County condemnation manual : manual of practice and procedure for the acquisition of real property through the exercise of the power of eminent domain, 1995

This manual contains a summary of acquisition policy and makes recommendations to implement law and policy.

The Proposed Financial Transaction Tax – Extraterritorial Effect, Tax Evasion and Other Legal Problems Facing the Proposal

The main topic of this master’s thesis is the proposed EU directive on a financial transaction tax. Ten Member States which want to enact the directive by using enhanced cooperation are currently negotiating the contents of the proposal. This tax would be levied on specific products which are traded on the financial markets. As an example the transaction of stocks would be taxed at a percentage of 0.1 percent, and the transaction of derivatives at a percentage of 0.01 percent. The proposed financial transaction tax would enter into force in said ten countries but it would still have effects on those countries, which are not planning on participating in this taxation system. This is one of the main reasons why this tax has faced a lot of opposition in several European Union countries. The main legal problems the tax is predicted to have are tax evasion, double taxation, and extraterritorial effect. The Commission has stated that it is aiming to reach certain objectives with the financial transaction tax. These objectives are for example to stabilise the financial markets following the financial crisis, and to deter tax evasion. Commission has defended the planning of the financial transaction tax by stating that the tax is likely to reach its objectives. The planning of the financial transaction tax began already in 2011 when the Commission published the first draft of the proposal. Following this the proposal was last amended in 2013, but the participating Member States are currently still negotiating the contents of the proposal. The participating Member States published a statement in December 2015 in which they promised that there will be a decision made about the financial transaction tax by the end of June 2016.

CIL 6.40890/ IG 14.951 – Bronze tablet with a bilingual ‘senatus consultum’ granting a tax exemption and other privileges to Asklepiades of Klazomenai and other Greek naval captains

Photographs

Route of Oxytocin administration and nonsurgical embryo recovery in Santa Inês ewes after induction synchronous estrus.

Oxytocin has been used to promote cervical dilation with the objective to access uterus both in artificial insemination and transcervical embryo recovery in sheep and goats. The objective of this study was to test the effect of two routes of oxytocin administration on nonsurgical embryo recovery efficiency in Santa Inês ewes after induction of synchronous estrus. Results of this study showed that nonsurgical transcervical embryo recovery can be efficiently done in some ewes; a higher number of individuals is needed to conclude that transcervical embryo recovery can be efficiently done in ewes and surgery embryo collections can be avoided in near to 60% of pluriparous Santa Inês ewes; and that the route of oxytocin administration did not affect the parameters evaluated.

Sealing practices in the Near East during the Late Bronze II period: administration and trade in the age of internationalism

This PhD research investigates sealing practices in the Near East during the Late Bronze II period (ca. 1375-1175 BCE). Sealings from archaeological contexts in the Southern Levant, North Syria, Upper and Lower Mesopotamia and South-Western Iran are taken under consideration and analyzed on multiple aspects at local, regional, and international levels. The contextual, functional, and iconographic analysis of these materials, in fact, allows to reconstruct the nature of the transactions and the agents involved in the sealing operations within local administrative systems, highlighting at the same time aspects of inter-regional interactions during the age of internationalism. Following a survey of the available evidence, a corpus consisting of 1845 records from 28 different sites across the ANE, has been filed using MS Access and MS Excel, including 740 unpublished sealing from Karkemish. Among this large evidence, the corpus of recently discovered sealings from Karkemish and the other scattered sealings from the North Syrian provinces, for instance, provide insights on the core-periphery relationships under the Hittite Empire; while the deposit from Building P at Tell Sheikh Hamad, that of the Middle Assyrian houses at Tell Fekheriye, and of the dunnu of Tell Sabi Abyad, significantly contributes to defining the administration of provinces within the Middle Assyrian state and the regional circulation of good. The less extensive evidence from South Mesopotamia under the Kassite rule and from Middle Elamite contexts in South-Western Iran somewhat contribute as well to the understanding of sealing practices in the LB II period. The South Levantine kingdoms, on the other hand, seems participates to the Egyptian regional network of exchanges and sealing practices.

Da concorrência fiscal prejudicial ao uso e abuso das doutrinas judiciais anti-abuso : uma análise do caso português

Mestrado em Fiscalidade

Rotas federativas para a promoção de capacidades estatais municipais: uma análise da experiência brasileira

Esta tese discute como o federalismo brasileiro promoveu, entre 1997 e 2014, iniciativas voltadas a desenvolver capacidades estatais nos municípios. Este tema foi retomado na agenda federal no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), prosseguiu nas duas gestões Lula (2003-2010) e, finalmente, no primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014). A descentralização de políticas iniciadas em 1998 constitui o contexto político e institucional que, diante das novas atribuições assumidas pelos municípios, demandam modernizar a sua gestão. Apresenta-se de que forma evolui a qualificação gerencial e administrativa nos municípios para situar que o desafio do federalismo cooperativo brasileiro possui para apoiar esses entes. A pesquisa foi organizada em três dimensões teóricas e analisou cinco casos. A primeira dimensão trata da cooperação por meio de arranjos de cooperação territorial, tendo o Comitê de Articulação Federativa (CAF), criado em 2003, como objeto de análise, pois reuniu representantes do governo federal e do municipalismo. Uma de suas áreas de ação foi o desenvolvimento de capacidades estatais municipais. A segunda dimensão aborda a cooperação federativa por meio de sistemas de políticas públicas. Comparou-se o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 2005, como a área da educação, que é desprovida desse tipo de arranjo intergovernamental sistêmico. Na educação a análise recai sobre o Plano de Ações Articuladas (PAR), que foi instituído em 2007. O SUAS possui uma ampla legislação e normatização voltada para os entes municipais nas quais se destacam exigências de modernização dos órgãos que localmente respondem por essa política. O objetivo é comparar se sistemas de políticas são mais eficazes para promover capacidades estatais que outras modalidades de relações federativas. A terceira dimensão teórica diz respeito aos programas federais criados para apoiar a qualificação das gestões municipais. Foram selecionados dois programas: o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT), administrado pelo BNDES desde 1997, e o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal desde 2001. A análise das três dimensões mostra que, com base na experiência comparada em nível internacional e na literatura sobre federalismo e relações intergovernamentais que, diante da forma como se organizou a cooperação territorial e a implantação de programas federais no Brasil, essas duas modalidades não são rotas viáveis para apoiar a modernização das gestões municipais. A pesquisa concludes que um sistema nacional e articulado de políticas, tanto por razões teóricas como empíricas, é o tipo de institucionalidade de cooperação federativa mais adequado para promover capacidades estatais municipais em realidades como a brasileira. Nessa linha, finaliza-se a Tese propondo um modelo analítico que considera sistemas articulados de políticas como o formato mais adequado para lidar com esse desafio federativo em um contexto caracterizado pela descentralização de políticas, mas que ao mesmo tempo convive com uma enorme heterogeneidade e desigualdade de capacidades estatais entre os governos locais.

Interpretación metodológica de los precios de transferencia en Colombia

El concepto de precios de transferencia es un referente universal donde los países se han visto afectados por las malas prácticas comerciales que tiene las diferentes organizaciones en concentrar sus utilidades en aquellos lugares donde las cargas impositivas sean menores o tiendan a cero. Lo anterior implica que lo que dejo de pagar en una región por las bases tributarias determinadas lo estoy recibiendo como utilidad en otro país, generando índices de pobreza y de inequidad tributaria en los países de origen y riqueza a los países destino. Dentro de las directrices que tiene el Gobierno para evitar que se trasladen cargas tributarias entre países es definir unos criterios normativos vinculantes u obligatorios, que eviten que se tipifiquen estos focos de evasión y por el contrario generar una cultura empresarial donde se respete el principio de la plena competencia. Dentro de los criterios normativos están los criterios de vinculación, la información que se debe evidenciar como la comprobatoria y la informativa y las sanciones por incumplir los requisitos vinculantes antes mencionados lo cual nos obliga a profundizar en el mecanismo de control que ejerce el gobierno. De igual forma se establecieron destinos donde se tipifican los precios de transferencia como son los paraísos fiscales, las zonas francas y los vinculados del exterior, donde el destino más relevante donde el Gobierno ejerce control son los paraísos fiscales por sus características que las identifican como son las mínimas cargas tributarias y de igual forma la ausencia de información. Los contribuyentes del impuesto sobre la renta y complementarios que celebren operaciones con vinculados y/o estén obligados a la aplicación de las normas que regulen el régimen de precios de transferencia, deberán llevar acabo tales operaciones en cumplimiento del Principio de Plena Competencia, entendido como aquel en el cual las operaciones entre vinculados cumplen con las condiciones que se hubiesen observado en operaciones comparables con o entre partes independientes, lo anterior, a efectos de determinar sus ingresos ordinarios y extraordinarios, costos, deducciones, activos y pasivos para los fines del impuesto sobre la renta y complementarios. En el siguiente contenido el lector encontrara una metodología ilustrativa que le permita interpretar la normatividad contenida en el Estatuto Tributario (Ley 1607 de 2012 y Decreto 3030 de 2013 el cual reglamenta la norma la ley 1607) y su respectiva aplicación para dar cumplimiento a los requerimientos de la Administración de Impuestos y Aduanas Nacionales. Lo anterior significa que el contenido del texto es el contenido normativo el cual es detallado en su contenido en algunos aspectos gráfico, en otros casos numéricos y en los demás casos narrativos.

