Comissão Nacional do Codex Alimentarius - Manual de Procedimentos

Em 1963, num programa conjunto entre a FAO e a OMS, foi criada a Comissão do Codex Alimentarius, cuja designação foi herdada do latim, que significa “Código Alimentar”. Esta Comissão tem como principais objetivos a proteção da saúde dos consumidores, a garantia da existência de práticas leais no comércio dos produtos alimentares e a coordenação dos trabalhos de normalização na área alimentar, empreendidos tanto pelas estruturas governamentais como não-governamentais, nos diferentes países membros. O Codex Alimentarius é um Órgão intergovernamental que integra 186 Estados Membros, abrangendo também a União Europeia – organização de integração económica regional – e também os seus órgãos subsidiários. As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e Autoridades Competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios. Deste modo, a participação de um país nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e a utilização dos documentos aprovados por essa instância, trazem benefícios em diversas vertentes. Todos os paises membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar o estabelecido nos acordos de OTC - Obstáculos Técnicos ao Comércio e de SPS - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, acordos estes que fazem referência às normas do Codex. Estas normas são utilizadas para avaliar as medidas e regulamentos nacionais, no sentido de assegurar que não constituem barreiras ao comércio. Outro benefício é que permitem a publicação de legislações atualizadas e de acordo com exigências internacionais, que visam a melhoria da segurança dos alimentos consumidos pela população. Cabo Verde é membro da Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981, sendo que o Ponto de Contato do Codex (PCC) foi suportado até o ano de 2007, pelo antigo Ministério do Ambiente e Agricultura (MAA), atual Ministério de Desenvolvimento Rural (MDR). Atualmente, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) assegura esta função. Em Julho de 2012 foi criada, através do Decreto-Lei nº19/2012, a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). A CNCA é o Órgão Consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de debate e de formulação das posições e respostas nacionais às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius. Este órgão é dotado de autonomia técnica e cientifica. No âmbito da implementação da CNCA, foi desenvolvido o presente Manual, que contém instrumentos de apoio à gestão da CNCA. Este é composto pelo Regimento interno desta Comissão, assim como um conjunto de procedimentos, que têm por objetivo auxiliar a sua organização e funcionamento. O Procedimento de “Designação de delegados nacionais para representarem o País nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e seus órgãos subsidiários” visa orientar os membros da CNCA sobre o processo de constituição das Delegações Nacionais que irão participar nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius, delineando as suas responsabilidades antes, durante e depois de cada reunião. O Procedimento para a “Preparação e aprovação da posição nacional” pretender ajudar na formulação de uma posição nacional para um determinado tema a ser discutido numa reunião da Comissão do Codex Alimentarius, de modo que Cabo Verde tenha uma posição definida em relação ao tema em questão. O Procedimento de “Organização e circulação de informação processual no seio da CNCA” tem como objetivo apresentar um conjunto de orientações relativas à organização da documentação referente ao Codex e à circulação de informação e/ou documentação no seio das estruturas do Codex em Cabo Verde (CNCA, PCC).

