Educação para a sustentabilidade: O uso de Sistemas de Informação Geográfica Participativos como instrumento de participação de crianças e adolescentes na construção de sociedades mais sustentáveis

Tese de Doutoramento em Ciências da Educação (Área de Conhecimento: Educação ambiental e para a Sustentabilidade)

Da prova: na atuação policial e no âmbito da infração tributária

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Judiciário

Os estudos retratísticos em Portugal (artes plásticas e literatura)

Enquanto objetivação estética de reflexões e indagações identitárias, aos diferentes níveis individual, social, político ou cultural, o retrato constitui-se como género artístico conhecedor de um notável florescimento no mundo ocidental a partir da Renascença, coincidindo com a aquisição de uma importante autoconsciência sócio-profissional por parte dos artistas e com a possibilidade do acesso à autoridade e à exemplaridade da imagem por parte de camadas cada vez mais amplas da população. Concebível segundo tipologias diversas e assumindo funções díspares, o retrato revelou-se surpreendentemente transversal a múltiplas linguagens artísticas, desde a pintura e a escultura à medalhística, às artes decorativas, à fotografia ou às mais recentes produções digitais e intermediais, estendendo-se ainda, enquanto categoria genológica, à literatura onde toma expressão nas descrições de figura – particularmente no que toca uma longa tradição de representação poético-retórica da beleza feminina – ou se avizinha das escritas intimistas e (auto)biográficas com as quais se delineiam fronteiras nem sempre rigorosamente nítidas. É nosso propósito recensear alguns dos mais relevantes estudos teóricos desenvolvidos em Portugal em torno da arte do retrato de acordo com uma perspetiva desejavelmente abrangente, atenta a contribuições teórico-críticas em torno do retrato nas artes plásticas e também do retrato literário e poético. Para o efeito, ensaiaremos alguns comentários preliminares sobre oscilações na concetualização do que possa ser um ‘retrato’ e correlatas vacilações nas respetivas propostas definidoras.

O planeamento civil de emergência no novo paradigma da segurança

Dissertação de Mestrado em Estratégia

Determinantes da separação entre propriedade e gestão nas cooperativas agropecuárias brasileiras

As cooperativas agropecuárias brasileiras geralmente são organizações complexas e de propriedade difusa. Entretanto, 48% dessas organizações não promovem a desvinculação dos proprietários das decisões de gestão, contrariando o que é estabelecido pelo preceito teórico dominante para empresas - cooperativas e não cooperativas - similares. Diante desse desalinhamento, neste artigo investigaram-se os possíveis determinantes da separação entre propriedade e gestão nessas organizações. Na medida em que o processo de separação compreende diferentes relações de agência, foram utilizados respectivamente os modelos logit e tobit para estudar o que determina a delegação do direito de controle formal pelos proprietários ao conselho de administração e a divisão do processo decisório entre os membros do conselho e o executivo responsável pela gestão. Dentre os resultados encontrados, destaca-se o fato de complexidade e propriedade difusa não terem se mostrado relevantes para explicar a separação entre propriedade e gestão, diferentemente do que ocorre em sociedades anônimas. Em contrapartida, características do conselho de administração (tamanho, alocação de autoridade formal, limites à reeleição, reputação e esforço) têm importante papel na determinação da ocorrência de separação. Por tratar-se do primeiro trabalho a abordar o problema do controle em cooperativas agropecuárias, novas pesquisas empíricas são desejáveis.

