Collective Marketing Arrangements for Geographically Differentiated Agricultural Products: Welfare Impacts and Policy Implications, May 2006

This paper examines the incentive of atomistic agricultural producers within a specific geographical region to differentiate and collectively market products. We develop a model that allows us to analyze the market and welfare effects of the main types of real-world producer organizations, using it to derive economic insights regarding the circumstances under which these organizations will evolve, and describing implications of the results obtained in the context of an ongoing debate between the European Union and United States. As the anticipated fixed costs of development and marketing increase and the anticipated size of the market falls, it becomes essential to increase the ability of the producer organization to control supply in order to ensure the coverage of fixed costs. Whenever a collective organization allows a market (with a new product) to exist that otherwise would not have existed there is an increase in societal welfare. Counterintuitively, stronger property right protection for producer organizations may be welfare enhancing even after a differentiated product has been developed. The reason for this somewhat paradoxical result is that legislation aimed at curtailing the market power of producer organizations may induce large technological distortions.

The politics of contaminated sites management : institutional regime change and actor's mode of participation in the environmental management of the Bonfol Chemical Waste Landfill in Switzerland

By the end of the 1970s, contaminated sites had emerged as one of the most complex and urgent environmental issues affecting industrialized countries. The authors show that small and prosperous Switzerland is no exception to the pervasive problem of sites contamination, the legacy of past practices in waste management having left some 38,000 contaminated sites throughout the country. This book outlines the problem, offering evidence that open and polycentric environmental decision-making that includes civil society actors is valuable. They propose an understanding of environmental management of contaminated sites as a political process in which institutions frame interactions between strategic actors pursuing sometimes conflicting interests. In the opening chapter, the authors describe the influences of politics and the power relationships between actors involved in decision-making in contaminated sites management, which they term a "wicked problem." Chapter Two offers a theoretical framework for understanding institutions and the environmental management of contaminated sites. The next five chapters present a detailed case study on environmental management and contaminated sites in Switzerland, focused on the Bonfol Chemical Landfill. The study and analysis covers the establishment of the landfill under the first generation of environmental regulations, its closure and early remediation efforts, and the gambling on the remediation objectives, methods and funding in the first decade of the 21st Century. The concluding chapter discusses the question of whether the strength of environmental regulations, and the type of interactions between public, private, and civil society actors can explain the environmental choices in contaminated sites management. Drawing lessons from research, the authors debate the value of institutional flexibility for dealing with environmental issues such as contaminated sites.

Evaporation from a shallow water table: Diurnal dynamics of measured and simulated water and heat regime at the vicinity of a drying sand surface

Accurate estimates of water losses by evaporation from shallow water tables are important for hydrological, agricultural, and climatic purposes. An experiment was conducted in a weighing lysimeter to characterize the diurnal dynamics of evaporation under natural conditions. Sampling revealed a completely dry surface sand layer after 5 days of evaporation. Its thickness was <1 cm early in the morning, increasing to reach 4?5 cm in the evening. This evidence points out fundamental limitations of the approaches that assume hydraulic connectivity from the water table up to the surface, as well as those that suppose monotonic drying when unsteady conditions prevail. The computed vapor phase diffusion rates from the apparent drying front based on Fick's law failed to reproduce the measured cumulative evaporation during the sampling day. We propose that two processes rule natural evaporation resulting from daily fluctuations of climatic variables: (i) evaporation of water, stored during nighttime due to redistribution and vapor condensation, directly into the atmosphere from the soil surface during the early morning hours, that could be simulated using a mass transfer approach and (ii) subsurface evaporation limited by Fickian diffusion, afterward. For the conditions prevailing during the sampling day, the amount of water stored at the vicinity of the soil surface was 0.3 mm and was depleted before 11:00. Combining evaporation from the surface before 11:00 and subsurface evaporation limited by Fickian diffusion after that time, the agreement between the estimated and measured cumulative evaporation was significantly improved.

