Legal and health variations in drug litigation injunctions granted in Minas Gerais

OBJECTIVE To investigate the factors related to the granting of preliminary court orders [injunctions] in drug litigations. METHODS A retrospective descriptive study of drug lawsuits in the State of Minas Gerais, Southeastern Brazil, was conducted from October 1999 to 2009. The database consists of 6,112 lawsuits, out of which 6,044 had motions for injunctions and 5,167 included the requisition of drugs. Those with more than one beneficiary were excluded, which totaled 5,072 examined suits. The variables for complete, partial, and suppressed motions were treated as dependent and assessed in relation to those that were independent – lawsuits (year, type, legal representation, defendant, court in which it was filed, adjudication time), drugs (level five of the anatomical therapeutic chemical classification), and diseases (chapter of the International Classification of Diseases). Statistical analyses were performed using the Chi-square test. RESULTS Out of the 5,072 lawsuits with injunctions, 4,184 (82.5%) had the injunctions granted. Granting varied from 95.8% of the total lawsuits in 2004 to 76.9% in 2008. Where there was legal representation, granting exceeded 80.0% and in lawsuits without representation, it did not exceed 66.9%. In public civil actions (89.1%), granting was higher relative to ordinary lawsuits (82.8%) and injunctions (80.1%). Federal courts granted only 68.6% of the injunctions, while the state courts granted 84.8%. Diseases of the digestive system and neoplasms received up to 87.0% in granting, while diseases of the nervous system, mental and behavioral disorders, and diseases of the skin and subcutaneous tissue received granting below 78.6% and showed a high proportion of suspended injunctions (10.9%). Injunctions involving paroxetine, somatropin, and ferrous sulfate drugs were all granted, while less than 54.0% of those involving escitalopram, sodium diclofenac, and nortriptyline were granted. CONCLUSIONS There are significant differences in the granting of injunctions, depending on the procedural and clinical variances. Important trends in the pattern of judicial action were observed, particularly, in the reduced granting [of injunctions] over the period.

Economic crisis and counter-reform of universal health care systems: Spanish case

The economic crisis that has been affecting Europe in the 21st century has modified social protection systems in the countries that adopted, in the 20th century, universal health care system models, such as Spain. This communication presents some recent transformations, which were caused by changes in Spanish law. Those changes relate to the access to health care services, mainly in regards to the provision of care to foreigners, to financial contribution from users for health care services, and to pharmaceutical assistance. In crisis situations, reforms are observed to follow a trend which restricts rights and deepens social inequalities.

Hospitalization due to drug use did not change after a decade of the Psychiatric Reform

ABSTRACT OBJECTIVE To investigate whether the psychiatric hospitalization rates due to use of psychoactive substances and average time of hospitalization suffered any changes after the first decade of effective implementation of the psychiatric reform in Brazil. METHODS This article examines the evolution of hospitalizations due to disorders arising from the use of alcohol or other substances in the state of Santa Catarina, Southern Brazil, from 2000 to 2012. This is an ecological, time-series study, which uses data from admissions obtained by the Informatics Service of the Brazilian Unified Health System. Hospitalization rates by 100,000 inhabitants and average time of occupancy of beds were estimated. Coefficients of variation of these rates were estimated by Poisson Regression. RESULTS The total and male hospitalization rates did not vary (p = 0.056 and p = 0.244, respectively). We observed an increase of 3.0% for the female sex (p = 0.049). We did not observe any significant variation for occupancy time of beds. CONCLUSIONS The deployment of services triggered by the Brazilian psychiatric reform was not accompanied by a reduction of hospitalization rates or mean occupancy time of hospitalized patients during this first decade of implementation of the reform.

Avaliação da qualidade do ar interior em edifícios do ISEP

Mestrado em Engenharia Química - Ramo Tecnologias de Protecção Ambiental

Da formação de professores ao desenvolvimento curricular: uma experiência no âmbito da articulação curricular pré-escolar /1.º ciclo do ensino básico

Apresenta-se o trabalho realizado na oficina de formação Língua e literacia nos primeiros anos de escolaridade. A oficina de formação favoreceu o trabalho colaborativo entre educadores de infância e professores do 1º ciclo, do mesmo agrupamento, e implicou os docentes em diálogo e análise de propostas de trabalho em conjunto para promover a reflexão e o questionamento crítico de práticas, crenças e pressupostos acerca da atuação em sala de aula. Ao centrar a discussão sobre as crianças, o seu trabalho e as suas potencialidades, fez emergir um novo contexto epistémico na escola e nas salas de aula.

Turmas de percurso curricular alternativo: um processo possivel de inclusão de jovens em risco?