Implementação e validação de um método cromatográfico para a Detecção e Quantificação de Furano em Feijão Enlatado

O furano tem sido detectado em diversos alimentos em particular nos que são sujeitos a tratamento térmico durante o processo de preparação industrial. É considerado um composto potencialmente cancerígeno para seres humanos, pelo que a sua presença nos alimentos se tornou uma questão de segurança alimentar. Desde 2007 que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar tem procurado recolher o maior número de informação possível, relativa à presença de furano nos alimentos. Neste trabalho utilizou-se a técnica de Cromatografia Gasosa de Espaço de Cabeça acoplada a um espectrómetro de massa (HS-GC/MS) para avaliar os teores de furano em feijões enlatados. Foram analisadas 10 amostras (latas) independentes, seleccionadas aleatoriamente no mercado, de três marcas comercializadas em Portugal. A concentração média obtida foi de 3,27 ng/g, numa gama que variou entre 2,61 e 4,45 ng/g. Os limites de detecção calculados foram de 0,80 ng/g para as amostras PD, 1,26 ng/g para as amostras C e de 0,58 ng/g para as amostras F. Os limites de quantificação foram, respectivamente, de 2,44, 3,82 e 1,77 ng/g. Os coeficientes de variação do método foram inferiores a 10% e a percentagem de recuperação foi de 95%. Para estudar o efeito do tratamento térmico doméstico, foram também, analisadas amostras aquecidas à temperatura de 80°C, tendo-se verificado um aumento significativo na concentração do furano detectada. Comparou-se ainda a concentração média do furano obtido nos feijões em lata com a concentração média para o mesmo tipo de feijão conservado em frascos de vidro, tendose constatado não existirem diferenças significativas.

As elites da Ribeira Grande (séculos XVI-XVIII)

Sujeito da história, as elites são uma fracção da população onde se concentram poder, autoridade e influência. Elas evoluem, tal como a classe camponesa ou a classe operária, segundo os ritmos da sociedade onde se inserem, mas deixam infalivelmente nela a sua marca e a sua ideologia. Independentemente da sua natureza (baseada no sangue, no dinheiro ou no saber) as elites, colhem a sua inspiração e a sua substância do povo. E por isso todos os conflitos que atravessam a sociedade se repercutem nelas e as afectam.1 Utilizando este conceito de elite proponho-me neste artigo reflectir e descrever sucintamente as elites que dirigiram os destinos da Cidade Velha/Ribeira Grande durante os séculos XVI, XVII e XVIII e que, consequentemente foram também as que detiveram o poder local preponderante em Santiago e em todo o arquipélago.

O papel dos Portos no Desenvolvimento da Economia de Cabo Verde

Os Portos de Cabo Verde sempre tiveram um papel importante no desenvolvimento económico e social, isto porque facilitam a deslocação de pessoas e mercadorias entre as ilhas, de igual forma que contribuem para a minimização dos efeitos da descontinuidade territorial, facilitando a transferência de produtos e pessoas a um menor custo. É nesse contexto que o tema desenvolvido se justifica pelo impacto que a actividade portuária tem na economia de Cabo Verde. O Capítulo I faz uma abordagem sobre a Administração Portuária em Cabo Verde, onde se relata uma breve resenha histórica dos portos nacionais, o estilo da Autoridade Portuária e o papel do Estado no Sector Portuário, bem como os serviços prestados pelos Portos de Cabo Verde. O Capítulo II refere-se sobre o papel do Sector Portuário no desenvolvimento socioeconómico de Cabo Verde, no qual fez-se a caracterização desse Sector, o destaque da contribuição dos Portos no desenvolvimento do país e a ilustração do grau de importância do comércio externo na economia nacional. Ainda nesse Capítulo, fez-se referência à Segurança Portuária como sendo um elemento fundamental para o desenvolvimento económico dos Portos de Cabo Verde e destacou-se as Estratégias de Marketing que a Enapor vem adoptando como instrumento de Gestão para vender a imagem da Empresa. O 3º e último Capítulo enfatiza a relevância do Porto Grande, um dos portos principais que apresenta a melhor infra-estrutura portuária de Cabo Verde. Destacou-se o efeito económico provocado pela actividade portuária na economia regional, o estágio de desenvolvimento da cidade do Mindelo, como consequência da evolução do Porto Grande, e ainda salientou-se a localização geográfica do Porto Grande em relação aos portos dos países limítrofes. Por último, fez-se uma análise SWOT, tendo-se destacado os principais pontos fortes do Porto e realçando algumas perspectivas futuras, tendo em conta os desafios que a Administração do Porto, como entidade gestora, persegue.The Cape Verdean Ports have always had an important role in economic and social development as they facilitate the transfer of people and merchandise among the islands. The same way they reduce the effect of territorial discontinuity, facilitating the transfer of cargo and people at low costs. Thus the addressed theme is justified by the impel Port activities provide to the economy in Cape Verde. This work is divided into three chapters: Chapter one introduces the Ports Administration in Cape Verde and a short history overview is set up on the topic. The management method and or the role of the National Govern concerning the port sector as well the services offered by these Ports are also stated. Chapter two refers to the role of the Port Sector in the socio-economic developing process in Cape Verde and some characteristics concerning this Sector. Emphasis is put on the contribution the Ports provide to the development of the country and the great importance of the extern trade in national economy. In addition, this chapter deals with port security as an essential factor to economic development of the Cape Verdean Ports. Marketing strategies adopted by ENAPOR as managing instruments in order to put on the market a good image of the enterprise is also addressed. Chapter three brings in the relevance of Porto Grande, one of the main Ports in Cape Verde which in fact has the best infrastructures. The effect on regional economy by the activities of the Port and the development moment in Mindelo city is considered as consequence of Porto Grande progress. The geographic location of the harbour and other harbours in near countries is also studied. Finally, a SWOT analysis is introduced, the main strong points as well some future prospective considering challenges of the harbour are pointed out.

