Publicidade de moda e a tipologia adultizada da criança

A atuação das crianças no seio familiar transformou-se profundamente ao longo dos anos. Atualmente, inserem-se na sociedade como atores expressivos, inclusive no consumo precoce. No contexto da moda, a criança tem preferência por modelos, cores e marcas, o que inspira organizações a investir na produção de roupas infantis e em sua comunicação. Como protagonista de anúncios de moda, a criança é representada socialmente de diversas formas, caso da tipologia adultizada. Este viés mostrou-se predominante nos anúncios de moda veiculados na revista Vogue kids Brasil, suporte midiático especializado em moda infantil.

Gradiente imunoinflamatório sérico em pacientes com insuficiência cardíaca avançada

Introdução - Diversos estudos têm apontado que uma modulação imunoinflamatória possa desempenhar papel importante na fisiopatologia da insuficiência cardíaca, através da determinação de aumento dos níveis séricos de várias citoquinas em pacientes com a síndrome. No entanto, o sítio da produção aumentada destas moléculas ainda não está claro. Métodos - Foram estudados 18 pacientes com insuficiência cardíaca classe III ou IV com fração de ejecão ≤ 35% (47±11 anos; 14/18 com etiologia não isquêmica) e 7 indivíduos controles (38±9 anos). Foram analisadas as concentrações de TNF-α, seus receptores solúveis I e II, da interleucina 6 e do receptor solúvel da interleucina 2 pelo método de ELISA no sangue periférico e sangue do seio coronário de todos os indivíduos. Resultados - Nos pacientes, as concentrações periféricas do TNF-α, e dos receptores solúveis I e II do TNF-α foram significativamente maiores do que nos indivíduos controles (3,9 ± 2,7 vs. 0,6 ± 1,9 pg/ml, p = 0,009; 1477 ± 489 pg/ml vs. 965 ± 214 pg/ml, p = 0,01; 3149 ± 983 pg/ml vs.1700 ± 526 pg/ml, p = 0,001; respectivamente). Apenas o TNF-α e a interleucina 6 apresentaram maior concentração periférica quando comparada ao sangue do seio coronário (3,9 ± 2,7 vs. 2,7 ± 2,1 pg/ml, p = 0,007 e 4,5 ± 2,8 vs. 3,6 ± 2,8 pg/ml, p = 0,01, respectivamente) em pacientes com insuficiência cardíaca. Além disto, foi observada correlação inversa entre a concentração periférica do TNF-α (r = - 0,5, p = 0,01) e seus receptores solúveis I e II (r = - 0,46, p = 0,02 e r = - 0,59, p = 0,001, respectivamente) e a fração de ejeção, bem como a concentração no seio coronário dos receptores solúveis I e II do TNF-α e a fração de ejeção (r = - 0,46, p= 0,02 e r = - 0,58, p = 0,002, respectivamente). Conclusões - A existência de maiores concentrações de TNF-α e interleucina 6 no sangue periférico do que no seio coronário em pacientes com insuficiência cardíaca sugere que a produção destas citoquinas seja predominantemente periférica. O TNF-α e seus receptores solúveis I e II correlacionaram-se inversamente com a fração de ejeção.

Gestão de competências gerenciais : noções e processos de desenvolvimento em três empresas gaúchas

Diversas e velozes mudanças vêm ocorrendo nos últimos anos, e o aumento da competitividade é uma realidade presente no mundo empresarial. O gerente está no seio destes acontecimentos, desempenhando papel muito importante nos processos de inovação e mudança organizacional. Neste cenário, um novo conceito de competências gerenciais passa a ser valorizado. O conceito de competência, inicialmente associado à linguagem jurídica, vem sendo utilizado no mundo organizacional representando um conceito dinâmico, concretizado no desempenho; competência é saber, saber fazer e saber agir. A gestão de competências surge como um tema desafiador, dentro do subsistema de desenvolvimento humano da área de Recursos Humanos. Como um assunto novo e pouco estudado em nosso país, este trabalho apresenta resultados de uma pesquisa realizada em três empresas do Rio Grande do Sul, sobre as noções e processos de desenvolvimento utilizados na gestão de competências gerenciais. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa, através de estudo exploratório-descritivo.

Investimento direto estrangeiro no Mercosul: uma visão geral

Esse texto aborda, sob uma visão abrangente, a questão do investimento direto estrangeiro (IDE) no Mercosul. Discute, de início, duas medidas de base, imprescindíveis para se pensar em termos sérios o investimento direto, e aborda, então, os problemas afetos a uma área unificada de IDE e como atacar, com ações concretas, a sua realização. Considera ainda o tema da postura comum vis à vis os parceiros externos, particularmente nas negociações comerciais. Analisa, de forma geral, itens relativos à implementação das idéias, ressaltando a importância da Secretaria do Mercosul e tratando, brevemente, de uma dualidade chave nos processos de integração: a interação supranacionalidade - subsidiariedade. Também enfatiza a importância da transparência e da disseminação de informação no seio do bloco. Talvez a sua maior mensagem seja que os passos que levam a um mercado comum pleno, atrativo ao IDE, não se dão com facilidade, não sendo nem obra do acaso, nem o resultado de um processo contínuo, sem sobressaltos. Somente a absoluta convicção da sua necessidade, expressa em forte vontade política de realizar as tarefas devidas, fará com que os resultados esperados se tornem realidade.

Creative Commons, mídia e as transformações recentes do direito da propriedade intelectual

O presente artigo busca apresentar as licenças gerais públicas desenvolvidas no seio do projeto Creative Commons, contextualizando a razão de ser de regimes alternativos de licenciamento de direitos autorais, em razão das mudanças tecnológicas por que tem passado a comunidade internacional quanto ao tráfego, compartilhamento e utilização de informação.

Enunciação e poder : elementos para a construção de um objeto teórico

Este ensaio trata da relação entre o poder e a língua numa perspectiva enunciativa e filosófica. Propõe-se a inventariar fenômenos de ambas as áreas - poder e língua que, pela sua natureza, possibilitem construir um conducto teórico que privilegie o poder e a língua, identificando, outrossim, os fenômenos lingüísticos pelos quais circula o poder. Foram eleitos dois conceitos, o de poder, sustentado pelas posições de Bobbio e Foucault, cuja característica comum entre ambos é a interdependência entre o conceito de poder e a noção de liberdade; e o de língua, sustentado pela teoria da enunciação na perspectiva de Benveniste e a partir da relação de intersubjetividade. A reflexão desenvolvida estruturou-se no seguinte silogismo: se a relação de força, ou de poder, é concreta, imediata, singular e pontual; se o ato enunciativo é concreto, imediato, singular e pontual, por que a relação de intersubjetividade não é uma relação de poder? Em sendo, que tipo de sujeito sustentaria esse tipo de relação. Essas premissas foram acompanhadas pela pergunta – Qual a origem do Poder? – cuja resposta contribuiu para definir a analogia entre as relações de poder e de intersubjetividade: o desejo. O poder nasce do desejo que, ao racionalizar-se, torna-se potência no seio das relações sociais. Não existe poder se todos não o querem. É a dialética do poder: um paradoxo necessário. A natureza dialética que sustenta o poder é a mesma da relação de intersubjetividade: não existe um eu, se não se implantar um tu. Outro paradoxo necessário. O fenômeno da determinação/indeterminação cuja natureza dialética – coerção e liberdade – é a mesma das relações de intersubjetividade e de poder, torna-se, assim, uma das vias pela qual circula o poder. O desejo habita o homem, pois é sua própria essência, conceito de André Comte- Sponville, inspirado em Spinoza. O desejo que dá origem ao poder é o mesmo desejo do homem que, ao apropriar-se da língua, torna-se sujeito. O sujeito para sustentar as relações de poder e de intersubjetividade, cuja dialética pressupõe a liberdade deverá ser moral e ético, pois sê-lo, exige escolha, conceito de Sponville baseado em Spinoza. Moral é tudo o que se faz por dever; ética é tudo o que se faz por amor. Na concepção de Spinoza: amor é uma alegria que acompanha a idéia de uma causa externa; o ódio é uma tristeza que acompanha a idéia de uma causa externa. De acordo com essa concepção, a ética estrutura-se em cima das noções de desejo, de potência e de alegria. Trata-se de uma criação. Portanto, o sujeito para sustentar as relações de poder e de intersubjetividade – paradoxos necessários – deverá ser moral e ético e, para sê-lo, deverá gozar de liberdade. Outro paradoxo. O sujeito da língua e da política é determinado por imposições – religiosas, jurídicas, gramaticais, inconscientes e culturais – mas, simultaneamente, é agente de rebeldia. A singularidade de ambos é dada pelo modo como luta pela liberdade – sua moral, sua ética. O efeito dessa luta o torna sujeito; a interpretação que ele faz do mundo e de si próprio são a sua referência e esta o singulariza. E sua morte também.

A dinâmica de intervenção do estado nas economias capitalistas desenvolvidas: as experiências do Reino Unido e da França

Este estudo teve como objetivo analisar a dinâmica da intervenção do Estado na economia através das experiências, em dois séculos de história, das economias capitalistas desenvolvidas do Reino Unido e da França. Sua elaboração foi fundamentada nas visões institucionalistas sobre a relação Estado-economiasociedade, e como método analítico foi empregado o modelo de análise de intervenção - caso especial dos modelos de transferência de BOX & JENKINS (1976). Os resultados decorrentes da aplicação do modelo, assim como, dos principais eventos históricos de cunhos econômico, político e social permitiram concluir que a intervenção do Estado surge como resposta ao princípio catalisador presente no seio dessa instituição, isto é, à transferência dos problemas e divergências (conflitos entre princípios reguladores da ordem social, entre capitais, entre atores sociais, entre países, etc.) de uma dada sociedade para um poder comum reconhecido e legalmente constituído, o Estado. Nesse sentido, por ser uma instituição criada por essa mesma sociedade age de acordo com o grande paradigma organizacional que a orienta, no caso o capitalismo. Destaque-se ainda a negação do pressuposto, presente em algumas teorias sobre o Estado, da autonomia relativa dos administradores do Estado (governo, homens públicos) no processo de tomada de decisão dos mecanismos de intervenção e de regulação adotados.

Práticas da justiça : uma etnografia do "campo de atenção do adolescente infrator" no Rio Grande do Sul depois do estatuto da Criança e do adolescente

O trabalho tem como temática o processo de implementação das transformações legais realizadas a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Especificamente, investiga a nova configuração dos aparatos de atenção jurídico-estatais para os “adolescentes em conflito com a lei” no Rio Grande do Sul, a partir do estudo da implantação das novas políticas sócio-educativas. A pesquisa destaca, desde uma perspectiva antropológica, os modos pelos quais a transformação de princípios é dinamizada em práticas diversas, institucionalizada no seio de entidades específicas e entendida por seus protagonistas privilegiados: os agentes jurídico-estatais, na interface de seus relacionamentos com os adolescentes, familiares e/ou responsáveis.

A arquitetura da escola paulista brutalista 1953-1973

Esta tese parte de uma visão pluralista que organiza um panorama amplo e acurado das principais características arquitetônicas e consolidação, requerendo seu status de relativa autonomia, tanto no seio da arquitetura brasileira, como em face de sua relativa não superposição congruente com a Escola Paulista Brutalista; buscando compreender suas relações com outras tendências da arquitetura brasileira, anteriores e contemporâneas a esse período, bem como as relações ativas e passivas que estabelece com o panorama arquitetônico internacional daquela época. Parte não das generalizações historiográficas disponíveis, freqüentemente antipáticas ao tema, mas do reexame das obras, por meio de um amplo reconhecimento sistemático da arquitetura brasileira paulista das décadas de 1950 até meados dos anos 1970, verificando quais e quantas obras poderiam ser corretamente englobadas no marco da Arquitetura Paulista Brutalista. Esta é aqui entendida como tendência arquitetônica e estética, de peculiar organização formal, espacial, construtiva e plástica, eventualmente um esforço potencial para a formação de um estilo. A grande quantidade de obras encontrada pelo levantamento valida a existência da Arquitetura Paulista Brutalista, exigindo a proposição de uma classificação instrumental criteriosa de maneira a selecionar cerca de uma centena de obras, cuja análise arquitetônica mais acurada foi realizada. Admitiu-se nessa amostragem uma ampla variedade de aproximações que constata e reafirma um certo grau de pluralidade interna à tendência. O objetivo da tese é ajudar a compor, com a adição de um importante fragmento, pouco estudado e reconhecido de maneira ampla na historiografia arquitetônica brasileira, um panorama mais rico, múltiplo e complexo da arquitetura brasileira.

