Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Capitalismo de estado e inovação: facetas da relação entre estado e iniciativa privada no desenvolvimento nacional

While countries managed to rapidly rise and recover economically, Brazilian social indicators have advanced at short pace in the last decades. Although millions of Brazilians have recently left poverty, Brazil still has a long way to go regarding its socioeconomic development. Circa one fifth of the population is still considered functionally illiterate, basic education has one of the poorest performances in the world, the country has no top-level universities nor produces technology or patents at relevant levels. This paper, at first, analyses how the interaction between government and private agents influenced Brazil’s industrial and economic development, identifying the existence of bonds based on the exchange of private interests that at great extension kept public policies from reaching goals of national interest – the so called crony capitalism. Secondly, the paper verifies how development policies based on the promotion of innovative companies and segments of the industry may positively impact broad socioeconomic development. The paper delves specifically into the cooperation between universities and industry as a development tool. Enterprises and universities, guided by their endogenous interests, may be combined for the structuring of a national innovation system. While universities are fundamentally interested in promoting knowledge accumulation, enterprises are willing to invest financial capital in universities in exchange for the economic exploitation of products developed within the academic environment and direct access to its human capital. Lastly, the paper identifies the legal and cultural barriers and advances of this mechanism in Brazil. It verifies that, notwithstanding the institutional advance promoted by the Law of Innovation to the university-enterprise cooperation in Brazil, the law wasn’t entirely capable of eliminating the legal uncertainty of this relationship and capturing in an efficient way the interests of the agents involved. Recently, federal law n. 12.863/2013 officially offered universities the option of bypassing problems related to public law by regulating support foundations, which conceives greater certainty and simplicity to the cooperation. There are, however, remaining uncertainties regarding the norms to be edited by the executive power, as well as conflicts of interest linked to the property rights over patents resulting from this kind of cooperation. The paper verifies, moreover, the existence of ideological resistance to this tool within universities, in such a way that it is unlikely that those relationships develop in a systematic way throughout the country without further engagement from the government and its executive and legislative bodies.

Crescimento econômico e restrição externa da economia brasileira: uma análise do padrão das exportações em relação ao BRIC e do Sistema de Inovação do Brasil (1980-2012)

This Master s Thesis aims to use the theoretical models of growth with restricted balance of payments, specifically Kaldor (1970) and Thirlwall (1979) models, to analyze the behavior and the pattern of specialization of Brazilian exports and imports in the last years. It is observed that, in some periods, the pattern of specialization has contributed in restricting long-term growth of the Brazilian economy. It has been hypothesized that overall this is due to lack of structural transformation policies. To achieve this goal, it analyzed the performance of Brazilian exports and imports disaggregating them according to their technological content. The basis for comparison was a group of countries to which Brazil is inserted in, the BRIC. In this regard, the work is a comparative analysis by using descriptive statistics. It is concluded that the low rate of GDP growth experienced by Brazil since the 1980s can be explained in part by the decoupling of the Brazilian National Innovation System (NIS) and the Brazilian productive structure. This would be reducing the income elasticity of exports and raising imports, causing a pattern of specialization intensive primary commodities and labor and low-skill labor

Capital social rural: experiencias de México y Centroamérica

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Oportunidades en la relación económica y comercial entre China y México

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Indicadores de aplicação e cumprimento da norma ambiental para ar, água e vegetação no Brasil

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Elementos de competitividad sistémica de las pequeñas y medianas empresas (PYME) del Istmo Centroamericano

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Reformas al sistema de salud en Chile: desafíos pendientes

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Reformas del sistema de salud en Venezuela (1987-1999): balance y perspectivas

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Políticas públicas, intereses y articulación política: cómo se gestaron las recientes reformas al sistema de ciencia y tecnología en Brasil

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Constitución política, acuerdo nacional y planeamiento estratégico en el Perú

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México: estimaciones y proyecciones de población 1950-2000

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Informe del Seminario Internacional Política Industrial y Desarrollo (México, D.F., 25 de marzo de 2010)

Se enmarca en el lanzamiento oficial de la convocatoria para el Premio Internacional de Investigación en Desarrollo Económico "Juan F. Noyola" por parte de la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) y el Instituto de Investigaciones Económicas de la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM).