Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

Aborda a repercussão da mudança de sexo no tocante ao controle social, assim considerado o conjunto de medidas tendentes a prevenir e reprimir condutas antissociais.

Muerte, donación de órganos y eutanasia. Abordaje jurídico, ético y religioso.

En la sanidad vemos a las personas desde una perspectiva holística, en la cual incluimos la espiritualidad. Los valores y creencias de las personas son de gran importancia en la hora de la muerte y definen sus posturas frente a algunas prácticas como la eutanasia o la donación de órganos. Por ello es vital conocer los aspectos jurídicos y religiosos sobre estas prácticas para poder hacer un abordaje ético y ayudar a alcanzar una muerte lo más digna posible.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 651]

No 1º Turno de votações os constituintes proibiram o comércio de sangue no pais, se valer o que já foi aprovado o Estado será o responsável pela coleta e doação de todo sangue no Brasil. Os constituintes explicam porque é importante controlar o sangue. Mostra um dos hemocentros de Brasília, onde todo o sangue é controlado de acordo com padrões internacionais. Já está na gráfica o parecer do Relator Bernardo Cabral sobre as 1844 emendas entregues no 2º Turno, que foi resultado de 10 dias de trabalhos intensos dos Relatores. Os artigos que mais receberam emendas foram os que tratam: da aposentadoria dos professores (40 propostas de alterações), estabilidade dos servidores públicos (27 propostas de alterações), inelegibilidade de parentes (22 propostas de alterações) e a questão da desapropriação de terras produtivas (19 propostas de alterações)

Mulheres nas Forças Armadas brasileiras : situação atual e perspectivas futuras

Analisa aspectos jurídicos, nos níveis constitucional, legal e regulamentar, sobre os princípios da igualdade e da isonomia e sobre a missão constitucional das Forças Armadas. Mostra diplomas internacionais que privilegiam os mencionados princípios, de adoção universal no Ocidente e no contexto das Nações Unidas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 506]

No dia Mundial da Saúde, constituintes propõem emenda para impedir o comércio de sangue no Brasil. Constituinte quer maior rigor sobre as condições de coleta e transfusão de sangue. Outra emenda propõe que só os órgãos públicos sejam os encarregados de receber doações e fazer transfusões de sangue. Assinado por 460 constituintes foi entregue à mesa da Constituinte um projeto de decisão impedindo que seja votada qualquer emenda que proponha a manutenção no Poder, dos atuais prefeitos, por mais um ano. A Constituinte terminou de votar os artigos dedicados à Justiça Federal. Houve um grande esforço para modernizar o Poder Judiciário. Começa a votação da seção V do Poder Judiciário, que trata da Justiça do Trabalho. Emenda devolve à Justiça do Trabalho a autonomia para a escolha dos seus Juízes. Fusão de duas emendas propõe que as listas tríplices para a escolha de juízes sejam feitas pelos ministros da justiça do trabalho. A emenda atende a juízes togados e a juízes classistas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 502]

A constituinte começa a votar as mudanças no Poder Judiciário. Portadores do vírus HIV levam apelo ao Congresso. O presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar da AIDS, Herbert de Souza, se reuniu com líderes de diversos partidos e apresentou um projeto de lei que pune com a prisão o doador que fizer doação de sangue sabendo que é portador do vírus HIV. Ele sugeriu também que as atividades hemoterápicas sejam exercidas sem fins lucrativos, além de punição aos hospitais que se recusarem a atender pessoas soropositivas. A constituinte começou a votar todo o capítulo sobre o Poder Judiciário. Existem algumas mudanças nesse capítulo como: o habeas data, mandado de injunção e o mandato de segurança coletivo. Alguns constituintes querem outras mudanças. Como o constituinte Paulo Pimentel que quer alterar o atual projeto de Constituição no artigo em que se cria o Conselho Nacional de Justiça. Para ele esse conselho deveria ser suprimido. A sessão começou com a votação do substitutivo de Centrão sobre o Poder Judiciário. O texto foi aprovado sem maiores discussões, graças a um acordo de lideranças. Foram 359 votos a favor e 10 contra. A primeira emenda a ser votada foi a do constituinte Oswaldo Trevisan, que propõe a federalização da justiça. Mas a emenda acabou sendo rejeitada. Foi aprovada a emenda que propõe que o ingresso na carreira judiciária aconteça por meio do cargo de juiz substituto e de concurso público. Essa proposta foi feita pelos deputados Nelson Aguiar e Konder Reis. A sessão continuará ao longo da noite, sendo que quase todas as emendas que tratam do Poder Judiciário poderão ser votadas.

Do dever ao ser: a fidelidade partidária em perspectiva histórica e seus desdobramentos na atualidade

Analisa, a partir de uma perspectiva da história constitucional brasileira, o instituto da perda de mandato parlamentar por mudança de partido, vigente nos períodos entre 1969 e 1985 e a partir de 2007, também denominado de fidelidade partidária

Horarios comerciales.

