O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O dever constitucional de eficiência administrativa consiste em norma reitora da atividade regulatória e das demais funções estatais. Este trabalho tem o objetivo de investigar seus sentidos, os tipos de norma em que se classifica e as estruturas argumentativas para a sua aplicação. Entende-se, por sentidos, os critérios usados para se considerar que uma conduta ou medida cumpre ou viola o dever de eficiência, incluindo consideração da relação entre meios para o exercício da atividade administrativa e resultados dessa atividade. Parte-se de diagnóstico de indefinição conceitual, na literatura jurídica brasileira, acerca desse dever constitucional, para investigar a existência de subsídios, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que viabilizem elaboração de conceito. Desse modo, verifica-se, na literatura, multiplicidade de definições. Além disso, o aspecto da análise custo-benefício, referido tanto na literatura sobre economicidade quanto nos textos sobre análise econômica do direito, sugere que o assunto também possa ser abordado de modo a correlacioná-lo ao conceito econômico de eficiência de Kaldor-Hicks ou de maximização da riqueza. Na jurisprudência, foi encontrada grande quantidade de sentidos de eficiência, a indicar que o STF pode não ter um posicionamento claro, senão em relação à concepção do dever constitucional de eficiência como um todo, pelo menos em relação a aspectos do conceito, a implicar a necessidade de elaboração, pelo tribunal, casuisticamente, de critérios para considerar que determinada conduta ou medida cumpre ou viola esse dever constitucional. Verificou-se, ainda, a ocorrência de aparentes divergências entre os ministros não apenas com relação à solução concreta de um caso, mas com relação à definição, em um mesmo caso, do sentido do dever de eficiência. Não se pode afirmar, no entanto, com segurança, que a concepção do dever de eficiência em um acórdão seja determinante, no STF, para a orientação dos votos. Ainda assim, um mesmo caso pode ter soluções distintas a depender do sentido de eficiência que se adote. Ademais, os acórdãos que parecem proceder a análise custo-benefício não se parecem referir a conceitos ou a critérios de eficiência econômica para fundamentar essa análise. Esses acórdãos também raramente fazem referência a dados empíricos. Quanto aos tipos de norma às estruturas argumentativas para aplicação, a literatura faz referência a teorias incompatíveis que dificultam compreender de maneira inequívoca como ocorre essa aplicação. O STF, a seu turno, faz uso de pelo menos 3 (três) estruturas argumentativas para aplicar o dever de eficiência: o consequencialismo, a análise custo-benefício e a ponderação de normas. O uso concomitante da análise custo-benefício e da ponderação de normas, contudo, enseja confusão entre o dever de eficiência e a máxima da proporcionalidade. Nesse contexto, a proposta conceitual busca tornar claros os sentidos, os tipos de norma e os modos de aplicação do dever constitucional de eficiência, mediante adoção de referencial teórico único que seja compatível com os achados de jurisprudência. Sendo assim, propõe-se a classificação do dever de eficiência como sobreprincípio e do dever de economicidade como postulado, com referência às concepções teóricas de Humberto Ávila, buscando-se evitar incorrer nos problemas diagnosticados na doutrina e na jurisprudência.

O terciário (re) desenhando a periferia: a região administrativa norte de Natal/RN, na última década do século XX, servicializada na Av. Dr. João Medeiros Filho

The tertiary sector has been (re)defining and (re)qualifying, in an impacting way, the urban spaces in the cities, introducing new elements for the discussion of the relationship center/periphery. In Natal, as an inducing economic activity of its development, it conforms to the new needs of the capital, expanding, being materialized through several processes and spatial forms. We aim at analyzing one of those processes, which has taken its Northern Administrative Area to (re)define the design of its urban space, through the actions developed by the agents involved with the spatialization of the tertiary activities, at the same time as it redimensions its role as a periphery of Natal, contributing to the study of the recent and growing transformations of the Brazilian capitals. The studied district corresponds to 39.4% of the municipal area and, until recently, was composed by precarious reproduction spaces, unprovided of relevant economical activities. After the boom of the development of extensive housing complexes by SFH/BNH, the area, gradually stopped being a dependent area, and it imposed itself as an economically participant region, with the increase of the trade and services sectors, as well as a favorable place for the appearance of new activities. Its reflexes are noticeable in the achieved spatial configuration. As the main road to induct changes, Dr. João Medeiros Filho Avenue presents these new tendencies in the production of the intraurban space, concentrating the largest goods and services equipments of the area, through investments of the private and public sectors, which guarantee the capital allocation for the construction of a new centrality

Layout, conforto e satisfação dos usuários em escritórios: uma avaliação pós-ocupação no edifício da sede administrativa do INPE-CRN

This research aimed to identify the link between the layout of workspaces in offices and the design strategies for environmental comfort. Strategies surveyed were focused on the thermal, visual and luminic comfort. In this research, visual comfort is related to issues of visual integration within and between the interior and exterior of the building. This is a case study conducted at the administrative headquarters of Centro Regional Nordeste do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE-CRN), located in Natal/RN. The methodological strategy used was the Post-Occupancy Evaluation, which combined the survey data on the building (layout of workspaces, bioclimatic strategies adopted in the design, use of these strategies) with some techniques aimed at acquiring qualitative information related to users. The workspace layout is primordial to satisfaction and productivity of workers. Issues such as concentration, communication, privacy, personal identity, density and space efficiency, barriers (access, visual and even ventilation and lighting), among others, are associated with the layout. The environmental comfort is one of the essential elements to maintaining life quality in workplace. Moreover, it is an important factor in user`s perception of the space in which he or she are inserted. Both layout and environmental comfort issues should be collected and analyzed in the establishment phase of the programming step. That way, it is possible to get adequate answers to these questions in subsequent project phases. It was found that changes in the program that occurred over time, especially concerning persons (number and characteristics), resulted in changes in layout, generating high density and inflexible environments. It turns difficult to adjust the furniture to the occupants` requirement, including comfort needs. However, the presence of strategies for environmental quality provides comfort to spaces, ensuring that, even in situations not considered optimal, users perceive the environment in a positive way. It was found that the relationship between environmental comfort and layout takes the following forms: in changing the perception of comfort, depending on the layout of the arrangements; adjustments in layout, due to needs for comfort; and the elevation of user satisfaction and environmental quality due to the presence of strategies comfort even in situations of inadequate layout

Reforma administrativa e gestão de políticas sociais em Mossoró: a falácia dos atores institucionais e sociais

The thesis entitled The administrative reform and social political management in Mossoró: the institutional and social staff's falacy. Comprehends a moment of apprehensiveness and analysis in the reestrcturing process of the city, whose process will show the formation of strategies and deployment of its relation with the social political affectiveness. It represents a single moment in the approach of such a kind of experience in the city. The analysis starts from the third mandate of the Mayor Rosalba Ciarlini Rosado, during the quadriennium 2001/2004, for being the time in which the public management got materialized, such as in the operational way of the social politics. For that, we delimitate this study in two distinct moments: the first one refers to the reform elaboration from the creation of the additional law nº 001/2000 GP/PMM: the second one refers to a practical reform from the social and institutional staff's speech. Within that scenary it was seen that the approaching, though partially, the State Reform and, consequently, the master plan of the state apparatus, which were made of theoretical matrices of such a project locally. However, that is a complex experience, that required the use of field and documental research for the proposed investigation and at the same time, prove the guiding hypothesis of it, what means a grouping of areas like: education, healthy, and social development in only one department City Citizenship Department that is able to materialize a new intitutional arrangement, according to the management principles in the public administration at the govern local level, configuring a reform and not just an institutional adequacy. In that context, it got necessary to apprehending the institutional and social actors' falacy as a way to prove or not the presented hypothesis. Among the first staff, we have the mayor's direct leaders and advisors' perception that express the politcal administrative aspects of the reform and, in the second, the perception of the political view of what has changed concerning the management of the social politics

Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental

This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of jurisdiction effected environmental management. For this work, addresses the issue of federalism, North American (dual) and German (cooperative), deepening its historical and theoretical fundamentals, as well as the influences on the evolution of the ideological matrix of Brazilian federalism. Distinguishes itself around the problem the theoretical and abstract discussion involving the constitutional division of powers, and the issue of his relationship with the vicissitudes in the embracement of environmental matters that invariably leads to mistakes in the exercise of jurisdiction environmental management. Its highlight the existence of a framework environmental law, embodying the principles themselves as well as a specific object of authority, which qualifies a different interpretation of the rules of constitutional powers as well as influencing the acting agent of government in managing the public good environment. The study represents an exploratory research as it investigates the depths of the institutes are in evidence not only with satisfying its practical outcome. For this to happen, explores bibliographical sources and identified by the science of law as more important, as the search for social-political boundary which takes the issue studied in their historical and contextual materiality, whose study is essential for a complete understanding of the topic . The dialectic that arguments have been constructed throughout the monograph, attempts to pass a critical way to expose the author's ideas, which considers as essential in the arrival of new questions

