Nota sobre gobierno del derecho y ética de la virtud

Uno de los problemas centrales que ha ocupado a la filosofía política y jurídica ha sido, desde siempre, el de evitar el ejercicio arbitrario y discrecional del poder político por parte de los gobernantes; es decir, el de conjurar el peligro de la tiranía2. Son muchos los artificios pensados a lo largo de la historia para escapar de ese flagelo, pero entre ellos, el que aparece con mayor persistencia y continuidad en el tiempo es el del denominado “gobierno del derecho”, o “imperio de la ley” o, en las versiones más recientes, “Estado de Derecho”...

O controle social na construção e democratização da política de Assistência Social: o papel dos conselhos e a realidade de um município da Baixada Fluminense

A presente dissertação tem como propósito, a partir do processo de construção e democratização da Política de Assistência Social no Brasil, pós SUAS, analisar o controle social tendo como objeto o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Mesquita, na região da Baixada Fluminense / RJ e as condições de trabalho dos Assistentes Sociais nesses espaços. Inicialmente, abordamos a Política de Assistência Social no Brasil, desde a criação da extinta Legião Brasileira de Assistência Social (LBA), até os dias atuais, ressaltando os avanços na parte jurídico-legal-normativa desta política, o que tem se tornado um campo propício e amplo para o mercado de trabalho dos assistentes sociais na contemporaneidade. No debate do controle social na Política de Assistência, destacamos três importantes temáticas: a relação das entidades da sociedade civil com os conselheiros governamentais, nos espaços de representação política, democrática, deliberativa e paritária nos conselhos de assistência social; a participação dos segmentos de usuários dos serviços sócio assistenciais do município de Mesquita e, ainda, as condições em que vem ocorrendo à participação dos assistentes sociais nos espaços de controle social no município, através de relações de trabalho precárias, no que se refere à desregulamentação de direitos sociais trabalhistas dos profissionais. Para o estudo, analisamos as Atas do período de 2011-2012, e realizamos entrevistas semi-estruturadas com os conselheiros governamentais e não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social de Mesquita (CMAS), que atuaram no mesmo período, gestão empossada em Dezembro de 2011, após resultado do processo eleitoral das entidades da sociedade civil do CMAS. Dentre os achados da investigação, a partir do material empírico, mediado pelo pensamento de autores que discutem esta temática e pela legislação destacam-se: a superioridade da Representação Governamental sobre a Representação da Sociedade Civil no CMAS; não monitoramento e fiscalização do saldo orçamentário pelo CMAS / Mesquita; precarização das relações de trabalho na SEMAS / Mesquita; descontinuidade do Programa de Capacitação dos Conselheiros do CMAS / Mesquita; despreparo técnico dos conselheiros para apreciação de prestação de contas no CMAS, com ausência de tempo hábil para análise; manipulação política por parte da representação governamental no CMAS; o poder de influência do governo é maior do que da sociedade civil; necessidade de capacitação técnica, e principalmente capacitação ética e política dos conselheiros governamentais e da sociedade civil; precariedade dos equipamentos públicos dos SEMAS / Mesquita; parca participação dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais na esfera do conselho, dentre outros aspectos que serão tratados nesta dissertação. Em suma, estes são as principais conclusões de forma resumida e sintética que abordaremos mais detalhadamente nas considerações finais deste trabalho.

Os diagramas do sistema de atendimento à infância: suas lentes punitivas.

O presente trabalho se propõe a colocar em análise as relações de três famílias pobres com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), as quais, por fim, tiveram o seu poder familiar destituído, sob a perspectiva da moralização, da disciplina, da vigilância e do controle. As tramas e os caminhos tortuosos, as práticas sociais punitivas e penais, as relações de verdades e os poderes que se exercem e se atualizam, as resistências e os jogos de tensões e forças que se apresentam, tudo isso está posto e descrito nas linhas desta pesquisa, à luz de autores clássicos como Foucault (principalmente), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot, bem como contribuições mais próximas de autores nacionais, que se debruçam em estudos e pesquisas sobre os temas acima e dialogam com as situações em análise nesta pesquisa. Desnaturalizar os lugares constituídos à luz da moral, das produções subjetivas contemporâneas, dos costumes higienistas e correcionais, das tentativas de enquadramento das práticas familiares, de um jeito de ser pai e mãe, é um dos principais propósitos desta pesquisa. Trata-se de pensar e criar outras possibilidades, como um sopro de liberdade, de desconstrução de lugares, de outras perspectivas e práticas possíveis.

