Análise de impacto regulatório no direito ambiental : limites e possibilidades

A regulação ambiental carece de maior transparência. Os órgãos de proteção do meio ambiente, em regra, apenas publicam as versões finais das medidas elaboradas, sem explicitar as justificativas técnicas que as embasaram, as alternativas consideradas e as possíveis contribuições decorrentes de participação social, entre outras questões. Em consequência, tem-se um cenário desfavorável à realização de controle pelos mais diversos atores. Para superá-lo, a análise de impacto regulatório é apresentada como instrumento apto a agregar clareza, objetividade e eficiência ao processo decisório ambiental. A incorporação da ferramenta, no entanto, deve ser realizada com cuidado especial, tendo em vista a existência de três principais peculiaridades do direito do meio ambiente. Primeiro, o setor lida não só com situações de risco, mas também com casos de incerteza, em que a ausência de informação impossibilita o cálculo de probabilidade de ocorrência de possíveis resultados. Em segundo lugar, a regulação ambiental recai sobre bens não transacionados em mercados, o que dificulta a obtenção de seu valor de troca, aspecto relevante para a análise de custo-benefício como tradicionalmente conhecida. Por fim, o meio ambiente apresenta desenho regulatório absolutamente fragmentado, composto por variados órgãos normatizadores, deliberativos e fiscalizadores em todos os níveis da federação, o que eleva o risco de deficiências na formação técnica das autoridades reguladoras.

Gestão pública de megaeventos esportivos no Brasil: a experiência paulistana na realização da Copa do Mundo FIFA

Esta pesquisa se propôs a investigar a gestão pública da 20ª edição da Copa do Mundo FIFA, realizada no Brasil em 2014. Contestada popularmente por milhares de brasileiros, o megaevento esportivo teve suas contradições, principalmente em relação aos altos gastos públicos e à lucrativa participação da Federação Internacional de Futebol (FIFA). Durante os seus preparativos e realização, aconteceu um dos mais duradouros ciclos de protestos da história recente do Brasil, o que destaca a insatisfação de muitos brasileiros em relação aos investimentos dos governos federal, estaduais e municipais para a sua realização. Com recorte mais aprofundado para a gestão do megaevento na cidade de São Paulo, o trabalho procurou compreender os acordos entre as partes e analisar a relação entre as instituições – a FIFA e os Governos – na operacionalização e decisões sobre o megaevento. Além disso, destaca as interfaces estabelecidas entre governos e a sociedade civil, em sua diversidade identificada empiricamente, e aprofunda nas inflexões das reivindicações populares e protestos na gestão do megaevento pela prefeitura paulistana. O estudo é um estudo de caso único e, portanto, foi realizado com métodos qualitativos de pesquisa. Foram utilizadas fontes múltiplas de coleta que possibilitaram a triangulação dos dados obtidos e o aumento da validade dos resultados. Foram feitas observações diretas durante os protestos e na região de impacto dos empreendimentos da Copa, coleta em documentos oficiais, legislações, atas, contratos e matérias jornalísticas e entrevistas com atores-chave dos governos federal e municipal, com ativistas e manifestantes, líderes comunitários e representantes de organizações da sociedade civil. A pesquisa apontou que os megaeventos esportivos são um importante tema de pesquisa pelo mundo e têm se revelado como uma relevante preocupação em países em desenvolvimento, além de terem se tornado um importante instrumento político para a promoção da imagem dos países-sede no exterior e para a projeção de partidos nos territórios nacionais. Seus resultados destacam a formação de campos antagônicos entre governos e sociedade civil e a formação de arenas de conflito também entre os atores sociais. Embora haja visto alguns esforços pela transparência da gestão, não se pode dizer que a Copa do Mundo no Brasil teve nível ideal de transparência, tampouco de participação social. Se por um lado houve esforços para se aprimorar a transparência, por outro, os canais de participação social instituídos não expressaram relevância para a gestão pública do megaevento. As interfaces entre governos e a sociedade civil foram identificadas, assim como seus efeitos e inflexões sobre a gestão do mundial. A principal interface destacada se deu no nível da rua e se afirmou na forma do enfrentamento entre manifestantes e a polícia. A segunda mais evidente se consolidou na negociação direta entre comunitários vulneráveis às obras da Copa e gestores municipais. Os efeitos dos protestos de rua sobre a ação dos governos se destacou na atividade policial, que usou a violência e a repressão como principais respostas ao conjunto de manifestações, e na criação de espaços de negociação direta com as comunidades, este influenciado mais diretamente pela formação de grupos de reivindicação, como o Comitê Popular da Copa, e pela resistência da própria comunidade. A gestão da Copa do Mundo no Brasil foi complexa e evidenciou, do ponto de vista das relações federativas, alguns problemas entre município, estado e União, que tratam da coordenação de programas, políticas ou ações, neste caso, um megaevento esportivo, de gestão compartilhada. O caso aponta dissonâncias e desalinhamentos entre governo federal, estadual e municipal sobre as práticas de diálogo, negociação, transparência e participação social. A pesquisa destaca a formação de um conjunto social mais atento, crítico e politizado, que reivindica, contesta e ocupa as ruas demonstrando sua insatisfação com governos, sistemas políticos e formas de representação. Aponta para resultados mais tangíveis e relações mais harmônicas entre governos e população quando são implementadas formas alternativas de participação e envolvimento social, sobretudo espaços e processos em que há lugar para a negociação e inserção da sociedade civil nos processos decisórios

