1000 resultados para Assembléia Constituinte, legislação, Brasil, 1946
Resumo:
Este trabalho estuda empiricamente alguns fatores determinantes das transferncias intergovernamentais na rea da sade no Brasil. Em especial, discute e investiga a existncia de uma relao positiva entre arrecadao municipal e o recebimento de recursos federais atravs do Sistema nico de Sade (SUS) pelos municpios brasileiros. Como a legislao do SUS atrela gastos dos municpios obrigatrios em sade a uma parcela de sua arrecadao, o fenmeno tambm pde ser investigado luz da teoria do flypaper effect. A anlise emprica foi realizada atravs da estimao de modelos em painel com efeitos fixos. Para tanto, utilizou-se dados dos municpios brasileiros no perodo de 2002 a 2010, obtidos, em sua maioria, atravs do Departamento de Informaes do SUS (DATASUS) e do Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Sade (SIOPS), ambos do Ministrio da Sade. Os resultados apontam que a arrecadao municipal exerce, de fato, um impacto positivo e significante sobre o recebimento de transferncias. Considerando o aspecto redistributivo, essa relao pode no ser desejvel. Argumentamos sobre a possibilidade de que os recursos repassados pelo SUS no sejam suficientes, de modo que uma contrapartida financeira dos governos locais seria necessria para cobrir os custos dos programas e servios em sua totalidade. Foram identificados tambm indcios de que pode haver fatores polticos influenciando o recebimento de recursos do SUS.
Resumo:
Estuda o problema da segurana e higiene do trabalho sob seus aspectos legislativo, administrativo e operacional atravs de pesquisas, entrevista e observaes realizadas em empresas industriais nos Estados Unidos e no Brasil. Aponta os objetivos dos governos de ambos os pases e a participao de outras entidades nesses objetivos. Aborda a apresentao das estatsticas oficiais. Caracteriza a forma de participao dos empregados na soluo dos problemas dos acidentes
Resumo:
Esta tese analisa uma amostra de cartas pessoais que integram o fundo documental Coleo Memria da Constituinte, depositado no Arquivo Histrico do Museu da Repblica. Esse fundo rene documentos produzidos no curso do processo poltico que resultou na promulgao da atual Constituio Federal brasileira. O Brasil vivenciava um momento de transio democrtica, que tinha por objetivo pr fim ao regime autoritrio instalado no pas a partir do golpe civil-militar de 1964. A reconstitucionalizao colocava-se como a via democrtica de luta contra o autoritarismo, recebendo forte e crescente apoio social e tornando-se inclusive um ponto-chave na articulao da eleio indireta de Tancredo Neves e Jos Sarney Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica em 1985. Com a eleio e morte de Tancredo, Sarney assume a Presidncia e prope oficialmente a convocao de uma Assembleia Nacional Constituinte no pas. Tem incio um intenso debate na sociedade e negociaes em torno do tipo de Constituinte que se desejava estabelecer, com destaque para a organizao de um amplo e bem estruturado movimento social em prol da participao popular na Constituinte, ento aclamada como uma condio para a construo de um Brasil verdadeiramente democrtico. As cartas analisadas nesta tese inserem-se no quadro das iniciativas de participao na Constituinte empreendidas no pas. Elas foram escritas por populares, em razo daquele momento de reconstitucionalizao, e enviadas a autoridades do mundo da poltica. Registram reivindicaes, pedidos, comentrios, crticas, denncias e sugestes da populao para a futura Constituio. O objetivo da tese , por um lado, mostrar que essas cartas so formas de participao poltica, singulares e especiais, que valorizam a dimenso democrtica da poltica. Por outro, identificar os sentidos atribudos nas cartas s noes de direitos do cidado e deveres dos representantes polticos, naquele momento em que o pas se colocava a tarefa de elaborar uma nova Constituio a Constituio Cidad.
Resumo:
Neste trabalho, relacionamos os pontos principais do sistema jurdico de incentivos, analisando sua influncia ao longo do tempo, e averiguando sua eficincia.