Dissertação apresentada para a obtenção do Grau de Mestre em Ciências da Educação Especialidade em Educação e Desenvolvimento

Mecanismos de gestão de recursos humanos no setor público: as implicações da austeridade

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Politécnico do Porto para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Gestão das Organizações – Ramo de Gestão de Empresas Orientador: Professor Doutor Pedro Nunes Orientador: Professor Henrique Curado

O teatro como eixo curricular de desenvolvimento de competências no 1.º ciclo

Relatório Final apresentado à Escola Superior de Educação de Lisboa para obtenção de grau de mestre em Ensino no 1º e no 2º Ciclos do Ensino Básico

As actividades de enriquecimento curricular no currículo do 1º ciclo do ensino básico: uma abordagem considerando a opinião dos destinatários

Dissertação apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para obtenção de grau de Mestre em Ciências da Educação(Especialidade de Educação e Desenvolvimento)

Estágio curricular na empresa Consulfrio

Trabalho Final de Mestrado para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Mecânica

O estudo do meio como unidade curricular Integradora

Relatório Final apresentado à Escola Superior de Educação de Lisboa para obtenção de grau de mestre em Ensino do 1.º e 2.º Ciclo do Ensino Básico

Trabalho colaborativo entre professores para integração curricular no 1º ciclo do ensino básico: um contributo para melhoria das planificações pedagógicas em S.Tomé e Príncipe

Dissertação apresentada à Escola Superior de Educação de Lisboa para obtenção do grau de mestre em Didáticas Integradas em Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais e Sociais

Implicações do contexto político-legal para o lançamento de novas iniciativas sociais em Portugal

O propósito deste artigo é compreender se a existência de um ambiente político-legal favorável pode influenciar o lançamento de novas iniciativas de empreendedorismo social em Portugal. A investigação adota uma metodologia quantitativa. Os dados primários foram recolhidos através de um inquérito por questionário, on-line, enviado aos responsáveis que estiveram na base da constituição das Organizações Não-Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento existentes em Portugal, bem como aos responsáveis pelos projetos, que à data do inquérito, se encontravam cotados na Bolsa de Valores Sociais. No teste das hipóteses de investigação foram utilizadas técnicas de análise descritiva, técnicas de redução de dados (análise fatorial por componentes principais), e o teste t-student. Os resultados revelaram que um ambiente político-legal favorável tem uma importância baixa na decisão de lançar uma nova iniciativa social. Os resultados obtidos encontram suporte para o facto de muitos empreendedores sociais tenderem a localizar as suas atividades em ambientes político-legais desfavoráveis, contribuindo deste modo para a atenuação das assimetrias sociais e económicas entre as regiões do território nacional.

A introdução de mecanismos de competição e o quadro legal básico do Sistema Nacional de Saúde português : a perspectiva hospitalar

RESUMO - O presente trabalho de projecto visa analisar a introdução de mecanismos de competição do ponto de vista do quadro legal básico – Constituição e Lei de Bases da Saúde – que enforma o sistema de saúde português e principalmente, o seu impacte ao nível do meio hospitalar. Pretende-se aferir se a implementação de ferramentas de mercado no meio em apreço encontra previsão naqueles diplomas legais, sendo por isso, permissivos quanto ao seu desenvolvimento ou se, por outro lado, o nosso enquadramento legal se revela hostil ao seu desenvolvimento. O estudo foi desenvolvido com recurso, essencialmente, à pesquisa e revisão bibliográficas que serão transversais aos capítulos que compõem o enquadramento conceptual, à hermenêutica para efeitos de aplicação à temática da descrição do quadro legal básico e à análise das hipóteses de trabalho apresentadas. Os resultados obtidos permitem concluir que, via de regra, o quadro legal básico do sistema de saúde português é permissivo à introdução de mecanismos de competição, encontrando mesmo, alguns deles, eco legal em disposições datadas de final da década de ’60. Este grau de permissividade tanto é comprovável através de estatuições que directamente prevêem determinada ferramenta, como através da ausência de previsão que no nosso ordenamento jurídico, não é sinónimo de proibição. ----------------------------------ABSTRACT - This essay analyses the existing relation between the introduction of competition tools in the Portuguese health care system and its basic legal framework – the Constitution and the Health Bases Law – particularly from the hospital’s point of view. We aim to assess if the use and implementation of those tools are permissible by law or if, on the other hand, our legal system is hostile towards that introduction. Preferably we used bibliographical research in almost every chapter and hermeneutics allowed us to perform a detailed analysis of the basic legal framework. We conclude that, most of the times, the Portuguese basic legal framework is permissible to the use of such tools and some of the legislative acts date from the late sixties. That can be encompassed by existing or non-existing statutes – since in our legal system what is not specifically foreseen is not, necessarily forbidden.