Confiscated Properties in Cuba: Revisiting the Issue of Legal Settlements after D17- A Panel Discussion

This flyer promotes a panel discussion titled "Confiscated Properties in Cuba: Revisiting the Issue of Legal Settlements after D17". The panelists will discuss the legal and economic implications of dealing with the private properties confiscated by the Cuban revolutionary government from both Cuban and non-Cuban actors. Confirmed participants include: Rolando Anillo, President, Cuban Claims Association Pedro G. Menocal, Partner, Gutierrez Bergman Boulris, PLLC Jose Gabilondo, Associate Professor of Law, FIU Matias F. Travieso-Diaz, retired partner, Pillsbury Winthrop Shaw Pittman LLP. This event was held on November 12, 2015 FIU Modesto A. Maidique Campus, Rafael Diaz Balart Hall 1000

The issue of data protection and data security in the (pre-Lisbon) EU third pillar

The key functional operability in the pre-Lisbon PJCCM pillar of the EU is the exchange of intelligence and information amongst the law enforcement bodies of the EU. The twin issues of data protection and data security within what was the EU’s third pillar legal framework therefore come to the fore. With the Lisbon Treaty reform of the EU, and the increased role of the Commission in PJCCM policy areas, and the integration of the PJCCM provisions with what have traditionally been the pillar I activities of Frontex, the opportunity for streamlining the data protection and data security provisions of the law enforcement bodies of the post-Lisbon EU arises. This is recognised by the Commission in their drafting of an amending regulation for Frontex , when they say that they would prefer “to return to the question of personal data in the context of the overall strategy for information exchange to be presented later this year and also taking into account the reflection to be carried out on how to further develop cooperation between agencies in the justice and home affairs field as requested by the Stockholm programme.” The focus of the literature published on this topic, has for the most part, been on the data protection provisions in Pillar I, EC. While the focus of research has recently sifted to the previously Pillar III PJCCM provisions on data protection, a more focused analysis of the interlocking issues of data protection and data security needs to be made in the context of the law enforcement bodies, particularly with regard to those which were based in the pre-Lisbon third pillar. This paper will make a contribution to that debate, arguing that a review of both the data protection and security provision post-Lisbon is required, not only in order to reinforce individual rights, but also inter-agency operability in combating cross-border EU crime. The EC’s provisions on data protection, as enshrined by Directive 95/46/EC, do not apply to the legal frameworks covering developments within the third pillar of the EU. Even Council Framework Decision 2008/977/JHA, which is supposed to cover data protection provisions within PJCCM expressly states that its provisions do not apply to “Europol, Eurojust, the Schengen Information System (SIS)” or to the Customs Information System (CIS). In addition, the post Treaty of Prüm provisions covering the sharing of DNA profiles, dactyloscopic data and vehicle registration data pursuant to Council Decision 2008/615/JHA, are not to be covered by the provisions of the 2008 Framework Decision. As stated by Hijmans and Scirocco, the regime is “best defined as a patchwork of data protection regimes”, with “no legal framework which is stable and unequivocal, like Directive 95/46/EC in the First pillar”. Data security issues are also key to the sharing of data in organised crime or counterterrorism situations. This article will critically analyse the current legal framework for data protection and security within the third pillar of the EU.

Os impactos econômicos do programa habitacional Minha Casa Minha Vida no setor de construção civil na cidade de Belém

O presente estudo aborda a questão do setor imobiliário e a sua relação com a construção civil na cidade de Belém, a partir da implementação do Programa Minha Casa Minha Vida. Objetiva-se com a pesquisa avaliar se houve mudanças no setor da construção civil em decorrência da participação do governo federal no projeto de construção de habitação popular, com a finalidade de fortalecer o setor da construção civil. Este setor teve mudanças com a presença do Programa Minha Casa Minha Vida, em face de se apresentar um elevado crescimento do setor imobiliário na cidade de Belém, especialmente em função das demandas de habitação que se apresentam para os segmentos pertencentes aos estratos da classe média/alta. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental para a realização do estudo, mediante o uso de fontes informativas de empresas do setor imobiliário que atuam na cidade de Belém. Verifica-se que com a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Belém, o setor imobiliário por ter um elevado crescimento, decorrente das demandas, as empresas de construção civil continuam a expandir suas atividades para atender esse segmento social. Com isso, conclui-se que a proposta do governo para fortalecer as empresas de construção civil é atrativa para o setor construir casas populares.

A nova habitação social: concepções inovadoras aplicadas em ZEIS

Discussions on the production of housing for residents of low income, in Brazil, has come a long, but still no great solutions. Not only a political problem, the issue of housing involves also social and economic issues. From the beginning there was a downward grade of the slum villages more sophisticated more precarious, as if the social scale. And that is what this work will be done. In an attempt to produce forms of housing for low-income population, but not to be a mere product of capitalism, or political propaganda, but to try to reach a real solution to the problem. The project will propose new forms of construction, use of renewable energy, reuse of water and other, besides new forms of construction, the project aims to create a sustainable education to future residents

A industrialização como criadora de conjuntos habitacionais para o operariado: o caso do Bairro da Empresa de Cimentos de Leiria: Maceira-Liz

A Revolução Industrial consistiu num amplo conjunto de mudanças que ocorreu nos séculos XVIII e XIX na Europa, em que a grande metamorfose na sociedade sucedeu devido à substituição do trabalho manual pelo uso da máquina. Constituiu-se como fenómeno abrangente que congregou fatores demográficos, sociais, ideológicos, políticos e económicos. A busca de melhores condições de vida e de trabalho, foi fator decisivo para o aumento de população nos grandes núcleos urbanos, circunstância que determinou a procura de uma solução que resolvesse a questão do alojamento da classe trabalhadora. Surgiram assim teorias utópicas e sociais e também modelos urbanísticos dos quais se salientam: o Falanstério de Charles Fourier, Familistério de Jean-Baptiste Godin entre outros. Em Portugal, a industrialização ocorreu mais tarde que na restante Europa, assim como as evoluções e transformações associadas a esta. É neste contexto, que a partir do século XIX, o sector agrícola no país foi sendo gradualmente substituído pela indústria. O aumento da industrialização conduziu a um incremento da concentração de mão-de-obra próxima de grandes cidades industriais, ocorrência que fomentou o aparecimento dos primeiros núcleos habitacionais destinados à classe operária. A cidade sofreu, assim, alterações assinaladas por uma série de acontecimentos resultantes da Revolução Industrial, a par da falta de estratégias ligadas à questão da habitação para as classes desfavorecidas. É neste enquadramento que surge o Bairro do Pessoal da Empresa de Cimento de Leiria, Maceira-Liz. Este procurou responder às necessidades dos trabalhadores oferecendo-lhes boa qualidade de vida. Foi dotado de infraestruturas e equipamentos como a “Casa do Pessoal” ou a Cooperativa Abastecedora, entre outros, necessários ao bom funcionamento e permitindo uma maior sociabilidade entres os seus habitantes Desta forma, para demostrar a sua importância, introduz-se o Bairro do Pessoal da E.C.L no estudo do contexto internacional e nacional. Observam-se e criam-se relações com os modelos das cidades utópicas do século XIX e os conjuntos industriais em Portugal, detentores de alojamento destinado à classe trabalhadora, fazendo uma análise urbanística detalhada do Bairro do Pessoal de Maceira- Liz, uma “Utopia” construída segundo o espirito progressista do seu fundador Henrique Sommer.A partir do estudo dos fundamentos teórico-práticos, da forma de implantação e construção, bem como dos vários planos elaborados para este complexo - que demonstravam uma tentativa de inovar, através da construção de respostas às mudanças da sociedade e arquitetura em Portugal- poderá observar- -se que Maceira-Liz tinha alternativas para resolver a situação sócio- laboral dos operários e tentava resolver questões como a insalubridade da habitação operária da I República. O Bairro do Pessoal de E.C.L. ou Bairro de Maceira-Liz é um dos mais significativos exemplos de urbanismo do tipo fabril em Portugal, que permite fazer uma reflexão crítica e arquitetónica do papel que a arquitetura assume face à questão das diferenças sociais de classes, ao mesmo tempo que se propõe uma solução de revitalização do Bairro a fim de contribuir para a sua preservação e conservação da sua identidade; ABSTRACT: The Industrial Revolution consisted in a wide range of changes that occurred in the eighteenth and nineteenth centuries in Europe, where the great metamorphosis in society succeeded due to the replacement of manual work by the use of machinery. It was established as a wide-ranging phenomenon which gathered demographic, social, ideological, political and economic factors. The search of better conditions of life and work was a decisive factor for the increase of population in major urban centers, a circumstance that led to the search for a solution to solve the question of working-class housing. Thus, utopian and social theories emerged, as also as urban models, of which we stand out: the Charles Fourier Phalanstery, Jean- Baptiste Godin Familistère and others. In Portugal, the industrialization occurred later than in the rest of Europe, as well as developments and changes associated with this. It is in this context that, starting in the nineteenth century, the agricultural sector in the country had been gradually replaced by the industry. The increased industrialization has led to an enlarged concentration of labor work close to major industrial cities, occurrence that fomented the appearance of the first housing units for the working class. So, the city suffered changes shown by a series of events resulting from the Industrial Revolution, together with the lack of strategies linked to the issue of housing for disadvantaged classes. It is in this context that comes the Neighborhood “Bairro do Pessoal da Empresa de Cimento de Leirio, Maceira – Liz”. This tried to respond to workers’ needs by offering them good quality of life. It was gifted with infrastructure and equipment as the “Staff Home” or the Cooperative Supplying, among others, needed for a proper functioning and allowing a greater sociability among its inhabitants. So, to demonstrate its importance, the Quarter of the Cement Company is introduced in the study of national and international context. Relationships with models of utopian cities in the nineteenth and the industrial plants in Portugal, owners of housing for the working class, are observed and created, making a detailed and urban analysis of the Quarter of the Cement Company, a “utopia “ built according to the progressive spirit of its founder Henry Sommer . From the study of the theoretical and practical fundamentals, the way of implementation and construction, as well as the various plans drawn up for this complex - which showed a determination to innovate by building responses to changes in society and architecture in Portugal - it can be founded that Maceira -Liz had alternatives to solve the socio- labor situation of the workers and tried to solve issues such as the unhealthiness of the working room of the First Republic. The Quarter of the Cement Company is one of the most significant examples of the industrial type urbanism in Portugal, which allows a critical and architectural reflection of the role that architecture assumes in what concerns the social class differences issues, while it is proposed a revitalization solution for the Neighborhood in order to contribute to the preservation and conservation of its identity