A Responsabilidade Sbsidiaria Tributaria Dos Gerentes e Administradores No Regime Da LGT A Sua Reversão

O estudo da responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das pessoas colectivas oferece-nos várias vias de pesquisa possíveis para a abordagem do tema, mas devido aos limites estabelecidos, decidimos então desta forma propomo-nos saber qual o sentido e alcance inerente da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, decorrente do regime jurídico vigente que consta da aplicação do artigo 24º nº 1 da Lei Geral Tributária. Nos dias de hoje, a crescente utilização da figura da responsabilidade subsidiária por parte da administração fiscal com o objectivo de arrecadar as receitas, sempre indispensáveis, não deixa de merecer o nosso estudo no que toca ao seu desenvolvimento e interpretação, pois, o seu tratamento, tem sido substancialmente abordado pela doutrina e jurisprudência. Sendo este regime uma excepção por se aplicar em determinadas circunstâncias, e por constituir a derrogação do princípio da capacidade contributiva, demonstraremos então em que circunstância é imputada a responsabilidade subsidiária tributária aos gerentes e administradores da não entrega do valor dos tributos ao cofre do Estado à custa dos bens da sociedade. Neste contexto ainda, devido o laço entre a responsabilidade tributária e a reversão fiscal que é incontornável, pelo que torna inevitável abordar esta última, pois, trata-se do instituto que efectiva a responsabilidade tributária subsidiária, acreditamos veramente que tal tratamento possibilita uma melhor análise do instituto da responsabilidade. Embora a matéria da responsabilidade tributária tenha sido tratada abundantemente conforme já dito, contudo, é estranho que quando o assunto é o da reversão, permaneça em grande medida de um distanciamento ao nível da sua abordagem pela doutrina. Assim importa saber e compreender melhor algumas das soluções que se encontram implementadas no sistema jurídico Português.

Os Procedimentos Pré-Contratual de Escolha do Co-contratante no Regime Jurídico de Aquisições Públicas urbanas de Cabo Verde

A presente dissertação tem por objectivo analisar o Regime Jurídico das Aquisições Públicas, aprovado pela Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de Setembro, bem como o respectivo regulamento, constante do Decreto-Lei n.º1/2009, de 5 de Janeiro. Fundamentalmente, pretende-se analisar os procedimentos de formação dos contratos administrativos regulados nestes dois diplomas. Desta análise conclui-se que os referidos diplomas não regulam todo o regime jurídico dos contratos públicos (ou das aquisições públicas), porquanto excluem as matérias relativas à execução e da extinção destes contratos. Este regime jurídico apresenta algumas imprecisões elementares de conceitos, omissões e até contradições normativas, o que é objecto da devida atenção e reflexão crítica.

O Sistema de Protecção Social de Cabo Verde: Uma análise do Regime de Protecção Social Obrigatória

Neste trabalho propomo-nos descrever o sistema de Protecção Social de Cabo Verde e analisar detalhadamente o regime de Protecção Social Obrigatória, a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social. Para tal, numa primeira fase, procedemos à apresentação da arquitectura do sistema, com destaque para o regime de Protecção Social Obrigatória. De seguida, e no âmbito dos problemas de sustentabilidade que têm surgido em sistemas de segurança social de outros países, efectuamos uma análise de gestão da carteira constituída com os excedentes deste regime no período 2000-2009. Em síntese, concluímos que a rendibilidade da carteira no período em análise foi elevada e relativamente estável. Quanto ao risco da carteira, embora de difícil apreciação devido à falta de alguma informação relevante, tem-se mantido em níveis adequados à baixa maturidade do sistema de protecção social de Cabo Verde. A avaliação do desempenho da carteira é, portanto, aceitável.

Consumer Advisory Bulletin, "Should I Buy the Service Contract?", January 2008

The Attorney General’s Consumer Protection Division receives hundreds of calls and consumer complaints every year. Follow these tips to avoid unexpected expense and disappointments. This record is about: "Should I Buy the Service Contract?"

