Resolución 03 del 14 de enero de 2013: ¿Qué formalidad deben cumplir las actas de liquidación en lasque se mencionan dentro de los activos bienes inmuebles? ¿Cuándo los actos, contratos o negocios jurídicos deban ser registrados tanto en Oficinas de registro de instrumentos públicos y la Cámara de Comercio, cuál es la autoridad competente para recaudar el impuesto?

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Resolución N° 042 de 2015 ¿Cuáles son los elementos que tiene en cuenta la Cámara de Comercio para evaluar las liquidaciones de empresas unipersonales o sociedades comerciales? ¿Cuál es el procedimiento para incluir bienes que no fueron tenidos en cuenta en el acta final de liquidación?

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A tutela extrapatrimonial do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais

Le Thyrse : recueil mensuel de philosophie, art et littérature

1897/03-1897/10 (T2,N1).

Catalogue des Tableaux modernes... tableaux anciens, objets d'art... oeuvres d'art du Japon et de la Chine... provenant de la collection V. (Vitta) Vente Hotel Drouot les 27 et 28 juni 1924

[Vente (Art). 1924-06-27 - 1924-06-28. Paris]

Le Carmel : revue mensuelle de littérature, de philosophie et d'art...

1916/11 (A1,N8).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1908/06/10 (A3,N9).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1909/03/25 (N4,N6).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1906/07/25 (A1,N5).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1908/03/25 (A3,N4).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1909/01/25 (N4,N4).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

Périodicité : Mensuel ; bimensuel

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1906/03/10 (A1,N2).

La Vie théâtrale, artistique et mondaine : revue illustrée de l'art au théâtre

1908/02/10 (A3,N1).