The role of temporary accommodation buildings for post-disaster housing reconstruction

The number of houses damaged or destroyed after disasters is frequently large, and re-housing of homeless people is one of the most important tasks of reconstruction programmes. Reconstruction works often last long and during that time, it is essential to provide victims with the minimum conditions to live with dignity, privacy, and protection. This research intends to demonstrate the crucial role of temporary accommodation buildings to provide spaces where people can live and gradually resume their life until they have a permanent house. The study also aims to identify the main problems of temporary accommodation strategies and to discuss some principles and guidelines in order to reach better design solutions. It is found that temporary accommodation is an issue that goes beyond the simple provision of buildings, since the whole space for temporary settlement is important. Likewise, temporary accommodation is a process that should start before a disaster occurs, as a preventive pre-planning. In spite of being temporary constructions, these housing buildings are one of the most important elements to provide in emergency scenarios, contributing for better recovery and reconstruction actions.

Vivienda y Revolución. El Concurso entre Camaradas de la OSA, la Sección de Tipificación del Stroykom y la Casa Experimental de Transición Narkomfin (1926-1930) = Housing and Revolution. OSA’s Comradely Competition, Typification Section of the Stroykom and Narkomfin Experimental Transitional House (1926-1930)

La cuestión del asentamiento socialista en la URSS durante la década de 1920 estuvo caracterizada por el objetivo de definir y establecer un estado socialista en términos políticos, sociales y económicos. En este contexto de inestabilidad y cambio, un grupo de arquitectos pertenecientes a la Asociación de Arquitectos Contemporáneos, OSA, y liderado por Moisey Ginzburg, abordó el tema de la vivienda obrera asumiendo la responsabilidad y el compromiso por alcanzar un nuevo orden social. Su misión no consistió únicamente en solucionar el problema del alojamiento para los trabajadores en las grandes ciudades soviéticas, sino en redefinirlo como el marco adecuado para una sociedad sometida a un cambio sin precedentes que, al mismo tiempo y en un proceso dialéctico, debía contribuir a la construcción de esa nueva sociedad. La respuesta dada por la OSA trascendió el diseño inmediato bajo los estándares modernos establecidos en Occidente y tomó forma en un proceso de investigación que habría de prolongarse durante cinco años. Este trabajo, que culminó con la construcción y puesta en crisis de la Casa Narkomfin, se desarrolló en tres aproximaciones sucesivas. La primera, de carácter conceptual, consideró la participación ciudadana, así como de especialistas independientes, formalizándose en el Concurso entre Camaradas convocado por la OSA en 1926. La segunda aproximación al problema de la vivienda obrera se articuló a través de la investigación llevada a cabo por la Sección de Tipificación del Stroykom, esta vez desde premisas científicas y metodológicas. Finalmente, las conclusiones alcanzadas fueron transferidas a la práctica arquitectónica por medio de la construcción de seis Casas Experimentales de Transición, entre las que destacó la Casa Narkomfin. Este último acercamiento, de carácter empírico, ha sido tradicionalmente examinado por los expertos como un hecho aislado. Sin embargo, su estudio debe trascender necesariamente el genio del autor-creador en favor del proceso de investigación al que pertenece. En esta tesis, la Casa Narkomfin no se presenta sólo como el paradigma de vivienda soviética de vanguardia al que estamos acostumbrados, sino como un prototipo que recoge los principios y conclusiones alcanzados en las aproximaciones conceptuales y científicas precedentes. Únicamente desde este punto de vista cobra sentido la consideración de Ginzburg sobre su propio edificio como un medio propositivo y no impositivo: un proyecto concebido como una herramienta de transición hacia una sociedad más avanzada. ABSTRACT The question of mass housing in the USSR during the Twenties was marked by the drive to define and establish a socialist state in political, social and economic terms. In this context of instability and change, a group of architects gathered together under the Association of Contemporary Architects, OSA, led by Moisey Ginzburg, to address the issue of mass housing, thus taking on the responsibility and being committed to creating a new social order. Their quest not only involved solving the problem of housing for workers in large Soviet cities, but also redefining this solution as an appropriate framework for a society undergoing dramatic changes which, at the same time and in a dialectical process, would contribute to the creation of this new society. The solution provided by OSA transcended Modern standards of immediate design set by the West and was the result of a research process that would last five years. This work culminated in the construction of Narkomfin House and its self-criticism, developed in three successive approaches. The first was conceptual, being formalized in the Comradely Competition held by the OSA in 1926 and taking into account the participation of citizens and independent experts. The second approach to the problem of mass housing involved research developed by the Typification Section of the Stroykom, this time under scientific and methodological premises. Finally, the conclusions reached were put in practice with the construction of six Experimental Transitional Houses of which the most notable is Narkomfin House. This third empirical approach has traditionally been examined by scholars in isolation. However, its study must necessarily transcend the genius of the author-creator and involve the research process of which it is part. In this thesis, Narkomfin House is presented not only as the paradigm in Soviet housing avant-garde we are used to, but also as a prototype reflecting the principles and conclusions reached in the preceding conceptual and scientific approaches. Only from this point of view does Ginzburg’s understanding of his own building as a proactive and non-imposed environment make sense: a project conceived as a transition tool towards a more advanced society.

Late life second move housing choices of international retiree migrants

Purpose – Many international retirement migrants are amenity movers undertaking the first move in the late life course model of migration. The purpose of this paper is to examine second moves within the retirement destination community to test whether the model of late life course migration accurately portrays the motivations and housing choices local movers make after retiring to another country. Design/methodology/approach – The paper combines secondary data and survey results to examine the composition of the retiree migrant population in the Alicante province of Spain. The socioeconomic characteristics and housing choices of those who have made a second move since retiring to Spain are compared with those who have not moved through a series of t-tests and chi-square tests. Findings – The paper finds that those who have made a second move within Spain are somewhat typical of second movers in the late life course. They are likely to cite mobility or health problems as a reason for moving and appear to recognize the need for a home that provides living area on one floor. Yet, they are choosing to move within an area that does not provide them with access to informal family care givers. Research limitations/implications – The data are restricted to retirees of two nationalities in one province of Spain. Further research is suggested in other locations and with retirees of other nationalities for comparison. Practical implications – Because many international retirees do not plan to return to their countries of origin, they will create demand for formal in-home care services and supportive retiree housing in the near future in their retirement destination countries. Originality/value – This paper provides understanding of a growing consumer housing segment in retirement destinations.

