Iniciativas sanitarias contra el aborto provocado en condiciones de riesgo: Aspectos clínicos, epidemiológicos, médico-legales, bioéticos y jurídicos

Se trata de una recopilación de varios estudios que abordan el grave problema del aborto, desde un punto de vista médico y social. Este libro busca dos objetivos: por un lado, continuar la difusión de este problema de salud pública, el problema más grave de salud materna en nuestro país; por otro lado, busca contribuir, como una herramienta más, a mejorar nuestra práctica clínica. Contiene normativa de atención sanitaria.

O município no Brasil : aspectos históricos, jurídicos e econômicos / Marcelo Rocha Saboia. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A teoria de proteção a bens jurídicos e o direito penal: uma aproximação fenomenológica à luz do valor da pessoa humana

O fato de se enxergar a tarefa do direito penal na proteção de bens jurídicos contra a colocação em perigo e lesão destes, tornou-se quase uma unanimidade na teoria do direito penal. Objetivo deste trabalho é investigar se é possível, a partir da teoria de proteção a bens jurídicos, derivar um critério para limitar a intervenção jurídico-penal. De acordo com este estudo é impossível a partir desta teoria desenvolver um critério que esteja em condição de limitar o poder punitivo. Que isto é assim, deriva-se do fato de que a a teoria de proteção a bens jurídicos inaugura uma verdadeira função de maximização da eficiência da proteção. Esta função carrega, contudo, uma série de problemas. Em primeiro lugar, permite tanto a antecipação da punibilidade como também o recrudescimento da punição em nome de uma proteção mais efetiva. Esta circunstãncia ignora, contudo, o valor absoluto da pessoa humana. Em segundo lugar, há a problemática empírica da teoria de proteção a bens jurídicos. Com outras palavras: para ser eficiente, a proteção penal precisa de constante comprovação empírica. É, porém, eficiente esta proteção? Que isto não é o caso, a própria realidade do direito penal nos revela. Em terceiro lugar, a função de proteção exige a adoção de uma teoria preventiva da pena. Isto viola também o valor absoluto da pessoa humana. Em quarto lugar, a função de proteção não põe qualquer obstáculo à prerrogativa de valoração do legislador. Por fim, a função de proteção não fornece nenhuma base apodítica para respeitar a pessoa humana, porque ela se ocupa essencialmente de aspectos juspositivos e contingenciais. O presente trabalho oferece uma nova definição de bem jurídico que se funda na fenomenologia de Husserl, e tenta limitar o poder punitivo por meio do desenvolvimento de uma teoria da absolutidade do valor intrínseco da pessoa humana. De acordo com essas considerações, bem jurídico é a possibilidade da pessoa humana de actualizar vivências no mundo da vida na forma esquemática de uma relação intencional entre aquela pessoa e um objeto que é de valor para ela. De acordo com a concepção de Scheler, que aqui é adotada, a pessoa humana é justamente aquela unidade, que consiste em todas as distintas essências, de modo que a pessoa é a unidade concreta, e mesmo essencial, de atos de diferentes essências, que em si precede todas as diferenças essenciais de atos. Essencial á pessoa é ainda o poder-fazer como fato puramente fenomenal, que existe por meio do corpo. A pessoa tem sempre um valor positivo-absoluto, o que significa que ela jamais pode ser considerada como objeto.

O contraste como estratégia discursiva : uma análise de enunciados jurídicos

Esta tese tem como foco de seu estudo as estruturas contrastivas em Língua Portuguesa. Desenvolvem-se aqui, a partir de uma pesquisa bibliográfica, considerações sobre o contraste segundo visões diversas, como a da Gramática Tradicional, a da Semiolingüística do Discurso e a da Semântica Argumentativa. Para análise destas construções e observação dos aspectos apontados, foram utilizadas como corpus as iniciais, contestações e alegações finais de peças processuais da área jurídica, com o objetivo de observar em que momentos estas estruturas se manifestam e qual a sua função no discurso. O método empregado para o levantamento do corpus utilizado compreendeu a escolha aleatória de 69 peças processuais das áreas trabalhista, cível, tributária e penal, nas quais foi levantado um total de 475 enunciados contrastivos. Das peças, uma inicial e uma contestação foram escolhidas, sob o critério da quantidade e diversidade de ocorrências, para uma análise no último capítulo, a fim de observar se o emprego do contraste é relevante para este tipo de texto processual e em que medida ele interfere na recepção do argumento proposto. A partir da análise dos enunciados, percebeu-se que esta estrutura é bastante interessante para a argumentação, pois traz para o discurso outras vozes que entram em diálogo, seja por meio de uma das asserções, seja por meio de implícitos. Estas vozes trazidas para o discurso têm a função de adiantar o pensamento do receptor, para trazê-lo para o lado do emissor, ou a função de retomar o que o locutor da parte contrária disse, para afirmar o contrário. Ademais, percebeu-se que, quando utilizadas corretamente, estas estruturas conferem maior credibilidade ao discurso, porque, juntamente com outros aspectos discursivos, são marcas de um discurso bem elaborado. Observou-se também que elas não são utilizadas com muita freqüência pelos advogados no âmbito jurídico, em função de vários fatores, dentre os quais o excesso de objetividade, a ausência de conhecimento dos efeitos destas construções, a falta de argumentação e a má elaboração de algumas peças. As estruturas mais utilizadas são as adversativas, com a conjunção mas. Dentre as concessivas, é ostensiva a preferência pelo emprego de não obstante e suas variantes nada obstante e *inobstante (esta não dicionarizada), em detrimento da conjunção concessiva típica do discurso corrente embora.

Trámites Jurídicos y Administrativos para la Creación de Nuevas Empresas

TFG sobre los Trámites Jurídicos y Administrativos para la Creación de Nuevas Empresas, en el que se establece una guía informativa de los aspectos más relevantes que se deben conocer y los trámites que hay que realizar por parte del emprendedor.

A representação dos atores sociais em textos jurídicos sobre o sistema de cotas sob a perspectiva da linguística sistêmico-funcional

O presente trabalho está inserido nas pesquisas sobre linguagem no contexto jurídico, e busca responder às seguintes questões: como os atores sociais beneficiários de cotas para ingresso nas universidades públicas são representados em um conjunto de textos, produzidos pelo Poder Público Brasileiro, acerca do próprio sistema de cotas? E como o Sistema da Transitividade demonstra quem são as forças ativas e as forças passivas da questão das cotas? Para isso, buscou-se um corpus heterogêneo composto pelo voto do Ministro Ricardo Lewandowsky na ADPF168, que decidiu a polêmica das cotas, bem como os textos que apresentam relações de intertextualidade com o julgamento, sejam eles anteriores ao voto, como, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o artigo 5, caput e inciso I, e a Lei do Estado do Rio de Janeiro n 4151 de 2003; ou posteriores, como a Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, que veio em resposta ao texto do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa tem natureza qualitativa interpretativa, insere-se no ramo da Linguística Sistêmico-Funcional, em especial na Representação dos Atores Sociais de van Leuween (1996) e no Sistema de Transitividade proposto por Halliday (2004)

La situaci??n de la infancia y la adolescencia en Asturias

Se persigue ofrecer un conocimiento riguroso de la situaci??n, condiciones de vida y necesidades de los menores de edad as?? como valorar el grado de cumplimiento de los Derechos de la Infancia en la Comunidad Aut??noma Asturiana, pudiendo constituir un apoyo ??til para la formulaci??n de las pol??ticas integrales de infancia de los pr??ximos a??os. El equipo investigador formado por docentes y becarios de la Facultad de Pedagog??a de la Universidad de Oviedo, desarrolla un proceso de recogida y elaboraci??n de informaci??n, en el que se busca combinar indicadores cuantitativos y cualitativos intentando dar cuenta de una realidad poco estudiada y de dif??cil aprehensi??n. La poblaci??n objeto de estudio esta constituida por el conjunto de menores residentes en Asturias. Se parte del hecho de que la infancia es un grupo social espec??fico con una cultura propia, aunque dependiente de los adultos, especialmente de su familia y, por tanto, necesitada de estudios particulares. La vida de los ni??os y ni??as discurre en contextos y espacios diversos (familia, escuela, grupo de iguales) y en condiciones social, cultural y econ??micamente tan diversas como las de la poblaci??n adulta. La metodolog??a utilizada parte de la recopilaci??n de datos cuantitativos relevantes procedentes de diversas fuentes (organismos oficiales, administraciones p??blicas, entidades privadas, memorias, informes, estudios o investigaciones publicadas) que ofrecen indicadores cuantitativos sobre la situaci??n de los menores en diversos ??mbitos. La imagen en cifras que ofrecen los indicadores de tipo cuantitativo se completan con un an??lisis cualitativo a trav??s de la recogida de opiniones de profesionales de entidades p??blicas y privadas, responsables pol??ticos, representantes de asociaciones y entidades sin ??nimo de lucro, sindicatos, madres y padres, etc., que conocen la realidad de los ??mbitos analizados. La necesaria interpretaci??n de la informaci??n obtenida se realiza teniendo en cuenta los derechos de la infancia e intentando detectar puntos fuertes pero tambi??n necesidades y propuestas para que sean sometidas a consideraci??n por el Observatorio de Infancia y Adolescencia Asturiano. La informaci??n cualitativa se recaba a trav??s de 53 entrevistas semiestructuradas, individuales o grupales. En el caso concreto del bloque de identidades culturales y estilos de vida se realizan, adem??s, cinco grupos de discusi??n con ni??os/as y adolescentes del ??mbito rural y urbano, con el fin de captar sus propias vivencias en el ??mbito del ocio y la cultura infantil y juvenil. Todas las entrevistas a los 'informantes-clave' siguen un gui??n de preguntas: unas comunes y otras espec??ficas de sus campos de trabajo. Las preguntas comunes est??n orientadas a valorar su visi??n sobre la situaci??n de la infancia y adolescencia asturiana, el grado de cumplimiento de sus derechos y la imagen de los menores en los medios de comunicaci??n. Las preguntas espec??ficas de la entrevista, versan sobre los distintos aspectos de la situaci??n que se analiza, y adem??s interrogan sobre las necesidades y propuestas de mejora en cada uno de los ??mbitos. Para poder esbozar un panorama comprensivo de la compleja realidad de la infancia (las infancias) el resto del informe se estructura en cuatro grandes ??mbitos: 1) Identidades culturales y estilos de vida; 2) Infancia y Salud; 3) La Educaci??n en Asturias; 4) Menores en riesgo. Las principales conclusiones de este estudio son: 1) Necesidad de una buena pol??tica de infancia que no puede hacerse al margen de las pol??ticas m??s generales que afectan a toda la poblaci??n; 2) Existencia de una visi??n positiva de los servicios de atenci??n a la infancia y adolescencia en riesgo en Asturias, y especialmente de su evoluci??n en los ??ltimos a??os, el reto parece ser el de impulsar un sistema de servicios sociales que sea generalista, que atienda a toda la poblaci??n infantil (al modo del sistema sanitario y educativo) y no s??lo a la poblaci??n en situaci??n de riesgo social o desprotecci??n; 3) En los ??ltimos a??os se ha producido un aumento considerable de programas de car??cter preventivo, medidas preventivas que es necesario seguir impulsando para intentar disminuir la necesidad de adoptar medidas protectoras; 4) Existencia de problemas para coordinar institucionalmente las pol??ticas de infancia; 5) La adolescencia es una etapa evolutiva que, en la actualidad, est?? generando nuevos problemas a los profesionales y para la que se constata una cierta escasez de recursos; 6) Necesidad de construir una escuela m??s acogedora, una escuela capaz de atender las necesidades de los colectivos m??s vulnerables, a los menores en situaci??n de riesgo que necesitan recibir una atenci??n integral (y no s??lo acad??mica) que abarque el conjunto de factores que inciden negativamente en su desarrollo; 7) En cuanto a menores infractores los datos de Asturias se muestran positivos; 8) Respecto a los menores gitanos y sus familias contin??an siendo uno de los grupos m??s vulnerables; 9) Asturias, en lo que se refiere a poblaci??n inmigrante, est?? a??n muy alejada del resto de la media del pa??s, aunque desde el a??o 2000 se ha incrementado a un ritmo considerable, con signos de continuar creciendo en los pr??ximos a??os; 10) Asturias ha recibido en el ??ltimo a??o un n??mero superior al de a??os anteriores de menores inmigrantes no acompa??ados. Se trata de adolescentes de 16 a 18 a??os, de origen subsahariano, que no conocen el idioma y con claras expectativas de inserci??n en el mundo laboral. 11) El apoyo a familias y la intervenci??n social con menores discapacitados debe ser una medida a potenciar en la sociedad asturiana para hacer cumplir eficazmente su derecho a una integraci??n social plena; 12) Conviene reforzar los servicios de salud mental para menores, especialmente a trav??s de Hospitales de d??a y recursos que puedan atender urgencias en un horario amplio, estableciendo mayor coordinaci??n entre dichos profesionales y los que trabajan en educaci??n o servicios sociales; 13) Han de crearse canales de comunicaci??n entre los profesionales y asociaciones que trabajan con menores y los responsables pol??ticos para que los primeros puedan ser escuchados en el dise??o de las pol??ticas sobre infancia; 14) Ser??a deseable menos sensacionalismo en la imagen que de la infancia y adolescencia en riesgo se ofrece en los medios de comunicaci??n, imagen que no favorece sino que dificulta el trabajo diario de los profesionales en este campo.

La Etnia Raizal del Archipiélago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina frente a la Constitución de Colombia: Elementos Jurídicos para una discusión

El esquema de protección de derechos es un elemento esencial en el ordenamiento jurídico de las naciones organizadas bajo la modalidad de Estado Social de Derecho, y en ese sentido, la implementación de las garantías a los derechos de las minorías existentes en la Nación. Colombia no es la excepción dentro del modelo señalado; en la Constitución Política de 1991 se plantea una amplia gama de derechos y garantías, haciendo un especial reconocimiento a la existencia del pluriculturalismo y el multilingüismo propio de una Nación marcada por la presencia de diferentes grupos étnicos que han determinado su legado histórico y cultural. Así las cosas, surge un escenario de interrelación entre los derechos de las minorías y los del resto de la colectividad, a partir del cual se pueden establecer elementos de armonía y correspondencia, así como también evidenciar posibles conflictos derivados del choque de intereses de una y otra parte. Para el caso de la presente investigación, se ha decidido centrar el estudio en una etnia específica respecto de la cual se han detectado una serie de problemas los cuales permiten efectuar un análisis detallado y con ello evidenciar los objetivos pretendidos. En ese sentido, el grupo étnico escogido es el raizal, residente en las Islas de San Andrés, Providencia y Santa Catalina. El eje central de investigación apunta a plantear que el reconocimiento constitucional que se le ha dado a la comunidad raizal no tiene, ni los alcances, ni las implicaciones que debería tener en los escenarios legislativo, jurídico y político, pues la entidad y relevancia que se la ha otorgado a la mencionada etnia no cumple con el verdadero objeto de pluriculturalidad con que se pretende catalogar a nuestra Nación. El discurso étnico por medio del cual los grupos buscan autodeterminarse, manifestar el esplendor de su cultura y demostrar la existencia de una memoria histórica colectiva, no ha sido considerado en su totalidad como es el caso de la etnia estudiada, pues elementos indispensables de su legado, de su historia y de su presente se han visto ignorados o readaptados a otros escenarios con discursos diferentes, con intereses disímiles y con enfoques diversos, generando una alteración del verdadero pluriculturalismo en el sentido estricto de la palabra. En ese orden de ideas, el estado de las cosas y de los derechos ha llevado a situaciones en las cuales el discurso ha tomado un enfoque distinto del carácter étnico que ha de caracterizarlo, tornándose en un discurso político marcado por la presencia de múltiples opiniones al interior de la misma etnia, pero que a su turno evidencia la necesidad de dar una revisión a las condiciones en que jurídica, social y culturalmente está reconocida dicha etnia y con ello demostrar que el panorama no se agota en una simple denominación constitucional o legal, sino que ha de acompañarse con la práctica política y legislativa justa que demuestre una real existencia de la minoría en el entorno social y jurídico de la Nación. La etnia raizal ha padecido un impacto cultural inmedible desde el momento de la abierta inmigración de continentales al Archipiélago, generándose con ello un sentimiento de marginación frente a las otras etnias y en general, frente el resto de la colectividad. Para el cumplimiento de los objetivos de la presente investigación, se utilizó la metodología de búsqueda en fuentes secundarias, con un especial énfasis en el análisis legislativo y la revisión jurisprudencial, orientado a la obtención de parámetros de guía para la determinación de aspectos relevantes, así como también al poder efectuar comparaciones con miras a obtener conclusiones. Así las cosas, la investigación se complementó con un trabajo de campo en el Archipiélago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina, territorio de la comunidad raizal, el cual se desarrollo a través de la modalidad de entrevistas semiestructuradas aplicadas a diferentes miembros de la etnia, procurando incluir personas de diferente tipo, esto es, algunas que ocupan cargos públicos, otras que se desempeñan como líderes activistas y otras del común.