O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União

Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity

Participação administrativa processual na administração pública dialógica

The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the importance of strengthening administrative and procedural activities of citizen involvement in public administration for the administrative consolidation of democracy in Brazil. The emergence of Administrative Law has particular importance for the understanding of its institutions and, of course, for the different fields of public administration. The authoritarian profile of this area of law still exists as a clear recollection of their origin, mainly based on a relationship of superiority of the state over the individuals. Indeed, does not even modern constitutionalism could print a true democracy administrative, since the constitutions were not properly observed by the Government. Furthermore, only the process of constitutionalization of administrative law legal relations took a more democratic profile. That is, the creation of an environment of dialogue with civil society is a recent achievement of the Brazilian government. As the administrative process involves dilemmas and solutions of state action, because it is revealed the expression government, the strengthening of institutions and principles related to the administrative procedure is important for role in making a more participatory relationship between state and citizen. Thus, administrative participation can be considered not only a mechanism of control and legitimacy of state action, but also for improvement and reduction of administrative costs, as a requirement of the principle of efficiency. The objective of this investigation is to assert as the administrative legal relation, the administrative legality, the administrative jurisdiction, the processuality administrative, the consensuality administrative and administrative justice, together with administrative participation, can contribute to a more democratic role of the Public Administration and, therefore, more dialogic and consolidator of the fundamental rights of citizens. Therefore, we highlight the importance of the administrative process and administrative participation as mechanisms for improving public policy and thus as a means of reducing administrative costs mediate the state

A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade

The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulation

A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte

El tema elegido para este estudio la materia disertación sobre la viabilidad de la Tesorería a buscar refugio a la corte anuló la decisión administrativa firme, dictada en lugar del procedimiento administrativo, fiscal, cuando tal decisión no es favorable a la Administración Pública Fiscal, o favorable para el contribuyente . El cálculo de la cuota a pagar se debe a las actividades administrativas relacionadas jurisdicción de la Administración Pública de la finca conocida como la evaluación de impuestos. En este sentido, la puesta en marcha, analizados desde la perspectiva del derecho administrativo, puede calificarse de acto jurídico administrativo. Para la constitución de la puesta en marcha es posible realizar tres pasos: a) un acto en la preparación para el tema de los impuestos - la revisión y evaluación, b) el acto administrativo de la liquidación del impuesto en sí o la aplicación de sanciones administrativas, el procedimiento c) el impuesto administrativo. Realizó la inspección y la investigación se ha iniciado para formalizar el acto administrativo del propio lanzamiento. Después de la puesta en marcha, con el homenaje que se está abierto a los contribuyentes dentro de la composición del tributo rechazo en libertad, que ofrecerá desafío para lanzar. Este paso es iniciar el "procedimiento administrativo tributario." La etapa procesal se caracteriza por ser un procedimiento de investigación o control de la legalidad de los actos administrativos en los que el contribuyente para mostrar su descontento con el lanzamiento de lo ya realizado. La evolución de los actos que lleva a cuestiones de procedimiento de especial importancia para esta tesis es que la decisión final sobre el procedimiento administrativo de impuestos o el control de la legalidad del acto administrativo de la liberación. Idea que se debe tener es que la decisión final es poner fin a fin o destino del impuesto procedimiento administrativo. Aquí están las preguntas de la tesis doctoral, por ejemplo, usted puede cancelar la corte real hacienda de la decisión administrativa dictada por el Consejo Administrativo de Apelación Reder, cuando decisum que conduzca a la privada? ¿Cuáles son los efectos de la decisión final? Con fuerza de cosa juzgada o impedimento administrativo? Se opone a la revisión por el poder judicial? La decisión administrativa es un acto administrativo? Puede ser cancelada o revocada por el Poder Judicial? Dada la divergencia en la doctrina y la jurisprudencia trata de resolver el problema que lo llevan a la solución definitiva al respecto. El autor llega a la conclusión de la imposibilidad, por regla general, y la oportunidad, como excepción a la Tesorería para solicitar la anulación del impuesto de la decisión administrativa final ante el Poder Judicial

Estudo bibliográfico de publicações sobre a atividade administrativa da enfermagem em saúde mental

0bjetivando estudar a atividade administrativa do enfermeiro em saúde mental enquanto um instrumento do processo de trabalho, realizamos um estudo bibliográfico de publicações de enfermagem sobre esta temática no período de 1988 a 1997. Através da leitura e análise crítica de 8 artigos e 19 dissertações e teses selecionadas, identificamos as principais características dessa prática, quais sejam: os enfermeiros são os responsáveis pela equipe e assistência de enfermagem, obedecendo à lógica determinada pela instituição; suas ações não são planejadas, coordenadas e avaliadas; as atividades administrativas utilizam a maior parte de seu tempo de trabalho e o cuidado direto de enfermagem é realizado pela equipe auxiliar de enfermagem, sendo que nos serviços extra--hospitalares os atendimentos diretos e grupais são mais freqüentes.