Legislação e judiciatura: o lugar da lei na realização judicial do direito

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito.

O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

ϕ-Divergence Based Procedure for Parametric Change-Point Problems

This paper studies the change-point problem for a general parametric, univariate or multivariate family of distributions. An information theoretic procedure is developed which is based on general divergence measures for testing the hypothesis of the existence of a change. For comparing the exact sizes of the new test-statistic using the criterion proposed in Dale (J R Stat Soc B 48–59, 1986), a simulation study is performed for the special case of exponentially distributed random variables. A complete study of powers of the test-statistics and their corresponding relative local efficiencies, is also considered.

Análise do aproveitamento múltiplo do reservatório de Barra Bonita - SP, através da aplicação de técnica de programação linear associada a modelo de rede de fluxo

O objeto deste trabalho é a análise do aproveitamento múltiplo do reservatório de Barra Bonita, localizado na confluência entre os rios Piracicaba e Tietê, no estado de São Paulo e pertencente ao chamado sistema Tietê-Paraná. Será realizada a otimização da operação do reservatório, através de programação linear, com o objetivo de aumentar a geração de energia elétrica, através da maximização da vazão turbinada. Em seguida, a partir dos resultados da otimização da geração de energia, serão utilizadas técnicas de simulação computacional, para se obter índices de desempenho conhecidos como confiabilidade, resiliência e vulnerabilidade, além de outros fornecidos pelo próprio modelo de simulação a ser utilizado. Estes índices auxiliam a avaliação da freqüência, magnitude e duração dos possíveis conflitos existentes. Serão analisados os possíveis conflitos entre a navegação, o armazenamento no reservatório, a geração de energia e a ocorrência de enchentes na cidade de Barra Bonita, localizada a jusante da barragem.

Europe’s most wanted? Recalibrating Trust in the European Arrest Warrant System. CEPS Paper Liberty and Security in Europe 55/21 March 2013

This paper assesses the uses and misuses in the application of the European Arrest Warrant (EAW) system in the European Union. It examines the main quantitative results of this extradition system achieved between 2005 and 2011 on the basis of the existing statistical knowledge on its implementation at EU official levels. The EAW has been anchored in a high level of ‘mutual trust’ between the participating states’ criminal justice regimes and authorities. This reciprocal confidence, however, has been subject to an increasing number of challenges resulting from its practical application, presenting a dual conundrum: 1. Principle of proportionality: Who are the competent judicial authorities cooperating with each other and ensuring that there are sufficient impartial controls over the necessity and proportionality of the decisions on the issuing and execution of EAWs? 2. Principle of division of powers: How can criminal justice authorities be expected to handle different criminal judicial traditions in what is supposed to constitute a ‘serious’ or ‘minor’ crime in their respective legal settings and ‘who’ is ultimately to determine (divorced from political considerations) when is it duly justified to make the EAW system operational? It is argued that the next generation of the EU’s criminal justice cooperation and the EAW need to recognise and acknowledge that the mutual trust premise upon which the European system has been built so far is no longer viable without devising new EU policy stakeholders’ structures and evaluation mechanisms. These should allow for the recalibration of mutual trust and mistrust in EU justice systems in light of the experiences of the criminal justice actors and practitioners having a stake in putting the EAW into daily effect. Such a ‘bottom-up approach’ should be backed up with the best impartial and objective evaluation, an improved system of statistical collection and an independent qualitative assessment of its implementation. This should be placed as the central axis of a renewed EAW framework which should seek to better ensure the accountability, impartial (EU-led) scrutiny and transparency of member states’ application of the EAW in light of the general principles and fundamental rights constituting the foundations of the European system of criminal justice cooperation.

Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A acção de condenação à prática de acto devido : conhecimento e prova dos pressupostos de facto do acto

A acção de condenação à prática de acto devido corresponde à concretização, com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 268º/4 da Constituição da República Portuguesa, assegurando aos particulares a obtenção de uma pronúncia condenatória na prática do acto administrativo que tenha sido recusado ou omitido. Esta pronúncia sofre as limitações decorrentes do princípio da separação de poderes, entre o Administrativo e o Judicial, nos termos expressos no art. 71º/2 do Código de Processo, que determina que quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (…) o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar (…) na emissão do acto devido. À limitação enunciada acresce outra, sem reflexo no texto do Código mas que se impõe por via do mesmo princípio, e que respeita aos poderes do tribunal no conhecimento e determinação dos pressupostos do acto devido, nos casos em que estes são questionados em juízo. A determinação dos pressupostos de facto do acto devido pelo tribunal está limitada pela natureza da actividade instrutória procedimental, pelo (in)cumprimento do ónus da prova no procedimento pelo interessado, nos casos limitados em que este tem relevância e pelo princípio da decisão prévia administrativa, nos termos do qual é à Administração que compete o conhecimento e decisão das pretensões que lhe são dirigidas e cuja competência que lhe foi determinada pela lei. Os limites enunciados não prejudicam a sindicabilidade, pelos tribunais, dos actos de recolha e valoração das provas pela Administração, que, nos casos em que configurem espaços de margem de livre decisão administrativa, são sindicáveis nos termos em que pode ser controlada a actividade autodeterminada da Administração, sem qualquer limitação quanto aos meios de prova.