IV Relatório Sobre a Biodiversidade em Cabo Verde

Com a ratificação da Convenção sobre a Diversidade Biológica, em Março de 1995, Cabo Verde comprometeu-se perante o mundo em apresentar periodicamente ao Secretariado da Convenção, o balanço da implementação da mesma no país, com particular destaque sobre o estado de conservação da biodiversidade, a nível nacional. O primeiro relatório foi elaborado em 1999, o segundo em 2002 e o terceiro em 2006. Este quarto relatório foi elaborado tendo como base informações existentes e disponíveis nas instituições ligadas directa ou indirectamente à gestão da biodiversidade e à preservação do ambiente, nomeadamente o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA), o Instituto Nacional do Desenvolvimento das Pescas (INDP), a Direcção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária (DGASP), a Direcção Geral das Pescas (DGP), a Direcção Geral do Ambiente (DGA), para além da consulta de documentos como o PANA II, o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em CABO Verde, a Estratégia e Plano Nacional da Biodiversidade, etc. Em termos de uma percepção geral sobre o estado de evolução dos diferentes elementos que constituem a biodiversidade de Cabo verde, apresenta-se a seguinte situação: (i) a flora terrestre e marinha; (ii) a fauna terrestre e marinha; (iii) ameaças sobre a biodiversidade; bem como a integração da conservação da biodiversidade em vários sectores como: sustentabilidade agrícola; pecuária; florestal; da pesca; conservação in situ e ex situ; vulgarização; informação e formação; investigação e formação; e quadro jurídico e institucional. A percepção do estado de degradação dos recursos biológicos fez com que o Governo tomasse algumas medidas, nomeadamente a publicação do Decreto nº 1/2005, de 21 de Março, que aprova a Convenção Internacional sobre Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora selvagens ameaçadas de Extinção (CITES) e a Emenda ao artigo XXI adoptada em Gabão-1983; o Decreto-Lei nº /2003, de 24 de Fevereiro, sobre o regime jurídico da Rede nacional de áreas protegidas; a ratificação da Convenção sobre as Zonas Húmidas de importância internacional (RAMSAR); o Decreto-Lei n.º 7/2002, de 30 de Dezembro, que estabelece as medidas de conservação e protecção das espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção; para alem de decisões internas que são tomadas para o bom avanço dos trabalhos para a preservação do ambiente. Não obstante as medidas acima mencionadas, a degradação da biodiversidade cabo-verdiana continua de forma preocupante. Esse grau de degradação está, evidenciado em diversos documentos produzidos, nomeadamente a “Primeira Lista Vermelha de Cabo Verde". De acordo com esse documento, encontram-se ameaçadas mais de 26% das angiospérmicas, mais de 40% das briófitas, mais de 65% das pteridófitas e mais de 29% dos líquenes, mais de 47% das aves, 25% dos répteis terrestres, 64% dos coleópteros, mais de 57% dos aracnídeos e mais de 59% dos moluscos terrestres. Esta situação considerada alarmante em 1996, vem-se agravando para as espécies Alauda razae (Calhandra-do-Ilhéu-Raso), cujo efectivo populacional sofreu uma redução de 250 exemplares em 1992 para 92 exemplares em 1998, Himantopus himantopus (Perna-longa), cuja população, avaliada em 75 exemplares em 1990, sofreu no período de 5 anos uma redução de cerca de 70% (Hazevoet, 1999). De uma forma geral, a redução dos efectivos populacionais das componentes da biodiversidade deve-se principalmente à pressões antropogénicas. O Governo de Cabo Verde não vem poupando esforços no sentido de honrar os compromissos assumidos com a ratificação da Convenção sobre a Biodiversidade. Daí que, estrategicamente, atribui o nível de prioridade em média alta, à aplicação aos vários artigos da Convenção. Este quarto relatório está estruturado em 4 capítulos de acordo com as directrizes do Secretariado da Convenção e apêndices: Capitulo I – Perspectiva da situação, tendências e ameaças à Diversidade Biológica, que traz informações sobre a situação actual da Biodiversidade Nacional, as ameaças a que está sujeitas e as medidas de conservação e protecção adoptadas pelas autoridades nacionais; Capítulo II – Situação Actual das Estratégias e Planos de Acções Nacionais sobre a Diversidade Biológica, que tem por objectivo fazer um ponto de situação da implementação da Estratégia e Plano de Acção Nacional sobre a Biodiversidade onde são destacados os resultados alcançados e os constrangimentos que Cabo Verde tem se deparado para implementar esses documentos Capitulo III - Incorporação de considerações sobre a Diversidade Biológica nos Planos sectoriais e intersectoriais, demonstra o processo de incorporação das questões Ambientais, sobretudo da Biodiversidade, nos diferentes Planos Sectoriais e Intersectoriais, nomeadamente o Segundo Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA II) e o Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP II) Capitulo IV – Conclusões: Progressos da Meta de 2010 e Aplicações do Plano Estratégico, que traz uma avaliação e considerações sobre os progressos alcançados por Cabo Verde no que diz a Meta de 2010 da Convenção da Diversidade Biológica, bem como das aplicações do Plano de Acção sobre a Biodiversidade. Apêndice I – Informações concernetes a parte que informam e prepararam o relatorio nacional sobre o estado da Biodiversidade Apêndice II – Fontes de informação onde se baseia o relatório Apêndice III – Progresso do programa de trabalho das areas protegidas.