Resumo:
Na Amrica Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribudo para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Alm da defesa da ptria contra a ameaa comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Foras Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os prprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem poltica interna. No entanto, justificar a interveno militar na ordem poltica interna sempre um empreendimento repleto de contradies e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papis das foras armadas. Neste processo de consolidao da democracia, os militares ainda mantm alguns poderes polticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrtico das Foras Armadas na Amrica Latina enfrenta a falta de incentivos polticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, j que no h ameaas internas, quer externas observadas. De fato, a regio tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforos diplomticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgao de leis de acesso informao pblica (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutnio pblico uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da fora legal das LAI na Amrica Latina, as relaes entre civis e militares no foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traar uma relao entre, por um lado, a existncia de LAI, a data de aprovao da LAI e sua fora geral e excees, e por outro lado, as relaes civis-militares na Amrica Latina. Um nmero considervel de pases suporta que as relaes civis-militares influenciam a regulamentao das excees e o momento em que a lei foi aprovada. H uma tendncia geral na Amrica Latina a adotar LAI fracas na regulamentao de excees. Tambm foi feito um estudo de caso do Brasil, pas muito representativo da influncia militar na poltica. Concluiu-se que as relaes entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influncia na aprovao final da LAI no pas. Este estudo contribui para a construo de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparncia e de relaes civis-militares, com vrias possibilidades de estudos de casos comparados.
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Considerando que a indstria de Private Equity (PE) nasceu no incio do sculo passado nos EUA, foi apenas h algumas dcadas que este segmento da indstria financeira tomou propores gigantescas no mundo e voltou seus olhos para o Brasil, onde vem crescendo substancialmente nos ltimos anos. neste contexto de expressividade e de oportunidade de ganhos anormais, alm de sua relevncia para a economia dos pases em que est presente, que este estudo buscou analisar as perspectivas e desafios desta indstria levando em conta a nova lei antitruste no Brasil. O controle concorrencial dos atos dos fundos de investimento impe uma srie de desafios s autoridades de defesa da concorrncia brasileiras e estrangeiras porque as operaes desses fundos podem, potencialmente, ser equiparadas a atos de concentrao. Dessa forma, o objetivo deste estudo entender a viso do CADE com relao aquisio de participaes minoritrias pelos fundos de PE e como os gestores destes fundos percebem a nova regulamentao antitruste. Para tal, realizaremos uma pesquisa buscando o histrico das decises do CADE no que tange os atos de concentrao dos anos (2011 / 2012 / 2013) para compreendermos se existe alterao de interpretao por parte dos conselheiros no momento anterior e posterior a nova lei 12.529. Com relao percepo dos fundos da nova lei, ser conduzido um estudo com indivduos ativos na indstria Private Equity do pas, na qual a coleta de dados ser realizada por meio de entrevistas com questionrios abertos no perodo de maro de 2013 a julho de 2013. Espera-se dessa forma, descobrir como os fundos encaram a nova legislao antitruste e as perspectivas e desafios para esta indstria neste novo cenrio do mercado brasileiro.
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Entender o processo que engendra o Fundo Social do Pr-Sal demanda compreender a nova regulao do petrleo, aprovada em 2010. Esta tese empreende anlise da trajetria da regulao do petrleo no Brasil, partindo da aprovao da Lei do Petrleo (1997), e avalia como ideias e interesses interagem com instituies vigentes, ao poltica e condies econmicas, para gerar nova configurao setorial. Combinando viso abrangente do institucionalismo histrico aos mtodos robustos do institucionalismo da escolha racional para determinao das preferncias dos atores, este trabalho aponta para a determinao histrica das escolhas dos agentes. Em termos empricos, mostra como as condies econmicas foram determinantes na permeabilidade da poltica econmica brasileira aos interesses representados pelas instituies multilaterais, esclarece a importncia do volume de reservas de petrleo na determinao do novo marco regulatrio; e aponta razo para a escalada de valor da Petrobras aps 1997.
Resumo:
O fenmeno da globalizao possibilitou a internacionalizao das empresas, a livre movimentao de capitais e acirrou a competio global por novos mercados. Enquanto no passado as polticas fiscais eram estabelecidas visando apenas soluo de problemas domsticos, com a globalizao exige-se que as administraes tributrias estejam preparadas para atuar e planejar suas polticas tambm de maneira global. Para lidar com esse cenrio, novas formas de regulao so exigidas. Sob este ponto de vista, um esforo na celebrao de tratados, convenes e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experincias de cooperao e os modelos propostos por organismos internacionais so muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenrio. Contudo, esses instrumentos no podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurdico brasileiro, fazendo-se necessrio adapt-los nossa realidade. No mbito tributrio, um instrumento valioso e vivel na fiscalizao e combate ao planejamento tributrio agressivo e evaso fiscal tem sido o intercmbio de informaes entre administraes tributrias. Partindo do problema relativo inexistncia de regulamentao especfica, bem como ausncia de procedimentalizao uniforme da prtica administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatrio e prtico do intercmbio internacional de informaes tributrias no Brasil a fim de compreender melhor a prtica da administrao tributria brasileira em relao cooperao internacional em matria tributria. Em relao ao quadro regulatrio brasileiro, verificou-se que existem princpios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperao internacional para fins de intercmbio de informaes com outros pases possvel, contudo, tambm existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que so inafastveis e exigem preocupao em relao adequao das ferramentas de cooperao internacional em matria tributria celebradas pelo Brasil legislao interna. Em relao moldura prtica, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informaes confiveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informaes dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessrio. A partir da anlise do sistema regulatrio e prtico do intercmbio internacional de informaes tributrias no Brasil, verifica-se que a eficcia do intercmbio de informaes no pas pode ser mitigada pela interseo dessa modalidade de cooperao internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituio brasileira em relao intimidade, privacidade, ao devido processo legal, ampla defesa, ao contraditrio, irretroatividade e isonomia.