A relação entre inteligência emocional e o rendimento escolar em crianças do 1º Ciclo do Ensino Básico da R.A.M.

Este estudo insere-se no domínio da investigação sobre a relação entre inteligência emocional e o rendimento escolar. A pesquisa foi desenvolvida no sentido de dar resposta às questões: Será que existe alguma relação entre a IE, a IE percebida e o rendimento escolar? Será que o género, a idade, o índice de participação social, o estatuto socioeconómico dos pais e a retenção escolar influenciam a IE, a IE percebida e o rendimento escolar? Participaram neste estudo 129 crianças de ambos os géneros, feminino e masculino, que frequentavam o 1.º Ciclo do Ensino Básico, com idades compreendidas entre os seis e os treze anos. A metodologia utilizada foi a quantitativa transversal correlacional. Os instrumentos usados: Informação Sociodemográfica e Educativa, Matrizes Coloridas de Raven (MPCR, Raven et al., 2001), Questionário de Inteligência Emocional de Bar-On (Candeias & Rebocho, 2007; Candeias et al., 2008) e o Test of Emotional Comprehension (TEC, Pons, Harris, & Rosnay, 2004). Os resultados revelam que apenas alguns aspetos da IE se relacionam com algumas das variáveis do rendimento escolar não sendo, neste caso, consideradas as variáveis género, participação social e retenção, se relacionando com a IE.

A descentralização das políticas de desenvolvimento rural: uma análise da experiência do Rio Grande do Norte

MATOS FILHO, João. A descentralização das Políticas de desenvolvimento rural - uma análise da experiência do Rio Grande do Norte. 2002. 259f. Tese (Doutorado em Ciências Econômicas)– Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2002.

Projetos de letramento e formAÇÃO de professores de língua materna

O propósito do livro "Projetos de letramento e formAÇÃO de professores de língua materna" é contribuir para a compreensão dos projetos de letramento, entendendo-os como uma prática recontextualizada pelas atuais demandas sociais, ou seja, uma alternativa que promete priorizar a inclusão, a participação social e o reposicionamento identitário do professor e do aluno, e destacar a importância disso na formação docente e na ressignificação das práticas de leitura e de escrita no contexto escolar.

Educação complementar e desenvolvimento humano: alcances e limites da estratégia socioeducativa do projeto OASIS de intervivência universitária

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Plano setorial: a construção de estratégias para implementação do plano diretor de Natal

The Sectoral Plan was inserted as an urban instrument in Master Plan of Natal (LC82/07), since then it has been deepened. It is guided to the equitable distribution of the benefits of urbanization, aimed the efetivation of the Right to the City and the Environmental function of property in the context of urban planning. Thereby, the Sectoral Plan was inserted into the perspective of promoting a favorable field for applying articulated of instruments defined in the Master Plan, and them with urban interventions, through the deepening of macrozoning - coming out of dimension of the city and going to a small fraction of the urban by reducing scaling - facilitating democratic management in accordance with the City Statute. However, the absence of regulation and the conceptual and operational fragility of the instrument, approached it of other existent experiences and instruments, limiting its application and evaluation. Considering the innovative nature of the instrument and the intense social participation, we inquire about conceptual and operational elements which could give greater effectiveness to Sector Plan in construction? Guided by that question, this dissertation aim to understand the nature and operational procedures of Sectoral Plan, seeking to do indications about the conceptual and operational aspects of implementing a Sector Plan. The neighborhood of Ponta Negra was selected as empirical universe because it was the first sector defined in the Master Plan. This research adopts reference authors who´s make reflection and insights about the matrix of Urban Reform, whose principles constitute the basis of the trajectory of revision of urban planning in Brazil since the 1980s, highlighting Raquel Rolnik, Nelson Saule Júnior and Orlando Alves dos Santos Júnior. For the local monitoring, we use the authors Alexsandro Ferreira Cardoso Silva, Rosa Maria Pinheiro Oliveira e Marise Costa da Souza Duarte, in order to understand the growth dynamics of Natal, lawfully and urbanistically

