O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Jurisdição e competência internacional. A ação legiferante e a ação executiva do estado em relação à orbita internacional : breves considerações à luz do Direito Internacional

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Distrito Federal : município ou estado e a Lei de responsabilidade fiscal

Bibliografia

Direito do estado federado ante a globalização econômica

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

A nova concepção do Estado perante o Direito da integração

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Direito, Estado e Contrato Social no Pensamento de Hobbes e Locke : uma abordagem comparativa

Bibliografia

O Estado democrático de direito

Inclui notas explicativas e bibliografia

A responsabilidade civil do Estado e o dano moral

Inclui jurisprudência

Responsabilidade civil do Estado e as agências reguladoras

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Jurisdição constitucional exercida pelas cortes constitucionais : sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Reeleição e Estado Democrático de Direito

Edição dedicada ao tema "Reforma Política" realizada em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado Federal

Responsabilidade internacional do Estado : atuação da CDI

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O estado ambiental de direito

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O consenso compreendido a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito : uma crítica ao conceito de Justiça Consensual

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O princípio jurídico da igualdade e a ação afirmativa étnico-racial no Estado Democrático de Direito : o problema das cotas

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