Resumo:
O presente trabalho monogrfico baseado fundamentalmente na comparao da legislao estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituio de outros mecanismos de soluo de controvrsias administrativos, j em operao no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicao do Acordo Antecipado de Preos no direito brasileiro. Para tanto verificado se o APA uma forma eficiente de soluo das inseguranas trazidas pela aplicabilidade das regras de preos de transferncia em virtude da natureza especfica das transaes operacionalizadas entre pessoas vinculadas.
Resumo:
Uma das respostas dadas expanso dos poderes do STF responsabiliza a Assembleia Constituinte pelos poderes dados ao tribunal. O objetivo desse trabalho comprovar que o STF avoca para si competncias nunca entregues pela constituinte, mesmo em matrias em que a omisso de outros poderes no pode ser alegada. Para isso estudamos o controle preventivo de emendas fazendo uma anlise comparativa entre o seu desenho na Assembleia e as mudanas ocorridas ao longo da jurisprudncia da Corte.
Resumo:
Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petrleo (Lei 12.374 de 2012) ainda no entrou em vigor por conta de uma deciso do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuio das receitas do petrleo entre os Estados brasileiros. A anlise da discusso apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu Lei 12.374 revelou que no apenas a normativa aprovada no gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que h questes do pacto federativo que so ambguas e, em consequncia, suscetveis de conflitos, como tambm que a distribuio das rendas provenientes do petrleo entre todas as Unidades da Federao no foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petrleo, pelo contrrio, foi demostrado que existe na regio latino-americana uma tendncia de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a polticas sociais que beneficiem a todo o pas, e no apenas os Estados produtores de petrleo.
Resumo:
Os bancos pblicos representam, historicamente, importante instrumento do governo federal no mbito da formulao e implementao de polticas pblicas. A relevncia das aes materializadas por eles, principalmente, em relao ao desenvolvimento econmico e social, por meio da utilizao de vultosos recursos oriundos do tesouro nacional, desperta a ateno da sociedade interessada em conhecer mais sobre as operaes de emprstimos. A poltica de transparncia torna-se central luz de relevantes conceitos de democracia e de desdobramentos importantes de publicidade, prestao de contas e Accountability, principalmente aps a Constituio de 1988 pela necessidade de efetivao de mecanismos democrticos. Desta forma, esta pesquisa busca contribuir tanto para a discusso terica quanto para a base emprica do tema de transparncia nos bancos pblicos. Com a realizao de pesquisa documental estruturada para levantamento de dados e informaes, foi possvel analisar os fatores apresentados a partir dos casos do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econmica Federal (CEF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), avanando no debate da transparncia dos bancos pblicos. Esta pesquisa exploratria explica, alm de outros fatores, como o conceito de transparncia aplicado ao objeto de banco pblico no Brasil assume a caracterstica de conceito essencialmente contestado (GALLIE, 1956).
Resumo:
O terrorismo contemporneo se destaca como um dos mais discutidos tpicos da agenda poltica internacional. No contexto da globalizao, a atuao de grupos extremistas bem mais complexa e articulada do que jamais foi, e sua periculosidade exacerbada pela potencial utilizao de armas de destruio em massa. Se certo que a soluo para seu enfrentamento pode ser almejada pela cooperao entre as naes, igualmente verdadeiro que o Direito pode ser um instrumento idneo para assegurar melhor colaborao e maior efetividade das medidas. Partindo do pressuposto que o terrorismo pode ser compreendido como um instituto do Direito Criminal, apresento esta monografia, a fim de investigar como o Brasil que notoriamente carece de normatizao til na legislao ordinria poderia criar uma lei antiterror. A metodologia de pesquisa primordialmente descritiva, com enfoque na compreenso do terrorismo enquanto instituto jurdico-criminal. Dedicamo-nos a um estudo crtico dos aspectos tericos e prticos de se criar uma lei antiterror, inclusive estudando projetos de lei em tramitao, a fim de ver como o Legislativo tem abordado a matria.