Extracção de Areia na Praia de Calhetona (Ilha de Santiago, Cabo Verde) - Causas, Processos e Consequências

A extracção de areia nas praias do mar, nas bacias hidrográficas e nas encostas montanhosas, tem sido prática de muitas famílias cabo-verdianas. A Praia de Calhetona foi uma das que nos últimos anos sofreu degradação significativa, em função da apanha clandestina de areia, sem qualquer plano de extracção, destinada a construção civil. A extracção de areia, para vender ou para a autoconstrução, é efectuada em família por indivíduos, maioritariamente do sexo feminino, de baixa renda ou sem profissão remunerada. O processo de extracção de areia na Praia de Calhetona teve o seu ponto alto nos anos 80, diminuindo consideravelmente com a escassez de areia e implementação do Decreto – Lei nº 69/97, de 3 de Novembro, que visava disciplinar a exploração de inertes nas praias. Em face da pesquisa feita, baseada no estudo de caso, ficou expresso que os inquiridos implicados na actividade de extracção clandestina de areia correm riscos elevados para obterem lucros reduzidos. Quem efectivamente beneficia são os camionistas que compram esse inerte e o vendem pelo dobro do preço. Qualquer actividade de exploração de recursos naturais causa impactes sobre o espaço de actuação. No caso da Praia de Calhetona, observa-se o recuo da linha de costa, a quase ausência de areia e a desertificação de propriedades nas suas proximidades, para além dos impactes negativos sobre o turismo, a função balnear e a desova de tartaruga. Apesar de tudo, constata-se uma consciência generalizada dos impactes ambientais causados pelos inquiridos, os quais, no entanto, alegam que a extracção de areia é uma das alternativas para garantir a sobrevivência individual e das suas famílias.

Avaliação da qualidade dos serviços prestados pela UniPiaget de Cabo Verde em 2002/03 e 2003/04

Este artigo apresenta os resultados dos estudos da Avaliação Integral dos serviços prestados pela Universidade Jean Piaget em 2002/03 e 2003/04 ressaltando e interrelacionando-se três dimensões: qualidade do serviço docente, das disciplinas frequentadas e dos serviços da universidade. Tais estudos têm o seu enquadramento institucional no Gabinete de Estudos e Planeamento e visam analisar a qualidade dos serviços prestados pela Universidade à sua comunidade de forma que os resultados obtidos forneçam os subsídios necessários à reflexão e revisão de políticas, programas e projectos que favoreçam os processos de gestão em todas as suas estruturas organizacionais. Para estes estudos foram utilizados a metodologia de inquérito por questionário, e o tratamento de dados foi efectuado no programa SPSS.

Limites à Publicidade Estudo de caso – «Rádio Praia FM»

O interesse pelo tema «Limites à Publicidade – Estudo de Caso da Rádio Praia FM», foi motivado, não só pela minha profunda simpatia pelo tema, mas também pela necessidade que senti em aprofundar os meus conhecimentos acerca do mesmo, pelo que optei por fazer uma pesquisa aprofundada e aplicada num dos meios da comunicação de Cabo Verde. Limites à Publicidade é um tema em destaque na agenda social em Cabo Verde, na medida em que constata-se a existência de certas lacunas na aplicação das leis por parte das entidades reguladoras. Neste contexto, considerou-se útil e importante proceder a uma abordagem empírica da Publicidade essencialmente focada nos seus limites, na sua contextualização e na importância da regulação da publicidade em Cabo Verde. Os avanços já constatados e as perspectivas que se abrem ao tema, exigem um melhor controlo das publicidades veiculadas nos meios de comunicação de Cabo Verde, de forma a que as entidades possam fazer cumprir as leis da melhor forma. O desenvolvimento do tema «Limites à Publicidade», afigurou-se, pois, de extrema importância, na medida em que possibilitou proceder a uma caracterização e análise da situação concerta vivida na Rádio Praia FM, bem como a elaboração de uma proposta de recomendações, visando uma melhoria aplicando a auto-regulação, a auto-disciplina e o código deontológico. Como enquadramento teórico, para a formulação do tema, foi desenvolvida um historial da publicidade, numa perspectiva global, assim como os seus conceitos, a sua importância, os seus constrangimentos e ameaças, e ainda a auto-disciplina e limites da publicidade nas sociedades contemporâneas. Para o caso de Cabo Verde foi configurada um pequeno historial da sua evolução, os objectivos, a linguagem e humores na publicidade radiofónica. O estudo centrou-se na Rádio Praia FM, rádio privada comercial, com história e uma enorme responsabilidade cultural que se traduz na difusão da música e na divulgação dos artistas cabo-verdianos. O estudo de caso baseou-se em análises de 12 (doze) publicidades radiofónicas de acordo com o Decreto-Lei nº 46/2007.