En este trabajo se presentan los resultados del análisis económico realizado como consecuencia de la legislación sobre horarios comerciales. La principal hipótesis a comprobar es, si la liberalización de horarios comerciales ha provocado o no, efectos relevantes en los indicadores de estructura y actividad comercial. Se concluye que los efectos esperados no son significativos, y, que en varias ocasiones se obtiene el efecto contrario al propuesto por el legislador. A su vez, se resaltan aspectos jurídicos que influyen a la hora de analizar dichos resultados.

A representação social da união estável na classe média do Rio de Janeiro

A união estável é uma forma de relação conjugal presente, como concubinato, em diversas sociedades desde a antiguidade, constituindo uma opção de vida conjugal que tem se tornado cada vez mais freqüente na atualidade. O novo Código Civil (2002), em coerência com as mudanças introduzidas pela Constituição de 1988, confere a esse tipo de vínculo o título de entidade familiar, passando ele a compor o Livro de Família deste diploma legal. O tratamento jurídico fez dessa forma de relação antiga um novo arranjo conjugal, fato com inúmeras implicações no âmbito da vida privada. Como fato novo, a união estável gera estranhamentos, provocando um processo de familiarização social através da sua ancoragem em forma de relações conjugais já existentes: o casamento ou o concubinato. A partir desse entendimento, o presente trabalho teve por objetivo descrever, analisar e comparar as representações sociais a respeito da união estável produzidas por homens e mulheres, em quatro condições distintas: casados, solteiros, em união estável, separados. A amostra da pesquisa empírica foi composta de 304 sujeitos, com 76 em cada situação conjugal considerada, sendo metade homens e metade mulheres. O instrumento utilizado foi um questionário composto de 41 questões, sendo 21 fechadas e 19 abertas. Dentre elas, 40 são questões substantivas relativas à união estável, com vistas à obtenção de dados que configurem circunstancialmente as representações sociais. O questionário é iniciado por uma questão específica de evocação livre à descrição de uma relação conjugal do tipo união estável, para identificação dos conteúdos temáticos básicos e da estrutura das representações, de modo a permitir sua comparação. Finalmente, uma questão, desmembrada em 6 itens, visa à caracterização sócio-demográfica do conjunto dos sujeitos. As evocações foram analisadas através do software EVOC, permitindo identificar a estrutura das representações sociais. As respostas às perguntas fechadas e abertas, estas após sua categorização, foram objeto de um tratamento estatístico descritivo simples. Os resultados demonstraram que o núcleo central das representações sociais dos quatro grupos investigados compõe-se basicamente pelos sentimentos de amor e respeito. Observou-se também um alto grau de informação a respeito da união estável e posicionamentos predominantemente favoráveis tanto a respeito da legalização quanto em relação a alguns de seus aspectos jurídicos considerados polêmicos, como a conversão da união estável em casamento. Este estudo evidenciou ainda que a representação social da união estável procede basicamente de uma ancoragem no casamento, embora se tenha observado também a perpetuação da crença existente no senso comum de que é mais fácil se separar na união estável do que casamento

O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição

O presente estudo objetiva sublinhar o estudo prévio de impacto de vizinhança como instrumento de política urbana apto a conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício a legalidade constitucional. O que justifica o debate é a necessidade de harmonizar,numa sociedade de risco, a liberdade de construir o condomínio edilício à proteção e não degradação do meio ambiente urbano, gerenciando os riscos e planejando a utilização e fruição dos recursos ambientais, apresentando um instrumento de política urbana que alie a livre iniciativa do incorporador imobiliário e a preservação ambiental urbana como meta. Nestes termos segue o problema do presente estudo:qual é o instrumento de política urbana que pode conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício à legalidade constitucional?Para responder esta indagação buscou-se: escorçar o histórico dos aspectos jurídicos e econômicos na produção do condomínio edilício; relacionar o princípio do numerus clausus e da tipicidade nos direitos reais para distinguir o condomínio edilício como tipo de direito real; identificar o espaço para fixação do conteúdo do condomínio edilício pelo incorporador imobiliário na viabilização, instituição e constituição; sublinhar a legalidade constitucional como um método hermenêutico; identificar as premissas metodológicas da legalidade constitucional; identificar os valores constitucionais que irradiam no exercício do direito de construir o condomínio edilício na cidade; distinguir a noção contemporânea de vizinhança; sublinhar a disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança; e identificar os conteúdos dos fatores de investigação do estudo prévio de impacto de vizinhança, relacionando-os com a construção do condomínio edilício. A pesquisa teve um enfoque quali-quantitativo no tratamento dos dados levantados em censos e relatórios de pesquisa, segundo amostras estratificadas e de acessibilidade do universo pesquisado, com a utilização do método de procedimento descritivo, tendo como delineamento as bibliografias e documentos concernentes ao tema. Os resultados revelaram que a construção do condomínio edilício pode causar impactos na vizinhança; que o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento de política urbana necessário para conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário, no exercício do direito de construir o condomínio edilício, a legalidade constitucional; que para exigi-lo depende de regulamentação legal municipal; e que é baixa esta regulamentação dentre os Municípios brasileiros.