O Regime Jurídico Do Espaço Aéreo

A história da nossa civilização nos ensinou e demonstrou que o homem sapiens desde sempre sonhava e tentava por várias formas imitar os pássaros. Mais importante é que não obstante várias tentativas falhadas, continuou a sua caminhada, acreditando que era possível um dia fazer aquilo que as aves faziam ou ainda muito melhor. A actividade humana esteve sempre e continuará no futuro procurando caminhos menos tortuosos para reduzir distâncias entre povos, descobrindo coisas e aprimorando realações humanas. A regulação jurídica do espaço aéreo, a sua história ao longo dos tempos, nasceu precisamente da necessidade dos Estados procurarem formas eficazes e eficientes de ordenar juridicamente a utilização do espaço aéreo. Hoje é quase impensável viver na terra sem pensar na utilização ordenada, criteriosa e segura do espaço áereo. Assim, a regulação do espaçao áereo desde sempre constituiu e continua a constituir uma das maiores preocupações dos Estados soberanos.

Aggregate consequences of limited contract enforceability

We study a general equilibrium model in which entrepreneurs finance investment with optimal financial contracts. Because of enforceability problems, contracts are constrained efficient. We show that limited enforceability amplifies the impact of technological innovations on aggregate output. More generally, we show that lower enforceability of contracts will be associated with greater aggregate volatility. A key assumption for this result is that defaulting entrepreneurs are not excluded from the market.

Regime jurídico dos portos, tendências e desafios ao nível internacional. O caso de Cabo Verde

O regime jurídico consagrado na primeira Lei dos Portos de Cabo Verde reflete a visão de médio e longo prazo do Governo, os valores fundamentais da comunidade portuária e da sociedade a que está sendo aplicada desde o arranque da importante reforma legislativa despoletada a partir de 2010 no setor portuário e marítimo, encarando como um dos objetivos principais destes diplomas a transformação do modelo de gestão dos portos pela ENAPOR,S.A. num modelo de Landlord Port, com os privados a desenvolver na linha da frente as atividades de operação e serviços portuários a serem concessionados, como forma diferenciada de governação das atividades do aludido sector. Preparar paralelamente um pacote legislativo que abrangesse o Projeto de Lei dos Portos e a respetiva regulamentação e as bases gerais da Concessão Geral dos Portos e a sua regulamentação, assim como o Código Marítimo foi, por isso mesmo, uma tarefa e um desafio consideráveis na vertente técnica e política. O Governo soube ler as tendências e as reais possibilidades económica e financeiras dos mercados portuários de interesse geral, atento ao debate ocorrido noutros países relativo ao processo de reformas e os impactos sobre a organização e o funcionamento do sistema económico conexo às atividades portuárias, incluindo as consequências das respetivas ações de liberalização e privatização. E ainda a necessidade do País continuar a abrir-se de forma mais intensa e num ritmo mais acelerado para o processo progressivo de liberalização e privatização das atividades económicas a ele associadas, transferindo para a gestão privada importantes sectores económicos, ainda que continue a ser reservado ao sector público um significativo papel de coordenação e integração de atividades, assegurando o Estado alguma responsabilidade no investimento em infraestruturas essenciais e de regulação sobre os segmentos que serão objeto de privatização a curtíssimo prazo. A presente dissertação é o resultante da consolidação dos ricos e profundos conhecimentos teóricos especializados a nível internacional obtidos ao longo deste Curso de Mestrado ministrado pelos Professores da Universidade de Valladolid, aliados à troca profícua de experiências com os Consultores estrangeiros encarregues do VI aperfeiçoamento do pacote de leis atrás referido e do Grupo de Trabalho do IMP e da ENAPOR de que fiz parte. Fizemos um breve e abrangente balanço sobre os objetivos traçados e os caminhos já trilhados e por trilhar a curtíssimo, curto, médio e longo prazo, os ganhos já alcançados, comparando a nossa realidade e a evolução de outros Estados portuários. Com o presente trabalho pretende-se fazer uma avaliação sobre as etapas essenciais dos processos de reformas portuárias, no plano internacional e em Cabo Verde, na fase anterior às concessões, procurando perspetivar teoricamente as questões essenciais que, do ponto de vista organizativo e em relação ao modelo de regulação e de governação, nos seus diferentes planos de concretização, permitirão gizar os caminhos mais eficazes para o desenvolvimento da atividade dos portos cabo-verdianos.