La responsabilidad contractual de los organizadores y los detallistas de viajes combinados

Con la entrada en vigor de la Ley 21/1995, de 6 de julio, reguladora de los viajes combinados (LVC) se instaura una nuevo régimen de responsabilidad contractual del organizador y el detallista. Ahora el consumidor de esos viajes no sólo mantiene una relación contractual con el organizador si no también, en su caso, el detallista, cuya actuación deja de tener carácter representativo. Ambos sujetos responderán frente al consumidor "en función de las obligaciones que les correspondan por su ámbito respectivo de gestión del viaje combinado..." (art. 11.1), circunstancia que plantea algunas dificultades en orden a delimitar el alcance de su responsabilidad. Esa misma norma establece la responsabilidad del organizador por los actos de los prestadores de los servicios del viaje utilizados como auxiliares en el cumplimiento contractual. Analizados los sujetos responsables, la presente tesis doctoral estudia los supuestos de incumplimiento del contrato de viaje, las partidas de daños resarcibles y su extensión. El trabajo propone distintos criterios en orden a calcular el valor de los daños por lesión al llamado interés de prestación, los daños corporales, los daños ocasionados por el extravío, destrucción o deterioro de objetos del consumidor, los daños por gastos inútiles y costes de negocios de reemplazo, los daños no patrimoniales y los daños por ganancias dejadas de obtener. Cada una de esas partidas e daños merece un estudio pormenorizado. Así, por ejemplo, se constatan enormes problemas en cuanto a la identificación e indemnización separada de los daños por frustración o pérdida de vacaciones, así como la nesesidad de establecer unas circunstancias a las que los jueces deban acogerse para llevar a cabo su valoración discrecional. La tesis propone que dichas circunstanciasd sean el alcance del incumplimiento del contrato de viaje, las condiciones personales del consumidor, el tipo de vacaciones objeto del viaje contratado y el valor residual de las vacaciones.

La legalidad de las inversiones como un requisito para la protección de los tratados internacionales de inversiones (Tema Central)

Un gran número de acuerdos internacionales de inversiones (AII) contiene la formulación “inversiones realizadas de conformidad con las leyes nacionales” o una enunciación similar. En términos generales, la tendencia ha sido considerar que esta formulación hace referencia a la legalidad y a la validez de la inversión. El objetivo del presente trabajo es analizar en qué medida las inversiones extranjeras realizadas ilegalmente pueden beneficiarse de la protección de los AII y de su mecanismo de solución de controversias. Para ello, la primera parte identificará las posibles localizaciones de esta formulación y sus implicaciones. La segunda examinará qué sucede con las inversiones que se tornan ilegales, si la ilegalidad debe ser tratada como una objeción jurisdiccional o como una cuestión de fondo y, finalmente, si la ilegalidad es consecuencia de la violación de normas substantivas o también de meras formalidades.

O Inadimplemento antecipado do contrato no direito brasileiro

O objetivo do presente estudo é analisar a doutrina inglesa do “inadimplemento antecipado do contrato” aplicada à realidade do direito brasileiro. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não possui previsão legal para a quebra antecipada, é importante verificar se o referido instituto, originado de um país da Common Law, se mostra compatível com o nosso sistema legal.

Relações civis-militares e as leis de acesso a informação na América Latina e no Brasil

Na América Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribuído para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Além da defesa da pátria contra a ameaça comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Forças Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os próprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem política interna. No entanto, justificar a intervenção militar na ordem política interna é sempre um empreendimento repleto de contradições e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papéis das forças armadas. Neste processo de consolidação da democracia, os militares ainda mantêm alguns poderes políticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrático das Forças Armadas na América Latina enfrenta a falta de incentivos políticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, já que não há ameaças internas, quer externas observadas. De fato, a região tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforços diplomáticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgação de leis de acesso à informação pública (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutínio público – uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da força legal das LAI na América Latina, as relações entre civis e militares não foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traçar uma relação entre, por um lado, a existência de LAI, a data de aprovação da LAI e sua força geral e exceções, e por outro lado, as relações civis-militares na América Latina. Um número considerável de países suporta que as relações civis-militares influenciam a regulamentação das exceções e o momento em que a lei foi aprovada. Há uma tendência geral na América Latina a adotar LAI fracas na regulamentação de exceções. Também foi feito um estudo de caso do Brasil, país muito representativo da influência militar na política. Concluiu-se que as relações entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influência na aprovação final da LAI no país. Este estudo contribui para a construção de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparência e de relações civis-militares, com várias possibilidades de estudos de casos comparados.

Os efeitos da modalidade pregão na execução dos contratos continuados: um estudo de caso

O presente trabalho investiga os impactos das licitações do tipo menor preço, realizadas por meio de Pregão eletrônico, no desempenho das execuções dos contratos contínuos, efetivados pela Superintendência de Administração da AGU em Pernambuco - SAD/PE -, no período de 2006 a 2010. Teve como proposição a premissa de que a contratação do tipo menor preço pode, em função de suas próprias características, estimular uma redução excessiva nos preços ofertados pelos licitantes e originar contratações com valores muito baixos que interferem de forma negativa no desempenho da prestação dos serviços, gerando infrações contratuais e diminuindo a vida útil dos contratos contínuos. A aparente economia, consequência da acirrada competição nos leilões invertidos, que caracterizam a modalidade licitatória Pregão, em médio e longo prazo, pode ser questionada. Os resultados confirmaram a proposição, evidenciando um percentual de 55% dos contratos, oriundos de Pregão eletrônico, com infrações e 31%, rescindidos unilateralmente por descumprimento de cláusulas contratuais. Foi identificada uma relação, de força moderada, inversamente proporcional entre a economia inicial gerada na licitação e o tempo de execução dos contratos, sugerindo uma tendência no sentido de que - quanto maior a diferença entre o valor referencia e o contratado na licitação, menor o tempo de execução do contrato, pois, parte das contratações muito abaixo do preço de mercado, geraram contratos com pequena vida útil e com muitas infrações. As análises dos dados apontam para a necessidade de se relativizar a adoção da modalidade licitatória Pregão, repensando-se a sua indicação para serviços continuados

Fundamentos morais para a liberação de promessas na falência pessoal

Promessas foram feitas para serem cumpridas. Esse entendimento foi edificado pelo Direito em inúmeras instituições e serve como base para a teoria obrigacional. Ademais, a manutenção da palavra dada também foi abordada por fundamentos morais. As duas perspectivas compreendem que acordos devem ser satisfeitos. Contudo, em algumas situações, quem prometeu não mais possui meios para cumprir o contrato. Nesses casos, seria possível defender o inadimplemento de pactos? Seria o próprio Direito capaz de reconhecer essa possibilidade? O presente trabalho pretende responder esses questionamentos. Para tanto, analisaremos a liberação de promessas na falência pessoal pelo instituto existente no direito norte americano denominado de bankruptcy discharge. O mecanismo será compreendido por diferentes noções morais e será demonstrado que todas elas poderiam justificar a liberação de promessas pelo discharge. Dessa sorte, veremos que existem fundamentos morais que permitem reconhecer a não manutenção de contratos.

Monopólio postal e litigância predatória pelos correios

Este trabalho tem por objetivo analisar o comportamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito judicial diante de seus concorrentes e os clientes destes, buscando verificar se há evidências de que a empresa estaria praticando um ilícito concorrencial e utilizando o judiciário para prejudicar concorrentes no mercado e dificultar a entrada de novos agentes (ou seja, se haveria litigância predatória pelos Correios), mediante a criação de novos custos aos seus rivais e, assim, prejudicando a competição no setor postal. No âmbito jurídico, há pouca clareza quanto à extensão do monopólio postal e verifica-se, uma carência de política pública para o setor. Para realizar o estudo, foi analisado o contexto no qual se insere a conduta da ECT e foi elaborada uma base de dados a partir da análise de processos judiciais movidos pela ECT. Na análise empírica dos dados coletados, buscou-se avaliar como a decisão do STF sobre a existência e validade de uma exclusividade da ECT na prestação de certos serviços postais, tais quais definidos por lei, afetou a probabilidade de uma decisão final em 1ª instância ser favorável aos Correios. Os resultados indicaram que tal probabilidade é significativamente menor após a decisão do STF em 2009, o que serve de evidência de que a ECT vinha extrapolando seus direitos nos pedidos realizados judicialmente. Apesar de o contexto no qual a conduta se insere, especialmente quanto aos custos de litigar, indicarem racionalidade na conduta e de a análise empírica ir no mesmo sentido, as evidências não são fortes o suficiente para se concluir que a ECT praticou litigância predatória.

Ao Ministério Público da união e à Receita Federal brasileira, tudo? uma análise crítica à lei complementar 105 de 2001 como possível meio de coibir o crime de Sonegação Fiscal

O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo central a análise crítica da Lei Complementar nº 105 de 2001- que autoriza a Receita Federal do Brasil a quebrar diretamente o sigilo bancário dos contribuintes, com base em possíveis indícios de omissões, fraudes e simulações- como meio hábil para coibir o crime de sonegação fiscal. A partir dessa análise, vamos testar a hipótese de que nenhum agente público pode determinar a quebra das informações bancárias de um contribuinte, sem a prévia autorização do Poder Judiciário. O artigo tem três partes. Na primeira, os principais conceitos que envolvem o sigilo bancário e as possíveis exceções à quebra do sigilo bancário são descritas e discutidas. A partir do exame conceitual, vamos estudar a correlação desse assunto com o combate à sonegação fiscal e a afirmação do princípio da transparência fiscal na comunidade internacional. Na última parte, somos chamados a estudar a opinião da Suprema Corte quanto ao objeto do presente trabalho. A conclusão a que se chega é a de que os agentes públicos não podem obter as referidas informações sem prévia autorização de um juiz. Contudo, a matéria apesar de muito antiga, ainda é polêmica para a doutrina e a jurisprudência. Além disso, a alteração na composição do Supremo Tribunal Federal, de 2010 para 2015, pode indicar uma mudança também no entendimento dos magistrados quanto ao assunto.

Microcrédito e empoderamento de mulheres de baixa renda: uma análise do projeto “elas”

O microcrédito tem sido uma ferramenta de combate à pobreza no mundo todo nas últimas décadas. A ampliação do acesso ao crédito àqueles que não podem recorrer ao sistema financeiro tradicional tem se constituído como uma via democrática de fomento à inclusão social através da geração de trabalho e renda. Os empréstimos realizados têm demonstrado efeitos benéficos sobre a comunidades de baixa renda, especialmente em relação às mulheres, pelo desencadeamento de um processo de empoderamento com efeitos em sua capacidade de auferir renda, melhorar sua autoestima e ampliar sua participação em espaços de tomada de decisão. No Brasil, as mulheres são a maioria dos tomadores de microcrédito e a justificativa para isso perpassa pelas dificuldades relativas ao mercado formal, a necessidade de complementação da renda familiar, o desejo de maior emancipação frente aos companheiros e a busca pela realização num pequeno empreendimento próprio. Em Fortaleza (CE), o Banco Palmas criou um projeto de empoderamento de gênero, focado em beneficiárias do Programa Bolsa Família, a partir da concessão de microcrédito. A presente dissertação teve como objetivo analisar as dimensões do processo de empoderamento alcançadas pelas mulheres participantes deste projeto, intitulado como projeto “ELAS”. A hipótese inicial era a de que a nova capacidade economicamente produtiva das entrevistadas modificaria sua realidade, colocando-as em um novo patamar frente a si mesmas e às suas famílias, proporcionando maior autonomia em suas decisões de consumo e independência financeira frente a seus maridos, além do aumento de seu bem-estar. Nesse caso, o microcrédito serviria como um fomentador do empoderamento individual feminino, hipótese comprovada neste estudo. Entretanto, notou-se que não houve um rompimento das relações de gênero no âmbito das famílias, fator perceptível principalmente pela não redistribuição das tarefas domiciliares, com impactos restritivos no empoderamento social dessas mulheres através da não participação em instâncias coletivas de tomada de decisão.