Informe Olivenza 2014, sobre la discapacidad en España (versión preliminar, sometida a revisión)

Este informe ha sido elaborado por el Observatorio Estatal de la Discapacidad (OED) y realiza una revisión exhaustiva de la situación de las personas con discapacidad en España para el año 2014. Por un lado, analiza los cambios existentes en el marco normativo de nuestro país en relación con el colectivo y el grado de cumplimento de los diferentes aspectos jurídicos y legales dirigidos al mismo. Por otro lado, realiza una completa descripción estadística de la situación de las personas con discapacidad a través de un conjunto amplio de fuentes estadísticas, proponiendo un sistema de indicadores que permite medir el grado en el que este colectivo participa en la vida económica y social y, en particular, evaluar las desigualdades sociales que existen entre las personas con discapacidad y el resto de la población.

Políticas de juventude: contextos e intervenções

Trabalho realizado no âmbito de Relatório de Estágio conducente a dissertação de Mestrado do Curso de Ciência Politica e Relações Internacionais

Perfil económico y jurídico de las SAS en su primer año

Gestión del conocimiento

Vela ligera : manual básico de iniciación.

Manual cuyo objetivo es ser un documento de consulta y guía a cualquier aprendiz, monitor o profesor que pretenda acercar el deporte de la vela ligera al ámbito escolar. En la estructura básica de este deporte se incluyen habilidades y contenidos referidos a valores, normas de seguridad y reglamento, así como las derivadas actitudes de respeto, mejora y conservación del medio natural. El contenido de este manual comienza con una breve reseña histórica sobre las embarcaciones y el nacimiento de la navegación. En los capítulos siguientes se expone el concepto de vela ligera, los elementos constitutivos de una embarcación, la relación viento-barco-agua, aspectos meteorológicos, condiciones de seguridad (señales, vestimenta, estado físico, etc.), aspectos técnicos y tácticos y los aspectos reglamentarios. Al final se ofrece una ficha de autoevaluación para comprobar el aprendizaje y un vocabulario náutico.

Una experiencia en el aula : trabajo sobre la Constitución para la Historia de tercero de BUP.

Incorporar los métodos activos de investigación al tema de la Constitución española en Historia de tercero de BUP. Conseguir el funcionamiento dinámico del equipo de trabajo sin olvidar la responsabilidad individual y potenciando la participación al mismo nivel de todos sus componentes. 25 alumnos de tercero de BUP del Instituto Alfonso II, de Oviedo. En primer lugar se realizó la selección de los tres temas a tratar en relación con la Constitución española: la objeción de conciencia, la asistencia al detenido, el Consejo del Poder Judicial. A continuación se formaron 5 grupos de trabajo: grupo de Constitución, historia y textos legales, grupo de encuestas, grupo de entrevistas, grupo de prensa y grupo de coordinación y coloquio. Cada grupo de trabajo tiene un responsable, que actuará en el debate. Cada grupo recoge, ordena, pasa a limpio y presenta cerrado su propio material. El profesor fundamentalmente organiza la dinámica a seguir, revisa el material y ejerce un pequeño control a distancia. Textos legales. Constitución española y Estatuto de Autonomía. Bibliografía. Encuestas y entrevistas. Debates. Análisis de los textos legales y artículos de periódico. Análisis de cuestionarios y comparación con otros estudios realizados. Extractos de las entrevistas. A través de la realización del trabajo, los alumnos han conectado con la realidad social del entorno que se les presenta: en el tema de la objeción, de forma combativa; en el tema de 'habeas corpus' descubren la existencia de torturas como algo cercano, en comisaría, en la cárcel, en un contexto muy diferente al suyo, y al que se aproximan la mayoría de las veces con sorpresa y respeto; por último, en el tema del Consejo del Poder Judicial, resulta más de especialización y profundidad en los aspectos jurídicos que también se consideran importantes y mentalizan al alumno sobre problemas reales como la necesidad de reforma en la Justicia. Se produjo una familiarización con la prensa como fuente de información y aprendieron a hacer una lectura crítica de la misma. Los coloquios, debates y puestas en común, cierran el trabajo como ruptura con la clase tradicional e incorporan el método activo, aseguran la participación del alumno, éste se expresa en público, respeta el turno de intervención y las opiniones encontradas, discute los temas y verbaliza juicios de contenido y de opinión. El trabajo no sólo ha sido informativo, sino también formativo. El alumno se ha incorporado de una manera atractiva a la problemática de un tema actual, tratado en el plano jurídico político y en sus aspectos sociales y económicos. Ha profundizado en una parte de la Constitución y, a la vez, ha conocido las leyes que se refieren y regulan la materia elegida.