularly property rights, and takes an empirical approach to investigate the tank conflicts. Archival documents on irrigation development, Case laws, Focus Group Discussions, Open ended Interviews and Field visits to selected tank chains are used as source material for the discussion. Case studies of conflicts are described and analyzed at three levels - Vaigai river basin for a macro level, Kothai Anicut system in Cauvery basin for a meso level, and twenty other interconnected tanks for a micro-level. The thesis deviates from the conventional understanding that tanks as traditional systems as simple and local technologies but considers them to be complex. It argues that the use of commonly held systems such as tanks within the colonial and post colonial laws as state ownership has been the source of many conflicts. In particular, it finds most tank conflicts are a product of progressive and absolute state control over water and the systems established using colonial land revenue administrative law. The law continues to treat tanks as pieces of landed property held by state and the individuals rather than as technology systems that presupposed the regime of property rights introduced after the colonial times. The modern interventions in water including the reservoir building, and altering the hydraulics of rivers and streams aggravate tank conflicts and lead to their further detriment. The study brings the focus to ground realities, and offers new perspectives on understanding tank systems in dynamic ways.

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This presentation was the product of an invitation to speak at a symposium for students and faculty from a variety of different non-law departments at the University of Tennessee, where in 1973 I had started what became a six-year legal campaign to divert the Tennessee Valley Authority from impounding the last flowing 33 miles of the Little Tennessee River behind TVA’s Tellico Dam.

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As chamadas Políticas de Conteúdo Local (“PCLs”) fazem parte de um grupo de políticas desenvolvimentistas adotadas em todo o mundo com o objetivo de maximizar os benefícios sociais e econômicos decorrentes de determinadas atividades econômicas. Neste trabalho, analisaram-se, principalmente, as PCLs relativas à extração e produção de petróleo e gás. O instituto é juridicamente polêmico, uma vez que, além de ser difícil de definir, é instrumentalizado por diversos atos normativos diferentes. Tal situação agrava-se com o fato de que o desenho de cada PCL pode sugerir ou impor diversas medidas de implementação diferentes, com impactos nas diferentes áreas do Direito. Considerando este cenário, aponta-se que o principal objetivo deste trabalho é a análise de transplantes ao nosso ordenamento jurídico de PCLs bem-sucedidas em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para isso, demonstrou-se, em um primeiro momento, que o instituto das PCLs deve ser reinterpretado à luz da Constituição vigente. Isso porque as PCLs foram criadas em uma época em que a escola desenvolvimentista principal era a keynesiana, que foi substituída atualmente pela escola do Rule of Law. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acompanhado essa evolução (através de Emendas Constitucionais e adoção de determinadas leis), as PCLs não acompanharam e, por isso, precisam sofrer essa releitura. Nesse sentido, extraíram-se da Lei quatro elementos principais que as PCLs devem preencher para estar em consonância com o Rule of Law: (A) Benefícios aos Consumidores Finais; (B) Sustentabilidade; (C) Transetorialidade; e (D) Ampliação do Mercado de Trabalho. Em sequência, classificaram-se as diversas PCLs mapeadas, exemplificando cada uma. Ao longo da classificação, apontaram-se três critérios que facilitam a identificação das maiores dificuldades jurídicas em cada transplante: (A) Canal; (B) Natureza; e (C) Instrumento. Por fim, quatro PCLs estrangeiras bem-sucedidas foram escolhidas para uma análise mais aprofundada: a Kazakhstan Contract Agency, no Cazaquistão, a Petro Arctic Supplier Asssociation, na Noruega, o Australian Industry Participation Plan na Austrália e o Nigerian Oil & Gas Content Industry Development Act, na Nigéria. Para cada uma, é dedicada uma análise especial. As análises são seguidas pela Conclusão.

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This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution