Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.

Esta dissertação partiu da constatação de que diversos centros administrativos possuem, hoje, por determinações legais, atividade precípua decisória, como verdadeiros tribunais administrativos. Investigou-se, a fim de entender o funcionamento destes centros de produção de decisão – para além da discussão do desempenho das suas competências –, o comportamento de fato destes tribunais administrativos. Para tanto, o trabalho adotou como recorte o estudo da aplicação de precedentes administrativos como meio de fundamentação das decisões do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo contribui para este debate pelos seguintes motivos: (i) identificadas a existência e a aplicação de um instituto reconhecido como precedente administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se, necessariamente, uma preocupação, no âmbito da função administrativa, na produção de segurança jurídica extrajudicial a partir da sistematização de decisões administrativas; e (ii) há um interesse em racionalizar as decisões de modo a deixar claro os posicionamentos destes tribunais administrativos aos cidadãos, impossibilitando, também, que nas mesmas circunstâncias existam decisões diferentes e, ainda, sejam produzidas decisões conflitantes. Nesta dissertação, demonstrou-se que a produção da segurança jurídica não dependente única e exclusivamente da atividade judicial. Ao contrário, a vasta atividade produzida pelo direito, inclusive interpretativa, acontece para além da atividade judicial. O estudo da atuação do Tribunal Administrativo do Cade é relevante neste sentido, haja vista o protagonismo deste tribunal no dia a dia do antitruste brasileiro. Esta dissertação possui viés empírico, uma vez que buscou entender como os precedentes administrativos são utilizados num ordenamento jurídico que não possui sistematização organizada e nem mesmo tradição na aplicação de precedentes. O intuito principal desta investigação foi desenvolver uma metodologia (mapas de citação) para o estudo da aplicação do precedente, sobretudo para identificá-los; posteriormente, verificou-se como a produção extrajudicial da segurança jurídica pode ou não ocorrer com a sistematização e o respeito aos precedentes administrativos.

Banco Central e a administração de crises bancárias

Crises bancárias podem implicar uma alta redistribuição de recursos em uma sociedade. O interesse público em manter os bancos em funcionamento demanda o desenho de regimes eficazes de resolução, pois a falência desordenada desses intermediários pode ser uma fonte de risco sistêmico. O Banco Central, autoridade responsável por zelar pela higidez do sistema financeiro, pode se valer de diversos instrumentos para reestruturar ou liquidar um banco em dificuldade financeira. De modo a prevenir a propagação do risco sistêmico, as regras jurídicas conferem ao Banco Central uma ampla margem de discricionariedade no julgamento de quais bancos merecem receber assistência financeira e na escolha dos métodos de resolução bancária. O caráter globalizado das finanças exige uma maior coordenação entre autoridades domésticas na resolução de bancos que operam em múltiplas jurisdições. Algumas iniciativas de órgãos internacionais no período pós-crise de 2007-2008 têm buscado instituir, em nível global, um marco normativo para gerenciamento de crises bancárias, através da harmonização de regimes domésticos de resolução. O histórico de crises do sistema financeiro brasileiro levou ao desenvolvimento de uma rede de proteção bancária em momentos anteriores à crise financeira global de 2007-2008. Assim, o sistema financeiro brasileiro apresentou bom funcionamento mesmo nas fases mais agudas. Não tendo experimentado uma crise sistêmica no período recente, o Brasil não está passando por reformas profundas na estrutura institucional do seu sistema financeiro, a exemplo de países como Estados Unidos e Reino Unido. No entanto, desafios impostos pela crescente globalização das finanças e peculiaridades locais motivam reformas e mudanças discretas nos padrões de governança da rede de proteção brasileira. Através da reconstituição da atuação do Banco Central em três momentos de crise no Brasil, o presente trabalho busca analisar criticamente a rede de proteção bancária brasileira e os mecanismos jurídicos de accountability da autoridade financeira no exercício da supervisão e administração de crises bancárias.

Global law in pieces fragmentation, regimes and pluralism

The idea that life undergoes a process of functional differentiation, and that, as a consequence, law becomes increasingly specialized – and maybe even transforms in its very nature – is now widespread. The specialized clusters of law or regulation are very often called regimes, in the international arena, international or transnational regimes. This paper deals, first, with three strong representations of international regimes and discusses some of their problems. It argues that, in order to make a good use of the category, it is necessary to keep in mind the differentiation between law and non-law in the wider context of governance. It then turns, firstly, to the notion of regimes as fragments of a unified and coherent public international law order and, secondly, as meeting points of regulations emerging from different legal orders as well as from other non-legal sources. Within public international law, regimes are seen as related to what is called the double fragmentation of that legal order. As clusters of regulation within a wider global regulatory order, regimes are put in relation to two types of legal or regulatory pluralism.

Digital rights management, concorrência e acesso ao conhecimento no mercado de livros digitais

Os livros digitais facilitam o acesso aos livros, por meio de fatores como a diminuição de barreiras geográficas e financeiras, constituindo um importante instrumento para a promoção do acesso ao conhecimento no século XXI. Como forma de combater a pirataria na rede, os ebooks são protegidos por digital rights management (DRM), uma trava tecnológica que permite que os titulares de direitos autorais protejam seus direitos por meio do controle do que os usuários conseguem fazer com os arquivos digitais. O DRM pode determinar variáveis como em quais circunstâncias, quantas vezes, por quanto tempo e em quais plataformas o um arquivo pode ser acessado. Essa trava, por sua vez, é protegida por leis anticircunvenção que proíbem que os usuários a alterem ou a removam. Em regra, essas leis não exigem que a arquitetura dos sistemas de DRM observe os mesmos limites e exceções impostos ao direito autoral. Por conta disso, é possível que os sistemas de DRM estabeleçam novas regras para o uso de trabalhos artísticos, que ultrapassam a proteção conferida pelas leis de propriedade intelectual. No mercado de livros digitais, tais regras têm um impacto particular na concorrência. Uma vez que as livrarias usam diferentes sistemas proprietários de DRM em seus livros digitais, compatíveis com um número limitado de dispositivos de leitura, o leitor enfrenta problemas de interoperabilidade para adquirir e-books em uma loja diferente daquela em que seu dispositivo de leitura foi comprado. Essa baixa interoperabilidade vincula os leitores a um determinado ecossistema e aumenta os efeitos de rede, custos de mudança e barreiras à entrada nesse mercado, propiciando a concentração. Como resultado, as livrarias são capazes de exercer um grande poder sobre o fluxo de informações nesse mercado, minando o potencial dos e-books para difundir o conhecimento e promover a leitura. Assim, esta pesquisa examina como os sistemas de DRM e as normas anticircunvenção afetam a concorrência no mercado de livros digitais e como essa dinâmica concorrencial, por sua vez, impacta no acesso aos livros. A análise inicia-se com a descrição do mercado de livros digitais e avança à discussão teórica, consistente na revisão da literatura especializada sobre direito autoral, direito da concorrência e acesso ao conhecimento. Sob uma perspectiva de desenvolvimento como liberdade, conclui-se que a revisão das leis anticircunvenção é essencial para fomentar a concorrência nesse mercado, garantir a autonomia dos indivíduos e concretizar o potencial dos e-books para a expansão do acesso ao conhecimento.

Eficácia da N-butilescopolamina e dipirona sódica associadas ao cetoprofeno no alívio da dor pós-operatória de pacientes submetidas a duas técnicas diferentes de laqueadura por laparoscopia

JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS: A laqueadura laparoscópica (LL) é um dos procedimentos mais dolorosos e a intensidade da dor varia com a técnica selecionada, sendo mais intensa com a técnica de oclusão das tubas uterinas com anel. As pacientes submetidas à LL referem dor em cólica no período PO e a N-butilescopolamina e a dipirona sódica, por suas propriedades anti-espasmódicas e analgésicas, associadas às propriedades antiinflamatórias do cetoprofeno, podem ser opção para profilaxia e tratamento de dor. O objetivo deste foi estudar a eficácia da N-butilescopolamina e da dipirona sódica associadas ao cetoprofeno, na prevenção de dor PO em pacientes submetidas à LL, com duas técnicas diferentes - diatermia e pinçamento com anel. MÉTODO: Participaram do estudo 50 pacientes, estado físico ASA I e II, com idade entre 23 e 47 anos. As pacientes foram distribuídas aleatoriamente em dois grupos: G1 - oclusão das tubas uterinas com anéis, G2 - oclusão das tubas uterinas com diatermia. Todas as pacientes receberam N-butilescopolamina (20 mg) e dipirona sódica (2500 mg) e cetoprofeno (100 mg), por via venosa, imediatamente antes da indução da anestesia. A dor foi avaliada pelo critério de escala numérica verbal, variando de 0 a 10, sendo 0 ausência de dor e 10 o máximo de dor, a cada 10 minutos na primeira hora, na sala de recuperação pós-anestésica (SRPA) e na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª horas após a alta da SRPA. Dor com intensidade maior que 3 era tratada com tramadol (100 mg), por via venosa. A avaliação da dor foi realizada sem que se soubesse a que grupo pertencia a paciente. Para análise estatística, testes t de Student, Mann-Whitney e Friedman. RESULTADOS: Ambos os grupos foram idênticos com relação à idade, ao peso, à altura, à duração da cirurgia e anestesia. As pacientes do G1 apresentaram maior escore de dor que as do G2, em todos os momentos do estudo. Valores estatisticamente significativos: 80% das pacientes de G1 e 16% de G2 necessitaram de tramadol em algum momento do estudo. CONCLUSÕES: A N-butilescopolamina e a dipirona sódica associadas ao cetoprofeno mostraram ser alternativa de analgesia pós-operatória quando a laqueadura é realizada com a técnica de diatermia.

Efeitos adversos do sufentanil associado ao anestésico local pelas vias subaracnóidea e peridural em pacientes submetidas à analgesia de parto

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Dietary Polydextrose Prevents Inflammatory Bowel Disease in Trinitrobenzenesulfonic Acid Model of Rat Colitis

Inflammatory bowel disease (IBD) is a multifactorial intestinal disorder that involves interactions among the immune system, genetic susceptibility, and environmental factors, especially the bacterial flora. Polydextrose, a polysaccharide constituted by 90% nondigestible and nonabsorbable soluble fibers, has several physiological effects consistent with those of dietary fibers, including proliferation of colon microflora. Because sulfasalazine presents serious side effects through long-term use at high doses, the aim of the present study was to evaluate the preventative effect of polydextrose on trinitrobenzenesulfonic acid-induced intestinal inflammation and its effects on the intestinal anti-inflammatory activity of sulfasalazine. Results indicated that polydextrose and its association with sulfasalazine present an anti-inflammatory effect that reduces myeloperoxidase activity, counteracts glutathione content, and promotes reductions in lesion extension and colonic weight/length ratio.

The Ultrastructural Study of Tumorigenic Cells Using Nanobiomarkers

Despite recent advances, patients with malignant brain tumors still have a poor prognosis. Glioblastoma (WHO grade 4 astrocytoma), the most malignant brain tumor, represents 50% of all astrocytomas, with a median survival rate of <1 year. It is, therefore, extremely important to search for new diagnostic and therapeutic approaches for patients with glioblastoma. This study describes the application of superparamagnetic nano-particles of iron oxide, as well as monoclonal antibodies, of immunophenotypic significance, conjoined to quantum dots for the ultrastructural assessment of glioblastoma cells. For this proposal, an immunophenotypic study by flow cytometry was carried out, followed by transmission electron microscopy analysis. The process of tumor cell labeling using nanoparticles can successfully contribute to the identification of tumorigenic cells and consequently for better understanding of glioblastoma genesis and recurrence. In addition, this method may help further studies in tumor imaging, diagnosis, and prognostic markers detection.

Sementes de Cássia tora L: estudo da germinação visando o controle em áreas cultivadas

O trabalho é um estudo das condições de germinação das sementes de Cassia tora L., planta invasora das culturas em geral e, principalmente, da cultura da soja. Nesta pesquisa, estudou se a quebra da dormência, o efeito da profundidade de semeadura sobre a emergência de plântulas e o potencial de armazenamento, considerando o envelhecimento natural e precoce com o objetivo de um controle mais racional desta espécie. As profundidades de semeadura de 4 a 6 cm apresentaram as porcentagens mais altas de emergência das plântulas. A porcentagem de germinação de sementes, logo após a colheita, encontra-se próxima de 42%, decrescendo para 40%, 39% e 30%, aproximadamente, nos períodos de armazenamento por 90, 180 e 270 dias, respectivamente, evidenciando uma porcentagem média de germinação próxima de 38% nos períodos considerados. O processo de escarificação mecânica mostrou-se o mais eficiente para quebra da dormência das sementes

Germinação e emergência de plântulas para três espécies de gramíneas invasoras de cultura do gênero Digitaria Heister ex Haller

O presente trabalho relaciona a germinação de sementes com emergência de plântulas para as espécies Digitaria ciliaris (Retz.) Koel, D. horizontalis Willd. e D. insularis (L.) Fedde, as quais apresentam grande interesse científico e econômico por serem gramíneas invasoras muito agressivas e por apresentarem ampla distribuição geográfica na América tropical e subtropical. Os testes de germinação foram realizados mensalmente com sementes e cariopses armazenadas em câmara seca e submetidas ao processo de envelhecimento natural durante um período de 360 dias. O trabalho também foi realizado para verificar o efeito da profundidade de semeadura sobre a emergência de plântulas. Os resultados de porcentagem e de velocidade de germinação das sementes mostram forte inibição da germinação causada pelas brácteas que envolvem as cariopses. Entretanto, nos tratamentos com cariopses nuas a inibição da germinação, ainda, persiste, indicando que estas sementes necessitam de um período de tempo para o amadurecimento. Os resultados de emergência de plântulas mostram que as semeaduras realizadas nas superfícies e a 2 centímetros de profundidade apresentam as mais altas porcentagens de emergências de plântulas. A interpretação dos resultados de germinação e de emergência de plântulas mostram aspectos importantes do comportamento da germinação destas espécies e permite o seu controle racional em áreas cultivadas.

Dynamiques du développement de la pisciculture dans deux régions du Brésil : une approche comparée

Based on a historical approach, fish farming development was compared in two differentiated Brazilian areas. This study mobilizes the concept of Innovative Local System (ILS) together with the theoretical framework of the Sociology of Innovation and of the Economies of Size. We found that all the relationships within Ribeira Valley are mainly commercial based. There is neither coordination nor linking actions among the components of ILS. Hence, the "network" was unable to create technological or organizational innovations capable of facing any economic crisis. Conversely, in the Itajai High Valley, the socio-technological fish farming network has been developed on social, commercial, and trustful relationships. All interactions among the components of the ILS were coordinated to each other which allowed this network to react when economic or climatic threats threatened the sustainability of fish farming.

Tuberculosis diagnosis after bleach processing for early stage tuberculosis laboratory capacity building

The diagnosis of tuberculosis is seriously hampered in the absence of standard biosafety laboratory facilities for specimen concentration and Mycobacterium tuberculosis culture. Within a laboratory twinning arrangement, heat-fixed direct smear and sediment from 74 bleach-processed and 20 non-processed specimens from Cumura Hospital, Guinea-Bissau, were sent to Lisbon for molecular evaluation of rifampicin resistance. Sequence analysis of a 369 base-pair ppoB locus detected 3.2% (3/94) resistant specimens. To our knowledge, this represents the first report on the molecular analysis of M. tuberculosis from bleach-processed sputum, an alternative to current diagnostic practice in low-resource settings.

Anomalous metamagnetic-like transition in a FeRh/Fe3Pt interface occurring at T approximate to 120 K in the field-cooled-cooling curves for low magnetic fields

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A new approach to the experimental determination of the critical temperature of metamagnets

A new approach to the experimental determination of the critical temperature of metamagnetic samples with non-zero demagnetizing factors is presented. The method is applied to metamagnetic Ni(NO3)2·2H2O, allowing the conclusion that this salt exhibits a tricritical point. Pressure dependence of the critical temperature, and the existence of a pressure-induced metamagnetic transition are also reported. © 1986.

A possible tricritical line in Ni(NO3)2 · 2H2O

We obtain the behaviour of the critical (possibly tricritical) point for metamagnetic Ni(NO3)2·2H2O as a function of several applied hydrostatic pressures up to 11 kbar. The obtained line of possible tricritical points greatly suggests a pressure induced metamagnetic transition in a 0.8 kbar range. © 1987.