Histórico, produção e aplicabilidade da Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha é resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do projeto de lei, a principal discussão realizada pela Câmara dos Deputados, por meio do Seminário Violência contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes à tramitação, aprovação e a discriminação das principais propostas de alteração em tramitação no Congresso Nacional. Em que pese grande repercussão da lei em nível nacional, muitos são os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.

Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 340]

Começou a votação sobre as mudanças do regimento interno da Constituinte, mas o grupo Centrão não aceita fazer acordo com os pequenos partidos. Os aposentados reivindicam mudanças na Constituinte contra a votação do projeto de reajuste dos benefícios da aposentadoria.

For the determination of iron (II) and total iron with 2,2'-dipyridyl in mineral waters. Reduction of iron (III) with ascorbic acid [Translation from: Zeitschrift fur Analytische Chemie 209 340-341, 1965]

The determination of bi- and trivalent iron in proximity, in mineral waters has gained in significance, on biological and technical grounds. This short paper describes the procedure of the determination of bivalent iron and total iron in a water sample.

Les diplômés – no 340, oct 1982

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Confluencia-340 : una experiencia de mejora escolar desde los centros educativos.

El artículo forma parte de una sección fija de la revista dedicada a innovación

McConnell Family Papers – Accession 340

The McConnell Family Papers consist of correspondence, land plots and deeds, Fifth Regiment “E” Company Roll of the South Carolina Volunteers, program pamphlet, journal, family papers, a photograph, and recollections by John Daniel McConnell of his service in the Confederate Army during the American Civil War. All of the material primarily relates to the McConnell family members in North and South Carolina, but also contains some material from families located in other states.

[Iatrogenic preterm births and late preterm births of 340/7 to 366/7 - risks and chances]

Late preterm births with a gestational age of 340/7-366/7 are physiologically, anatomically and metabolically immature and develop medical complications significantly more frequently, have a high morbidity and an elevated mortality. Consideration of this knowledge will in future require new strategies for obstretric, peripartal and neonatal management options that take into account not only maternal risks and demands but also those of the infant.