Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --

Inclui bibliografia.

Crítica da razão comunicativa : o direito entre o consenso e o conflito / Túlio Lima Vianna. --

Inclui bibliografia.

Considerações Sobre o Tráfico de Armas em Razão do Advento da Lei n. 9.437, de 1997

Inclui notas explicativas e bibliográficas