Prevalência da Câmara dos Deputados no processo legislativo bicameral : a Lei de improbidade administrativa

Analisa a Constituição Federal e as Leis Ordinárias editadas em 2011 para saber se existe a prevalência de uma das Casas do Congresso Nacional na elaboração das leis. O estudo pretende, a partir da abordagem teórica e da análise das legislações publicadas, observando o processo legislativo bicameral para deliberação dos projetos, verificar as consequências para a definição do texto final das leis publicadas. Para tanto, propõe-se realizar estudo sobre o Poder Legislativo no Brasil e o modelo de sistema bicameral adotado. Também são analisadas todas as Constituições editadas no Brasil para saber os aspectos históricos e políticos em sua elaboração e os efeitos na definição das atribuições das Casas do Congresso Nacional, com repercussões no processo legislativo. É realizada a análise da tramitação legislativa da Lei de Improbidade Administrativa, expondo os textos adotados pelas Casas, com a definição do texto encaminhado para transformação em norma jurídica.

Necessidades de autocuidado à qualidade de vida de clientes com câncer de cabeça e pescoço: contribuição da enfermagem

Aborda-se a consulta de enfermagem como estratégia de pesquisa, visando identificar necessidades de autocuidado (AC) em clientes com câncer de cabeça e pescoço em tratamento paliativo ambulatorial. Tem-se como objetivos: identificar o perfil sociodemográfico e nosológico dos clientes com câncer de cabeça e pescoço atendidos no ambulatório para cuidados paliativos; identificar a qualidade de vida (QV) dessas pessoas através da consulta de enfermagem; avaliar as mudanças no sistema de autocuidado, considerando a intervenção de enfermagem. O estudo fundamenta-se nos conceitos, protocolos e instrumentos específicos da temática escolhida, e na Teoria do Déficit de Autocuidado de Orem. Escolheu-se o método quantitativo, descritivo, com delineamento pré-experimental tempo-série anterior e posterior em grupo único, que recebeu orientações para o autocuidado na consulta de enfermagem (CE). Foram sujeitos do estudo 77 clientes cadastrados no ambulatório especializado em tratamento paliativo, do INCA do Rio de Janeiro, no período de março a agosto de 2011. Variáveis sociodemográficas e nosológicas compõem o instrumento de produção de dados; enquanto as etapas da sistematização da assistência de enfermagem compõem o formulário para a implementação da CE. Para avaliar a QV aplicou-se o formulário QLQ30-H&N45, sendo os dados produzidos tratados mediante a estatística descritiva. Constatou-se, que a maioria dos 77 (100%) sujeitos do estudo é do sexo masculino e situam-se na faixa etária de 50 a 60 anos. Predominam os residentes na Baixada Fluminense, com ensino fundamental e aposentados. Têm união estável, cuidador informal e referem pouca realização de lazer. A maioria possuía hábito de tabagismo e alcoolismo. Quanto ao perfil nosológico, a maioria possui lesão tumoral inodora, sendo a cavidade oral o sítio mais acometido por câncer, e a metástase local a mais frequente. Quanto à capacidade para AC, a maioria se alimenta, se veste e se locomove sem auxilio. Ressalte-se que, na avaliação da QV, os escores predominantes apontam indicativos de controle de sintomas e funcionalidade. Foram formulados 33 diagnósticos de enfermagem, destacando-se nos domínios: físico, a deglutição prejudicada; no psicológico, a baixa autoestima crônica; no social, a interação social prejudicada; no cognitivo, conhecimento deficiente da doença. Concluiu-se que os objetivos da pesquisa foram alcançados, identificando-se que os clientes com câncer de cabeça e pescoço, em tratamento paliativo, possuem diferentes necessidades de autocuidado, sendo o enfermeiro o profissional responsável pela sua educação em saúde e consequente identificação de demandas para outros profissionais da equipe multiprofissional.

O novo perfil da tutela dos direitos individuais homogêneos

A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira.

Novos rumos da prova pericial

A autora parte da premissa de que a prova pericial dá ensejo a equívocos e, por isso, sua produção deve ser rigorosamente controlada. A partir do enfoque histórico, a autora demonstra como a separação de questões de fato e de direito serve de instrumento ao controle judicial da prova pericial, que deve ser promovido desde a fase da admissibilidade a da valoração, sempre levando em consideração o debate real entre as partes. A autora dedicou grande parte da pesquisa ao estudo do direito probatório da common law, aos precedentes Frye, Daubert, Joiner e Kumho, bem como a outros casos marcantes, para fundamentar seu entendimento de que é tão importante o exame da admissibilidade da prova, como da sua valoração. O controle em todas as etapas da prova pericial, possível de lege lata no Brasil, visa à obtenção de prova idônea, sem a qual não é possível chegar a um resultado legítimo amparado em dados racionais.