Spatial Interactions in Hedonic Pricing Models: The Urban Housing Market of Aveiro, Portugal

Spatial heterogeneity, spatial dependence and spatial scale constitute key features of spatial analysis of housing markets. However, the common practice of modelling spatial dependence as being generated by spatial interactions through a known spatial weights matrix is often not satisfactory. While existing estimators of spatial weights matrices are based on repeat sales or panel data, this paper takes this approach to a cross-section setting. Specifically, based on an a priori definition of housing submarkets and the assumption of a multifactor model, we develop maximum likelihood methodology to estimate hedonic models that facilitate understanding of both spatial heterogeneity and spatial interactions. The methodology, based on statistical orthogonal factor analysis, is applied to the urban housing market of Aveiro, Portugal at two different spatial scales.

A Dethroned King? The Limits of State Infrastructural Power in France

Since the 1980s in Western Europe, centralized states' control over subnational territories has been deeply affected by processes of Europeanization and regionalization. These changes have raised the issue of state territorial restructuring in a particular fashion: what capacity have formerly centralized states retained to steer and control subnational territories? The article draws on Mann's concept of infrastructural power, which refers to the state's capacity to exercise control and implement political decisions over the national territory. The article applies the two main operationalizations of the concept, namely the capability of the state to exercise control and the weight of the state in the subnational territories. Empirically, the article focuses on the French state in two policy sectors (education and housing). Although France is a most likely case, this article challenges this expectation, and shows the limits of the French state's infrastructural power over the subnational territories since the late 1980s.

Issue review : county jails and probation sentencing.

This issue review provides a description of the use and funding of county jails and the potential budget impact if the state were to fund the cost of housing probationers.

Issue review : impact of federal income tax changes on Iowa general fund revenue.

Iowa law allows taxpayers to deduct federal income taxes from income prior to calculating state income tax liability. Due to the federal tax deduction, changes to federal income taxes enacted by Congress directly and automatically impact Iowa's revenue stream. While this issue is present every year, the impact on the budget process has been more pronounced over the past three years as federal tax reductions enacted during the early 2000s were set to expire, were extended, and are now set to expire again. This issue review examines federal deductability and the related issue of federal conformity.

The effects of language complexity in a counterattitudinal appeal to laypeople : an application of the elaboration likelihood model of persuasion to a legal issue

The effects of a complexly worded counterattitudinal appeal on laypeople's attitudes toward a legal issue were examined, using the Elaboration Likelihood Model (ELM) of persuasion as a theoretical framework. This model states that persuasion can result from the elaboration and scrutiny of the message arguments (i.e., central route processing), or can result from less cognitively effortful strategies, such as relying on source characteristics as a cue to message validity (i.e., peripheral route processing). One hundred and sixty-seven undergraduates (85 men and 81 women) listened to eitller a low status or high status source deliver a counterattitudinal speech on a legal issue. The speech was designed to contain strong or weak arguments. These arguments were 'worded in a simple and, therefore, easy to comprehend manner, or in a complex and, therefore, difficult to comprehend manner. Thus, there were three experimental manipulations: argument comprehensibility (easy to comprehend vs. difficult to comprehend), argumel11 strength (weak vs. strong), and source status (low vs. high). After listening to tIle speec.J] participants completed a measure 'of their attitude toward the legal issue, a thought listil1g task, an argument recall task,manipulation checks, measures of motivation to process the message, and measures of mood. As a result of the failure of the argument strength manipulation, only the effects of the comprehel1sibility and source status manipulations were tested. There was, however, some evidence of more central route processing in the easy comprehension condition than in the difficult comprehension condition, as predicted. Significant correlations were found between attitude and favourable and unfavourable thoughts about the legal issue with easy to comprehend arguments; whereas, there was a correlation only between attitude and favourable thoughts 11 toward the issue with difficult to comprehend arguments, suggesting, perhaps, that central route processing, \vhich involves argument scrutiny and elaboration, occurred under conditions of easy comprehension to a greater extent than under conditions of difficult comprehension. The results also revealed, among other findings, several significant effects of gender. Men had more favourable attitudes toward the legal issue than did women, men recalled more arguments from the speech than did women, men were less frustrated while listening to the speech than were ,vomen, and men put more effort into thinking about the message arguments than did women. When the arguments were difficult to comprehend, men had more favourable thoughts and fewer unfavourable thoughts about the legal issue than did women. Men and women may have had different affective responses to the issue of plea bargaining (with women responding more negatively than men), especially in light of a local and controversial plea bargain that occurred around the time of this study. Such pre-existing gender differences may have led to tIle lower frustration, the greater effort, the greater recall, and more positive attitudes for men than for WOlnen. Results· from this study suggest that current cognitive models of persuasion may not be very applicable to controversial issues which elicit strong emotional responses. Finally, these data indicate that affective responses, the controversial and emotional nature ofthe issue, gender and other individual differences are important considerations when experts are attempting to persuade laypeople toward a counterattitudinal position.

