A questão do petróleo em terras indígenas: uma análise constitucional à luz do desenvolvimento sustentável

Recognizing the need to preserve a national ethnic minority, the Constitution, inspired by the pluralistic values of the Constitutional Law State, stipulated a series of rights and guarantees for the conservation of indigenous cultural singularity, disciplining in article 231 the Indians right to maintain their social organization, customs, languages, beliefs and traditions, as well as safeguarding the rights to the lands they traditionally occupy, and the exclusive use of the wealth existing in them, premise of ensuring their physical and cultural continuity, breaking decisively with the paradigm the assimilation of the Indian national civilization. However, despite the Indian policy of ethnic and cultural preservation, the Constitution allowed the exploitation of minerals in aboriginal territory, incorporated herein hydrocarbons, provided they meet certain predetermined requirements, leaving it to the legislature the discipline of ordinary matter. However, this law has not yet been published, with some projects in the National Congress, leaving thus precluding the indigenous subsurface oil exploration until the enactment of enabling legislation. Meanwhile, this paper carries out an integrated analysis of the constitutional protection of ethnic and cultural uniqueness of indigenous peoples, Convention Nº 169 of the International Labour Organization and the bill presented by Deputy Eduardo Valverde, in an attempt to consolidate sustainable development practices in the sector, through developing a system of social and environmental responsible oil exploration, aligning with national energy needs to maintain a balanced environment and preservation of socio-cultural organization of a minority so weakened and beaten over five centuries of domination

Reconhecendo a necessidade de preservar uma minoria étnica nacional, a Constituição Federal, inspirada nos valores pluralistas do Estado Constitucional de Direito, estipulou uma série de direitos e garantias em prol da conservação da singularidade cultural indígena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos índios em manter sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além de resguardar os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes, premissa inafastável da garantia de sua continuidade física e cultural, rompendo definitivamente com o paradigma da assimilação do índio à civilização nacional. Entretanto, apesar da política indigenista de preservação étnica e cultural, a própria Constituição possibilitou a exploração de minérios em território aborígene, aqui incluído os hidrocarbonetos, desde que observadas algumas exigências preestabelecidas, ficando a cargo do legislador ordinário a disciplina da matéria. No entanto, esta lei ainda não foi editada, existindo alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional, restando, por conseguinte, inviabilizada a exploração petrolífera em subsolo indígena até a promulgação da legislação competente. Neste ínterim, o presente trabalho realiza uma análise integrada entre as disposições constitucionais de tutela à singularidade étnica e cultural indígena, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Valverde, na tentativa de consolidar o desenvolvimento sustentável nas práticas do setor, através da estruturação de um regime socioambiental responsável de exploração petrolífera, compatibilizando a necessidade energética nacional com a manutenção do meio ambiente equilibrado e preservação da organização sociocultural de uma minoria tão fragilizada e agredida ao longo de cinco séculos de dominação