Proposta legislativa de criação de conta corrente específica com as mesmas condições fiscais concedidas aos planos de previdência privada

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor.

Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

A avaliação, a regulação da educação superior e a criação do INSAES : notas sobre o Projeto de Lei nº 4.372, de 2012

Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis

Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8.

A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte : PDC nº 850, de 2001

Estuda as características populacionais, territoriais e socioeconômicas dos futuros Estados de Mato Grosso do Norte e do Araguaia, em conformidade com o proposto pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 850, de 2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.

A definição do número total de representantes na Câmara dos Deputados em face da possível criação de novos Estados

Consultoria Legislativa - Área XIX - Ciência Política.

Características psicoinstruccionales de alumnado preadolescente y rendimiento académico en la Educación Artística escolar

Este trabajo investiga la relación de determinadas características del alumnado de Educación Primaria y de Secundaria (teorías implícitas de la inteligencia, metas académicas de logro, autoconcepto social, compromiso con las tareas artísticas y actitudes hacia la enseñanza artística en la escuela) con el rendimiento académico (calificación y comprensión artística) en la asignatura de Educación Artística. Se formulan cuatro hipótesis que plantean relación débil de las calificaciones académicas en la asignatura de Artes Visuales con el nivel de comprensión, así como relación positiva y significativa del rendimiento académico en Educación Artística con concepciones sobre la propia inteligencia como incremental, con el compromiso con las tareas artísticas, con las actitudes hacia la asignatura, con las metas de aprendizaje y con el autoconcepto social. Los resultados, obtenidos de una muestra de 606 escolares de Educación Primaria y Secundaria, confirman parcialmente las hipótesis de investigación pues se constata cierta relación significativa, positiva e irregular entre calificación en Educación Artística y comprensión artística, se confirma la relación previamente hipotetizada del compromiso con las tareas artísticas y de las actitudes hacia la Educación Artística con el rendimiento académico en la asignatura de Arte, y se señala asimismo relación estadísticamente significativa de las metas académicas de aprendizaje y del autoconcepto social con la calificación y con la comprensión artísticas, si bien las metas de desempeño también muestran ciertas relaciones significativas con el rendimiento artístico. Se concluye subrayando la relevancia del presente trabajo al establecer relaciones significativas entre características del alumnado y su rendimiento académico en la asignatura de Educación Plástica y Visual.

El autoconcepto social y el rendimiento académico en la educación artística escolar del alumnado preadolescente

[EN] This correlational study aims to analyse the relationship of the social dimension of the selfconcept with age, educational level, sex and with the academic performance, understood as qualification and as artistic understanding of a group of primary and secondary students. The results show, generally, negative relationship between social self-concept and demographic variables, while statistically significant, although of opposite sign, of the social self-concept with the qualification in the field and with the artistic understanding respectively.

Criação da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados a partir de sugestão da extinta CPI do narcotráfico

Analisa quais as razões da criação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A análise concentra-se especialmente no relatório final da extinta CPI do Narcotráfico que entre outras matérias legislativas propôs um projeto de resolução sugerindo a criação de uma comissão permanente como forma de manter a discussão sobre segurança pública no país de forma sistemática. Ainda foram tratadas as razões de existirem comissões especializadas nos parlamentos, e a definição do termo, bem como a tramitação do referido projeto de resolução até sua aprovação no plenário na Câmara dos Deputados.

A técnica retórica da refutação no discurso da oposição e do governo : o caso da Contribuição Social para a Saúde (CSS)

Os discursos dos deputados federais Henrique Fontana (PT-RS) e Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) constituem o tema deste trabalho, cujos focos são o aspecto político-retórico e a utilização das técnicas do discurso clássico, especialmente a refutação, nas intervenções desses líderes. Conclui-se que os discursos políticos ainda consideram determinadas referências clássicas, embora com menos ênfase do que na antiguidade, e que novas mídias e auditórios externos são elementos recentes na relação entre o político e os receptores de suas peças oratórias.

O processo decisório legislativo na criação e reforma do Bacen e do CMN em 1964 e 1994 : incerteza, cooperação e resultados legislativos

Analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do Bacen e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar.

Caminhos decisórios de CPIs : uma descrição desde a criação até o relatório final

Descreve os processos decisórios que levam à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), bem como seus processos internos de decisão e produção do relatório final. A pesquisa foi feita com bases comparativas entre as CPIs e sua estrutura e os modelos de tomada de decisão e estrutura organizacional de Mintzberg.

Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Império do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive, contendo : além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças ineditas colligidas pelo Conselheiro Jose Paulo de Figueirôa Nabuco Araujo

v. 1. ano de 1808 a 1811. 1836 -- v. 2. ano de 1812 a 1818 -- v. 3. ano de 1819 a 1822. 1837 -- v. 4 ano de 1823 a 1824. 1838 -- v. 5. ano a 1826. 1838 -- v. 6. ano de 1827 a 1828. 1841 -- v. 7. ano de 1829 a 1831 e índice. 1844.

El impacto de las nuevas tecnologías: producción cultural, profesionalización, etc.

Ponencia leída en el Foro de Comunicaciones IkasArt II (BEC Barakaldo, 2010.06.18)