Housing trajectories of individuals found not criminally responsible on account of mental disorder.

Au Canada, les Commissions d'Examen des Troubles Mentaux de chaque province ont la responsabilité de déterminer les conditions de prise en charge des personnes déclarées Non Criminellement Responsables pour cause de Troubles Mentaux (NCRTM) et de rendre, sur une base annuelle une des trois décisions suivantes: a) détention dans un hôpital, b) libération conditionnelle, ou c) libération absolue. Pour favoriser la réinsertion sociale, la libération conditionnelle peut être ordonnée avec la condition de vivre dans une ressource d’hébergement dans la communauté. Parmi les personnes vivant avec une maladie mentale, l’accès aux ressources d’hébergement a été associé à une plus grande stabilité résidentielle, une réduction de nombre et de la durée de séjours d'hospitalisation ainsi qu’une réduction des contacts avec le système judiciaire. Toutefois, l’accès aux ressources d’hébergement pour les personnes trouvées NCRTM est limité, en partie lié à la stigmatisation qui entoure cette population. Il existe peu d’études qui traitent du placement en ressources d’hébergement en psychiatrie légale. Pour répondre à cette question, cette thèse comporte trois volets qui seront présentés dans le cadre de deux manuscrits: 1) évaluer le rôle du placement en ressources d’hébergement sur la réhospitalisation et la récidive chez les personnes trouvées NCRTM; 2) décrire les trajectoires de disposition et de placement en ressources d’hébergement, et 3) mieux comprendre les facteurs associés à ces trajectoires. Les données de la province du Québec du Projet National de Trajectoires d’individus trouvés NCRTM ont été utilisées. Un total de 934 personnes trouvées NCRTM entre le 1er mai 2000 et le 30 avril 2005 compose cet échantillon. Dans le premier manuscrit, l’analyse de survie démontre que les individus placés dans un logement indépendant suite à une libération conditionnelle de la Commission d’Examen sont plus susceptibles de commettre une nouvelle infraction et d’être ré-hospitalisés que les personnes en ressources d’hébergement. Dans le deuxième article, l'analyse de données séquentielle a généré quatre modèles statistiquement stables de trajectoires de disposition et de placement résidentiel pour les 36 mois suivant un verdict de NCRTM: 1) libération conditionnelle dans une ressource d’hébergement (11%), 2) libération conditionnelle dans un logement autonome (32%), 3) détention (43%), et 4) libération absolue (14%). Une régression logistique multinomiale révèle que la probabilité d'un placement en ressource supervisée comparé au maintien en détention est significativement réduite pour les personnes traitées dans un hôpital spécialisé en psychiatrie légale, ainsi que pour ceux ayant commis un délit sévère. D'autre part, la probabilité d’être soumis à des dispositions moins restrictives (soit le logement indépendant et la libération absolue) est fortement associée à des facteurs cliniques tels qu’un nombre réduit d'hospitalisations psychiatriques antérieures, un diagnostic de trouble de l'humeur et une absence de diagnostic de trouble de la personnalité. Les résultats de ce projet doctoral soulignent la valeur protectrice des ressources en hébergement pour les personnes trouvées NCRTM, en plus d’apporter des arguments solides pour une gestion de risque chez les personnes trouvées NCRTM qui incorpore des éléments contextuels de prévention du risque, tel que l’accès à des ressources d’hébergement.