O direito internacional e o poder legislativo na condução da política externa

Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004

A alíquota no imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia