Anotação, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Acórdão do Tribunal Constitucional (português) n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da legítima defesa de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. § the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.

Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos

Este artigo contribui com o debate sobre o Estatuto da Cidade (EC), vinculando-o a diferentes abordagens e clivagens subjacentes à crise da modernidade. Aspectos epistemológicos e teóricos são relevantes, mas têm sido negligenciados no debate. Neste artigo tais aspectos são abordados introdutoriamente. Faz-se também uma breve comparação de três enfoques especializados em direito urbanístico sobre artigos do EC, evidenciando-se a ausência de consenso e a necessidade de uma reflexão mais abrangente. Conclui-se que o que está em disputa no debate do EC são os recursos para a compreensão dos desafios de sua implementação, que envolvem especialmente três fatores: a abordagem comparativa entre os enfoques de especialistas do direito urbanístico; abordagem inter e transdisciplinar, com a contribuição do paradigma da complexidade; e a abordagem democrático-participativa, com políticas públicas orientadas pelas teorias e experiências relativas à terceira via e à formação de capital social.

Aspectos ético-jurídicos da responsabilidade civil do médico em prática liberal

É feita atualização de conceitos ético-jurídicos referentes à responsabilidade civil do trabalho médico efetuado em prática liberal. São analisados tópicos que norteiam a formação do vínculo contratual entre o médico e seu cliente assim como os princípios da noção de culpa, elemento básico da responsabilidade civil tanto para os atos técnicos quanto no domínio do humanismo médico. São destacadas soluções apresentadas para a questão, em sistemas jurídicos europeus.

El final de la vida en la infancia y la adolescencia: aspectos éticos y jurídicos en la atención sanitaria

Coordinadores: María J. Escudero Carretero, Pablo Simón Lorda

Indução de resistência em plantas de berinjela por Lentinula edodes e Agaricus blazei contra Ralstonia solanacearum: aspectos bioquímicos e biomassa vegetal

A murcha bacteriana, causada por Ralstonia solanacearum, é considerada uma doença de importância para a cultura da berinjela, sendo de difícil controle. O controle de doenças através de indução de resistência é um método que vêm se revelando como promissor. Basidiomas de Agaricus blazei e Lentinula edodes possuem substâncias do tipo antibiótico e outras substâncias capazes de atuarem como elicitoras da resposta de resistência em plantas, mostrando-se assim promissores no controle alternativo de fitopatógenos. O presente trabalho foi conduzido com o objetivo de estudar o efeito de extratos aquosos dos fungos e do indutor químico acibenzolar-S-metil (aSm) sobre o crescimento da bactéria in vitro e o controle da murcha bacteriana, bem como investigar seu efeito sobre a atividade de determinadas enzimas da planta. O efeito inibitório sobre o patógeno foi avaliado usando diferentes concentrações dos extratos aquosos. A indução de resistência foi estudada em plantas tratadas com o indutor biológico e químico, medindo-se a intensidade de murcha e determinando-se as alterações de algumas enzimas. Os resultados revelaram que os isolados de A. blazei e L. edodes, utilizados em diversas diluições, não exerceram efeito inibitório in vitro. Em relação à indução de resistência, extratos dos isolados Abl-11 e Abl-28 de A. blazei (15%, v/v) e o aSm (0,05 g/L) promoveram redução significativa na ocorrência de folhas murchas, quando aplicados dois dias antes da inoculação. O aumento na atividade de peroxidase foi verificado em plantas tratadas com extratos de Abl-11, Abl-28 e com suspensão de aSm. A atividade de quitinase, fenilalanina amônia-liase e polifenoloxidase não foi alterada nas plantas tratadas com extrato de Abl-28 e com o aSm. No entanto, plantas de berinjela tratadas com Abl-11 exibiram uma aumento na atividade de fenilalaniana amônia-liase e de polifenoloxidase, enquanto que a atividade de quitinase não foi alterada. Com base nos resultados, ficou evidenciado que o aSm e os isolados Abl-11 e Abl-28 de A. blazei apresentam potencial para induzir resistência em berinjela contra R. solanacearum.

Estudo de aspectos técnicos, econômicos e sociais da produção de carvão vegetal no Município de Pedra Bela, São Paulo, Brasil

Durante o ano de 2001 foi realizado um levantamento, visando avaliar a atividade da produção de carvão vegetal no Município de Pedra Bela, Estado de São Paulo. Esse pequeno município localizado, a 150 km da Cidade de São Paulo, caracteriza-se pela sua importante dependência em relação à produção de carvão vegetal, podendo ser considerado um exemplo típico da atividade no estado paulista. Procurou-se obter informações básicas que pudessem servir para futuras definições de políticas públicas na região, ligadas à cadeia produtiva florestal e do carvão vegetal. São apresentados os principais resultados técnicos e econômicos, decorrentes da obtenção de dados coletados mediante a aplicação de questionários, entrevistas e coleta de informações secundárias pré-existentes nos produtores rurais, lideranças locais e órgãos oficiais de governo. Os resultados indicaram, sobretudo, que a madeira de eucalipto, principal matéria-prima local para obtenção de carvão vegetal, está se tornando cada vez mais escassa e a falta de novos plantios pode comprometer a atividade no município. O trabalho apontou a necessidade de ações no sentido da melhoria e fortalecimento institucional das ações ligadas à atividade na região.

Iniciativas sanitarias contra el aborto provocado en condiciones de riesgo: Aspectos clínicos, epidemiológicos, médico-legales, bioéticos y jurídicos

Se trata de una recopilación de varios estudios que abordan el grave problema del aborto, desde un punto de vista médico y social. Este libro busca dos objetivos: por un lado, continuar la difusión de este problema de salud pública, el problema más grave de salud materna en nuestro país; por otro lado, busca contribuir, como una herramienta más, a mejorar nuestra práctica clínica. Contiene normativa de atención sanitaria.

O município no Brasil : aspectos históricos, jurídicos e econômicos / Marcelo Rocha Saboia. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Aspectos ecológicos da Tripanossomíase americana: VI - Persistência do Triatoma sordida apósalteração ambiental e suas possíveis relações com a dispersão da espécie

São relatadas as observações sobre a persistência do Triatoma sordida em área onde foi procedida alteração temporária da cobertura vegetal. Os resultados obtidos demonstram a capacidade de resistência do triatomíneo a esse fator. Procurou-se relacionar esse aspecto à distribuição da espécie no Estado de São Paulo, Brasil. Existe certa semelhança entre os dados disponíveis a esse respeito e a evolução da atividade agrícola na região. Finalmente são considerados também os aspectos climáticos que podem influir na dispersão da espécie.

Aspectos ecológicos da Tripanossomíase americana: XII - Variação regional da tendência de Panstrongylus megistus à domiciliação

Mediante a instalação de galinheiros experimentais em regiões distintas, observou-se variação da capacidade de colonização espontânea de Panstrongylus megistus nesses ecótopos artificiais. Os resultados positivos foram obtidos em áreas de clima com inverno seco ou chuvoso mas onde a destruição da cobertura vegetal primitiva foi mais intensa. Na região de maior persistência florestal e de clima mais úmido, os resultados foram negativos. A existência de populações silvestres em ambas as zonas sugere que a segunda represente o centro de dispersão da espécie, enquanto na primeira o triatomíneo desenvolveu valência ecológica que lhe possibilita a invasão de ecótopos artificiais. Na dependência do grau de alteração e das condições de utilização do ambiente, a vigilância epidemiológica deverá ser mantida para evitar que a domiciliação do triatomíneo se transforme em problema de saúde pública.

Aspectos imunológicos do sistema enzimático fenoloxidase de Schistosoma mansoni

O sistema enzimático fenoloxidase (EC 1.10.3.1, EC 1.10.3.2) está amplamente distribuido entre os seres vivos, tendo sido descrito em diferentes espécies do reino animal e vegetal. Apesar de desempenhar um papel fundamental na formação da cápsula ou parede dos ovos de trematódeos, o sistema enzimático fenoloxidase (PO) tem sido pouco estudado nesses organismos. No presente trabalho são apresentados os resultados iniciais de imunizações de coelhos contra PO de fêmeas adultas de S. mansoni e tirosinase de cogumelo (Sigma). As análises imunológicas, realizadas através de imunodifusão dupla (teste de Ouchterlony) e imunoeletroforese, revelaram identidade imunitária parcial entre a PO de machos e fêmeas. Não se observou reação cruzada entre os antissoros de coelhos imunizados contra PO e aqueles com tirosinase, indicando que, embora os sítios catalíticos de ambas as enzimas devam ser semelhantes, já que atuam sobre os mesmos substratos, os determinantes antigênicos devem ser diferentes. Os resultados descritos no presente trabalho representam um primeiro passo no sentido da purificação das isoenzimas da fenoloxidase e sua posterior utilização ao estudo dos mecanismos moleculares envolvidos na esclerotização da parede dos ovos de S. mansoni.