Cephalopod Resources of Venezuela

The cephalopod resources of Venezuela are reviewed, based on previous literature and observations from commercial catches. The history of the squid and octopus fishery in the major fishing grounds is presented along with information on the catches and seasonality. Squids are landed in Venezuela throughout the year, with a high in February when most of the catch consists of the arrow squid, Doryteuthis plei. Octopus, Octopus vulgaris, is abundant in the catches from June until October, with a peak in August-September. Methods of handling, processing, and marketing the cephalopod catch are discussed, and correctional guidelines are given. At present, the fishery is in disarray and there is an urgent need for study of Venezuela's commercial cephalopods.

Um psicanalista no hospital geral: possibilidades e limites de atuação

Desde a criação do instituto de Berlim, em 1919, primeiro serviço ambulatorial em que psicanalistas prestavam assistência aos neuróticos de guerra, a psicanálise não mais se limita às quatro paredes de um consultório particular. A aplicação da psicanálise se dá nas mais diversas instituições e o hospital geral é uma delas. Portanto, esse trabalho é resultado de um estudo realizado durante o estágio que fazia parte do programa da especialização em Psicologia Hospitalar do Instituto Central do Hospital das Clínicas de São Paulo. Além disso, encontra-se aqui também experiências decorrentes de nossa experiência enquanto pesquisador auxiliar do mesmo instituto. Assim, atendimentos à beira dos leitos do pronto socorro, de unidades de tratamento intensivo, de enfermaria, além de atendimentos ambulatoriais, discussão de casos e o trabalho de consultoria e interconsultoria com equipes multiprofissionais, são relatados nesta dissertação, numa tentativa de seguir a indicação freudiana de que, em Psicanálise, clinica e pesquisa coincidem. O objetivo principal deste trabalho foi dissertar sobre as possibilidades e limites de atuação do analista em um hospital geral, partindo da indicação lacaniana de que todo discurso traz em sua estrutura a marca do real, ou seja, o impossível de coincidir seu produto com a verdade, que é sempre não toda. Para isso, coloca-se em relevo a necessidade do retorno de cada um psicanalista aos fundamentos da teoria freudiana e da técnica da psicanálise para que possa não só entrar, mas se inserir em uma equipe multiprofissional. Além disso, partimos da teoria dos quatro discursos de Jacques Lacan para diferenciar a ética da psicanálise da ética aristotélica e a ética dos bens. Isso se faz importante para evidenciar que os limites de atuação de um analista no contexto hospitalar são mais éticos do que burocráticos. Posteriormente, considerando a avaliação como um dos principais efeitos do discurso capitalista no hospital, discutimos o sentido do significante eficácia em psicanálise, ao se diferenciar eficácia simbólica de eficácia analítica. Finalmente, delimitamos que as especificidades de atuação do analista no hospital refere-se ao método e não à teoria e, com isso, propomos a localização subjetiva como o que geralmente se faz possível no hospital em termos de entrevistas preliminares

Growth hormone gene transfer in common carp

The first successful case of transgenic fish was achieved in 1984. It is in a model system that the integration and expression of recombinant human growth hormone (hGH) in host red common carp (Cyprinus carpio, red var.) have been thoroughly studied. Recently, the integration sites have been recovered and characterized. Compared with non-transgenic peers, hGH-transgenic fish are prior in dietary utilization and growth performance. In view of bio-safety and bio-ethics, an "all-fish" construct CAgcGH, grass carp growth hormone fused with common carp P-actin promoter, has been generated and transferred into Yellow River carp (C carpio, local strain in Yellow River) fertilized eggs. Under middle-scale trial, CAgcGH-transgenics show higher growth rate and food conversion efficiency than the controls, which is consistent to laboratory findings. To avoid the potential impact of transgenic fish on the environment, a sterile strain of transgenic triploid fish has been successfully produced. The "all-fish" transgenic common carp is also approved safe enough as daily food, according to a test based on the pathological principles of new medicines issued by the Ministry of Health of China. The "all-fish" transgenic common carp with growth enhancement is now ready for market, but looking for governmental authorization. (C) 2003 Editions scientifiques et medicales Elsevier SAS and Ifremer/IRD/Inra/Cemagref. All rights reserved.