Liderança como factor de sucesso na gestão escolar O caso da Escola Secundária “Amor de Deus”

O presente trabalho de investigação destina-se a obtenção do grau de licenciatura em ciências de educação e praxis educativa, variante administração escolar na Universidade Jean Piaget de Cabo Verde, O trabalho de investigação intitula-se liderança como factor de sucesso na gestão escolar: O caso da escola secundária ―Amor de Deus‖ (cidade da praia), local de incidência de estudo. A metodologia utilizada permitiu-nos fazer consulta bibliográfica e sitografica sobre o tema. No que refere ao inquérito por questionário, uma amostra de 20 professores deram os seus contributos no universo de 43 docentes efectivo da escola, e a entrevista foi feita à directora da escola. Constatamos que a gestão das instituições do ensino secundário Amor de Deus que consideramos que uma escola nova está a atingir o nível alto de democratização uma vez que com os dirigentes aceitam as opiniões (quando relevante) dos diferentes elementos das organizações dando-lhes a autonomia e conferindo um vasto leque de competências aos seus diversos órgãos de gestão, nos planos administrativos, pedagógicos e disciplinar. O presente trabalho estudou o ciclo de gestão escolar das escolas secundárias a luz de do Decreto-Lei n° 20/2002 de 19 de Agosto, com vista a compreender os modelos de gestão escolar e a autonomia da escola como condição indispensável à prestação de um serviço educativo de qualidade. Muito são os problemas que se tem colocado às escolas secundárias de Cabo Verde nesse momento, como por exemplo os objectivos da escola, sua forma de actuação perante os dilemas gerado nessa sociedade em transformação e a sua forma de gestão. Neste sentido o tema em estudo é sem dúvida, polémico e de grande importância para as organizações educativas em geral, e em particular para a escola secundária em estudo.

O Processo de Coordenação Pedagógica no desenvolvimento do trabalho docente no Ensino Secundário Estudo de Caso – Escola Secundária Cónego Jacinto Peregrino da Costa – Várzea

O presente trabalho, intitulado o processo de coordenação pedagógica no desenvolvimento do trabalho docente no Ensino Secundário, consiste se num estudo com o propósito de enfatizar o contributo da coordenação pedagógica no desenvolvimento profissional dos professores no Ensino Secundário. Trata-se de uma investigação de natureza qualitativa e quantitativa, no qual a abordagem qualitativa aparece nas pesquisas bibliográficas e na análise documental e, abordagem quantitativa aparece no tratamento estatístico dos dados recolhidos. Os dados foram recolhidos através de inquérito por questionário junto de 74 professores e coordenadores de disciplinas da Escola Secundária Cónego Jacinto Peregrino da Costa. A construção do questionário teve como referentes principais a legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.º Decreto-Lei nº 77/94 de 27 de Dezembro, e a literatura da especialidade, e é constituído, essencialmente por questões de resposta fechada que, posteriormente foram alvo de tratamento estatístico, com o auxílio dos programas Excel e SPSS versão 15.0 for windows.

Monitorização e gestão dos Recursos Geológicos e seus impactes ambientais no concelho de São Domingos, ilha de Santiago - Cabo Verde, com ênfase na qualidade da Água

