Estudo de caso sobre a aquicultura no brasil e os impactos da desoneração tributária da cadeia produtiva do pescado nacional

As questões ligadas às desonerações tributárias como fomento ao desenvolvimento do país vêm ganhando muita importância e destaque no cenário político e econômico brasileiro. Sendo assim, este estudo de caso fictício tem como objetivo promover uma reflexão acerca dos fatores que sejam relevantes para a desoneração da cadeia produtiva do pescado e atingir objetivos educacionais expondo aos estudantes às interdependências e consequências ao longo do processo. O caso também pretende promover uma discussão sobre as ações gerenciais apropriadas, com utilização de ferramentas de planejamento para orientar tomadas de decisões e, para tanto, apresenta alguns fatores facilitadores e obstáculos, bem como benefícios alcançados, que são impactados por múltiplos fatores. Dentro dos parâmetros estabelecidos, as conclusões levam ao entendimento de que a solução mais indicada seria a de trabalhar na desoneração e mais especificamente nas rações do pescado, que, com a redução dos custos, proporcionaria mais demanda, maior produção, mais investimentos em tecnologia, mais formalização da economia e tantos outros benefícios econômicos e sociais.

Participação social no processo legislativo federal : um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comissões de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participação social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigação será pautada pelo estudo dogmático do processo legislativo federal; pela investigação de como a participação social está prescrita na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participação política se implementa no processo de produção legislativa; ademais do estudo sobre a relação entre representação e participação. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica, análise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comissões facilitaram a participação social na produção legislativa no que se refere à eliminação de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; além de ampliar o rol dos tipos de proposições legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitações que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturação elementos essenciais à consecução de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais são contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, então, afirmar que as Comissões são inovações institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.

Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Apresentação 4: Uma Contribuição para a Estratégia de Desenvolvimento Nacional: Pesquisa Aplicada sobre Acumulação de Capacidades Tecnológicas e Inovação para o Fortalecimento da Competitividade Industrial no Brasil

Criado em Outubro de 1999, o Programa de Pesquisa tem como missão gerar uma contribuição fundamental ao fortalecimento da competitividade industrial no Brasil, por meio de pesquisa aplicada, de ponta, sobre acumulação de capacidades tecnológicas e inovação.

Reforma tributária no Brasil: histórico, necessidades e propostas

O presente trabalho aborda o processo de reforma tributária no Brasil. Partimos da análise dos principais fatos da história econômica do país que justificaram a reforma tributária de 1966. Após, elencamos as principais alterações ocorridas na legislação tributária no período entre a instituição do Código Tributário Nacional (1966) e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que representa a última grande reforma tributária no Brasil. Estudamos as mudanças ocorridas na legislação tributária no período pós 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributária no sistema brasileiro atual. Concluímos pela necessidade de reforma tributária no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, orçamento, renda, patrimônio, consumo e contribuições sociais. Analisamos as propostas de reforma tributária, elaboradas pelo Poder Executivo no período pós 1988 até o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributária apontadas. Indagamos o porquê de tais propostas não terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o país ainda necessita de outra reforma tributária.

Modelo de projeção de demanda de diesel no Brasil: uma análise nacional e regional

Este estudo objetiva estimar a demanda regional de diesel para os próximos 10 anos no Brasil através de uma abordagem top down. Foram testadas as variáveis que mais contribuem com a projeção do consumo de diesel, chegando-se à conclusão de que o PIB e o preço são bastante relevantes. Os melhores modelos econométricos com resultados mais aderentes às projeções dentro e fora da amostra foram: (i) com correção de erros e (ii) com as variáveis em diferença. Concluímos ao longo desta dissertação, que o acionamento das térmicas com geradores a óleo diesel em períodos específicos, como os últimos anos, afetam substancialmente o consumo do combustível. Para a desagregação do consumo nacional foram analisados modelos regressivos congruentes na totalização, como o utilizado por Moreira (1986), modelos com fatores proporcionais fixos baseados no crescimento histórico de 5 anos e modelos mais simples de médias proporcionais - estes últimos com resultados inferiores. Na projeção de um Cenário Base, com PIB crescendo 2,5% ao ano nos próximos 10 anos, em algumas regiões do Brasil, como o conjunto dos estados do Maranhão, Tocantins e Piauí, deverá crescer o consumo de diesel em 40%, enquanto no Rio Grande do Sul, apenas 21%.