O naruszaniu podstawowych zasad postępowania naukowego. “Wzgórze przeznaczenia archeologii” górą skandalu

„We are paying a high price for the increasingly unequivocal equation drawn between knowledge and science and ordinary market product. The ideal of perfectly unrestrained cognition, the true mother of science, is threatened by the mass drive towards practical use and application of knowledge, a looming departure into nothingness. Politicians and managers of scientific life are guilty of considerable contribution in corrupting respectable university structures, and thus undermining culture of science and scholarly ethics. (…). Acquisition of funds, sponsorship, media presence, popularisation or even striving for commercial gain are recognised by politicians and scientific consultants, but most of all they are accepted by the university management as objectives worthy of effort, not to say the foremost goals of science. University rectors are nowadays interested primarily in the amounts of acquired moneys. The outcomes of research thus financed is subject to virtually no control, nor does it arouse any interest, unless it turns out to be fit to be announced in the media as a sensation, thereby serving the ‘prestige’ of the university”.

Factores explicativos de las actitudes hacia el castigo juvenil. Evidencias de un diseño factorial

El rol desempeñado por la opinión pública en el desarrollo de la política criminal actual justifica el incremento de investigaciones destinadas a evaluar las actitudes de los ciudadanos hacia el castigo. No obstante, los avances en este ámbito han sido limitados debido a la utilización de rudimentarios instrumentos de medida. Por ello, el presente trabajo tiene como propósito explorar el efecto que generan en la opinión ciudadana ciertas variables referidas al hecho delictivo y al infractor, precisando su contribución relativa y la interacción existente entre ellas. Para satisfacer este objetivo se recurrió a un diseño factorial de la encuesta, creando una población de 256 casos-escenario fruto de la combinación de cuatro factores: la edad del joven, su historial delictivo, el grado de implicación en el hecho y el tipo de delito cometido. Los mismos fueron distribuidos en grupos de ocho casos ordenados aleatoriamente y fueron suministrados a 32 sujetos. Posteriormente se aplicaron análisis de regresión logística binaria. Los resultados obtenidos revelan que la naturaleza violenta de los hechos, la implicación activa de los jóvenes y el historial delictivo son predictores importantes de las condenas punitivas. Sin embargo la edad, una variable fundamental en la configuración de la justicia juvenil, no resulta significativa. De este modo, el trabajo muestra el potencial explicativo de este conjunto de factores y debate sus implicaciones teóricas y metodológicas para la investigación futura en este terreno.

El significado de la prosopopeya de las Leyes en el "Critón" de Platon

El objeto de este trabajo es realizar un estudio iusfilosófico sobre la aparición de las Leyes (nómoi) personificadas de Atenas en el Critón de Platón. La prosopopeya de las Leyes resulta ser un aspecto central para poder comprender la obra, ya que éstas entablan un diálogo imaginario con Sócrates en el cual instalan diversos argumentos filosóficos para fundamentar la autoridad de la pólis. A los fines de identificar el valor argumentativo de este recurso en la obra, analizaré el significado del nómos en la Atenas del siglo V a. C. y la naturaleza de las Leyes en el contexto general del diálogo. Se busca demostrar la importancia que tienen aquéllas para explicar la decisión de Sócrates de beber la cicuta.

Luce Irigaray: Back to the Beginning

In 2014 it will be 40 years since Luce Irigaray’s (second) doctoral thesis Speculum de l'autre femme was first published. That book, widely recognized as the most important text in feminist philosophy, was to introduce Irigaray’s critique of western philosophy and psychoanalysis and her ethics of sexual difference for which she was to become so well known. Irigaray, well into her eighties now, has published continuously since Speculum, despite her exclusion from French academic life after her expulsion in 1974 from the Université de Paris VIII Vincennes. That her latest book In the Beginning, She Was, released on the eve of Speculum’s anniversary, is perhaps the most personally revelatory of her works and revisits many of the same themes and issues that concerned her in Speculum cannot be coincidental. In this critical notice we examine Irigaray’s latest offering arguing that her contribution is twofold as she combines with new clarity her longstanding critique of phallocratic culture and her transformative vision of humanity as a culture of sexuate difference. There are a number of important themes addressed in the six chapters of the book, but for the purposes of this discussion our analysis will focus mostly on elaborating her critique of Western culture, on the usefulness of her work for rethinking masculine subject formation and on the figure of Antigone, as a feminine subject on her own terms, as a way of imagining a possible relation between two subjects within a culture of sexuate difference. We argue that this book continues to illustrate Irigaray’s importance as one of the most radical and prophetic philosophers of our time.

Criminal Justice in Transition: The Northern Ireland Context

This book represents a critical examination of key aspects of crime and criminal justice in Northern Ireland which will have resonance elsewhere. It considers the core aspects of criminal justice policymaking in Northern Ireland which are central to the process of post-conflict transition, including reform of policing, judicial decision-making and correctional services such as probation and prisons. It examines contemporary trends in criminal justice in Northern Ireland as related to various dimensions of crime relating to female offenders, young offenders, sexual and violent offenders, race and criminal justice, community safety and restorative justice. The book also considers the extent to which crime and criminal justice issues in Northern Ireland are being affected by the broader processes of ‘policy transfer’, globalisation and transnationalism and the extent to which criminal justice in Northern Ireland is divergent from the other jurisdictions in the United Kingdom. Written by leading international authorities in the field, the book offers a snapshot of the cutting edge of critical thinking in criminal justice practice and transitional justice contexts.

Generation Y : affektives Commitment von Mitarbeitern in Unternehmen der Metropolregion Hannover-Braunschweig Göttingen Wolfsburg

Vertreter der Generation Y, Personen, die in den 1980er Jahren geboren wurden, drängen verstärkt in den Arbeitsmarkt. Ihre Wert- und Erwartungshaltung ist deshalb von großem Interesse für Unternehmen, die mit Themen wie dem Fachkräftemangel und demografischen Wandel konfrontiert sind und die Leistungsträger langfristig binden müssen. Ziel dieser Hausarbeit ist herauszufinden, wie ausgeprägt die emotionale Bindung der Generation Y in Unternehmen allgemein ist und unter welcher Voraussetzung affektives Commitment bei der Generation Y entsteht. Ein weiteres Ziel ist die Erarbeitung von Handlungsempfehlungen bezüglich des Personalmanagements von Generation Y in Unternehmen. Generation Y hat hohe Erwartungen an Arbeitsinhalt, Selbstverwirklichungsmöglichkeiten, Aus- und Weiterbildungsmaßnahmen, Unternehmenswerte und -ethik, Sinnhaftigkeit der Tätigkeit und Teamarbeit. Vertreter dieser Generation wünschen sich Wertschätzung, eine gute Beziehung zum Vorgesetzten, viele Partizipationsmöglichkeiten, regelmäßiges Feedback und Flexibilität. Weiterhin sind Work-Life-Balance, Karriereoptionen, Einkommen, digitale Vernetzung und Arbeitsplatzsicherheit wichtige Themen für diese Generation. Affektives Commitment entsteht durch Erfüllung von Erwartungen. Generation Y ist nur bedingt affektiv gebunden, tendiert zu häufigen Unternehmenswechseln und ist durch eine schwache Loyalität gekennzeichnet. Dies liegt hauptsächlich daran, dass die Erwartungen dieser Generation nicht erfüllt werden. Es wird empfohlen HR-Maßnahmen zu implementieren, die auf Erfüllung der Erwartungen von Generation Y abzielen.

Literacia de informação na Polícia de Segurança Pública

Orientadora: Doutora Anabela Mesquita Teixeira Sarmento

La légitimité d'une éventuelle application de la thérapie germinale humaine : les aspects juridiques et éthiques

La thérapie germinale est une avenue médicale qui est loin de pouvoir être appliquée de manière sécuritaire et responsable car les connaissances médicales actuelles sont insuffisantes. De surcroît, l'encadrement normatif qui l'entoure est unanime et clame la non-acceptabilité de son application humaine. Certains instruments adoptent une approche rigide en la prohibant formellement, d'autres adoptent une approche flexible en demeurant ouverts à une éventuelle application. Il y a donc divergence quant à la légitimité de cette technique. La médecine moderne doit reposer sur des principes directeurs issus de diverses sources, empruntées au droit et à l'éthique. Les principes retenus pour examiner la légitimité de la thérapie germinale sont tirés, d'une part, des droits et libertés fondamentales: ce sont les principes fondamentaux de dignité, de liberté, d'égalité. D'autre part, ils sont issus des règles d'éthique de la recherche: plus particulièrement le principe de bienfaisance (nonmalfaisance) et celui du respect de la personne. La perspective d'une éventuelle application humaine de la thérapie germinale ne porte pas nécessairement atteinte aux principes fondamentaux, dépendamment du genre d'application qui est envisagé. Une application restreinte, appliquée dans des circonstances particulières et en vue de soulager ou d'éliminer certaines formes de détresses et de souffrances, pourrait être conforme aux principes qui soutiennent les droits et libertés fondamentales. La thérapie germinale soulève des questions éthiques difficiles et parfois inédites, notamment l'extension des risques aux générations futures et l'obligation d'un suivi à long terme pour des descendants qui n'auront pas eux-mêmes donné leur consentement à cette «thérapie». La thérapie germinale est présentement non acceptable mais ne devrait pas faire l'objet d'une prohibition totale.