O garantidor e a novação recuperacional

O objetivo da presente dissertação é analisar os efeitos gerados aos garantidores dos devedores em recuperação judicial, quando aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial destes, diante do fenômeno da novação previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Essa análise será feita a partir de um estudo geral do instituto da novação no direito civil, bem como da disciplina legal das garantias pessoais, principalmente o aval e a fiança. Com base nesta visão cível, serão comparadas as duas posições hoje existentes sobre a matéria no âmbito comercial, tanto na doutrina como na jurisprudência nacionais, com o estudo dos argumentos utilizados por aqueles que defendem a manutenção incólume da obrigação dos terceiros garantidores, independentemente da novação, com a possibilidade dos credores prosseguirem normalmente com sua cobrança, bem como por aqueles que acreditam deva ser extinta a obrigação dos garantidores com a novação. Será apontada uma interpretação alternativa, construída pelo autor, de, em um primeiro momento, ocorrer a extinção da obrigação dos garantidores, enquanto estiver sendo adimplido o Plano de Recuperação pelo devedor principal, e retorno as obrigações originais caso descumprida a proposta aprovada pelos credores. Além dos efeitos decorrentes da lei, será analisada a eficácia da cláusula comumente inserida em Planos de Recuperação, de extinção da obrigação dos garantidores com a concessão da recuperação judicial. Ao final, diante do entendimento apresentado pelo autor sobre os efeitos legais da novação para o garantidor e da eficácia da mencionada cláusula, será proposta uma alteração legislativa, nos moldes do direito argentino, para possibilitar que o terceiro garantidor apresente uma proposta de pagamento conjunta com a devedora principal, encerrando-se a divergência interpretativa hoje existente.

Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

Madurez sintáctica: influencia de las TIC en sus índices y estudio comparativo entre las generaciones pre y post-internet

There is a growing concern about the poor quality of the writing of children and teenagers because of the continuous and constant exposure to the new technologies. Increasingly parents complain that their children spend too much time with their phones, tablets, computers, video games, etc. There is also an increase in the number of teachers who complain about their students’ writing skills. Some of the most prominent criticisms are loss of vocabulary, simplified syntax and the poor spelling of the compositions. To verify if these criticisms are motivated or not by the use of information and communication technologies (ICT) is what moved us to initiate this doctoral dissertation entitled “The influence of ICT on ratings of syntactic maturity: a comparative study between pre- and post-internet generations”. We aim to know if a daily and constant exposure to the ICT can affect the syntactic maturity rates of children and teenagers. We also want to find out if there are differences between the levels of syntactic maturity of today’s students and those of the 1990s, when there were no ICT and internet. In order to do this, we have carried out a quantitative analysis taking as a reference previous studies by generativist researchers in the Anglo-Saxon and Hispanic world and we have used the same units of measure (T-unit and clause). We collected a corpus of 382 essays, half argumentative and half descriptive, from 191 individuals. We have analyzed them according to ten dependent variables or syntactic maturity rates and other independent variables (Hours in internet, Course, Sex, Location, Type of school) by applying techniques of descriptive and inferential statistics...

First Draught of substitute, [1799 February]

One folio-sized leaf containing a handwritten draft of the substitute clause providing Cambridge a year to provide evidence that Harvard exceeded £500 in real estate income. The clause was included in the annual tax act, approved on February 28, 1799 (Chapter 75).

Substitute, [1799 February]

Fragment of paper containing a handwritten copy of the substitute clause. The clause was included in the annual tax act, approved on February 28, 1799 (Chapter 75).

No. 6 Rough Draught of Memorial of Col. Officers, [1799 February]

Four folio-sized leaves containing a handwritten draft of a petition to the Massachusetts General Court from the Harvard President and Professors regarding the addition of a clause in a pending tax act denying tax exemptions to the Harvard College officers. The petition specifically responds to the statements in the January 1799 memorial of the Committee of the Town of Cambridge.

The future of the Eurozone and the role of the German Constitutional Court. Research Papers in Law, 05/2012

[Introduction.] Necessary reforms towards a deepened and increased European shaped economic, financial and budgetary policy, paraphrased with the term “fiscal union”, could possibly reach constitutional limits. In its EFSF judgment1, the German Constitutional Court, following the Lisbon judgment in which certain government tasks were determined as being part of the “constitutional identity”2, connected the budget right of the parliament via the principle of democracy to the eternity clause of Art. 79 para 3 Basic Law. A transfer of essential parts of the budget right of the German Bundestag, which would be in conflict with the German constitution, is said to exist when the determination of the nature and amount of the tax affecting the citizens is largely regulated on the supranational level and thereby deprived of the Bundestag’s right to disposition. A reform of the Economic and Monetary Union that touches the core of the budget right can, according to the German Federal Court, with regard to Art. 79 (3) of the Basic Law only be realized by way of Art. 146 of the Basic Law, thus with a new constitution given by the people that replaces the Basic Law.3

Complexidade textual e progressão escolar em dois registos : um estudo de correlação baseado em um corpus quasi-longitudinal

Tese de doutoramento, Linguística (Linguística Educacional), Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2016

A admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão

O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem assim, a indagação do seu fundamento e da sua compatibilidade com o princípio jurídico-constitucional da legalidade das normas incriminadoras e suas exigências de determinação típica decorrentes dos princípios nullum crimen sine (prævia) lege e nulla poena sine (prævia) lege., matéria a que nos debruçaremos na Parte I da presente dissertação e que deverá ser essencialmente entendida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de um equilíbrio entre a certeza e a segurança jurídicas com a tutela de determinados bens-jurídicos fundamentais, enquanto pilares essenciais de qualquer Estado de Direito Democrático. Na parte II, tentaremos determinar o significado e alcance da conduta enganosa e astuciosa do crime de burla, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 217.º do C.P., desbravando, antes de mais, a sua evolução normativa até aos tempos hodiernos, após o que definiremos a estrutura normativa do tipo. Buscaremos, de seguida, uma aproximação ao conceito de engano e a determinação das formas e modalidades que a conduta enganosa e astuciosa poderá assumir: Exigirá a conduta típica uma mise-en-scène perpetrada pelo agente ou poderá bastar-se com uma mera mentira? Alcançada a sua (possível) determinação, estaremos já em condições de nos debruçarmos sobre a problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, altura em que, sob uma perspectiva crítica e acompanhada da análise igualmente crítica de casos, avançaremos com argumentos favoráveis e contrários a essa admissibilidade, sem, naturalmente, deixarmos de auscultar a tendência de entendimento da nossa Jurisprudência.

Il lavoro a termine nella giurisprudenza della Corte di giustizia [Jurisprudence in the Court of Justice]. WP C.S.D.L.E. "Massimo D'Antona" .INT - 93/2012

The paper analyzes the ECJ case law on fixed-term work, with specific regard to non-regression clause, measures to prevent abuses and the principle of non-discrimination. In particular, the Author points out that the principle of non-discrimination is to be regarded as being the core of the fixed-term work regulation; in this respect, especially in more recent judgments, the Court seems to maximize the scope of such principle.

The Judicial ‘Bail Out’ of the European Stability Mechanism: Comment on the Pringle Case. Research Paper in Law 09/2013

Since the beginning of the crisis, many responses have been taken to stabilise the European markets. Pringle is the awaited judicial response of the European Court of Justice on the creation of the European Stability Mechanism (ESM), a crisis-related intergovernmental international institution which provides financial assistance to Member States in distress in the Eurozone. The judgment adopts a welcome and satisfactory approach on the establishment of the ESM. This article examines the feasibility of the ESM under the Treaty rules and in light of the Pringle judgment. For the first time, the Court was called to appraise the use of the simplified revision procedure under article 48 TEU with the introduction of a new paragraph to article 136 TFEU as well as to interpret the no bail out clause under article 125 TFEU. The final result is rather positive as the Court endorses the establishment of a stability mechanism of the ESM-kind beyond a strict reading of the Treaty rules. Pringle is the first landmark ECJ decision in which the Court has endorsed the use of new and flexible measures to guarantee financial assistance between Member States. This judgment could act as a springboard for more economic, financial and, possibly, political interconnections between Member States.

In sickness and in health: protecting and supporting public investment in Europe. Bruegel Policy Contribution 2014/02, February 2014

The long-term decline in gross public investment in European Union countries mirrors the trend in other advanced economies, but recent developments have been different: public investment has increased elsewhere, but in the EU it has declined and even collapsed in the most vulnerable countries, exaggerating the output fall. The provisions in the EU fiscal framework to support public investment are very weak.The recently inserted ‘investment clause’ is almost no help. In the short term, exclusion of national co-funding of EU-supported investments from the fiscal indicators considered in the Stability and Growth Pact would be sensible. In the medium term, the EU fiscal framework should be extended with an asymmetric ‘golden rule’ to further protect public investment in bad times, while limiting adverse incentives in good times. During a downturn, a European investment programme is needed and the European Semester should encourage greater investment by member states with healthy public finances and low public investment rates. Reform and harmonisation of budgeting, accounting, transparency and project assessment is also needed to improve the quality of public investment.

Flexibility clauses in the Stability and Growth Pact: No need for revision. CEPS Policy Brief No. 319, 24 July 2014

This Policy Brief offers an in-depth review of the Stability and Growth Pact (SGP) and looks at whether the margins of flexibility within existing rules are sufficient in the current climate of low growth, or whether there is a need to broaden them. The issue is especially relevant as the changing economic environment is raising fresh questions about whether the EU’s current common economic policies are able to manage dismal growth and low inflation. The fragile state of confidence in financial markets and the unresolved but inevitable questions of moral hazard linked to lax fiscal policies mean that no large-scale fiscal expansion to support the recovery of economic activity is feasible. The discussion may therefore only concern the scope within the SGP to accommodate an unexpected drop in economic activity and to provide room for the implementation of structural reforms. Here, we analyse the flexibility clauses of the Stability and Growth Pact under three headings; namely “exceptional circumstances”, “structural reforms and other relevant factors”, and the “investment clause”. Recommendation: Our main conclusion is that the SGP contains sufficient flexibility to accommodate an unexpected drop in economic activity and has the margins needed to finance structural reforms during the transition to the new regime. We therefore see no need to change the existing rules of the SGP. We believe that the ongoing debate about a fresh growth strategy for the eurozone and the European Union would greatly benefit from removing from the Council table ill-formulated and unnecessary demands for greater flexibility in the SGP.

The eastern ‘partnership’ of gas. Gazprom and CNPC strike a deal on gas supplies to China. OSW COMMENTARY No. 139, 2014-06-16

The CEOs of Gazprom and China’s CNPC signed a contract concerning Russian gas supplies to China on 21 May 2014 in Shanghai. The contract had been under negotiation for many years and was signed in the presence of the two countries’ presidents. Under this 30-year deal, ultimately 38 billion m3 of natural gas will be exported annually from eastern Siberian fields (Chayandinskoye and Kovyktinskoye) via the Power of Siberia pipeline planned for construction in 2015–2019. The lengthy negotiation process (initial talks regarding this issue began back in the 1990s), the circumstances surrounding the signing of the contract (it was signed only on the second day of Vladimir Putin’s visit to Shanghai, and the Russian president’s personal engagement in the final phase of the talks turned out to be a key element) and information concerning the provisions of the contract (the clause determining the contract price has not been revealed) all indicate that the terms of the compromise are more favourable for China than for Russia. This contract is at present important to Russia mainly for political reasons (it will use the future diversification of gas export routes as an instrument in negotiations with the EU). However, the impact of this instrument seems to be limited since supplies cannot be redirected from Europe to Asia. It is unclear whether the contract will bring the anticipated long-term economic benefits to Gazprom. The gas price is likely to remain at a level of between US$350 and US$390 per 1000 m3. Given the high costs of gas field operation and production and transport infrastructure development, this may mean that supplies will be carried out at the margin of profitability. The Shanghai contract does not conclude the negotiation process since a legally binding agreement on gas pipeline construction has not been signed and not all of the financial aspects of the project have been agreed upon as yet (such as the issue of possible Chinese prepayments for gas supplies).

From a European to a common security and defence policy. IES WORKING PAPER 5/2010

The Lisbon Treaty has introduced significant changes in the field of EU security and defence. On the one hand, important institutional reforms, such as the creation of a renewed High Representative, have of course a great impact on this policy field. On the other hand, the Lisbon Treaty has also introduced specific innovations in the security and defence of the European Union. The mutual defence clause and the new mechanisms for flexible cooperation such as the permanent structured cooperation, are only some of the key innovations. Generally, the European Security and Defence Policy receives its own section in the Treaty on European Union and is rebranded as Common Security and Defence Policy. Thus, the Lisbon Treaty sets the objective for a common policy in this field. However, does this reform really provide for the means for the realization of such a common policy? Furthermore, does the Lisbon Treaty increase the importance of CSDP or is the increasing importance of this policy field just reflected in the Treaty text? These are the main questions that the present paper attempts to address through the analysis of the new institutional setting of the post-Lisbon security and defence policy, as well as through the examination of the specific innovations in this area.