Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006

Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Democracia participava : plebiscito, referendo e iniciativa popular / Almino Affonso. --

Relatório no Projeto-de-lei 3.589/93, acerca da regulamentação do art. 14, i a iii, da CF.

O projeto e a justificativa

Projeto de Lei apresentado pelo Senador José Sarney.

O processo de formulação do Programa Universidade para Todos: atores, coalizões e interesses

This thesis aims to analyze how the performance of the coalitions affected the formulation process of the Programa Universidade para Todos ─ Prouni. This is a program in which students from public high school, or who have been integral stock in private colleges and universities receive scholarships in private institutions, which receive tax incentives in federal taxes. As analytical framework, was used the advocacy coalition framework (ACF) framework developed by Sabatier and Jenkins-Smith (1993) that conceives the process of formulation of policies as a result of competition between groups of actors called coalitions, which are involved or interested in an issue of public policy. The actors coalesce into coalitions from beliefs, values, technical postures and positions on operational matters of public policy and act coordinately to defend their interests, interfering in the formulation of policies. With regard to methodological aspects, it is a qualitative study that used a narrative structure to present the development of Brazilian higher education and Prouni, analyzing official documents, shorthand notes of public congressional hearings and interviews with servers who worked in Ministry of Education (Brazil) time of program formulation, legislative counsel of the brazilian congress, plus the former deputy rapporteur of the Bill 3.582 / 2004, which led to Prouni. Two coalitions were identified: statist, which stood contrary to the program, and privatized, which defended its formulation. The clashes, which occurred mainly in Congress, highlight the strategies to operationalize beliefs. The two coalitions heavily used technical information and mobilization, through militancy (mobilizate troops). However, privatizing coalition acted more strongly in this case and was able to turn their beliefs into more effective action strategies. The final configuration of the Prouni was beneficial for private institutions, and showed a change in public policies related to higher education, since government support through tax breaks, before granted only to non-profit IES, became extensive also the IES with lucrative purpose.

Análise do Fluxo Informacional das Solicitações referentes à Lei de Acesso à Informação no Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados

Verifica quais são os desafios à concretização das transparências ativa e passiva, analisando especificamente as dificuldades do Departamento de Comissões em fornecer aos cidadãos todos os custos e detalhes de funcionamento referentes às Comissões Temporárias e Permanentes da Câmara dos Deputados.

Projeto Fénix : inovação na organização pedagógica no 1º ciclo : estudo de caso

A dissertação que aqui se apresenta resulta de um trabalho de investigação junto de um Agrupamento de Escolas que adotou, a partir do ano letivo 2011/2012, como medida de promoção de sucesso educativo, o Projeto Fénix. Teoricamente, este estudo pretendeu analisar a escola enquanto organização social em que a comunidade escolar e social são partes interessadas na inovação e na mudança; esclarecer o conceito de projeto nos quadros dos novos regimes de autonomia e de gestão das escolas; compreender a importância e o papel dos projetos educacionais como fatores promotores de mudança e inovação pedagógica nas organizações escolares. Assim, adotando uma metodologia de trabalho de caráter qualitativo, descritivo e interpretativo procurou-se, através de um estudo de caso, analisar as medidas organizacionais que a escola assumiu para dar um apoio mais personalizado aos alunos que evidenciavam dificuldades de aprendizagem, nomeadamente, na disciplina de português; de que forma se procedeu à sua implementação na prática diária e o impacto do projeto nos professores e alunos; e, ao mesmo tempo analisar a relevância e o sentido da avaliação no decorrer e no término de um projeto, como importante processo de apoio à transformação, à melhoria, à transparência, no desenvolvimento de projetos educativos. A concretização destes objetivos só foi possível graças à colaboração da direção do agrupamento que autorizou a consulta de vários documentos essenciais e de todos os outros intervenientes no processo (alunos, professores, diretora, coordenadores e encarregados de educação), que prontamente se disponibilizaram para responderem às entrevistas. Sucintamente pode dizer-se que o estudo permitiu perceber que a implementação do Projeto Fénix, no geral, foi bem aceite por toda a comunidade educativa, mesmo tratando-se de um desafio ambicioso que exigiu determinação, rigor e trabalho de equipa, no qual alunos, professores e pais se comprometeram a melhorar o sucesso educativo. Apesar dos entraves que surgiram em consequência das políticas economicistas e de contenção, do quadro político atual, e da falta de recursos humanos (bolsa de professores de apoio), a nova organização pedagógica fundamentada pelo Projeto Fénix conseguiu melhorar o clima de aprendizagem, recuperar os alunos com mais dificuldades de aprendizagem e aprimorar as excelências.

ONGs feministas : conquistas e resultados no âmbito da lei maria da penha

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2010.

Assistência social : certificação das entidades beneficentes de assistência social

Seminário realizado pela Comissão de Legislação Participativa, em 13 de agosto de 2009.

Setor Mineral : rumo a um novo marco legal

Estudo sobre o setor mineral brasileiro com abordagem dos aspectos jurídicos e econômicos. Inclui relatório, projeto de lei, artigos de especialistas e compilação das apresentações do seminário "Setor mineral: rumo a um novo marco legal", ocorrido em dezembro de 2010.

O esporte em foco II

Reúne três audiências públicas realizadas pela Comissão de Turismo e Desporto em 2010, para debater as seguintes matérias pertinentes à área esportiva: as Paraolimpíadas de 2016 no Brasil; o projeto de lei que veda a transmissão de lutas marciais não olímpicas pelas emissoras de televisão; e a regulamentação e o estabelecimento de normas para os esportes de aventura pelo Ministério do Turismo.

Parteiras tradicionais : mães da pátria

Audiência Pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa no dia 31 de maio de 2006, para debater o Projeto de Lei nº 2.354, de 2003.

Fator previdenciário

Apresenta os temas discutidos nas audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que propôs a extinção do Fator Previdenciário e sua substituição pela média dos últimos trinta e seis meses de contribuição.

Repatriamento de capitais do exterior

Seminário, realizado em 5 de junho de 2012, sobre o Projeto de Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei nº 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.

Petróleo

Coletânea sobre os antecedentes da Política Nacional do Petróleo e das atribuições do Conselho Nacional do Petróleo; incluindo legislação, discursos parlamentares, estudos especializados, memoriais, investigações oficiosas e particulares que permitem uma visão da história econômica do petróleo brasileiro. Reúne projetos, requerimentos e outros documentos parlamentares, do período de 1824 a 1957, que precederam ao projeto da Petrobrás, da tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até à reunião do Congresso para decidir sobre o veto. Inclui inquéritos da comissão especializada sobre a Petrobrás em atividade.