Desarrollo de un sistema de vigilancia tecnológica especializado en Biotecnología

La Vigilancia Tecnológica es un proceso sistemático de captación y análisis de información científico-tecnológica que sirve de apoyo en los procesos de toma de decisiones, en especial en las empresas de base tecnológica y en las instituciones de investigación y desarrollo. A través de los estudios de Vigilancia Tecnológica, se detectan fuentes de información esenciales para hacer frente a las decisiones tecnológicas, se extrae información relevante sobre tendencias tecnológicas, novedades, invenciones, potenciales socios o competidores, aplicaciones tecnológicas emergentes, a la vez que se contemplan aspectos regulatorios y de mercado que pueden condicionar el éxito de una innovación tecnológica. Toda esta información codificada y analizada brinda a un gestor, ya sea una empresa o institución científica, la posibilidad de trazar planes y formular estrategias tecnológicas, minimizando la incertidumbre. Este proyecto se propone desarrollar un sistema de vigilancia tecnológica, especializado en biotecnología, que permita realizar de forma sistemática la captura, el análisis, la difusión y la explotación de las informaciones técnicas útiles para el desarrollo y el crecimiento de las empresas de biotecnología en la provincia de Córdoba. Se partirá del análisis de los recursos disponibles en el sistema de innovación de la provincia de Córdoba (bases de datos, red de bibliotecas, servicios de documentación bibliográfica, etc.) y se determinarán los recursos específicos que son necesarios incorporar o desarrollar para poner en marcha el sistema. El diseño del sistema, basado en las aplicaciones informáticas disponibles y en las que se desarrollen en forma específica, pondrá a disposición de las instituciones científicas y de las empresas participantes la información analizada y estructurada. Como complemento se desarrollará un servicio de alertas sobre noticias de biotecnología, nuevos productos y tecnologías, novedades legislativas, ayudas y subvenciones, proyectos en desarrollo, etc. Como base del sistema se creará y se mantendrá una biblioteca on-line, donde se clasificarán y actualizarán las novedades tecnológicas, documentos clave y prospectivos, ofertas y demandas tecnológicas, eventos, boletines, etc. Como productos de este proyecto se dispondrá, además del diseño completo del sistema, de un portal básico que permitirá iniciar las actividades búsqueda, captura y de difusión. Se elaborará un documento final que expondrá, como resultados de la investigación realizada, las características del sistema, los recursos disponibles, los que deben ser adquiridos y/o desarrollados y que superan las posibilidades presupuestarias del propio proyecto.

Semillas oleaginosas de Argentina: Nuevos productos derivados. Aspectos químicos y tecnológicos

La alimentación humana constituye en la actualidad un tema de gran relevancia y el desarrollo de nuevos alimentos económicos, nutritivos y naturales es de interés creciente. En la alimentación humana predominan las proteínas de origen vegetal, que a un nivel mundial representan el 67% del total. Las Leguminosas, entre ellas la soja y el maní, se destacan como principales fuentes proteicas para Latinoamérica, aunque proporcionalmente el consumo de proteínas de Leguminosas, resulta comparativamente bajo en relación al de proteínas de cereales y otras fuentes vegetales. La obtención de harinas deslipidizadas de soja y maní, de altos contenidos proteicos y su posterior utilización en productos de panificación, pastas, aderezos, etc, constituye una propuesta interesante dentro de las numerosas políticas de innovación tecnológica para nuestro país. En Argentina no existen antecedentes acerca de la utilización de harina deslipizada de maní para consumo humano y son escasos los relacionados con harina de soja. Otra alternativa novedosa la constituyen los alimentos líquidos de soja y maní (comúnmente denominados leches vegetales) con contenidos proteicos similares al de la leche de vaca, fibra dietaria, carentes de lactosa y colesterol, y con ventajas de un producto vegetal. La posibilidad de utilización de los subproductos obtenidos en patologías específicas, como diabetes, celiaquía u otros trastornos alimentarios, se presenta como una opción interesante frente a productos a base de cereales. Finalmente, otro aspecto importante a tener en cuanta es la aceptabilidad de los subproductos obtenidos. Es en este punto donde juega un papel fundamental la generación de "flavores" sobre todo en procesos coquinarios que contribuyen a producir modificaciones en moléculas lipídicas y/o proteicas. Objetivos generales: * Estudiar la calidad química de las semillas de soja, maní y especies silvestres de Mono y Dicotiledóneas potencialmente oleaginosas que se cultivan y crecen en Argentina, respectivamente. * Evaluar la actividad antioxidante de flavonoides y polifenoles naturales sobre aceites y derivados de soja y maní. * Desarrollar nuevos productos derivados, aptos para consumo humano, que tengan destacadas características nutricionales y de calidad-seguridad, utilizando principalmente materias primas de importancia regional como el maní y la soja. * Utilizar materiales residuales del procesado industrial de maní y soja. * Diseñar y construir algunos prototipos a escala laboratorio y cuasi piloto.