A gestão do poder judiciário uma análise do sistema de mensuração de desempenho do judiciário brasileiro

Esta dissertação traz uma análise do atual sistema de mensuração de desempenho do Poder Judiciário brasileiro, mais especificamente no tocante ao processo que visa à disseminação e a incorporação da prática da mensuração na cultura organizacional das unidades judiciárias de todo o país. Após análise bibliográfica e documental, é tomada a experiência de mensuração do desempenho judiciário dos países europeus como referência comparativa ao sistema brasileiro, bem como são consideradas percepções de gestores deste sistema com relação a seus entendimentos acerca da gestão e mensuração de desempenho no Judiciário, aos esforços políticos e administrativos adotados, ao possível futuro do sistema, dentre outras. Uma vez que esta representa uma primeira experiência no sentido da adoção da mensuração de desempenho judiciário enquanto política nacional, o estudo também discute a natureza de problemas estruturais e organizacionais a serem trabalhados no Judiciário brasileiro visando à prática da mensuração, além da necessidade de uma padronização em processos administrativos ligados a esta prática nas heterogêneas organizações judiciárias brasileiras.

A contribuição do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para a promoção da accountability: a percepção dos usuários

Este estudo investiga qual a contribuição do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) na promoção da accountability da Administração Pública Federal no Brasil, com base na pesquisa documental e na percepção dos usuários do sistema. O modelo de análise da accountability ocorre a partir da investigação das suas definições e dimensões, segundo levantamento do referencial teórico abrangendo o campo da administração pública e da previsão na legislação brasileira. São definidas três dimensões para descrição da accountability: transparência, prestação de contas e responsabilização. Na condução da metodologia, inicialmente essas dimensões foram tratadas pela pesquisa documental, por meio da investigação no SIAFI – Manual Web da existência de mecanismos de accountability, com a aplicação de técnicas voltadas a levantar as expressões e instrumentos do sistema que possibilitam a promoção da accountability. O resultado dessa análise evidenciou funcionalidades, que foram posteriormente escritas na forma de questões de avaliação, segundo escala Likert de 4 pontos, a fim de identificar a eficácia percebida por quatro grupos de usuários do sistema: gestor, operador, agente de controle e agente de investigação. O questionário foi aplicado via internet aos usuários de 128 órgãos do Governo Federal, tendo retornado 287 formulários respondidos. O tratamento e análise dos resultados permitiram observar que o sistema é percebido como eficaz na promoção da accountability, apesar da necessita de melhorias e de treinamento de seus usuários. Além disso, foram identificadas divergências estatisticamente significativas nas respostas dos perfis de usuários, apontando uma não uniformidade nessa percepção segundo a origem do usuário e finalidade de sua relação com o sistema.

Descentralização no setor da saúde: um estudo sobre a adesão à gestão plena do sistema municipal

Este estudo tem como objetivo avaliar os efeitos da adesão à Gestão Plena do Sistema Municipal. Este processo começou com a instituição da Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB/SUS 01/96) e foi descontinuado em 2006 sem explicações oficiais. Os indicadores estudados foram a taxa de mortalidade, total e separada em faixas de idade, e a despesa per capita. As equações foram estimadas utilizando-se o método de difference-in-differences, através de um painel de efeitos fixos, utilizando dados anuais dos municípios brasileiros para o período de 2000 à 2006. Os resultados indicam que os aderentes na primeira metade de vigência da política (1998-2002) obtiveram uma redução de mortalidade gradual, já a partir do primeiro ano de adesão. Contudo, ao incluir os municípios que aderiram na metade final do período de vigência, não foram encontrados resultados estatisticamente relevantes, o que pode indicar uma mudança no rigor dos requisitos cobrados para aderência. Sobre as despesas, com exceção do primeiro ano após a adesão, há indícios de melhora da eficiência.

Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Aprimorando o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Araruama: diagnóstico da situação arquivística do poder legislativo municipal

O principal objetivo desta dissertação é examinar criticamente a situação arquivística da Câmara Municipal de Araruama, descrevendo e analisando de que forma ocorre a organização, a gestão e a disponibilização de documentos por parte do poder legislativo daquele município apresentando, ao final, com o intuito de contribuir para a gestão documental na Câmara, esboço de um Projeto de Resolução. O trabalho justifica-se pela importância de uma correta e eficiente gestão de documentos para que se possa garantir o cumprimento do princípio constitucional da transparência pública, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação.

O projeto de arquitetura de espaços temporários com o uso de sistema construtivo remontável: um estudo exploratório

The purpose of this research is to study the portable or reassemblable architectures, which, different from conventional architecture (whose designs are of permanent buildings), corresponds to the designing of spaces with temporary purposes. The focus of the study is the architectural design of spaces that are produced from building systems that can to be moved to different places (process of assembly / disassembly / reassembly) in order to identify the types of spaces generated and the processes used in their design / projecting. The aim is to investigate relationships between the initial project conceived based on a Reassemblable Construction System (RCS) and its application in the architectural design of professionals and students in order to contribute to the understanding of the specificities of this type of design activity. To this end it was developed the exploratory research based on multimedia methods, which includes: documentary analysis, technical visits, interviews, surveys, academic exercise and documentation by images. Although the study is not conclusive, the results indicate significant differences between the point of view of the RCS´s designers and its users (architects and architecture students) since the users demonstrated to have some difficulty to access the features provided for the first group, in particular the students. It is also demonstrated that the use of RCSs seems to change the appreciation / hierarchization of the conditions of project design, since, unlike what happens in traditional architectural design, the designers who use them seem to be more concerned with constructive issues, especially the structural elements (support and covering), instead of functionality, aesthetics and even physical characteristics of the site

Ação de polissacarídeos sulfatados de Fucus Vesiculosus na Hemostasia e no sistema complemento

Fucans are a family of sulfated homo and teropolysaccharides respectively, composed mainly of a- (1®2) and a- (1®3) linked by L-fucose residues. Properties such as the ability to act as an anti-contraceptive, to reduce cholesterol levels, and to act as an anti-tumor agent are much related. We have focused our attention on the anticoagulant properties, platelet aggregation, hemorrhagic activity and complement system in vitro of commercial fucoidan (F) and their purified fractions (F1, F2 and F3) from Fucus vesiculosus obtained from fractionation of the fucoidan with different concentrations of acetone 1, 2 and 3v. These compounds were chemically characterized and the fucoidan (F) was modified by desulfation. The anticoagulant activity of the compounds was assessment by activated partial thromboplastin time (APTT) and prothrombine time assay (PT) using citrated normal human plasma. The results of APPT test showed that F, F1 and F2 have high anticoagulants activities 240.0 s (5 µg). The F3 showed 73.7 s in the same concentrations. The results obtained with PT test to F, F1, F2 and F3 were 81.5 s, 120.0 s, 57.1 and 32.5 s respectively with 50 µg. The dessulfated polymer showed a decrease in the anticoagulant activity in these two tests. Platelet aggregation assay was measured turbidimetrically with platelet aggregometer by method of Born. The aggregation platelet with F and fractions F1, F2 and F3 exhibited a two-phase answer in the concentration of 5 mg/mL with maximum aggregation of 76.36 ± 10.3% ; 69.54 ± 9.40%; 75.94 ± 9.01%; 51.13 ± 9.59% respectively. However, was observed a hipoaggregate profile F (15.17 ± 5.2%), F1 (7.40 ± 3.04 %), F2 (19.1 ± 5.41%) and F3 (5.09 ± 3.02%) at 0.1 mg/mL. The hemorrhagic activity assay was carried in Wistar rats and showed that these compounds have low hemorrhagic effect when compared to heparin. The complement system ( alternative pathway was made using non-sensibilized rabbit red blood cells The results of complement system essay showed that F , F2 and F3 have action inhibitory in relation to the group control 0.544, 0.697, 0.622 and 0.958 respectively The results showed that these compounds have action on this system. Interaction of the polisaccharides with proteins C3 and C4 showed that the fraction F1 stimulated the activity assay hemolytic using red blood cells