O papel da escola : obstáculos e desafios para uma educação transformadora

O trabalho tem como objetivo abordar o papel da escola e a temática da educação. Este nasceu dos dilemas que vivenciei e das indagações que faço, como educadora, no ambiente escolar. Através das falas e dos discursos proferidos no cenário da escola, entendo de que forma os protagonistas do processo educativo vêem as relações entre teoria e prática, assim como as implicações destas perspectivas para a sua prática pedagógica. Procuro identificar os obstáculos da escola e até quando ela assume o desafio de derrubar e destruir formas inúteis de trabalho, que dificultam um aprendizado, avançando para uma metodologia capaz de libertar de preconceitos nocivos, que emperram um novo fazer, contribuindo para a formação de sujeitos críticos que possam intervir na realidade e auxiliar na edificação de uma sociedade nova. Tendo presente a situação do ensino no Brasil, reforço a idéia que aponta a escola como um espaço privilegiado de luta, mesmo no seio de um sistema anti-solidário e excludente; mas, considero que é de fundamental importância reconhecer os mecanismos que dão sustentação ao fazer escolar nas práticas cotidianas, buscando identificar os instrumentos reprodutores e segregadores da educação brasileira. Este trabalho é um recorte da realidade educacional do Brasil e uma tentativa de entender os obstáculos e os desafios da prática escolar. O centro de minha pesquisa se desenvolve no Colégio Nossa Senhora da Glória, localizado em Porto Alegre, e tem o perfil de uma investigação qualitativa como metodologia para coleta e análise dos dados. É uma instituição católica na qual o projeto educativo possui o compromisso com a “Educação Evangélico-Libertadora”. Contudo, não fico atrelada apenas a esse contexto de estudo, investigando educadores e educandos envolvidos em outros cenários educacionais, que também são foco de minhas observações. A partir dessas informações, procuro compreender as contradições e os conflitos pertinentes à prática educativa, no intuito de buscar o entendimento do papel da Escola e a compreensão do ideário dos sujeitos a respeito de conhecimento/educação/ política/mercado/ trabalho.

Qualidade do ensino: um estudo preliminar de dois fatores determinantes

Esta dissertação sustenta que, em educação,uma perspectiva política não existe isolada de uma perspectiva técnica e que, portanto, é a nível do trabalho pedagógico propriamente dito que o professor exerce uma prática política mais sistemática. A partir desta afirmação justifica-se a preocupação desse trabalho com problemas fundamentalmente técnicos, tomando-se como interesse central o estudo de dois fatores que influem decisivamente na qualidade do ensino: a remuneraçao do professor e sua formação profissional. No que se refere à remuneraçao, procedeu-se a uma reflexão sobre a situação profissional do professor e sobre os motivos que podem justificar a falta de organização política no seio do professorado. Já quanto à formação do professor realizou-se um recorte e tomou-se como unidade de análise a formação do licenciado, especialmente no que se refere à formação pedagógica. Constatou-se que não existe uma instituição que assuma a coordenação da formação do professor a nível de licenciatura, o que traz como consequência uma formação fragmentada e desconexa. Às Faculdades de Educação, por sua própria definição, deveria caber a responsabilidade de coordenação. Constatou-se, ainda, que a formação pedagógica apresenta distorções críticas, não preparando os professores para um tipo de trabalho que atenda qualitativamente a todos que para a escola se encaminham. Trata-se de um trabalho que poderá interessar aos professores e às instituições que mantêm cursos de habilitação para o magistério, principalmente a nível de graduação.

