Cómo prevenir los abusos sexuales.

Se ofrecen orientaciones para evitar los abusos sexuales en la etapa infantil. Se dan pautas para tratar este tema a través de la familia y la escuela y se apunta la importancia que tiene el escuchar al niño para afrontar el problema dando una serie de sugerencias para facilitar la comunicación con el menor.

La prevención de los abusos sexuales.

Analiza el tema de abusos sexuales a menores desde el contexto preventivo de educación para la salud y educación sexual. Para ello, presenta un programa de prevención que enseña a los niños y niñas de cualquier nivel educativo a detectar situaciones de riesgo, a aprender a decir no y a saber a quién y cómo deben recurrir en caso de necesidad; todo ello desde una visión positiva de la sexualidad, el contacto afectivo familiar y la confianza en las personas.

Usos y abusos del agua.

Resumen tomado de la revista

Sobre usos y abusos de las nuevas tecnologías.

Las tecnologías de la información y la comunicación están cada vez más vinculadas a todos los miembros de la comunidad escolar a través del auge de internet, de la digitalización de imagen, sonido y texto y del desarrollo de la tecnología multimedia. Se trata de enseñar o educar acerca de estos medios y con estos medios: no sólo enseñar los contenidos instrumentales, sino también los crítico-reflexivos. La digitalización pone al alcance de profesores y alumnos grandes cantidades de información, por lo que la labor del profesor ha de consistir, más que nunca, en hacer posible que el alumnado seleccione la información y la convierta en conocimiento. En ocasiones, se corre el peligro de usar los medios audiovisuales e informáticos para mostrar más atractivos ciertos contenidos que posteriormente no se consolidan o se asocian más al entretenimiento que al conocimiento. Se pueden crear alumnos pasivos y poco implicados en su formación. Se debe tender a una nueva alfabetización multimedia o digital basada en la creación más que en la recepción y en los contenidos crítico-reflexivos.

Las mujeres con una discapacidad tienen más riesgo de sufrir malos tratos y abusos.

El artículo tiene como objetivo sensibilizar contra la violencia doméstica contra mujeres discapacitadas.

Prevención de abusos sexuales a menores.

Se intenta ofrecer conocimientos básicos acerca del abuso sexual, tanto al alumnado, como a profesores y padres; enseñar a los niños-as habilidades de discriminación y rechazo del abuso; que padres y profesores aprendan a detectarlo y a actuar adecuadamente ante un posible caso de abuso. Se compone de una guía para padres y madres, una guía para educadores, y unos bloques temáticos con diversas actividades para llevar a cabo en el aula. Hay tres bloques temáticos diferentes: para Educación Infantil, Primaria y Secundaria, con diversos grados de dificultad en las actividades y modos distintos de tratar los temas en función de la edad del alumnado.

Tiempos de pruebas : los usos y abusos de la evaluación.

Resumen basado en el de la publicación

Usos y abusos de la publicidad.

Se tratan los excesos de la publicidad en las programaciones y, en concreto, se critica la indefensión de los menores ante esta situación. Se aborda la nueva normativa que pretende regular estos abusos junto con el esfuerzo educativo de los propios ciudadanos.

Controle concentrado de constitucionalidade - uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade genérica e seus aspectos processuais - Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999

O presente trabalho versa a do respeito sistema de controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, denominado via da ação, e mais especificamente, uma analise à ação direta de inconstitucionalidade genérica, bem como seus aspectos processuais e seus efeitos, objetivando demonstrar a crescente importância que este modelo de controle de constitucionalidade vem ganhando no ordenamento jurídico pátrio, principalmente após a Constituição de 1988. Para tanto, se faz necessária uma breve evolução histórica acerca do tema, bem como do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, seu conceito e pressupostos. Por fim, merece atenção, a discussão doutrinaria quanto a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/1999 da lei da ADIn.

Gestão de prazos processuais: indicador de efetivação de direitos constitucionais

Trata-se de pesquisa que se orienta para contribuir com o aprimoramento da gestão de prazos processuais. Com essa intenção, realizou-se estudo de caso confrontando os prazos fixados em lei com aqueles efetivamente praticados em Varas Cíveis estaduais de todo o Estado de Rondônia. Do ponto de vista metodológico, os dados foram coletados no prazo de trinta meses, precisamente de abril de 2005 a outubro de 2007, em uma amostra de processos cíveis com trâmite no rito ordinário, com prolação de sentença de mérito e arquivamento. Dos processos estudados, foram extraídos os dados pertinentes a cada ato praticado, incluindo agente e respectiva data de efetivação, calculando-se o tempo individualmente gasto e o total ao final do trâmite, com confronto paralelo com o respectivo prazo legal. Os resultados permitiram apurar a média dos prazos praticados, além de verificar os agentes que mais contribuíram para agilidade ou morosidade do trâmite do processo. Os resultados são apresentados por Comarca, Entrâncias e para o Estado de Rondônia. Em um primeiro plano, o resultado aponta um indicativo do que se pode esperar como tempo médio de trâmite dos processos cíveis ordinários. Esse prazo foi calculado conferindo-se, na aferição, cuidado particular a critérios, tais como: a complexidade do caso; o comportamento das partes, a atuação dos magistrados, servidores cartorários e auxiliares da Justiça, além de um confronto com o prazo médio que se utiliza em circunstâncias idênticas. Em segundo plano, os resultados conduzem a uma reflexão que pode contribuir para a busca de melhoria, por parte dos agentes que mais contribuíram para a morosidade, além de apontar ao Poder Judiciário o segmento que precisa de mais atenção e reestruturação, tendo como foco primordial a garantia constitucional da razoabilidade do prazo de trâmite do processo.

Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública

Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico deste Mestrado, de caráter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idéias descrever, num diapasão dialético, o contexto factual e jurídico-legal consoante os dois primeiros capítulos, para assim ensejar discussão e reflexão sobre matéria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos serviços jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas teóricas e, em particular, à compreensão contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situações concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justiça Federal (2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no século XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) já explicitava: “Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quádruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso.” O Código de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeiçoar e ampliar esse suporte pró-fazendário, como exemplo, o dispositivo mais conhecido é, seguramente, o art. 188 do Código de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanços no seio da sociedade brasileira – basicamente nos planos político, constitucional, legal, social, econômico, cultural, global e tecnológico – trouxe como corolário o imperativo da otimização dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado à Justiça. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princípios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouço de conquistas asseguradas no corpo político-jurídico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relação jurídica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possível, isto é, observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faça comprometida com a efetiva correção de discrímen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazêlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicação da norma não seja expressão da deficiência e do desmerecimento de uma das partes em juízo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realçado não se destine apenas ao juiz, mas no caso, também ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidência.