A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo

O presente trabalho objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a discussão sobre a antinomia entre as Convenções de Varsóvia e Montreal, que estipulam um teto máximo de indenizatório às vítimas de acidentes aéreos, e o Código de Defesa do Consumidor que, ao promover a proteção do consumidor, estabelece a indenização integral pelos danos sofridos pelo fato do serviço. Inicialmente, analisa-se regulação internacional do transporte aéreo no tocante ao regime de responsabilidade, atentando-se para sua evolução e origem histórica. Em seguida, contextualiza-se a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando o regime de responsabilidade pelo fato do serviço e o princípio da reparação integral dos danos. Por fim, passa-se para a análise da antinomia existente entre os diplomas, buscando-se a melhor solução diante da atual realidade da sociedade brasileira.

Implementação das recomendações e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil: institucionalização e política

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estabelecido originalmente no contexto da Organização dos Estados Americanos e depois expandido pela adoção da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1966, tem cumprido, não sem ambiguidades, um papel relevante na ampliação da proteção dos direitos humanos no continente. Durante a vaga autoritária dos anos 1970, a Comissão Interamericana realizou, com grande coragem, visitas e produziu relatórios constrangedores para as ditaduras argentina e chilena. Com a redemocratização do continente, o papel do Sistema passou por uma transformação. A adesão paulatina dos países à Convenção de San José e a seus protocolos começou a gerar uma relação promissora entre os sistemas constitucionais e o sistema regional de proteção aos direitos humanos. A fragilidade institucional da Comissão e da Corte, somada à ambiguidade política de muitos dos Estados membros em relação aos direitos humanos, vem, nos últimos anos, colocando em risco a integridade e a relevância do Sistema Interamericano na proteção e na promoção de direitos no continente. Neste sentido, uma pesquisa que busca analisar o enraizamento do sistema regional de direitos humanos é mais do que oportuna. Este trabalho é fruto de uma pesquisa de dois anos, desenvolvida a partir de um projeto internacional e colaborativo, voltado ao mapeamento da implementação das medidas e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na América do Sul. O estudo brasileiro foi realizado pela equipe da DIREITO GV.

Os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais e a jurisprudência do STJ

Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.

Contrato típico de concessão comercial : sugestão de inserção de cláusula escalonada de mediação e arbitragem nas convenções de marca para solução de conflitos entre concessionários : um passo adiante nas disputas dos distribuidores

A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei nº 6.729/1979; (ii) avaliar a validade da lei estudada sob o enfoque do regime constitucional vigente; (iii) analisar o regime jurídico das convenções de marca previstas na lei e a utilização dessas convenções como mecanismos de incentivo de atuação dos concessionários dentro de suas respectivas áreas operacionais, conceituando-as; (iv) sugerir mecanismos de solução de conflitos decorrentes da atuação, pelos concessionários, fora de sua respectiva área operacional, especialmente a cláusula de mediação e arbitragem

A nova economia: proposta de uma nova política econômica para o PFL

Sugestões apresentadas pelo professor Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, diretor da Escola de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, a ser objetivo de discussão e votação na próxima Convenção Nacional.

Financiamentos públicos e mudança do clima : análise das estratégias e práticas de bancos públicos no Brasil na gestão da mudança do clima

O objetivo deste estudo é realizar uma avaliação comparada (gap analysis) das políticas e práticas de bancos e fundos constitucionais públicos brasileiros no que se refere às ações de redução do impacto climático de suas operações e ao fomento à transição para uma economia de baixo carbono. O estudo analisa iniciativas e procedimentos já implantados, bem como programas em desenvolvimento. Os resultados apresentados visam a subsidiar os processos de tomada de decisão na formulação de políticas públicas de combate aos efeitos da mudança do clima, em linha com os objetivos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto, Plano de Bali e Acordo de Copenhague. Espera-se ainda que a análise aqui proposta forneça informações relevantes para todo o setor financeiro nacional.

Primeira lei da termodinâmica

Unidade 2

A Pedagogia em movimento: expressões artísticas para uma acção educativa inovadora

A investigação incide na forma como as expressões artísticas se difundem e conjugam com a prática regular dos profissionais de educação de infância na sua escola. Recolhemos dados referentes à Equipa de Animação do Gabinete Coordenador de Educação Artística, constituída por educadores e professores, um departamento da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Madeira, formada em 1986, com a finalidade de motivar e disseminar, através das suas intervenções artísticas nas escolas, educadores e professores para uma educação baseada também nas áreas expressivoartísticas. Tendo sido consignado à educação artística um direito humano universal para todos os aprendentes pela Convenção sobre os Direitos da Criança da Unicef adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada por Portugal em 1990, tornava-se pertinente reflectir e averiguar a forma como se concretiza este projecto em particular, divisar se a prática se coaduna com a política a nível do reconhecimento do valor da educação artística na escola. O estudo insere-se no quadro da acção da Equipa de Animação, norteado por metodologias qualitativas, com aplicação de inquéritos por questionário, entrevistas e observações no ambiente dos sujeitos. Pretendemos apurar a forma como consubstancia os seus objectivos, o impacto que exerce na comunidade escolar, se os educadores nas escolas apreciam e dão continuidade às actividades propostas e se a motivação extrínseca é capaz de contribuir para uma motivação intrínseca a ponto de serem promovidos mais projectos relacionados com a educação artística. A emergente necessidade de um compromisso mais intenso com o desenvolvimento das emoções, quer na criança, quer no adulto, conferem às expressões artísticas a importante missão de as promover como processo inovador. Neste quadro, tornou-se relevante descobrir que lugar fica reservado nas escolas para a implementação de projectos a partir das propostas da Equipa de Animação. Assim, o tema subjacente ao estudo insere-se no vasto universo da expressão/comunicação e abarca uma série de subtemas, todos eles relacionados com a área das expressões. Pretende-se que esta investigação contribua para a clarificação dos axiomas referidos e que suscite uma atenção e interesse renovados, como componente efectiva do novo quadro conceptual de todo e qualquer profissional de educação. Como principais resultados reporta-se que uma motivação vinda do exterior é uma mais valia, sobretudo de uma equipa especializada. Que a intervenção da Equipa de Animação funciona como elemento impulsionador para a crescente dinamização de actividades, sobretudo, no âmbito da expressão musical e dramática. Que esta dinâmica depende do educador que aufere da animação. Que é do inteiro agrado das crianças esta forma de teatro na escola e que é motivadora de aprendizagens. A nível formativo, permaneceu revigorada a necessidade de formação contínua para uma prática educativa mais direccionada para o desenvolvimento da criatividade, através da dimensão artística, num contributo efectivo para a maturação e transformação do ser humano.

Programa de intervenção de atividade desportiva, em centros comunitários do funchal, junto de populações jovens em risco: avaliação ao nível de atitudes e inclusão social

A pobreza e exclusão social são graves problemas que habitualmente surgem interligados e carecem de intervenção. A Educação das crianças e jovens é uma responsabilidade social, sendo fundamental procurar soluções no sentido da prevenção ou reinserção dos jovens em risco. Diversos estudos têm concluído que o desporto pode assumir-se como fator de proteção, contra um percurso de insucesso educativo e/ou humano desenvolvendo valores éticos, morais e culturais, no entanto é indispensável saber preservar os seus valores essenciais. Este estudo procura avaliar um programa de atividades físicas e desportivas, no qual jovens em risco participam, analisando a perceção destes em relação aos valores no desporto, e a perspetiva dos técnicos sociais que trabalham com estas populações, relativamente ao contributo do desporto nos processos de inclusão/reinserção social. Para avaliar os fatores aptos a promover o Desportivismo e Atitudes pró-sociais no desporto infanto-juvenil, utilizámos o questionário Sports Attitudes Questionnaire (SAQ), e realizámos entrevistas guiadas aos técnicos. Na análise dos dados, recorremos a procedimentos da estatística descritiva (média, desvio padrão, variância, mínimo, máximo e percentagem) para comparar variáveis, utilizámos o teste t e, quando estas apresentaram mais de duas categorias, a análise da variância (ANOVA). O nível de significância utilizado foi p ≤ 0.05. Recorremos ainda à análise de conteúdo, nas respostas dadas pelos inquiridos nas entrevistas. Através dos resultados obtidos: a) discordância categórica dos jovens relativamente aos comportamentos dos fatores “Batota” e “Anti-desportivismo”; b) resposta com indicador mais baixo ser “Por vezes faço batota para obter vantagem”; c) concordância evidenciada nas respostas aos comportamentos e atitudes dos fatores “Empenho” e “Convenção”; d) opinião unânime dos técnicos relativamente ao contributo essencial, na formação dos jovens, dos programas de atividades desportivas; concluímos que a prática destas são um meio adequado para desenvolver atitudes e valores pró-sociais, nas crianças e jovens em situação de risco.

A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade

The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context.

A questão do petróleo em terras indígenas: uma análise constitucional à luz do desenvolvimento sustentável

Recognizing the need to preserve a national ethnic minority, the Constitution, inspired by the pluralistic values of the Constitutional Law State, stipulated a series of rights and guarantees for the conservation of indigenous cultural singularity, disciplining in article 231 the Indians right to maintain their social organization, customs, languages, beliefs and traditions, as well as safeguarding the rights to the lands they traditionally occupy, and the exclusive use of the wealth existing in them, premise of ensuring their physical and cultural continuity, breaking decisively with the paradigm the assimilation of the Indian national civilization. However, despite the Indian policy of ethnic and cultural preservation, the Constitution allowed the exploitation of minerals in aboriginal territory, incorporated herein hydrocarbons, provided they meet certain predetermined requirements, leaving it to the legislature the discipline of ordinary matter. However, this law has not yet been published, with some projects in the National Congress, leaving thus precluding the indigenous subsurface oil exploration until the enactment of enabling legislation. Meanwhile, this paper carries out an integrated analysis of the constitutional protection of ethnic and cultural uniqueness of indigenous peoples, Convention Nº 169 of the International Labour Organization and the bill presented by Deputy Eduardo Valverde, in an attempt to consolidate sustainable development practices in the sector, through developing a system of social and environmental responsible oil exploration, aligning with national energy needs to maintain a balanced environment and preservation of socio-cultural organization of a minority so weakened and beaten over five centuries of domination

Caracterização e composição florística de uma comunidade savânica no Rio Grande do Norte, Brasil : subsídios para a conservação

Studies on Brazilian biodiversity are still very few and can observe the difference of knowledge between the different regions of the country. This affirmation can be verified in the investigation to identify the rare species in Brazil and the key biodiversity areas (ACBs). In that study were identified for Brasil 2.256 rare species and 752 ACBs. The Rio Grande do Norte (RN) was the only Brazilian state that has not been identified any rare species and no ACBs, possibly due to the lack of floristic studies in this state. A particular area was selected for this study: an area of ecological tension with savanna physiognomy in Rio do Fogo, RN. This savanna community is represented in RN in a fragment and immersed in restinga and caatinga and was identified and described only through of radar imagens there are no studies to date in loco . We have prepared the following questions about this community savanna: 1) The region delimited and described by through of radar images by the RADAMBRASIL, 1976, can be associated of the Cerrado, in terms of floristic ?; 2) What is the floristic composition of this area? This area includes rare species, endemic or endangered? 3) What is the geographical and phytogeographical distribution of plant species registered in this area? 4) Those plant species registered are endemic or have affinity with other areas phytoecological Brazilian? To answer these questions we performed a floristic inventory of the August 2007 to September/2009. The results are presented in two chapters (manuscripts). The first chapter, titled "The Savannah Rio Grande do Norte: floristic links with other plant formations in the Northeast and Center-West Brazil" was submitted to the Revista Brasileira de Botância. Chapter 1 discusses the phytogeographical distribution of the species, by comparing floristic studies conducted in the Cerrado, Caatinga and Restinga in the Northeast and Cerrado of the Central Brazil. The analysis of data of this study and compilation with other studies indicated that: i) the record of 94 plant species; ii) of total species, about 64% are associated with the Cerrado, the second specialized bibliography, and about 78% as the List of Species of Flora of Brazil. However, about 73% of total species (94) are also distributed in the Caatinga, the Atlantic forest 64%, the Amazon forest 64%, the Pantanal 15% and the Pampa 12%. Floristically the data show that the community studied is influenced by other floras, has a structure where grasses dominate and also because of his appearance the same savanna then be classified as a Savana gramíneo-lenhosa do tabuleiro . Chapter 2, titled "Considerations on the flora of a savanna community in Rio Grande do Norte, northeastern Brazil: Subsidy key area for conservation" was submitted to the Revista Natureza e Conservação. This has the objective of improve the knowledge of flora of Rio Grande do Norte and to identify possible rare species and consequently increase the key areas of biodiversity in Brazil. The data indicated that: i) of 94 species registered in the study area, 40 were new records for the Rio Grande do Norte state; ii) These citations to unpublished state, Stylosanthes montevidensis Vogel (Fabaceae) and Aristida laevis (Nees) Kunth (Poaceae) are indicated for the first time to the Northeast of Brazil; iii) are registered in the area 24 species endemic to Brazil and 63 non-endemic; iv) Aspilia procumbens Baker (Asteraceae) registered in the area is considered a restricted species and micro endemic Rio Grande do Norte, ie rare species; v) Aspilia procumbens is also cited in the category of critically endangered species and Stilpnopappus cearensis Hubber (Asteraceae) a species vulnerable to extinction. This study shows a new area phytoecological in Rio Grande do Norte and indicates the area's potential to contribute with the sites of global significance for biodiversity conservation, either locally, regionally and nationally. This will certainly contribute to respond some targets set by the Global Strategy for Plant Conservation and the Convention on Biological Diversity such as the inventory of vegetal diversity in a region with little collection, which will provide data that contributes to questions and themes related to biodiversity.

A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade

The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context