LISTA DE VARIEDADES HORTÍCOLAS RECOMENDADAS EM CABO VERDE

O consumidor cabo-verdiano vem pouco a pouco mudando o seu hábito alimentar, valorizando mais as hortaliças . Sendo estes, considerados produtos ligados à qualidade de vida, o INIDA vem trabalhando em programas de Investigação Aplicada que contribuem, não só para o aumento da produção, mas também para a diversificação de espécies e variedades hortícolas. A diversidade de hortaliças hoje presentes nos mercados locais proporcionou uma transformação na dieta alimentar dos consumidores, aumentando a sua demanda. Mas nem sempre foi assim. A maior oferta e a melhor qualidade das hortaliças são resultados de inovações tecnológicas geradas pela pesquisa nas últimas duas décadas. O INIDA é a autoridade nacional competente responsável pela elaboração e actualização periódica da lista de variedades . Anualmente são realizados vários ensaios específicos, afim de estudar a adaptação de variedades às condições agro climáticas do país, em diferentes épocas do ano e de preferência em diferentes condições agro climáticas. As variedades são aprovadas para difusão e comercialização, após terem sido submetidas a ensaios e comprovarem a sua distinção de acordo com os critérios definidos, tais como: produtividade, homogeneidade, tolerância a doenças e pragas mais importantes, e qualidade do fruto (calibre, sabor, firmeza). Após a conclusão dos ensaios, a proposta da lista actualizada é submetida à apreciação da Direcção Geral de Agricultura e Pecuária (DGASP), cabendo-lhe assegurar a sua difusão junto a outros serviços do MDR, particularmente o Serviço de Extensão Rural, as Delegações regionais do MDR e as Empresas Nacionais que comercializam sementes, visando satisfazer a demanda do seu potencial utilizador, isto é, os empreendedores rurais. No seu todo, a lista abarca 125 variedades de 38 espécies hortícolas, raízes & tubérculos e espécies utilizadas como condimentos que são recomendadas pelo seu bom desempenho nas condições agro climáticas de Cabo verde. As diversas espécies de hortaliças, raízes & tubérculos e condimentos podem apresentar diferentes exigências de clima, assim, aspectos como microclimas regionais e características das variedades devem ser ponderados. A lista dá indicações de natureza geral sobre a época mais adequada de sementeira/plantação, rendimentos mínimo e máximo, ciclo vegetativo e algumas características das variedades. Estas informações, se forem bem utilizadas, permitem ao empreendedor rural produzir e comercializar no tempo certo, tendo em conta que as hortaliças são alimentos muito perecíveis. A lista representa um guia para os empreendedores rurais, indicandoos que o cultivo de hortaliças tem um grande mercado consumidor, com uma forte tendência de crescimento. É importante destacar que, sendo o mercado interno muito dinâmico, o seu acompanhamento é fundamental para ter mais oportunidades de êxito no sector do agro negócio.

