INFIDELIDADE: um crime de gestão contra o património

Diz o art. 224º do Código Penal português (CP): “1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. § 2 - A tentativa é punível. § 3 - O procedimento criminal depende de queixa. § 4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207º. Redacção da Lei nº 19/2013, de 21/2 – vigente a partir de 23/3/13. Referem, por um lado, os n.os 2 e 3 do artigo 206º: “Restituição ou reparação: (…) 2 - Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1ª instância, a pena é especialmente atenuada. § 3 - Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada”. § Says the art. 224 of the Portuguese Penal Code (PC): "1 - Who, having been entrusted by law or legal act, the disposal charge of other people's property interests or to manage or supervise, cause to those interests, intentionally and with serious breach of his duties, important material damage is punished with imprisonment up to three years or a fine. § 2 - The attempt is punishable. § 3 - The criminal proceedings on a complaint. § 4 - It is accordingly applicable the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 206 and paragraph a) of paragraph 1 of Article 207. Wording of Law No. 19/2013, of 21/2 - effective from 03.23.13. Refer on the one hand, paragraphs 2 and 3 of Article 206: "Restitution or repair: (...) 2 - When the stolen or illegally appropriate thing is restored, or have rise to full compensation for financial loss, no illegitimate damage Third, until the beginning of the trial, in 1st instance, the penalty is mitigated. § 3 - If the refund or repair are partial, the penalty can be mitigated. "

Property and age organisation among an East African pastoralist group

Estudos sobre sistemas etários na África Oriental têm focado principalmente as regras que regulam recrutamento, com ênfase ao modo em que se mantém a autoridade e os cargos políticos, assim como à natureza não-militar e não-política dos sistemas etários. Apesar de contribuírem enormemente para a nossa compreensão das organizações etárias na região, esses estudos não lidam explicitamente com a questão da propriedade e com o modo em que ela constitui um dos principais focos para atividades de organizações etárias. De fato, quando se menciona a propriedade, ela é vista em função das famílias e, portanto, do parentesco. Apresentando e discutindo uma variedade de casos envolvendo o modo em que a propriedade é tratada por lideranças de um conjunto etário/geracional e residentes Hor e não-Hor do território Hor, este estudo conclui que a posse, o uso e controle de recursos não constitui um assunto que pertence exclusivamente à esfera de grupos de parentesco; trata-se também de uma questão central para organizações etárias. Apesar de haver, aparentemente, alguma ambigüidade decorrente da ênfase equilibrada que os Hor dedicam ao parentesco e às categorias etárias e suas complementaridades em assuntos relacionados à economia, à religião e ao direito, dados referentes aos Hor revelam uma tendência a tratar questões referentes ao uso de recursos cruciais em termos de organização etária. Trata-se de um estudo sobre os Hor (Arbore), um povo pastoril do Sudoeste da Etiópia.

Tecnología apropiada en obstetricia: definición y evaluación desde las perspectivas de la población y del personal de salud

Se parte de la hipótesis de que para lograr satisfacer las necesidades de salud de la población, es preciso, entre otras cosas, que los servicios de salud utilicen tecnologías apropiadas. El problema que surge es el de definir lo que se considera "adecuado" y quiénes lo definen. Para ello se ha efectuado una investigación que permite detectar y analizar comparativamente la definición que, desde las perspectivas de la población y de los profesionales, se hace de la tecnología apropiada en obstetricia, como así también la tecnología utilizada en los distintos sectores de atención (público, de obras sociales y privado). Se presentan algunos datos referidos a dos aspectos de la atención: Utilización de técnicas y procedimientos biomédicos (pujar, jadear, episiotomía, anestesia, etc.) y consideración de las relaciones interpersonales en el proceso de atención (continuidad de la atención, rol del padre, favorecimiento del vínculo madre-hijo, etc.). Se observa que se utilizan modalidades de atención diferenciales según sectores de atención: son más tecnologizadas y medicalizadas en el sector privado. A la vez en éste se consideran más las relaciones interpersonales que favorecen la atención. Además, las opiniones de los profesionales, en cuanto a lo que cosideran adecuado, concuerdan más con las de las madres de dicho sector, siendo sus necesidades satisfechas en mayor medida que las de las demás. Resulta así que las necesidades de las mayorías - las que se atienden en servicios privados y de obras sociales - son cubiertas en menor medida, no qual se opone a un enfoque de riesgo que vuelca sus recursos en los grupos considerados vulnerables.

Academic dishonesty: understanding how undergraduate students think and act

The purpose of this investigation is to explore and understand the justifications given by students to the existence of dishonest behavior and understanding the extent to which the justifications given might influence denouncing and cheating behavior. 1277 undergraduate students of two Portuguese Public Universities were surveyed about their own cheating behavior, their propensity to denounce and the ―neutralizing attitudes‖. As predicted, ―neutralizing attitudes‖ was negatively correlated with self cheating behavior and positively correlated with reporting. The likelihood of copying is greater when the purpose is ―helping a friend‖, ―when the courses are more difficult‖, ―to get higher marks/grades‖, and because ―peers accept and tend to see copying practices as normal‖. Results support the notion that context emerges as a very important influence in the decision to cheating. The environment-peer pressure and the normalized attitudes towards academic dishonesty are the main influences on the propensity to cheating.

The Interpretation of Verbal Probability Expressions Used in the IAS/IFRS: the auditors Rrgistered with the portuguese securities market commission

One of the main arguments in favour of the adoption and convergence with the international accounting standards published by the IASB (i.e. IAS/IFRS) is that these will allow comparability of financial reporting across countries. However, because these standards use verbal probability expressions (v.g. “probable”) when establishing the recognition and disclosure criteria for accounting elements, they require professional accountants to interpret and classify the probability of an outcome or event taking into account those terms and expressions and to best decide in terms of financial reporting. This paper reports part of a research we carried out on the interpretation of “in context” verbal probability expressions used in the IAS/IFRS by the auditors registered with the Portuguese Securities Market Commission, the Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Our results provide support for the hypothesis that culture affects the CMVM registered auditors’ interpretation of verbal probability expressions through its influence on the accounting value (or attitude) of conservatism. Our results also suggest that there are significant differences in their interpretation of the term “probable”, which is consistent with literature in general. Since “probable” is the most frequent verbal probability expression used in the IAS/IFRS, this may have a negative impact on financial statements comparability.

Auto-determinação e inclusão social das pessoas com deficiência mental - uma intervenção centrada no sujeito

Dotar as pessoas com deficiência mental com competências para se autodeterminarem e terem a oportunidade de concretizar a sua plena inclusão social, é um desafio colocado à sociedade actual. Torna-se importante colocar em prática o que diferentes autores e organizações como a American Association of Mental Retardation defendem, criando condições para que os profissionais, famílias e comunidade possam ser os facilitadores deste processo. Neste sentido foi implementado no Centro de Reabilitação de Ponte de Lima um modelo de intervenção específico baseado na promoção e desenvolvimento da autonomia pessoal, social e de realização da pessoa com deficiência mental e criado um instrumento de observação e registo que reflecte essa forma de intervenção designado por Protocolo de Registo e Avaliação de Competências - PRAC. Neste estudo realizou-se uma análise ao instrumento em causa, pretendendo dar um contributo para a sua posterior validação. Nesse sentido, utilizou-se uma metodologia qualitativa e quantitativa para analisar se o instrumento pode ou não ser considerado representativo da capacidade de autodeterminação; se é estável quando utilizado por mais que um utilizador; se descrimina os indivíduos com maior ou menor autonomia e se os itens quando sujeitos à análise factorial, evidenciam os constructos teóricos previamente traçados. Muito embora o PRAC tenha sido pensado e estruturado para pessoas com deficiência mental, neste estudo foi utilizado por um grupo diversificado de profissionais oriundos de áreas distintas o que veio comprovar que o instrumento pode ser utilizado em diferentes contextos e com público-alvo mais alargado. Os resultados evidenciados são consistentes, permitindo respostas positivas às questões elaboradas, é de referir contudo que necessitam de um maior aprofundamento de forma a estabelecer outro tipo de generalizações.

Evidências de validade da versão brasileira do Exercise Motivation Inventory-2 em contexto de academia e personal training

Este estudo teve como objetivos verificar a validade fatorial e a validade interna da versão brasileira do Exercise Motivation Inventory-2 (EMI-2) e comparar os principais motivos para prática de exercício tendo em conta os contextos de academia e personal training. Um total de 588 praticantes de exercício da cidade de Pelotas/RS/Brasil (405 de academia e 183 de personal training) preencheram o EMI-2, o qual é constituído por 51 itens, agrupados em 14 motivos (fatores) para prática de exercício físico. A validade fatorial do EMI-2 foi testada através da realização de análises fatoriais confirmatórias e a validade interna através do alfa de Cronbach. Para a verificar o efeito do contexto nos motivos foi utilizada a MANOVA e calculado o tamanho do efeito. Os resultados obtidos dão suporte à estrutura original do EMI-2 com 14 fatores, nesta amostra. Verificou-se um efeito multivariado significativo do contexto sobre os motivos de prática [Wilks’ λ = 0.912, F (14, 573.000) = 3.9, p < 0.001, η² = 0.088]. Os motivos de “Prazer”, “Força e resistência”, “Desafio”, “Socialização”, “Competição” e “Reconhecimento Social” foram significativamente superiores no contexto de academia e os motivos de “Agilidade” e “Prevenção de Doenças” foram significativamente superiores no contexto de personal training.

Mobi_System: A Personal Travel Assistance for Electrical Vehicles in Smart Cities

In this work it is proposed the design of a mobile system to assist car drivers in a smart city environment oriented to the upcoming reality of Electric Vehicles (EV). Taking into account the new reality of smart cites, EV introduction, Smart Grids (SG), Electrical Markets (EM), with deregulation of electricity production and use, drivers will need more information for decision and mobility purposes. A mobile application to recommend useful related information will help drivers to deal with this new reality, giving guidance towards traffic, batteries charging process, and city mobility infrastructures (e. g. public transportation information, parking places availability and car & bike sharing systems). Since this is an upcoming reality with possible process changes, development must be based on agile process approaches (Web services).