Aspectos procesales de la conciliación extrajudicial en derecho del área civil, a la luz de lo previsto en la Ley 640 de 2001

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Sueño: características generales. Patrones fisiológicos y fisiopatológicos en la adolescencia

La adolescencia es una etapa crítica del desarrollo que se acompaña de múltiples cambios que afectan diversas funciones fisiológicas y psicológicas, dentro de las cuales se encuentra el sueño. En este estadio ocurre el cambio de los patrones de sueño de la infancia hacia el sueño del adulto. El sueño es un fenómeno complejo resultante de la interacción entre el funcionamiento del sistema neuroendocrino, los relojes biológicos y procesos bioquímicos, con aspectos ambientales, culturales y sociales que adquieren especial relevancia en esta etapa de la vida. La homeostasis de estos sistemas asegura al adolescente un crecimiento y desarrollo dentro de los parámetros fisiológicos esperados para esta etapa. La función reparadora del sueño y las consecuencias que su alteración produce en las funciones cognoscitivas, el desempeño diurno y la salud en general, ameritan ser estudiadas. Es necesario detectar tempranamente las alteraciones, problemas o trastornos del sueño en esta etapa vital, estudiar las posibles causas e intervenir oportunamente para evitar las consecuencias de una pobre calidad de sueño. Este artículo resume los resultados encontrados en la literatura científica actualizada sobre las características del sueño en la adolescencia y sus problemas más comunes.

Aspectos tributarios de los servicios de la televisión satelital por suscripción

Tomando en cuenta la realidad social y sus recientes necesidades, el Derecho como ciencia social que busca esencialmente mantener el orden entre los asociados, ha tenido que considerar el estudio y posterior regulación de situaciones que actualmente han despertado enormes inquietudes en el mundo del deber ser y que definitivamente requieren de soluciones que sean verdaderamente aplicables a los conflictos que se presentan en los diversos negocios jurídicos que son ejecutados en estos momentos en un ámbito que comprende no solo el orden jurídico nacional sino que debe integrarse de una manera consecuente con el derecho internacional en busca de alternativas que respondan a un mundo cada día más globalizado en todos sus aspectos

Serie de Documentos. Facultad de Jurisprudencia N° 73. El sujeto jurídico indígena de la política pública para personas víctimas del conflicto armado ubicadas en Bogotá

Los indígenas como sujeto jurídico para el reconocimiento de derechos étnicos han sido definidos desde el paradigma del multiculturalismo liberal, basado en características esencialistas de la identidad, como el vínculo con el territorio ancestral rural, el uso de la lengua nativa, y la organización colectiva y comunitaria. Sin embargo, el conflicto armado colombiano ha generado el desplazamiento forzado de gran parte de esta población i1, en su mayoría hacia áreas urbanas y metropolitanas, donde son inaplicables las características que eran tenidas en cuenta para el reconocimiento y la garantía de sus derechos. La ausencia de un sujeto jurídico étnico que responda a las condiciones de un indígena desterritorializado víctima de desplazamiento forzado a causa del conflicto armado que solicita atención individual, se convierte en un obstáculo para la garantía de sus derechos étnicos en la implementación de la política pública de atención, asistencia y reparación a víctimas del conflicto armado, porque las medidas afirmativas y el enfoque diferencial étnico, obligación del ejecutivo, queda a la discrecionalidad de las decisiones administrativas, poniendo en riesgo la garantía del derecho a la identidad cultural y, por lo tanto, a la diversidad étnica y cultural de la nación.

Serie de documentos. Facultad de Jurisprudencia N° 71. Aspectos prácticos del proceso ante el órgano de solución de diferencias de la Organización Mundial del Comercio (OMC) y del procedimiento interno colombiano para la adopción de medidas en el ámbito internacional

La Organización Mundial del Comercio es una organización internacional que cumple una doble función. Como lo sugiere su nombre, busca la apertura en materia comercial sirviendo como foro a los Estados, para que estos puedan negociar la eliminación de barreras técnicas y económicas para el comercio. Cuenta también con un Órgano de Solución de Diferencias, fruto de un proceso de casi cinco décadas de ensayos, errores y reformas que son de vital importancia para que los Estados, sin importar su tamaño o la asimetría en temas de desarrollo, puedan participar del comercio mundial en condiciones de igualdad relativa1. Se habla de igualdad relativa y no absoluta, porque la OMC comprende que los países en vías de desarrollo necesitan tiempo, asesoría y recibir inicialmente un trato diferenciado en razón de su condición, para poder entrar a hacer parte de la cadena de comercio internacional. La Organización Mundial del Comercio se basa en la creencia firme de que el comercio internacional abierto conlleva al desarrollo, dado que incentiva la inversión extranjera directa y la expansión de las oportunidades comerciales de los productores y empresarios locales.