Carbon leakage: an overview. CEPS Special Report No. 79, 6 December 2013

Carbon leakage is central to the discussion on climate policy, given the confluence of issues that are currently being debated, including the 2030 Energy and Climate Framework and the review of the EU carbon leakage list by 2014. Carbon leakage is the result of asymmetrical carbon policies, especially carbon pricing, and the resulting carbon cost, which affects the international competitive position of some EU industry and could displace production and/or investment, and the emissions of the activities displaced. This paper identifies the difference between carbon price and carbon cost to leakage exposed industry as one of two fundamental issues to be understood and addressed; lack of visibility on future climate policies and anti-leakage provisions is the other key issue. While this is a global issue, most of the experience has been accumulated in the EU. Carbon leakage is only one of the factors that could affect the competitive position of sectors, but it is difficult to attribute the impact of carbon costs versus other variables such as energy costs, labour, etc. Studies have predicted the risk of a significant amount of production leakage in a number of energy-intensive industries. To address the danger, they were included in the EU ETS carbon leakage list, which gave them access to free allowances. However, a limited number of studies undertaken after the end of the second trading period (2012) show little evidence of production leakage and asks the question whether the issue has not been blown out of proportion. The paper argues that the past may not be a good representation of the future, as it was heavily influenced by a high level of free allocation, the exceptional economic downturn, CO2 prices significantly below what was anticipated, as well as the potential for changes in some fundamental variables such as the shrinking pool of allowances available for free allocation. It emphasises the need for a well-informed debate in the EU on measures to address carbon leakage post-2020, underpinned by a number of options, and objective criteria to evaluate those options. It emphasises that the debate should cover both investment and production leakage, caused by both direct and indirect carbon costs.

Discretion and Accountability: The ESMA Judgment and the Meroni Doctrine. Bruges European Economic Research (BEER) Papers 30/2014

This paper assesses the effectiveness of the Meroni doctrine in the light of the recent judgment in the ESMA case. The first part explains in detail the problem of delegation of powers in the EU from the perspective of the principal-agent theory and complements it with the analysis of the trade-off between different levels of independence and accountability of agencies. A simple economic model is developed to illustrated the relationship between the independence and accountability of an agency. It shows that it is the accountability mechanism that induces the agent to act, rather than the extent of his independence. The paper also explains the inter-temporal interactions between the principal and the agent on the basis of the incentives in place for the different players. The second part is devoted to analysis of the functioning of ESMA in the context of its delegated powers. After the presentation of main aspects of the regulatory framework establishing ESMA, the paper continuous with an analysis and interpretation of the discretionary powers of ESMA. The rather rigid position of the Court of Justice in relation to the Meroni doctrine seems to be unsuitable to delegation of complex regulatory tasks. This is particularly evident in the case of financial markets. Finally, the judgment does not examine in any detail whether and how the principals - i.e. the EU and Member States - are best able to evaluate the quality of ESMA decisions and regulations and whether there are different but more effective accountability mechanisms.

Designing a Genuine EMU: Which "Unions" for EU and Eurozone? Bruges European Economic Policy (BEEP) Briefing 34/2014

The initial ‘framing’ (in the summer of 2012) of the ‘genuine EMU’ for the wider public suggested to design an entire series of ‘unions’. So many ‘unions’ are neither necessary nor desirable – only some are and their design matters. The paper critically discusses first the negative fall-out of the crisis for EMU, and subsequently assesses the fiscal and the banking unions as accomplished so far, without going into highly specific technical details. The assessment is moderately positive, although there is ample scope for further improvement and a risk for short-term turbulence once the ECB has finished its tests and reviews. What about the parade of other ’unions’ such as economic union, social union and political union? The macro-economic imbalances procedure (MIP) and possibly the ESRB have overcome the pre-crisis disregard of macro competitiveness. The three components of ‘economic union’ (single market, economic policy coordination and budgetary disciplines) have all been strengthened. The last two ‘unions’, on the other hand, would imply a fundamental change in the conferral of powers to the EU/ Eurozone, with drastic and possibly very serious long-run implications, including a break-up of the Union, if such proposals would be pushed through. The cure is worse than the disease. Whereas social union is perhaps easier to dismiss as a ‘misfit’ in the EU, the recent popularity of suggesting a ‘political union’ is seen as worrisome. Probably, nobody knows what a ‘political union’ is, or, at best, it is a highly elastic notion: it might be thought necessary for reasons of domestic economic reforms in EU countries, for a larger common budget, for some EU tax power, for (greater) risk pooling, for ‘symmetric’ macro-economic adjustment and for some ultimate control of the ECB in times of crisis. Taking each one of these arguments separately, a range of more typical EU solutions might be found without suggesting a ‘political union’. Just as ‘fiscal capacity’ was long an all-or-nothing taboo for shifting bank resolution to the EU level, now solved with a modest common Fund and carefully confined but centralised powers, the author suggests that other carefully targeted responses can be designed for the various aspects where seen as indispensable, including the political say of a lender-of-last-resort function of the ECB. Hence, neither a social nor a political union worthy of the name ought to be pursued. Yet, political legitimacy matters, both with national parliaments and the grassroots. National parliaments will have to play a larger role.

European Industrial Policy. Bruges European Economic Policy (BEEP) Briefing 15/2006

This survey of European industrial policy aims to set out and explain the great significance of European integration in determining (changes in) structure and performance of industry in the EU. This influence is explored from the policy side by analysing the transformation of the framework within which both EU and Member States' industrial policy can be pursued. Empirical economic analysis is not included because this BEEP Briefing was originally written for a handbook3 in which other authors were assigned a range of industrial economics subjects. In the last 25 years or so, the transformation is such that the nature and scope of industrial policy at both levels of government has profoundly changed as well. Indeed, the toolkit of measures has shrunk considerably, disciplines have been tightened and the economic policy views behind industrial policy have altered everywhere. The pro-competitive logic of deeper market integration itself is rarely questioned nowadays and industrial policy at the two levels takes on different forms. The survey discusses at some length the division of powers between, and the complementarity of, the Member States' and EU levels of government when it comes to industrial policy, based on a fairly detailed classification of industrial policy instruments. The three building blocks of the wide concept of industrial policy as defined in this BEEP Briefing consist of the EU framework of market integration, EU horizontal industrial policy and its EU sectoral or specific counterpart. Each one is surveyed at the EU level. Preceding these three sections is a discussion of three cross-cutting issues, namely, the indiscriminate use of the 'competitiveness' label in the EU circuit of business and policy makers, the relation between services and EU industrial policy and, finally, that of European infrastructure. One major conclusion is that, today, the incentive structure for industry and industrial markets is dominated by the stringency of the overall EU framework and to some moderate degree by the horizontal approach.

How Social is European Integration? Bruges European Economic Policy (BEEP) Briefing 18/2007

The social dimension of the internal market or of the EU more generally has recently been under quite fundamental attack. Calls for 'Europe' to be 'more social' have been heard repeatedly. Witness the polarized debates about the services directive, the anxieties concerning several ECJ cases about what limitations of the free movement of workers (posted or not) are justified or the assertion of a 'neo-liberal agenda' in Brussels disregarding or eroding the social dimension. This BEEP Briefing paper takes an analytical approach to these issues and to the possible 'framing' involved. Such an analysis reveals a very different picture than the negative framing in such debates has it: there is nothing particular 'a-social' about the internal market or the EU at large. This overall conclusion is reached following five steps. First, several 'preliminaries' of the social dimension have to be kept in mind (including the two-tier regulatory & expenditure structure of what is too loosely called 'social Europe' ) and this is only too rarely done or at best in partial, hence misleading, ways. Second, the social acquis at EU and Member States' levels is spelled out, broken down into four aspects (social spending; labour market regulation; industrial relations; free movements & establishment). Assessing the EU acquis in the light of the two levels of powers shows clearly that it is the combination of the two levels which matters. Member States and e.g. labour unions do not want the EU level to become deeply involved ( with some exceptions) and the actual impact of free movement and establishment is throttled by far-reaching host-country control and the requirement of a 'high level of social protection' in the treaty. Third, six anxieties about the social dimension of the internal market are discussed and few arguments are found which are attributable to the EU or its weakening social dimension. Fourth, another six anxieties are discussed emerging from the socio-economic context of the social dimension of the EU at large. The analysis demonstrates that, even if these anxieties ought to be taken serious, the EU is hardly or not the culprit. Fifth, all this is complemented by a number of other facts or arguments strengthening the case that the EU social dimension is fine.

Ministros y legisladores /

"Conferencia oral, dada en el Salón de actos públicos de la Universidad, el 15 junio de 1902, para impugnar un proyecto de ley del Dr. D. Ángel Floro Costa sobre compatibilidad de las funciones legislativas y ministeriales. Tomada por el taquígrafo Carlos Norberto Otero."

Big Rivers area assessment /

"Critical Trends Assessment Program."--Cover.

The American hope,

The ground of hope.--The power of choice.-The springs of progress.--The marriage tie.--The training of powers.--The pleasure in things.--The fraternal bond.--The still, small voice.--Living, of getting a living.--The will of the community.--Economic freedom.--The attitude toward life.