Hwyneeds: Methodology, Analysis and Evaluation, March 2001

The quadrennial need study was developed to assist in identifying county highway financial needs (construction, rehabilitation, maintenance, and administration) and in the distribution of the road use tax fund (RUTF) among the counties in the state. During the period since the need study was first conducted using HWYNEEDS software, between 1982 and 1998, there have been large fluctuations in the level of funds distributed to individual counties. A recent study performed by Jim Cable (HR-363, 1993), found that one of the major factors affecting the volatility in the level of fluctuations is the quality of the pavement condition data collected and the accuracy of these data. In 1998, the Center for Transportation Research and Education researchers (Maze and Smadi) completed a project to study the feasibility of using automated pavement condition data collected for the Iowa Pavement Management Program (IPMP) for the paved county roads to be used in the HWYNEEDS software (TR-418). The automated condition data are objective and also more current since they are collected in a two year cycle compared to the 10-year cycle used by HWYNEEDS right now. The study proved the use of the automated condition data in HWYNEEDS would be feasible and beneficial in educing fluctuations when applied to a pilot study area. In another recommendation from TR-418, the researchers recommended a full analysis and investigation of HWYNEEDS methodology and parameters (for more information on the project, please review the TR-418 project report). The study reported in this document builds on the previous study on using the automated condition data in HWYNEEDS and covers the analysis and investigation of the HWYNEEDS computer program methodology and parameters. The underlying hypothesis for this study is thatalong with the IPMP automated condition data, some changes need to be made to HWYNEEDS parameters to accommodate the use of the new data, which will stabilize the process of allocating resources and reduce fluctuations from one quadrennial need study to another. Another objective of this research is to investigate the gravel roads needs and study the feasibility of developing a more objective approach to determining needs on the counties gravel road network. This study identifies new procedures by which the HWYNEEDS computer program is used to conduct the quadrennial needs study on paved roads. Also, a new procedure will be developed to determine gravel roads needs outside of the HWYNEED program. Recommendations are identified for the new procedures and also in terms of making changes to the current quadrennial need study. Future research areas are also identified.

Issue review : streamlined sales and use tax agreement.

During the 2010 legislative session, Senate File 2375, or Streamlined Sales and Use Tax Administration Act, was approved by the general assembly. The act modified the Iowa sales use tax law to keep the state in compliance with the National Streamlines Sales and Use Tax Agreement. This issue review provides a brief update on the status of the agreement and its impact on Iowa.

The mutual agreement procedure and arbitration of double taxation disputes

It is in the interest of most states to eliminate double taxation (i.e. the payment of the same tax in two jurisdictions) of transnational commercial enterprises. Because such disputes involve, on the one hand, the state imposition of taxes, a right universally asserted by all states, and private entities on the other, taxation disputes between such parties are not, on their face, easily susceptible to arbitration. This article analyzes two dispute settlement procedures-the OECD First Model Tax Convention and a similar EU Convention-with the exclusive focus on disputes relating to the imposition of double taxation. It will look at the ways in which state roles may vary under these procedures from assisting in the negotiation process to taking a part similar to, but with important differences from, diplomatic protection on behalf of an affected enterprise. The article will examine the situations under which the settlement procedure is required and/or available, how the procedures are triggered, the obligations and parts played by the parties, the means by which the disputes are resolved (from negotiations to tribunals) and the limitations of the procedures. Are they “taxpayer friendly”? As a result the reader may draw comparisons between the two procedures. Finally, the article will look at the proposed OECD Arbitration Clause which is intended to be incorporated into Article 25 of the OECD Model Tax Convention as well as how these mechanisms relate and/or conflict with bilateral tax treaties and the GATS.

The Peruvian Citizen Perception and Expectation toward the e-Government. The Electronic Tax Payment Successful e-Gov Project

En este capítulo, los autores tratan de demostrar como los gobierno latinoamericanos, específicamente el peruano, evalúan los esfuerzos que realizan en la implementación de iniciativas de gobierno electrónico, identificando las expectativas que tienen los ciudadanos frente a estas iniciativas y como las perciben, aplicando un modelo de evaluación al servicio de  pago electrónico de impuestos implementado como una iniciativa exitosa en Latinoamérica. El modelo propuesto fue desarrollado por uno de los autores como parte de su tesis doctoral y evaluado por el otro como jurado en el tribunal de la misma. Incluye cinco constructos latentes independientes, actitud, aptitud, confianza, relevancia y satisfacción que afecta a dos constructos latentes dependientes, la percepción y la expectativa frente a su relación con la administración pública vía el uso de las tecnologías de la información y las comunicaciones – TIC, bajo el efecto de variables ilustrativas relacionadas con los ciudadanos, las instituciones y el contexto.

Special Tax Treatment as Trade Policy: A Database on Export Processing and Special Economic Zones

Many countries treat income generated via exports favourably, especially when production takes places in special zones known as export processing zones (EPZs). EPZs can be defined as specific, geographically defined zones or areas that are subject to special administration and that generally offer tax incentives, such as duty‐free imports when producing for export, exemption from other regulatory constraints linked to import for the domestic market, sometimes favourable treatment in terms of industrial regulation, and the streamlining of border clearing procedures. We describe a database of WTO Members that employ special economic zones as part of their industrial policy mix. This is based on WTO notification and monitoring through the WTO’s trade policy review mechanism (TPRM), supplemented with information from the ILO, World Bank, and primary sources. We also provide some rough analysis of the relationship between use of EPZs and the carbon intensity of exports, and relative levels of investment across countries with and without special zones.

Sales tax enforcement: An empirical analysis of compliance enforcement methodologies and pathologies

Most research on tax evasion has focused on the income tax. Sales tax evasion has been largely ignored and dismissed as immaterial. This paper explored the differences between income tax and sales tax evasion and demonstrated that sales tax enforcement is deserving of and requires the use of different tools to achieve compliance. Specifically, the major enforcement problem with sales tax is not evasion: it is theft perpetrated by companies that act as collection agents for the state. Companies engage in a principal-agent relationship with the state and many retain funds collected as an agent of the state for private use. As such, the act of sales tax theft bears more resemblance to embezzlement than to income tax evasion. It has long been assumed that the sales tax is nearly evasion free, and state revenue departments report voluntary compliance in a manner that perpetuates this myth. Current sales tax compliance enforcement methodologies are similar in form to income tax compliance enforcement methodologies and are based largely on trust. The primary focus is on delinquent filers with a very small percentage of businesses subject to audit. As a result, there is a very large group of noncompliant businesses who file on time and fly below the radar while stealing millions of taxpayer dollars. ^ The author utilized a variety of statistical methods with actual field data derived from operations of the Southern Region Criminal Investigations Unit of the Florida Department of Revenue to evaluate current and proposed sales tax compliance enforcement methodologies in a quasi-experimental, time series research design and to set forth a typology of sales tax evaders. This study showed that current estimates of voluntary compliance in sales tax systems are seriously and significantly overstated and that current enforcement methodologies are inadequate to identify the majority of violators and enforce compliance. Sales tax evasion is modeled using the theory of planned behavior and Cressey’s fraud triangle and it is demonstrated that proactive enforcement activities, characterized by substantial contact with non-delinquent taxpayers, results in superior ability to identify noncompliance and provides a structure through which noncompliant businesses can be rehabilitated.^

Understanding the Impact of the Property Tax Appeal Process on Assessment Uniformity: Procedures, Structures, and Outcomes

Property taxes serve as a vital revenue source for local governments. The revenues derived from the property tax function as the primary funding source for a variety of critical local public service systems. Property tax appeal systems serve as quasi-administrative-judicial mechanisms intended to assure the public that property tax assessments are correct, fair, and equitable. Despite these important functions, there is a paucity of empirical research related to property tax appeal systems. This study contributes to property tax literature by identifying who participates in the property tax appeal process and examining their motivations for participation. In addition, the study sought to determine whether patterns of use and success in appeal systems affected the distribution of the tax burden. Data were collected by means of a survey distributed to single-family property owners from two Florida counties. In addition, state and county documents were analyzed to determine appeal patterns and examine the impact on assessment uniformity, over a three-year period. The survey data provided contextual evidence that single-family property owners are not as troubled by property taxes as they are by the conduct of local government officials. The analyses of the decision to appeal indicated that more expensive properties and properties excluded from initial uniformity analyses were more likely to be appealed, while properties with homestead exemptions were less likely to be appealed. The value change analyses indicated that appeals are clustered in certain geographical areas; however, these areas do not always experience a greater percentage of the value changes. Interestingly, professional representation did not increase the probability of obtaining a reduction in value. Other relationships between the variables were discovered, but often with weak predictive ability. Findings from the assessment uniformity analyses were also interesting. The results indicated that the appeals mechanisms in both counties improved assessment uniformity. On average, appealed properties exhibited greater horizontal and vertical inequities, as compared to non-appealed properties, prior to the appeals process. After, the appeal process was completed; the indicators of horizontal and vertical equity were largely improved. However, there were some indications of regressivity in the final year of the study.