Poder local: probabilidades e limites da administração municipal participante

O presente estudo se localiza no espaço destinado a com preensão do papel da política municipal circunscrito ao caso brasileiro. Busca trabalhar o conceito de poder local, o qual atualmente já se encontra um pouco mais difundido nas análises sobre a dinâmica do poder exercido nos municípios. Além de tentar construir uma discussão explicativa sobre poder local e os diversos ternas articulados no seu questionamento, este trabalho pretende também compreender a tentativa de viabilização do poder local através da proposta do exercício participativo ou da gestão participativa do município. Constitui um exercício dialético de base empírica e teórica visando captar as possibilidades e os limites existentes no seio dessa proposta. A característica essencial do presente estudo ~ sua in tenção de compartilhar do campo de reflexão dos projetos e propostas de educação a partir do município tendo em vista a construção de urna escola democrática. Como compreender, planejar e avaliar o processo político-ideológico de ensino-aprendizagem desenvolvido na rede de educação municipal se não houver uma inquietação sobre o papel da escola, assim como a configuração da sua função na esfera municipal? É desejo deste trabalho favorecer esta compreensão, contribuindo com subsídios aos profissionais da área político-educativa. Quanto à abrangência desta pesquisa, integra seu campo analítico as seguintes dimensões: quadro teórico da instância local de poder e dos temas articulados a esta questão, descrição de experiências de gestão municipal com tendência participativa, considerações sobre a proposta de participação da gestão municipal e observações finais sobre as possibilidades e os limites contidos neste tipo de proposta. De maneira mais direta, esta dissertação significa uma tentativa de apresentar um quadro inicial de referências sobre esta ampla problemática em pauta para um posterior amadurecimento.

Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública

Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico deste Mestrado, de caráter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idéias descrever, num diapasão dialético, o contexto factual e jurídico-legal consoante os dois primeiros capítulos, para assim ensejar discussão e reflexão sobre matéria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos serviços jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas teóricas e, em particular, à compreensão contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situações concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justiça Federal (2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no século XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) já explicitava: “Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quádruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso.” O Código de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeiçoar e ampliar esse suporte pró-fazendário, como exemplo, o dispositivo mais conhecido é, seguramente, o art. 188 do Código de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanços no seio da sociedade brasileira – basicamente nos planos político, constitucional, legal, social, econômico, cultural, global e tecnológico – trouxe como corolário o imperativo da otimização dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado à Justiça. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princípios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouço de conquistas asseguradas no corpo político-jurídico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relação jurídica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possível, isto é, observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faça comprometida com a efetiva correção de discrímen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazêlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicação da norma não seja expressão da deficiência e do desmerecimento de uma das partes em juízo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realçado não se destine apenas ao juiz, mas no caso, também ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidência.

As comissões de conciliação prévia na justiça do trabalho: uma abordagem sobre sua importância e o esvaziamento ao longo da última década de sua vigência

O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário, de reduzir as demandas e, consequentemente, de auxiliar na efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Observa, por fim, que o Judiciário não pode prescindir da colaboração de órgãos que possam auxiliar a minimizar o exagerado número de demandas que assolam aquele Poder.

Direito informal e regras sociais: um estudo do mercado popular Uruguaiana

O presente trabalho objetiva promover um estudo das regras sociais que compõem o MPU. A partir da idéia da existência de uma ordem jurídica Inoficial, coexistente com o direito positivo, torna-se possível pensar a questão da informalidade de modo diferente. Para o desenvolvimento desta proposta foi promovida uma análise conceitual da informalidade voltada para um estudo teórico do Pluralismo Jurídico, visando uma abordagem qualitativa das regras presentes no seio do MPU. Assim, torna-se crível confirmar a existência do que chamo de Direito Popular Uruguaiana, de modo a vislumbrar novas formas de tratamento da questão da informalidade.