Da bancada ao Bureau: análise do desenvolvimento da biotecnologia no Nordeste Brasileiro sob o enfoque de Sistema Regional de Inovação

The starting point of the present work consisted of investigating the development of biotechnology in the Northeast region of Brazil from the perspective of a Regional Innovation System (RIS). The theoretical framework adopted relied on the approaches and concepts presented by the Neo-Schumpeterian perspective. This framework was chosen because, by means of the Innovation System concept, this literature allows us to analyze the relationships and configurations of actors, as well as the role of the state and of social, science and technology, and economic policies in the studied region. The analysis considered four selected dimensions: physical infrastructure, human capital, scientific production, and funding. These variables were chosen because they allow us to verify the possibilities and limitations of developing a biotechnology RIS in the Northeast of Brazil, and these elements would help in answering the question behind this dissertation. The location of the physical infrastructure was determined by means of bibliographic and documental research and interviews with heads of institutions that do biotechnology research. Regarding human capital, the analysis focused on resource training in biotechnology, highlighting graduate courses and research groups in the area. To measure knowledge production, we delimited scientific collaboration among researchers in the field of biotechnology as the focus of this category. For the funding dimension, information was gathered from reports available at the websites of national and state funding agencies. The data was analyzed through method triangulation, involving quantitative and qualitative research stages. To back the analyses, we revisited the integration policies in the area of Science, Technology and Innovation. Our analysis has shown that these policies play a crucial role in the development of biotechnology in the region being studied. The data revealed that the physical infrastructure is concentrated in only three states (Bahia, Ceará, and Pernambuco). In this regard, the Northeast Biotechnology Network (Renorbio) stands out as a strategic actor, enabling states with poor infrastructure to develop research through partnerships with institutions located in another state. We have also verified that the practices involving human resource training and knowledge production are factors that enable the emergence of a regional system for biotechnology in the studied region. As limitations, we have verified the low immersion level of regional actors, the heterogeneity of socioeconomic indicators, the lack of financial resources, and a low innovation culture in the business sector. Overall, we have concluded that the development of a Regional Innovation System in Biotechnology, based on the current regional dynamics, depends on an effective change in the behavior of the social agents involved, both in the national and regional dimensions as well as in the public and private spheres

Nutrição social no Brasil: [mais] uma estratégia biopolítica?

Inspirés par la « méthode » artisanat intellectuel propose par le sociologue Wright Mills, notre étude porte sur la formation du champ de pratiques discursives et non discursives (Michel Foucault) de la nutrition sociale dans le contexte de la société brésilienne dans lequel s insère le champ de la santé. Le travail empirique s épuise sur une source de documents normatifs de ce champ et s oriente à vérifier et à comprendre comment le praticien de la nutrition émerge dans le scènario des pratiques de la santé au Brésil à partir du milieux du 20ème siècle, tout en construisant son « regime de vérité » fondé dans des processus biopolitiques du champ de la médecine sociale. Nous avons relié deux phénomènes: a) l émergeance du champ biomédical de la nutrition comme une instance biopolitique, en approchant cette formation à l'histoire de la médecine sociale, depuis ses débuts européens jusqu'au contexte brésilien ; b) les pratiques discursives et non discursives du champ de la nutrition lequel est compris dans le Sistema Único de Saúde (SUS - Système Unique de Santé) brésilien. La démarche de recherche comprend l'élaboration et analyse d'une archive composée de publications qui contiennent l'Histoire du praticien de la nutrition au Brésil et des publications officielles disponibles dans le site web « Política Nacional de Alimentação e Nutrição » (Politique Nationale d'Alimentation et de Nutrition) lesquelles sont considérées comme des guides d actions des praticiens de la nutrition sociale dans le Sistema Único de Saúde (SUS). Le concept de biopouvoir, décrit par Michel Foucault entre 1974 et 1979, et la notion de biopolitique, dans son sens réinterprété et mis à jour par Giorgio Agamben, Antônio Negri et Michael Hardt, ont fourni le support théorique de cette recherche

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees, we would have access to information, the confidentiality of the fonts and the incensurable feature of journalistic information. A guarantee peculiar would be constitution of bodies responsible for monitoring the quality of the vehicles of communication. Trace it also a panel strict of procedural safeguards, such as public civil action, the security s warrant, and the rights of petition and answer.

Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights, as well as prepare a plan for optimum performance for each of the actors, with emphasis on analysis of the implementation of public policies at the municipal level. Finally, it analyzes the theory of separation of three powers, and discusses the positive and negative factors for judicial intervention, concluding that the Courts can consider the action activist, from finding the omission of the Executive and legislative branches, as regards the implementation of the rights of children and adolescents, as well as the rights of children and young people are not realized in most cases, due to the omission of actors of the System Guaranteeing Rights

Análise do processo judicial eletrônico (PJe) sob os parâmetros da discursividade processual e do acesso democrático à justiça

The conceptions of the judicial function, the process and the factors of legitimacy of the norm of decision are changed according to the model of State (liberal, social democratic and constitutional). The right of access to justice, likewise, follows the ideals present in constitutional movements experienced in different historical moments. The deficit of legitimacy of the judiciary is recurring subject of study in the doctrine, especially in the face of democratic standards that permeate the current paradigm of state. Under the process law, the essential element for the distinction of the states based on the rule of law (formal and material) and the democratic constitutional state lies in the democratic guarantee of participation to the litigants in the process of elaborating the norm of decision. The concern about the participatory democracy and the concretion of fundamental rights has as presupposition the conception of popular sovereignty. Keeping this effort in mind, the civil procedure cannot be oblivious to such considerations, especially when it justifies its constitutional conformation from the institutionalization of discourse within the procedural field (democratic principle) and of the democratization of access to justice, leading to the necessary contestation of the theory of instrumentality of the process. The democratic prospects of civil procedure and the concern about the legitimacy of the rule of decision cannot be moved away from the analysis of the judicial function and the elements that influence the legal suit s progress. The computerization of the judicial process entails extensive modification in the way the judicial function is developed, in view of automation of activities held, of the eliminating of bureaucratic tasks, manual and repetitive, and of streamlining the procedure. The objective of this study is to analyze the dogmatic changes and resulting practices from the implementation of the Judicial Electronic Process (JEP), prepared by the National Council of Justice, under the parameters of procedural discourse and democratic access to justice. Two hypotheses are raised, which, based on a bibliographic-documentary, applied and exploratory research, are contested dialectically. The expansion of publicity of procedural acts and the facilitating of communication and practice of such acts are elements that contribute to the effective participation of the recipients of the norm of decision in its making process and, therefore, the democratic principle in the procedural field. Ensuring access (to the parts) to the case files and reasonable duration of the process along with the preservation of its founding principles (contradictory, legal defense and isonomy) are essential to ensure democratic access to justice within the virtual system

A implementação do programa Gestão nota 10 no sistema municipal de educação em Mossoró/RN (2005 a 2009)

