949 resultados para Emenda Constitucional n.º 29


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Trabalho apresentado ao curso de mestrado em direito da UFPR para obtenção de crédito na disciplina de direito constitucional, sob a coordenação do Professor Alvacir Alfredo Nicz.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.