A relação entre a escola e família/Encarregado de Educação como factor condicionante do rendimento escolar do aluno.

A necessidade de se estabelecer uma relação entre escola, família e a comunidade tem vindo a ganhar visibilidade no contexto sócio-educativo Cabo-verdiano. Antigamente as relações sociais desenvolviam-se de forma diferente, isto é, o aluno tinha um papel passivo e cabia-lhe responder as perguntas do professor e cumprir os seus deveres, visto que este julgava ser o detentor da autoridade do saber. A interacção escola/comunidade é importante, visto que a mesma, ajuda na mudança da mentalidade dos educandos, transformando-os num homem novo, solidário sujeito activo do seu meio. Assim, os poucos recursos da comunidade seriam mais aproveitados no processo ensino aprendizagem, elevando o nível cultural da comunidade envolvente. A relação entre a escola e a comunidade envolvente é fundamental no processo de ensino aprendizagem, na medida em que, a socialização é inerente à toda acção humana. A escola moderna confere uma particular atenção ao desenvolvimento de relação entre os alunos, professores e a comunidade educativa. A reforma educativa implementada nos últimos anos em Cabo-verde, provocou uma nova forma de estar da escola e de toda a comunidade educativa, o que tem contribuído para uma necessidade de aumentar a interacção escola/comunidade. Fica cada vez mais patente que há uma grande necessidade da comunidade envolvente estar mais perto da escola para se inteirar e participar nas tomadas de decisões, no sentido de contribuir para o sucesso ensino aprendizagem. A educação constitui uma das maiores riquezas de uma nação, é uma necessidade fundamental para salvaguardar valores essenciais para a formação de uma sociedade com princípios que todos desejamos. Com a democratização da escola, passou-se a sentir cada vez mais a necessidade da participação da família e de toda a comunidade em geral na vida da escola para a aquisição da qualidade do ensino que se quer. É nesta óptica que a escola como uma instituição educativa deve proporcionar actividades dotadas de estratégias que visam mudar os comportamentos que satisfaçam a sociedade no exercício da sua cidadania. A posição que a escola pode assumir face a participação da família como um dos intervenientes sociais é diversa.Como professora do Ensino Básico, o tema em estudo é pertinente, uma vez que trabalhamos com crianças sem autonomia necessária para decidirem sobre aquilo que querem e que devem fazer durante a vida escolar. Assim, entendemos que a participação dos pais na educação dos seus filhos constitui uma das pedras basilares para o seu sucesso escolar. Este trabalho vai incidir sobre a problemática da relação escola/família e comunidade, uma das parcerias importante para o sucesso educativo. Deste modo, pretendemos ver em que medida o acompanhamento das crianças por parte dos pais/encarregado de educação durante o percurso escolar poderá ter impacto na sua aprendizagem. Com este trabalho, pretendemos compreender a relação escola/família e relacioná-la com o sucesso do ensino aprendizagem dos alunos, mais concretamente identificar as relações que podem existir entre escola família, clarificar os termos relacionados com o tema (família, escola, educação, apresentar uma visão global do programa do ensino básico, inventariar actividades de realização conjunta entre a escola e a família e os moldes da sua preparação e execução, e por ultimo identificar os aspectos concretos do currículo escolar que pode beneficiar de uma ou outra actividade escola e a família.