A água é um recurso natural essencial à vida fortemente suscetível de degradação, pelo que é fundamental a sua gestão e o controlo da sua qualidade. Os usos da água dependem das suas propriedades e composição. Estas, por sua vez, resultam de processos de interação água-rocha e da introdução antrópica de substâncias que podem afetar a sua qualidade e, assim, condicionar os usos. A presente investigação tem como objetivo a avaliação do estado de qualidade da água e potencialidades de uso no concelho de S. Domingos, Ilha de Santiago, Cabo Verde. Foram colhidas 22 amostras de água, sujeitas as medições in situ de parâmetros expeditos: pH, condutividade elétrica (CE), sólidos dissolvidos totais (TDS) e temperatura. A caracterização foi completada com a análise da componente aniónica (cloreto, brometo, fluoreto, nitrato, nitrito, fosfato e sulfato), de alcalinidade, oxidabilidade, sólidos suspensos totais e metais. Os resultados obtidos mostram, de uma maneira geral, o carácter mineralizado destas águas, com valor médio de condutividade de 1361µS/cm. A classificação hidroquímica, de acordo com diagrama de Piper, conduziu à discriminação dos seguintes tipos: águas mistas bicarbonatadas, equivalendo a 50% das amostras, mistas cloretadas (22,7%) e mistas sódicas (cloretadas e bicarbonatadas), correspondendo a 27% das amostras. Considerando o que está estabelecido no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto de Portugal e no Decreto-Lei nº8/2004 de Cabo Verde, que definem os valores paramétricos de qualidade da água, verificou-se que apenas 36% das amostras têm qualidade suficiente para consumo humano, cumprindo na íntegra os padrões de potabilidade estabelecidos. No que respeita à utilização da água para rega, segundo o Diagrama U. S. Salinity Laboratory, 68% das amostras mostram evidências de perigo salinização alto a muito alto e 32% apresentam risco médio. Quanto à alcalinização apenas 9% das amostras apresentam perigo médio, enquanto as restantes não indicam qualquer restrição de uso na agricultura. A análise estatística dos resultados pôs em evidência processos naturais de evolução hidroquímica, particularmente a salinização de amostras situadas em aluviões e praias fósseis. De maneira similar, o estudo efetuado revelou a existência de processos de degradação desencadeados por contaminação fecal. Visando a proteção da saúde da população do concelho, recomenda-se a implementação de medidas que proporcionem o aproveitamento sustentado e seguro dos recursos hídricos que passam, desde logo, pela elaboração de um plano de monitorização da qualidade de água para todo o concelho.

O controle de pragas urbanas na qualidade do alimento sob a visão da legislação federal

A qualidade do alimento oferecido à população sempre foi uma preocupação do governo federal, observada com a publicação, em 27 de fevereiro de 1967, do Decreto Lei 209 que institui o Código Brasileiro de Alimentos. A Portaria 1.428 de 26 de novembro de 1993/ANVISA inova na relação dos fatores contribuintes para a contaminação alimentar, apresentando, nas diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, a desinfestação que compreende o plano de sanitização utilizado pelo estabelecimento. A partir deste momento cria-se uma nova visão dos fatores determinantes de contaminação alimentar, o controle de ratos e insetos. Este procedimento passa a integrar todos os documentos legais que foram sendo gerados pelo Ministério da Saúde e da Agricultura no que se refere ao controle de alimentos. Até a publicação da RDC 275/2002-ANVISA, o controle de pragas urbanas poderia ser feito por equipes treinadas dos estabelecimentos que realizassem: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados, manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, e congêneres. A partir de sua publicação, o controle químico passa a ser realizado apenas pelas desinsetizadoras que estejam em conformidade com a RDC 18/2000-ANVISA. Entretanto isto não tira a responsabilidade legal da empresa de alimentos que deverá ter em seu POP (Procedimento Operacional Padronizado) a inclusão do controle de pragas, seja físico e/ou químico.

Perturbação de hiperactividade com défice de atenção : projecto de intervenção

Os problemas de hiperactividade e de défice de atenção constituem uma das perturbações mais frequentes na infância e na adolescência, que mais preocupam os professores no contexto de sala de aula, tendo um impacto inegável na vida escolar de um número considerável de crianças. Apresentamos neste trabalho uma revisão da literatura científica sobre a Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA), tal como aparece definida no DSM-IV-TR (2006), bem como algumas questões relacionadas com a sua etiologia e diagnóstico. A Escala de Conners para Professores e Pais, a análise documental, a observação naturalista, a entrevista realizada à Directora de Turma e os Testes Sociométricos, permitiram-nos concluir que, e segundo o DSM-IV-TR (2006), estamos perante um aluno que preenche os critérios de diagnóstico da PHDA do tipo predominantemente desatento, visto apresentar problemas ao nível da atenção e concentração que o impedem de ter uma prestação académica de acordo com as capacidades que possui. Por outro lado, e apesar de se tratar de um aluno com necessidades educativas especiais, abrangido pelo Decreto-lei 3/2008, constatámos que as únicas estratégias utilizadas pelos docentes da turma consistiram no reforço da autoridade e no reforço do cumprimento de regras, estratégias estas que não consideramos adequadas a esta perturbação. Neste sentido, e dado que os alunos com esta problemática manifestam frequentemente problemas de comportamento e dificuldades de aprendizagem, delineámos um projecto de intervenção, com algumas estratégias cognitivo-comportamentais e educativas com o objectivo de contribuir para melhorar o conhecimento da PHDA dentro da sala de aula e ajudar os professores a lidar com estes alunos em contextos escolares. Assim, gostaríamos de contribuir para a inclusão destes alunos, melhorando o seu relacionamento com os colegas e professores bem como o seu rendimento escolar, autonomia e auto-estima.