Residential property loans and performance during property price booms: evidence from European banks

Understanding the performance of banks is of the utmost relevance, because of the impact of this sector on economic growth and financial stability. Of all the different assets that make up a bank portfolio, the residential mortgage loans constitute one of its main. Using the dynamic panel data method, we analyse the influence of residential mortgage loans on bank profitability and risk, using a sample of 555 banks in the European Union (EU-15), over the period from 1995 to 2008. We find that banks with larger weights of residential mortgage loans show lower credit risk in good times. This result explains why banks rush to lend on property during booms due to the positive effects it has on credit risk. The results show further that credit risk and profitability are lower during the upturn in the residential property price cycle. The results also reveal the existence of a non-linear relationship (U-shaped marginal effect), as a function of bank’s risk, between profitability and the residential mortgage loans exposure. For those banks that have high credit risk, a large exposure of residential mortgage loans is associated with higher risk-adjusted profitability, through lower risk. For banks with a moderate/low credit risk, the effects of higher residential mortgage loan exposure on its risk-adjusted profitability are also positive or marginally positive.

Residential property loans and performance during property price booms: evidence from European

Understanding the performance of banks is of the u tmost importance due to the impact the sector may have on economic growth and financial stability. Residential mortgage loans constitute a large proportion of the portfolio of many banks and are one of the key assets in the determination of performance. Using a dynamic panel model , we analyse the impact of res idential mortgage loans on bank profitability and risk , based on a sample of 555 banks in the European Union ( EU - 15 ) , over the period from 1995 to 2008. We find that banks with larger weight s in residential mortgage loans display lower credit risk in good market conditions . This result may explain why banks rush to lend on property during b ooms due to the positive effect it has on credit risk . The results also show that credit risk and profitability are lower during the upturn in the residential property cy cle. Furthermore, t he results reveal the existence of a non - linear relationship ( U - shaped marginal effect), as a function of bank’s risk, between profitability and residential mortgage exposure . For those banks that have high er credit risk, a large exposur e to residential loans is associated with increased risk - adjusted profitability, through a reduction in risk. For banks with a moderate to low credit risk, the impact of higher exposure are also positive on risk - adjusted profitability.

O impacto da Lei nº 37/2007 (Lei do Tabaco) no consumo de tabaco em ambiente profissional na ilha Terceira e a sua influência na produtividade e absentismo laboral

Dissertação de Mestrado, Ambiente, Saúde e Segurança, 19 de Julho de 2013, Universidade dos Açores.

A student personal system for Bologna process mobility

The Bologna Process aimed to build a European Higher Education Area with the objective of promoting students mobility. The adoption of Bologna Declaration directives requires a decentralized approach that accelerates student's mobility, based on frequently updated legislation. This paper proposes a student personal system to manage student's academic information. This system is supported by a flexible model that integrates, for instance, knowledge about the student attended courses or about a course that the student wishes to apply. Essentially, this model holds a (i) Student's Academic Record with skills acquired in academic course units, professional experience or training and an (ii) Individual Studies Plan, which places the student in a particular (iii) Course Plan setting the curricular structure that the student wishes to apply.

An Interface to Retrieve Personal Memories Using an Iconic Visual Language

Relevant past events can be remembered when visualizing related pictures. The main difficulty is how to find these photos in a large personal collection. Query definition and image annotation are key issues to overcome this problem. The former is relevant due to the diversity of the clues provided by our memory when recovering a past moment and the later because images need to be annotated with information regarding those clues to be retrieved. Consequently, tools to recover past memories should deal carefully with these two tasks. This paper describes a user interface designed to explore pictures from personal memories. Users can query the media collection in several ways and for this reason an iconic visual language to define queries is proposed. Automatic and semi-automatic annotation is also performed using the image content and the audio information obtained when users show their images to others. The paper also presents the user interface evaluation based on tests with 58 participants.

Solution enthalpies of 1,4-dioxane: Study of solvent effects through quantitative structure-property relationships

Solution enthalpies of 1,4-dioxane have been obtained in 15 protic and aprotic solvents at 298.15 K. Breaking the overall process through the use of Solomonov's methodology the cavity term was calculated and interaction enthalpies (Delta H-int) were determined. Main factors involved in the interaction enthalpy have been identified and quantified using a QSPR approach based on the TAKA model equation. The relevant descriptors were found to be pi* and beta, which showed, respectively, exothermic and endothermic contributions. The magnitude of pi* coefficient points toward non-specific solute-solvent interactions playing a major role in the solution process. The positive value of the beta coefficient reflects the endothermic character of the solvents' hydrogen bond acceptor (HBA) basicity contribution, indicating that solvent molecules engaged in hydrogen bonding preferentially interact with each other rather than with 1,4-dioxane. (C) 2013 Elsevier B.V. All rights reserved.

Programa de competências pessoais e sociais para adultos em exclusão social

Trabalho apresentado em XIII Congreso Internacional Galego-Portugués de Psicopedagoxía, Área 8 Interculturalidad, inclusión social y educación. Universidad da Coruña, 3 de Setembro de 2015.