This research work is focused to show the changes in educational administration from the agreements between the Mossoró / RN and the Ayrton Senna Institute IAS, for education provision. Nowadays, the partnership policy is a constitutive element of the reform of the Brazilian State, which dropped its action on social policies and to strengthen its regulatory role, encouraging private participation in planning, preparation and implementation of public policies, new printing setting the political-social. In this context, the 10 Note Management Programme, developed by the IAS, is part of the neoliberal logic of modernization of public school systems, focusing on results and developing strategies for control and regulation of schools work and its efficiency, effectiveness and greater productivity. The 10 Note focuses on two dimensions: the management of learning and teaching in networking, in a managerial perspective to overcome the culture of failure (expressed as age-grade, dropout and repetition rates in) and implantation of culture of success (as measured in the improvement of the indices). To understanding the process, we have delimited as the object of study, the process of implementing them mentioned program in the city, which its objective is to analyze implications for the school community from the perspective of democratic management, adopting the dimensions of autonomy and participation in institutional processes as a criterion of analysis. From a methodological point of view, the survey was conducted from a literature review and documentary about educational policy developed in the country since the 1990´s, seeking to understand, in a dialectical perspective, the political dimensions of teaching, training and performance of the subjects involved in the school work. Besides the empirical observation, it was also used semi-structured interviews with a methodological tool for gathering information and opinions about the partnership and the implementation of the 10 Note Management Program in the county. The interviewee participants were ex-former education managers, coordinators, school managers, secretaries and teachers. Regarding the dimensions inside the analysis (autonomy and participation), the research led to the conclusion: that GEED, under the guidance of IAS promoted regulation of school autonomy, set up the selection process for exercising the office of school administration and system awards to schools, pupils and teachers, subject to results, there is mismatch between the managerial logic and the democratic management principles, that the ideological discourse of modernization of municipal management coexists with traditional practices, centralizing patronage, which ignores the democratic participation in the school decisions processes, the goals of the partnership were partially achieved, since that the city has improved over the approval and dropouts, although the approval of the Education Municipal Plan of the rules institutional (administrative, financial and educational) and the creation of the Councils observed that the school community participation is still limited, not being characterized as a coordinated intervention, capable of promoting the transformation and improvement its quality in the county. In the same way, the orientation of networking is a limit to the autonomy of schools, given the external definition of goals and strategies to be adopted, along with pressure exerted through the accountability of each school community for their achievements

Sistema de gestão ambiental sob a perspectiva da resource-based view: um estudo de caso no verdegreen Hotel - João Pessoa/PB

The pressure for a new pattern of sustainable development began to require of modern organizations the conciliation between competitiveness and a environmental protection. In this sense, a tool that acts in the implementation of structured strategies is the Environmental Management System (EMS), which focuses on improving environmental performance. This improvement, in turn, can generate to the organizations many benefits , among which, obtaining competitive advantages, susceptible of measurement from different perspectives. One of these is the application of VRIO model, reasoned by the Resource-Based View (RBV), which considers that differences between companies occurs due to differences between its internal resources and capabilities. However, although was been found some studies in the literature that evaluate the competitive potential of certain organizations , such assessments are not performed on specific objects, like the SEM s. Thus, the aim of this study was to evaluate the resources and capabilities (environmental strategies) adopted by the SGA of the Verdegreen Hotel, identifying which of these have the potential to generate competitive advantage. For this, this exploratory-descriptive character study and delineated as field research and case study was used as data collection tools: a literature survey, semi-structured interviews, document research and participant observation. The interpretation of results and consolidation of information were conducted from a qualitative approach, using two techniques of data analysis, namely: content analysis and analysis through VRIO model. The results show that the hotel is quite structured in relation to their EMS, as well as reaching related to improving the management of environmental factors, strengthening the image and gains in competitiveness benefits. On the other hand, the main difficulties for the implementation of the system are related to employees and suppliers. With regard to environmental strategies adopted, of the 25 strategies identified, 10 showed the potential to generate competitive advantage

Benefícios e dificuldades na adoção de um sistema de gestão da qualidade no Rio Grande do Norte

Taking competitive advantage or satisfy the client are the reasons why companies have been implementing a Quality Management System (QMS). It brings benefits such as the improvement in the processes, products and services; an enhancement in the image of the company (marketing) and satisfaction of the clients. As a whole, this paper aims to evaluate the results obtained from the implementation of the QMS in the certified companies in the ISO 9001 standard, contained in the database of INMETRO, of the Rio Grande do Norte State (RN). In order to achieve the goals, a bibliographical research about the theme quality management system was made and, subsequently a survey was made with the managers of the certified companies in RN, using the online questionnaire. Out of 27 companies that have the certificate in Rio Grande do Norte, 21 responded the data collection instrument. The data analysis was made through techniques of descriptive and multivariate statistics: cluster analysis. The research instrument used contained 20 questions that address the main theme of this dissertation. Using the cluster analysis, four groupings that possessed similarities concerning the survey answers were found. This analysis allowed us to conclude that the QMS boosts significant improvements in the organizations, such as: quality in the reputation of the company and sales increase. On the other hand, it allowed us to identify as main difficulties: the dissemination of the quality culture, lack of commitment of the whole organization and the resistance of the workers