Construindo aprendizagens em ambiente inclusivo

Este projecto teve como objectivo a intervenção num grupo de alunos de 3º ano de escolaridade inserido numa escola pertencente ao Agrupamento de Escolas vermelho. Neste grupo de alunos está inserida uma aluna com dislexia do tipo auditivo e com deficit de atenção. A mesma está integrada no Regime Educativo Especial, Decreto – lei 3/2008 de 7 de Janeiro, nas alíneas a) Apoio Pedagógico Personalizado, b) Adequações Curriculares Individuais e d) Adequações no Processo de Avaliação. Foram utilizadas técnicas e instrumentos de pesquisa de dados, tais como, entrevista, pesquisa documental, sociometria e observação. Após a análise dos dados recolhidos com base nas técnicas e instrumentos utilizados na recolha dos dados, fez-se a caracterização do grupo ao nível das aprendizagens e da socialização. A intervenção foi desenvolvida através de metodologias de aprendizagem cooperativa e ensino diferenciado. Com a aplicação destas metodologias pretendeu-se responder às necessidades de todos os alunos do grupo numa perspectiva inclusiva.

Uma escola para todos : acolher a criança com perturbações do espectro do autismo no meio escolar

Na reforma do sistema educativo, as mudanças em educação especial vão no sentido de uma progressiva integração da criança com NEE na classe do ensino regular. As Perturbações do Espectro do Autismo são uma disfunção global do desenvolvimento. É uma alteração que afecta a capacidade de comunicação e da interacção, associadas a dificuldades em utilizar a imaginação, em aceitar alterações de rotinas e à exibição de comportamentos estereotipados e restritos do indivíduo. O tratamento adequado pode fazer a diferença entre uma vida de dependência ou de relativa funcionalidade. No Decreto-Lei Português 3/2008, surgem as unidades de Ensino Estruturado para a educação de alunos com PEA para dar uma resposta a esta comunidade educativa. As unidades de Ensino Estruturado para a educação de alunos com PEA consistem na utilização de um método de ensino “estruturado” com base num modelo pedagógico, o modelo “TEACCH”. A filosofia deste modelo tem como objectivo principal ajudar a criança com PEA a crescer e a melhorar os seus desempenhos e capacidades adaptativas de modo a atingir o máximo de autonomia ao longo da vida. Assim, o Ensino Estruturado traduz-se num conjunto de princípios e estratégias que, com base na estruturação externa do espaço, tempo, materiais e actividades, promove uma organização interna que permite facilitar os processos de aprendizagem e de autonomia das pessoas com PEA, diminuindo a ocorrência de problemas de comportamento, bem como constituir um instrumento de resposta inclusiva a estes alunos.

Representatividade e participação dos pais e encarregados de educação no conselho geral de um agrupamento de escolas : potencialidades e constrangimentos

Em 22 de abril de 2008 foi publicado o decreto-lei 75/2008 que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que está atualmente em vigor. Este documento apresenta, no seu preâmbulo, o objetivo de reforçar a participação das famílias e comunidades na direção estratégica dos estabelecimentos de ensino e cria um órgão colegial para esse fim, o Conselho Geral, com regras para a sua constituição orientadas para esse reforço. Pretende-se com este trabalho teórico-empírico (centrado num estudo de caso), lançar pistas de debate e reflexão sobre a representatividade e participação dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral de um agrupamento de escolas e identificar as potencialidades e os constrangimentos sentidos por aqueles. O estudo empírico levado a cabo procura identificar, por um lado, o tipo de envolvimento e de participação na escola, tanto da generalidade dos pais como dos seus representantes no Conselho Geral e por outro, a forma de comunicação existente entre eles. A análise dos resultados da nossa investigação permitiram constatar que os pais e encarregados de educação não se envolvem nem participam nas atividades do agrupamento relacionadas com a sua organização e gestão, havendo portanto um longo caminho a percorrer no agrupamento, tanto na motivação dos pais para essa participação, como na formação e informação de todos sobre o importante papel que lhes é atribuído pelo diploma.

A gestão democrática da escola: do legislado ao instituído. Um estudo de caso numa escola

RESUMO: O presente trabalho enfoca a gestão da escola, um assunto ainda pouco discutido na realidade educativa cabo-verdiana, mas necessário, principalmente a partir do momento que a legislação se propõe a democratização da gestão da escola. Partindo da importância atribuída pela Ministério de Educação à participação da família e dos demais segmentos da comunidade educativa, expressada e enfatizada no decreto-lei que regula a organização e o funcionamentos dos estabelecimentos do ensino secundário, conjugado com o referencial teórico que sustenta que não basta decretar para que a gestão da escola se torne democrática, questionamos em que medida a gestão democrática, entendida como espaço de partilha de poder e de negociação, vem sendo construída e/ou conquistada, nas escolas secundárias. Perante esta problemática, o presente trabalho tem como finalidade investigar em que medida a gestão democrática proposta no Decreto-Lei nº20/2002 de 19 de Agosto, vem sendo construída ou conquistada no ensino secundário. Encontramos em Barroso, Lima, Patermam, Bordenave, Romão e Gadotti, entre outros, a sustentação teórica para as análises realizadas. Desta forma, a presente investigação insere-se numa abordagem descritivo-analítica. Nessa perspectiva, e em função da metodologia utilizada, estabeleceu-se como campo de pesquisa uma escola secundária pública, onde foram auscultados, por meio de entrevista e questionário, membros do conselho directivo, membros da associação de estudantes, pessoal docente e pais ou encarregados de educação. A realização da pesquisa permitiu perceber que, no contexto analisado, o processo da implementação da gestão democrática carece ainda de um amadurecimento profundo, pois os actores educativos são capazes de verbalizar um discurso articulado sobre o tema, mas não chamam a si a responsabilidade de promover ou criar incentivos efectivos à participação de toda a comunidade educativa no processo decisório e na construção de um projecto educativo comum. ABSTRACT: This work focuses on the democratic self-management of the school, a subject not much discussed in the educational reality of Cabo Verde, although its relevance, especially since the time that the legislation proposes the democratization of the school management. The importance given by the Ministry of Education to the participation of the families and other segments of the educational community is expressed and emphasized in the ordinance that regulates the organization and operation of secondary schools. This fact in conjunction with the theoretical underpinning that it is not enough to enact in order that the school management become democratic, we question the extent in which democratic management, understood as a space of power sharing and negotiation, has been constructed and / or conquered, in secondary schools. Facing that problem, this study aims to investigate in which extent the school democratic management, as proposed by the Decree-Law No. 20/2002 of the 19th August, is being built or conquered in secondary education. The theoretical underpinning for the analysis performed is based in the works of Barroso, Lima, Patermam, Bordenave, Romão and Gadotti, among others. Thus, the present research has a descriptive and analytical approach. From this perspective, and according with the adopted methodology, it was chosen a public high school as the research field, where members of the Board, members of the students association, staff and parents were listened through interviews and surveys. The research allowed us to realize that, in the context examined, the implementation process of a democratic school management still needs to mature. In fact, the educational actors are already able to verbalize an articulate discourse on the subject, but they do not call themselves to take the responsibility of promoting or create incentives for the effective participation of the whole school community in the decision making process or in the building a common educational project.

O ensino e a paralisia cerebral

Ao nível do Ensino ser portador de Paralisia Cerebral é possuir uma Necessidade Educativa Especial permanente de carater motor, mas dada a complexidade e os diferentes tipos desta perturbação esse handicap pode ser uma barreira à aquisição da alfabetização. Tendo em conta que estas crianças se encontram em situação de inclusão no Sistema Educativo de acordo com o Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, achámos pertinente estudar a atitude dos professores do primeiro ciclo face à inclusão das crianças com paralisia cerebral na classe regular. Pois, como se sabe é ao professor do primeiro ciclo que cabe o primeiro papel de alfabetização das crianças. Lidar com crianças portadoras desta problemática num contexto de turma, onde os programas e currículos são tão extensos e trabalhosos não é tarefa fácil, por isso torna-se urgente desmistificar alguns tabus, no sentido de se conseguir vir a promover uma inclusão de sucesso, onde estas crianças tenham de facto igualdade de oportunidades.