Corpo e gestualidade :o jogo da capoeira e os jogos do conhecimento

In the direction of questing a sociology that considers the flesh dimension of the existence, that favors to think the body while place of the production of the knowledge, our itinerary of research is characterized for the reflection on the gesture of the body as power of life and production of knowledge, recognizing the precision of the gesture as a privileged breach of comment of the collective life, of the projection and registration of the culture, of the symbolic, of the sensitivity. Our problematic can be meet in the possibility to enhance an open and sensible rationality, tattooed in the body and accessible for the gestures, that its materialized in the relations of the human being with the other and the world, in singular and collective relations. Therefore, the gesture, constructed in the intention the experience of the body, can tell us about the human being, the society and the culture, therefore the sensed of the gestures is constructed from the established and recognized mutual actions for the citizens. It is in this field of production of the knowledge, of knowing of the meat that we direct our perception, in the challenge to immerge into the intention of the gesture in the capoeira game. Of the methodological point of view, for the analysis of the gestures of the capoeira, therefore, of the body as knowledge power, we consider registers of images as well as narratives registers of the universe of the capoeira, as well as my experience of more than seven years in the group of capoeira cordão de ouro1. A epistemological exercise has as support a qualitative research where parts of the quantity of images of the investigated group, as well as interviews, daily registers in of field and over all my experience of life next to the group and to the capoeira, in intention to recognize symbols tattooed in the body and for it produced in the inter subjectivists relations. We search therefore, to evidence sensible and meanings drawn for the gesture and evidenced by the look of the researcher. We presents as objectives of this inquiry to nuance ribbings around of the social and cultural elements in the production of the knowledge of the body, of the gesture, weaveeed for the sensible rationality

Trajetória dos assentamentos rurais financiados pelo crédito fundiário no estado do Rio Grande do Norte: uma análise da experiência do assentamento da fazenda Paz no município de Maxaranguape/RN

The market-assisted land reform (RAAM) has been constituted as an alternative of agrarian reform funded by the Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF). It is a policy of acquisition, distribution and use of Earth ideologically disseminated and funded by the World Bank in the context of productive insertion of landless workers. Accordingly, this study seeks to analyze the trajectory of rural settlements financed by this policy, seeking to understand what factors promote or limit the process of rural development of those settlements. To do so, take as a reference case study of the Assentamento da Fazenda Paz, in the municipality of Maxaranguape in the State of Rio Grande do Norte. From the methodological point of view, bibliographical and documentary research were used, in addition to visits to the settlement and semi-structured interviews with the settlers, trade union leaders, consultants and technicians linked to the project. Assuming the reports of respondents, initially constructs the hypothesis that informal and formal institutions present in the Assentamento da Fazenda Paz were unable to effectively coordinate the actions of the agents. The results obtained showed the existence of a very complex undertaking, with a total area of 607 hectares and 80 families settled, endowed with good quality water and irrigation infrastructure, with assets of approximately R$ 5 million reais. Experience experienced by the settlers understood the development of complex systems of production and marketing of fruits and vegetables, with an emphasis on the cultivation of papaya in an area of 45 hectares based on modern irrigation system and extensive use of technology. Collective management of production, marketing, revenue and costs stood out as a major challenge for the settlers and their representative organisations, i.e. the Community Association and the cooperative. From this observation it was possible to identify two moments on the trajectory of the project: the first, between 2007-2011, considered by respondents as successful, in which the integration of public policies and abundant input of revenue from the commercialization of the fruits da Paz, mainly through the sale of papaya and pineapple in national and international markets, allowed an average remuneration of R$ 800.00 reais to R$ 1,000 reais seated/monthIn addition to the production of vegetables and other types of products for sale and consumption; the second, from 2012, characterized as a failure, due to the discontinuity of the cultivation, production and marketing of fruits based on the collective bargaining model deployed. Important factors explain the discontinuity of the project, including the model of agriculture implemented, difficulties related to the management of production, marketing and finance the venture, in addition to the breach of trust between the Board of the cooperative and the associates and the distancing of the governmental organizations more directly responsible for the project. It is therefore concluded that we must to rethink rural development as a multidimensional phenomenon, requiring a broad engagement between State and society under the foundations of a territorial development contract

Análise da bacia hidrográfica do Rio Punaú-Rio Grande do Norte utilizando ferramentas de geoprocessamento

Provide data and information on watershed becomes important since the knowledge of their physical characteristics, land use, etcetera, allows for better planning and sustainable use of economically, socially and environmentally in this area. The investigation of the physical environment has been commonly given with the use of geoprocessing, which has proved a very efficient tool. Within this context, this research aims at analyzing the river basin Punaú (located in the cities of Touros, Rio do Fogo and Pureza, state of Rio Grande do Norte) in several aspects, using geoprocessing as a tool of work, to provide information about the entire watershed. Specifically, this study aimed to update pre-existing maps, such as geological, geomorphological and land use, generating map of environmental vulnerability, under the aspect of erosion susceptibility of the area, generating map of legal incompatibility, identifying areas that are already being employed in breach of environmental legislation; propose solutions to the occupation of the river basin Punaú, focused on environmental planning. The methodology was based on the use of geoprocessing tools for data analysis and to make maps of legal incompatibility and environmental vulnerability. For the first map was taken into account the environmental legislation regarding the protection of watersheds. For the vulnerability analysis, the generated map was the result of crossing the maps of geology, geomorphology, soils and land use, having been assigned weights to different attributes of thematic maps, generating a map of environmental vulnerability in relation to susceptibility to erosion. The analysis results indicate that agriculture is the most significant activity in the basin, in total occupied area, which confers a high degree of environmental vulnerability in most of the basin, and some agricultural areas eventually develop in a manner inconsistent with Brazilian environmental legislation. It is proposed to consider deploying a measure of revitalization of the watershed in more critical areas and conservation through mitigation measures on the causes of environmental degradation, such as protection of water sources, protection and restoration of riparian vegetation, protection of permanent preservation areas, containment of erosion processes in general, and others listed or not in specific laws, and even the establishment of a committee of basins in the area

A moral kantiana entre deontologia e teleologia

This dissertation examines the Kantian moral in a teleological perspective. It consists of a reconstruction of philosophy practice that departs from the investigation of the categorical imperative, the concepts of duty, will, good will, as well as an approach on the ways of investigation of nature, which will enable the foundation to engage in the teleological argument, investigating the organized human beings, the harmonious system, its relationship with the ultimate and most important purpose, always flexing the analysis of these concepts the idea of purpose. Subsequently we will establish an argument about the end terminal and the implication of this concept to think about the real idea of the system in Kant and his relationship or support for moral theory. In essence this paper approaches the moral point of view of ethics, outlining the insufficiency of this field for the foundation of architectural moral, which will enable the final touch or the indispensability or the teleological argument as fundamental to the Kantian moral Theory

Dilemas e angústias de enfermeiros plantonistas evidenciados em grupo focal

A finalidade deste estudo foi desenvolver reflexão crítica sobre a experiência de enfermeiros plantonistas. Os objetivos foram: apreender como os enfermeiros plantonistas descrevem e interpretam seus conhecimentos e experiências sobre esta realidade; e refletir sobre possíveis caminhos para a superação dos problemas identificados. Este estudo foi qualitativo, utilizando-se a técnica de grupo focal. O grupo foi formado por treze enfermeiros plantonistas. O referencial metodológico foi o do Discurso do Sujeito Coletivo. Foram identificadas importantes dificuldades para a construção do trabalho coletivo e solidário: incompreensões entre o pessoal de enfermagem; entre enfermagem e outros profissionais que atuam no hospital; falta ou inadequação de materiais para a prestação de assistência; e ausência de apoio, dentre outras. Verificou-se a pertinência da criação de espaços comunicativos e de reflexão, visando o fortalecimento do coletivo profissional e a redução das angústias no trabalho do enfermeiro plantonista.

Negociação coletiva no setor público

Pós-graduação em Direito - FCHS