O Congresso Nacional, as relações civis-militares e a política de defesa no Brasil (1999-2014)

A partir de 2008, o Brasil empreendeu um conjunto de ações na área de defesa nacional sem precedentes desde a redemocratização do país. A publicação da Estratégia Nacional de Defesa foi um marco nesse processo. O documento viabilizou reformas no Ministério da Defesa e a expansão de projetos estratégicos para reaparelhar as Forças Armadas. Pela primeira vez, os investimentos chegaram a superar os gastos com custeio no orçamento destinado à defesa. Além disso, os militares ampliaram os serviços sociais na Amazônia e participaram mais ativamente de ações de segurança pública nas metrópoles brasileiras. O objetivo deste estudo é avaliar como essa nova conjuntura impactou nas atividades parlamentares relacionadas à defesa nacional e aos assuntos militares. Para isso, foi feito um levantamento de todas as proposições de deputados federais e de senadores relacionadas ao tema desde 1999, ano de criação do Ministério da Defesa. Os resultados demonstram que a defesa nacional continua tendo um papel secundário no Congresso Nacional. Apesar da instalação de frentes parlamentares, subcomissões e o uso de outros instrumentos inéditos que conferiram visibilidade ao tema nas casas legislativas, a quantidade de iniciativas diminuiu nos últimos anos. Em contrapartida, instituições de controle, fiscalização e investigação, como o Ministério Público e o TCU, têm sido mais atuantes. No mais, observamos que os deputados mais ativos vêm de estados com maior quantidade de militares em proporção ao número de habitantes. Isso sugere uma conexão eleitoral na atuação nas questões de defesa.

Combater as secas e defender as florestas a natureza nos desafios da ciência e da técnica para modernizar o Brasil (1889 a 1934)

In the first decades of 20th century the just instituted Brazilian Republic faced the challenge to modernize the country. Considering that the progress was associated with the exhaustion of the forest reserves and with climatic changes, two big issues were seen as fundamental: To Fight the Droughts and To Defend the Forests; headed by professionals who were dedicated to these ideals. This research starts from the premise that these were the main challenges enforced by nature to the Brazilian development; the general objective was delimited in the search to understand the meaning and the conception of the natural world by this group of professionals who faced the shock between modernizing the country and conserving its natural resources. Aiming to contribute with the construction of the Brazilian environmental history and to bring historical elements to the debate about the environment in the country, the author concentrates his attention to the analyses, the discussions and the actions that preceded the regulation on the use of natural resources and the implementation of the environmental legislation in Brazil, occurred in 1934. The investigation uses as methodological basis the theoretical directions of environmental history, using sources of data still little explored and valued. In such way, it is taken as starting point some published papers about this subject during the period between 1889 and 1934 in two technical magazines the Revista Brazil Ferro-Carril and the Revista do Club de Engenharia. National engineering played a basic role in this process while arguing, projecting and constructing the development. The formulated proposals, after being divulged, had fomented the interchange with other professionals and had favored the advance of ambient questions in Brazil, in the sense to preserve natural resources, to construct more harmonic relations between the society and the nature and to equate the development with the environment preservation

Análise das matrizes curriculares dos cursos de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no Brasil: um retrato da realidade nacional

O artigo em questão é fruto de pesquisa sobre a educação jornalística e teve como objeto as matrizes curriculares de todos os cursos de Comunicação Social com habilitação em jornalismo do Brasil. O objetivo foi o de fazer um diagnóstico das estruturas curriculares do referido curso em todas as regiões do país e depois consolidar um desenho da estrutura nacional. Utilizamos como metodologia a pesquisa quantitativa e qualitativa. Nossas principais constatações foram em primeiro lugar a de que o espaço destinado aos conteúdos de Síntese/Comunicação na estrutura curricular de todas as regiões é mínimo, o que dificulta a inter-relação entre a teoria e a prática. em segundo lugar pudemos verificar que, apesar das premissas previstas nas DCN para o curso de Comunicação Social, as realidades regionais não estão contempladas nas matrizes curriculares dos cursos.

Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável

The recent insertion of biodiesel derived from oily vegetables in the Brazilian energetic matrix calls for the study of some aspects that belong to it. The analysis of the carbonized energetic pattern concerns the paradigm of economic development that is constitutionally enshrined sustainable development which make environmental protection compatible with the needs of the economic rationality. This text is structured according to the ideas of modern hermeneutic that sees substantial value in the principles capable of create a harmonious relationship between law and society. The study of the constitutional principles to conduct a legal analysis about the National Program for Production and Use of Biodiesel - PNPB. The aim of the research is the study of PNPB ahead with the constitutional principles governing the economic order. To achieve this end we studied the sustainable development as a constitutional principle. We start with the notion that the thematic principles, and fundamental to understanding the dimension of sustainable development institute, since its concept is closely related to the applications of the principles enshrined in virtually all the constitutional order of the Western world. Then this was the National Energy Policy, initiating the approach by guiding principles of the National Energy Policy to develop the theme of public policy in the energy sector. Therefore, we studied the National Program of Biodiesel Production and Use - PNPB. From a technical introduction to the concept of biodiesel and a brief historical background, analyzing their advantages compared to fossil fuels predominantly used. Then it became a regulatory overview of the Brazilian legislation on the subject, central to understanding the plans and objectives pursued by the Brazilian government with encouraging the production of biodiesel. Finally discussed the tax incentives for production and use of biodiesel in Brazil. From the idea of federalism, characterized the tax as an instrument of state intervention in the economy. And finally it brought the tax incentives of Law No. 11.116/2005 in the face of the constitutional principles of economy and tax, and tax incentives from projects related to the Kyoto Protocol