Lista de Variedades Hortícolas Recomendadas em Cabo Verde

O consumidor cabo-verdiano vem pouco a pouco mudando o seu hábito alimentar, valorizando mais as hortaliças . Sendo estes, considerados produtos ligados à qualidade de vida, o INIDA vem trabalhando em programas de Investigação Aplicada que contribuem, não só para o aumento da produção, mas também para a diversificação de espécies e variedades hortícolas. A diversidade de hortaliças hoje presentes nos mercados locais proporcionou uma transformação na dieta alimentar dos consumidores, aumentando a sua demanda. Mas nem sempre foi assim. A maior oferta e a melhor qualidade das hortaliças são resultados de inovações tecnológicas geradas pela pesquisa nas últimas duas décadas. O INIDA é a autoridade nacional competente responsável pela elaboração e actualização periódica da lista de variedades . Anualmente são realizados vários ensaios específicos, afim de estudar aadaptação de variedades às condições agro climáticas do país, em diferentes épocas do ano e de preferência em diferentes condições agroclimáticas. As variedades são aprovadas para difusão e comercialização, após terem sido submetidas a ensaios e comprovarem a sua distinção de acordo com os critérios definidos, tais como: produtividade, homogeneidade, tolerância a doenças e pragas mais importantes, e qualidade do fruto (calibre, sabor, firmeza). Após a conclusão dos ensaios, a proposta da lista actualizada é submetida à apreciação da Direcção Geral de Agricultura e Pecuária (DGASP), cabendo-lhe assegurar a sua difusão junto a outros serviços doMDR, particularmente o Serviço de Extensão Rural, as Delegações regionais do MDR e as Empresas Nacionais que comercializam sementes, visando satisfazer a demanda do seu potencial utilizador, isto é, os empreendedores rurais. No seu todo, a lista abarca 125 variedades de 38 espécies hortícolas, raízes & tubérculos e espécies utilizadas como condimentos que são recomendadas pelo seu bom desempenho nas condições agro climáticas de Cabo verde. As diversas espécies de hortaliças, raízes & tubérculos e condimentos podem apresentar diferentes exigências de clima, assim, aspectos como microclimas regionais e características das variedades devem ser ponderados. A lista dá indicações de natureza geral sobre a época mais adequada de sementeira/plantação, rendimentos mínimo e máximo, ciclo vegetativo e algumas características das variedades. Estas informações, se forem bem utilizadas, permitem ao empreendedor rural produzir e comercializar no tempo certo, tendo em conta que as hortaliças são alimentos muito perecíveis. A lista representa um guia para os empreendedores rurais, indicandoos que o cultivo de hortaliças tem um grande mercado consumidor, com uma forte tendência de crescimento. É importante destacar que, sendo o mercado interno muito dinâmico, o seu acompanhamento é fundamental para ter mais oportunidades de êxito no sector do agro negócio.

A Aviação Civil Em Cabo Verde, A Sua Evolução Histórica Rumo A Uma Política De Liberalização Do Espaço Aéreo

Este trabalho pretende mostrar a evolução histórica da aviação civil em Cabo Verde, os benefícios socio-económicos de uma política de liberalização dos transportes aéreos com os Estados Unidos, com o continente Africano e esperemos que brevemente seja rubricado um acordo de Opens Skies com a União Europeia. Aponta o valor do Turismo e o papel dos transportes aéreos na inserção de Cabo Verde na economia mundial. Trata-se de um trabalho de fim do Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo, no ISCJS e que defende que uma das vias para que o país atinja os objectivos do século XXI, seja pela via de uma política de Open Skyes no ramo dos transportes aéreos. Sobe o ponto de vista do Direito Aéreo, o trabalho mostra que uma das características principais do transporte aéreo é a padronização/harmonização das normas técnicas e económicas. No que concerne ao ambiente regulatório, o transporte aéreo encontra-se dividido em três níveis: nacional, bilateral, multilateral. A nível nacional, a autoridade de aviação civil nacional de Cabo Verde (AAC) é a responsável pela regulação do acesso básico ao mercado interno por companhias aéreas internacionais. No que tange a regulação bilateral não existe uma autoridade reguladora específica. Assim sendo, a regulação bilateral é remetida aos costumes. Na regulação multilateral destacam-se o papel da OACI (Organização de Aviação Civil Internacional) e a IATA (Internacional Air Transport Association). Sobre a regulação económica, a OACI estipulou dez princípios, tendo como o acesso básico aos mercados, através das liberdades do ar, tráfego e exploração, como base para determinar o nível da competição internacional. Apesar da tendência de liberalização total dos acessos básicos aos mercados internacionais, cada Estado será soberano para determinar o nível de competição internacional que deseja no seu território.

Organização e Publicação dos Termos do Website da ANACOM sob uma Perspetiva Linked Open Data

O propósito da Web Semântica é conseguir uma Web de dados totalmente ligada, isto é, numa perspetiva Linked Open Data. A Web Semântica deve garantir (estabelecendo padrões tecnológicos, vocabulários, linguagens lógicas, etc.) que os conteúdos publicados na Websejam inteligíveis quer por agentes humanos, quer por agentes máquina. Esta dissertação tem como objetivo responder à um problema delimitado, propondo uma solução no quadro da Web Semântica e suas tecnologias. Partindo-se de uma lista de termos em linguagem natural utilizados no Website da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), propomos uma organização de acordo com metodologias de construção de ontologias e vocabulários. Inspirámo-nos em duas metodologias, o Ontology Development 101 e o Process and Methodology for Core Vocabularies. O vocabulário controlado resultante, tem como base tecnológica o modelo de organização de conhecimento, recomendado pelo W3C (World Wide Web Consortium), o SKOS (Simple Knowledge Organization System). Trata-sede uma tecnologia standard da W3C desde 2009, utilizada na criação de tesauros,esquemas de classificação, taxonomias, glossários e outros tipos de vocabulários controlados. Como resultado da nossa intervenção, conseguimos organizar e codificar em SKOS, cerca de cinco centenas de termos identificados no Website da ANACOM. Para além da proposta do vocabulário controlado, passámos em revista às tecnologias e teorias que sustentam a temática da Web Semântica.

Regulação do sector farmacêutico em Cabo Verde: o desafio da criação de uma agência de regulação

O medicamento é uma tecnologia cuja importância é indiscutível seja para a saúde, como enquanto factor económico de crescimento e desenvolvimento. A sua regulação está fundamentada acrescidos os factores da sua essencialidade, da assimetria de informação, da cadeia de intermediários, dos interesses financeiros, dos requisitos para a demonstração de eficácia e segurança e as normas para promover a sua utilização eficiente. O Estado tem diversas abordagens possíveis para a regulação farmacêutica que implica sempre a existência de uma estrutura orgânica que assuma as atribuições de forma eficaz e eficiente. Este trabalho discute o modelo de regulação farmacêutica para as condições específicas de Cabo Verde usando como linhas de pesquisa (1) o enquadramento geral da prática de regulação a nível internacional, as recomendações da OMS e os países de referência no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa para procurar caracterizar esse processo, identificar as diferenças entre a regulação implementada em países mais desenvolvidos e os países em desenvolvimento e decidir se as agências de regulação podem ser vistas como uma transferência de tecnologia de gestão; (2) o modelo de institucionalização da regulação farmacêutica previsto para Cabo Verde e aquele que foi na prática implementado, com ênfase nas competências, estratégia de intervenção e constrangimentos, para por fim (3) proceder-se à elaboração de uma apreciação crítica, sob o pano de fundo da harmonização técnica e normativa, retomando as recomendações da OMS, a prática internacional neste contexto, corporizada pelos casos da experiência no Brasil e em Portugal e o modelo conceptualizado, relacionando as disparidades com os constrangimentos identificados. Feita a apreciação crítica propõe-se um novo modelo de regulação fazendo referência à revisão dos estatutos da autoridade reguladora e a alterações do figurino institucional.