Motivação e discricionariedade: as razões de decidir e o contraditório como elementos legitimadores da atuação judicial

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que uma releitura dos princípios do contraditório e do dever de motivar as decisões judiciais, sob a ótica da maior participação dos jurisdicionados, tem o condão de alcançar a esperada legitimidade democrática da atuação judicial. Para tanto, antes de adentrar ao cerne da questão, buscou-se analisar ordenamentos de tradições jurídicas distintas, civil law e common law, a fim de delinear as perspectivas que referidos sistemas enxergavam o dever de motivar a decisão judicial. O estudo convergiu para o momento atual do direito, iniciado na segunda metade do séc. XX com o movimento de constitucionalização e, consequentemente, judicialização dos direitos. Uma das maiores críticas ao momento vivido é o amplo espaço interpretativo do juiz, abrindo as portas para a discricionariedade, o que foi combatido e rechaçado tendo como parâmetro as origens do instituto. Passado referido ponto, discutiu-se sobre as evoluções e novas tendências que circundam os princípios do contraditório e do dever de motivar, cuja finalidade foi demonstrar a estreita conexão entre as normas. Conclusão inexorável foi que ambos compõem a base das garantias processuais que legitimam a atuação judicial democrática. Por fim, procurou-se tecer alguns comentários sobre os equívocos cometidos na interpretação do princípio do convencimento judicial, e como essa perspectiva pode ser alterada com as diretivas presentes no projeto do novo Código de Processo Civil, haja vista que suas previsões abraçam boa parte das ideias debatidas no presente trabalho.

Polski a amerykański dyskurs sądowy: śledcze i skargowe procedury przesłuchiwania świadków w procesach karnych

Wydział Anglistyki

Victims' rights in Ireland: influences, illusions and impacts

Following international trends victims of crime in Ireland have increasingly become a source of political, policy and to a lesser extent academic concern. Although it is assumed that the Irish victims’ rights movement is having a profound impact on the criminal justice system there are very few studies addressing this assumption or the genesis of the Irish movement. At the time a victims’ rights movement was established in Ireland there were movements already established in the U.S. and Britain. To determine which model Ireland followed, if any, in establishing its movement a comparative analysis of the emergence of the victims’ rights movements in these three common law jurisdictions was undertaken. This research examines possible victim policy transfer to test the transfer route perception that the victims’ movement began in the U.S., was transferred into Britain and then onto Ireland. At the same time that the victims’ rights movements were emerging in the U.S., Britain and Ireland, and asserting pressure on their national governments for beneficial changes for victims of crime, international organisations such as the U.N. and Council of Europe were being pressured by victims’ rights groups into introducing victim centered instruments of guidance and best practice for member states. Eventually the E.U. became involved and enacted a binding instrument in 2001. These victim centered instruments provide legal and service provision rights to Irish victims of crime, but they do not generate much academic interest. This research, in addition to providing a detailed account of the victim centered instruments, analyses the jurisprudence of the European Court of Human Rights, and identifies and analyses the primary victim centered statutory modifications and case law in Ireland over the past three decades. Lastly, the current law and practices in Ireland are evaluated against Ireland’s obligations under international and E.U. law.

Towards a new model of criminal justice system in the era of globalised criminality: the biggest challenges for criminal process legislation

The main objective of this thesis is the critical analysis of the evolution of the criminal justice systems throughout the past decade, with special attention to the fight against transnational terrorism. It is evident – for any observer - that such threats and the associated risk that terrorism entails, has changed significantly throughout the past decade. This perception has generated answers – many times radical ones – by States, as they have committed themselves to warrant the safety of their populations and to ease a growing sentiment of social panic. This thesis seeks to analyse the characteristics of this new threat and the responses that States have developed in the fight against terrorism since 9/11, which have questioned some of the essential principles and values in place in their own legal systems. In such sense, freedom and security are placed into perspective throughout the analysis of the specific antiterrorist legal reforms of five different States: Israel, Portugal, Spain, the United Kingdom and the United States of America. On the other hand, in light of those antiterrorist reforms, it will be questioned if it is possible to speak of the emergence of a new system of criminal justice (and of a process of a convergence between common law and civil law systems), built upon a control and preventive security framework, significantly different from traditional models. Finally, this research project has the fundamental objective to contribute to a better understanding on the economic, social and civilization costs of those legal reforms regarding human rights, the rule of law and democracy in modern States.

Contracting Freedom: Governance and East Indian Indenture in the British Atlantic, 1838-1917

This is a dissertation about identity and governance, and how they are mutually constituted. Between 1838 and 1917, the British brought approximately half a million East Indian laborers to the Atlantic to work on sugar plantations. The dissertation argues that contrary to previous historiographical assumptions, indentured East Indians were an amorphous mass of people drawn from various regions of British India. They were brought together not by their innate "Indian-ness" upon their arrival in the Caribbean, but by the common experience of indenture recruitment, transportation and plantation life. Ideas of innate "Indian-ness" were products of an imperial discourse that emerged from and shaped official approaches to governing East Indians in the Atlantic. Government officials and planters promoted visions of East Indians as "primitive" subjects who engaged in child marriage and wife murder. Officials mobilized ideas about gender to sustain racialized stereotypes of East Indian subjects. East Indian women were thought to be promiscuous, and East Indian men were violent and depraved (especially in response to East Indian women's promiscuity). By pointing to these stereotypes about East Indians, government officials and planters could highlight the promise of indenture as a civilizing mechanism. This dissertation links the study of governance and subject formation to complicate ideas of colonial rule as static. It uncovers how colonial processes evolved to handle the challenges posed by migrant populations.

The primary architects of indenture, Caribbean governments, the British Colonial Office, and planters hoped that East Indian indentured laborers would form a stable and easily-governed labor force. They anticipated that the presence of these laborers would undermine the demands of Afro-Creole workers for higher wages and shorter working hours. Indenture, however, was controversial among British liberals who saw it as potentially hindering the creation of a free labor market, and abolitionists who also feared that indenture was a new form of slavery. Using court records, newspapers, legislative documents, bureaucratic correspondence, memoirs, novels, and travel accounts from archives and libraries in Britain, Guyana, and Trinidad and Tobago, this dissertation explores how indenture was envisioned and constantly re-envisioned in response to its critics. It chronicles how the struggles between the planter class and the colonial state for authority over indentured laborers affected the way that indenture functioned in the British Atlantic. In addition to focusing on indenture's official origins, this dissertation examines the actions of East Indian indentured subjects as they are recorded in the imperial archive to explore how these people experienced indenture.

Indenture contracts were central to the justification of indenture and to the creation of a pliable labor force in the Atlantic. According to English common law, only free parties could enter into contracts. Indenture contracts limited the period of indenture and affirmed that laborers would be remunerated for their labor. While the architects of indenture pointed to contracts as evidence that indenture was not slavery, contracts in reality prevented laborers from participating in the free labor market and kept the wages of indentured laborers low. Further, in late nineteenth-century Britain, contracts were civil matters. In the British Atlantic, indentured laborers who violated the terms of their contracts faced criminal trials and their associated punishments such as imprisonment and hard labor. Officials used indenture contracts to exploit the labor and limit the mobility of indentured laborers in a manner that was reminiscent of slavery but that instead established indentured laborers as subjects with limited rights. The dissertation chronicles how indenture contracts spawned a complex inter-imperial bureaucracy in British India, Britain, and the Caribbean that was responsible for the transportation and governance of East Indian indentured laborers overseas.

Property in body parts and products of the human body

An intriguing question, which until recently had not been directly explored by the courts, is the extent to which English law recognises body parts and products of the human body as property capable of ownership. Although the common law currently recognises no general property in a dead body (and only limited possessory rights in respect of it), this apparent “no-property rule” provides no justification, it is submitted, for denying proprietary status to parts or products of a living human body. The recent decision of the Court of Appeal in Yearworth v. North Bristol NHS Trust ([2009] EWCA Civ 37) lends strong support to the view that genetic material (as the product of a living human body) is capable of ownership, at least in the context of a claim in the tort of negligence and bailment. This article examines the various issues by reference to both English and Commonwealth authority.

Forfeiture relief

Looks at the common law forfeiture rule, preventing a person who has unlawfully killed another from profiting from the death, and the granting of relief under the Forfeiture Act 1982. Reviews case law on the forfeiture rule, its modification under s.2 in the interests of justice and the provision under s.3 that the rule does not preclude an application under the Inheritance (Provision for Family and Dependants) Act 1975. Reviews the Chancery Division ruling in Land v Land (Deceased), highlighting the ability for a claimant to choose whether to seek relief from forfeiture under s.2 of the 1982 Act or pursue a claim for reasonable financial provision from a deceased's estate under s.2 of the 1975 Act.

Oral agreements: estoppel, constructive trusts and restitution

Analyses the House of Lords judgment in Cobbe v Yeoman's Row Management Ltd in relation to claims by the prospective purchaser under an oral agreement for sale of a block of flats based on proprietary estoppel, a constructive trust and common law restitution brought against the owner of the property who sought to resile from the agreement after the purchaser had, at considerable expense, obtained planning permission to redevelop the property in reliance on assurances given by the owner that if permission was granted the sale would be honoured.

The Effect of Human RIghts on Criminal Evidentiary Processes: Convergence, Divergence or Realignment?

This article examines the contribution which the European Court of Human Rights has made to the development of common evidentiary processes across the common law and civil law systems of criminal procedure in Europe. It is argued that the continuing use of terms such as 'adversarial' and 'inquisitorial' to describe models of criminal proof and procedure has obscured the genuinely transformative nature of the Court's jurisprudence. It is shown that over a number of years the Court has been steadily developing a new model of proof that is better characterised as 'participatory' than as 'adversarial' or 'inquisitorial'. Instead of leading towards a convergence of existing 'adversarial' and 'inquisitorial' models of proof, this is more likely to lead towards a realignment of existing processes of proof which nonetheless allows plenty of scope for diverse application in different institutional and cultural settings.