Percepção ambiental do patrimônio cultural: estudo de caso na Cidade Alta e Ribeira em Natal-RN

Contemporary studies have shown that the evolution of the heritage concepts is accompanied by an affirmation of the importance of social participation in recognizing heritage values and in managing cultural assets. We used the Brazilian context to emphasize the challenges for democratizing this process. This problematic is discussed based on the cases of Cidade Altaand Ribeira, neighborhoods that date from the formation of Natal-RNand have cultural assets recognized by levels of government. The study builds elements to answer the research question: what meanings and representations does the culturalheritage in the case study have for its users? The research method analyzes the representations and the meanings of the neighborhoods, firstly is based on historiographical studies, memories records of the city and on the process of heritage management. Secondly, it isbased on the field research, it is structured in environmental perception studies (areas of Environmental Psychology, Architecture and Urbanism) and has been applied with users with different bonds with the studied environment (residents, workers and visitors). The data were obtained with the multi-method which included direct observation, questionnaire survey and mentalmaps (that replicate Kevin Lynch). The analysis of result verified the research hypothesis, emphasizing aspects of the relationship between users and cultural heritage relevant to strengthening collective memory, local identity, contributing to heritage management. Among the results, the socio-environmental image obtained which emphasized a "cultural axis" linkingboth studied neighborhoods and confirms the influences of elements rein the memories records of the city and in the area s management. Identified aspects to strengthen the relationship between the users and cultural assets, such as the presence of placeswith affective ties to certain groups, as well as the need to fight off negative images (of degradation and insecurity) associated to the site and also expand the participation of the population, including residents, in policies and cultural activities. After all, recognition of value and the involvement of societycultural assets have the potential of contribute to integrate city development with heritage conservation

A gestão participativa em administrações municipais:as experiências de Natal e Maceió

Our object is to analyze the experiences in participative management in the cities o Natal and Maceió. The center of our interests is to evaluate if the operational changes in public administration in Brazil have really caused transformations in the municipal government which tend to constitute democracy in our country. The enlargement of civil society participation experiences in public management (at least as a proposal) has led to a great diversity of results even when executed by individuals from the same political party or with the same ideological interests. Thus, we investigate why the participative management process takes place in different forms even when the managers belong to the same party and share the same ideas. We based our analysis in the analytical scheme developed by Esping-Andersen (1991) in his studies about the cause for different welfare states in the world. We defend the thesis that the specifities in management are explained through an integrative analysis between the capacity of organization existent in society, the kind of govern coalition and the institutional legacy present in both cities. The complete analysis of the two experiences studied shows that there are similarities specially in the mayors government forms and in the importance they give in their speech to the participation of society as the element which sustains the management. Nevertheless, although both mayors are connected to the political party project, there are also differences in the advance of such process mainly because of the basis work performed by the left party among the popular movement, the kind of govern coalition which has been developed in the city and by the institutional legacy left by the former administration

Da resistência à ação política, a educação pelo consenso: a ação educativa de Pe. Sabino em Mãe Luiza Natal/RN

This study focuses on a methodology of unchained action by Father Sabino Gentili in Mãe Luiza, suburb of Natal-RN, which has enhanced social participation in what Castells calls project identity. The perception of collective actions, focused on the development of subjects from the perspective of Alain Touraine occurs continuously in a popular neighborhood, whose history marked by conflict mainly related to the resistance in the remaining living space. It is argued that there was an appropriation of resistance identity, which was already present in the community of Mãe Luiza, in order to channel it to create a project identity, through an implicit methodology that has been identified as Pedagogy of Consensus, based on Paulo Freire s concepts of dialogue and participation. Therefore, by means of qualitative research, using tools such as semi-structured interviews and documented sources, we tried to describe the intent of the action of a social actor and the political and educational strategies that motivate the collective action aiming a social change, observing the elements present in this action that allowed the continuity of organizational and participating processes through the dynamics of Mãe Luiza s neighborhood

Qualidade de vida na perspectiva de idosos institucionalizados no Município de Natal - RN

A descriptive and exploratory Study, quantitative in nature, with the aim to assess the Quality of Life (QL) of the elderly leaving in a Long Residence Institution (LRI) according to their own perception. It was conducted in six Public Institutions of Long Residence for Seniors, in the municipality of Natal - RN, in the period of July to August 2007. The data was collected using two structured interview forms: the first, containing questions about socio-demographic aspects and the second - the WHOQUOL-OLD, prepared by the World Health Organization to assess elderly s quality of life. The reference population was 266 old persons, and a random sample, of 43, being 28 women and 15 men, who account for 30%. The results indicated there is a predominance of older women (65.1%) and the average age is 76.6 years; the predominant religion is the Catholic - 44.2% and, 32.6% are unmarried without children. As for schooling and precedence, 41.9% are illiterate and 67.4% come from the rural area. The time of residency in the institution goes between 1 to 5 years for 69.8% of the elderly, 37.2% of them residing in the institution for not having another option. Most elderly informed using medicines. 51.3% said they are taking anti-hypertensive. As for the other aspects of QL: sensory aspects, autonomy, past, present and future activities, social participation, death and dying and intimacy, the WHOQOL-OLD, showed an average total score of 52.9% (scale of 0 to 100), with a tendency to neutrality, denoting that the elderly, in this study, evaluated their QL as neither satisfactory or unsatisfactory. Of all the facets of the instrument of QL, the sensory facet secured the highest average scores (68,1%), showing that the elderly are "happy" in the situation in which they find themselves, not showing significant disabilities. The facet of autonomy, which refers to the independence and the ability to make decisions on their own life, received the lowest average scores (40.7%), showing the dissatisfaction of the elderly on this aspect. The evaluation of the elderly on other facets were: social participation (48.2%); activities past, present and future (44.6%) and intimacy (50.6%), all perceived as neither unsatisfactory or satisfactory. On the item death and dying, the elderly people declared themselves satisfied, with average score of 65.5%. The analysis of the reliability of the WHOQOL-OLD by the Cronbach Alpha showed 0.57, considering the 24 items that cover the instrument, showing regular internal reliability of the instrument, in our reality. The result is probably due to differences between the regions south and east and the broader sociocultural diversity. We believe that the elderly in this study, tended to realize their QL as neutral, considering it as neither unsatisfactory or satisfactory, result likely related to the resignation with the destine, characterized, at the time, by the finitude of life, feeling very common among elderly, or perhaps, even for an accommodation, often accompanied by discouragement, present in the daily life of many of them

Avaliação da saúde bucal na atenção básica: a perspectiva do usuário

Nowadays, the basic attention in health works according to the Health Family Program (HFP), which is responsible for the organization of the health services with view to provide an appropriate attendance to the needs of the population. Its expansion is expressive in whole country and, the oral health, included in this process, has been seen as a possibility of change the health practices centered in the disease. In face of this perspective, the proposal of study is to discover possible changes in the health care model of oral health in a district, made possible through the perception, evaluation and degree of satisfaction of the user s health service. To reach such objectives, the district of Macaíba in the State of Rio Grande do Norte, was chosen for operational subjects, such as time of implantation of HFP and great covering of this program. The current research used interviews structured with objectives and subjectives questions and questionnaires of socioeconomic characterization addressed to two hundred and seventy (270) individuals (ninety users of an Urban PSF, ninety of a Rural PSF and ninety of an unit non PSF). The analysis of the data was accomplished through the software SPSS/99, that made possible a statistical and analytic appreciation. The HFP units and non HFP units has shown to sort the common odontology problems of the community, and this didn't establish a direct relationship with the general satisfaction. On the other hands, the programmed consultation is related with lager satisfaction of the users. The access form to the odontology treatment of the Units, the satisfaction with the attendance rendered by the dentist and the equip, enough dentists for the community and the social class of the user were decisive for the general satisfaction with the service of oral health. On the other hand, variables as age and education, resolution of the problem and physical conditions of the unit didn't influence the general satisfaction. In spite of the progresses in the implantation of the oral health in ESF, preventive activities, visits at home, access and social participation still reproduce the traditional model of attendance, showing a primary change process