Medidas de simplificação na administração fiscal e qualidade do serviço prestado: Reflexão sobre a evolução recente

Dada a crescente complexidade da relação fisco/contribuinte, das questões de natureza económica que lhe estão subjacentes, do peso que a fiscalidade tem nas mesmas, da sua relação com o direito, seja no âmbito do exercício do poder de autoridade em sede fiscal por parte do Estado, seja quanto à salvaguarda do exercício das garantias dos contribuintes, das relações que toda esta matéria motiva a montante e a jusante e da forma como a mesma interage, a temática da simplificação, da qualidade e dos custos indexados tem vindo gradualmente a merecer particular atenção por parte de governantes, profissionais e estudiosos da matéria. Assim, no âmbito do tema que nos propomos apresentar, atentos o vasto universo de situações possíveis e passíveis de enquadrar e considerar neste trabalho, cuja abordagem aqui se pretende explanar, será nosso objectivo centrarmo-nos no essencial, nas situações decorrentes das medidas de simplificação que têm vindo a ser implementadas ao nível da Administração Fiscal, em resultado da prática e dos procedimentos adoptados pela Direcção Geral dos Impostos (DGCI), no âmbito da implementação de medidas de política delineadas a nível governamental e cujos objectivos se têm vindo a consubstanciar na pretendida redução de custos de cumprimento e de custos de administração. Por consequência, está em equação a matéria relativa aos denominados custos de contexto face a assumidos objectivos ao nível da pretendida melhoria da qualidade no serviço a prestar ao cidadão contribuinte por parte da DGCI e do reforço da competitividade fiscal, afigurando-se também interessante abordar um ponto diferente nesta temática e que resulta do risco associado à implementação das referidas medidas, tanto na óptica do sujeito administrado como da própria administração, e à noção que o mesmo incorpora em sede de auditoria tributária e dos custos daí resultantes. ABSTRACT: Due to the growing complexity of the relation between tax authority and the taxpayer, the underlying economical questions, the importance of the fiscal issues, its relation with law, be in the context of the exercise of the power of authority in fiscal field by the State, be in the subject of the guarantees of the taxpayers, the relations as for which all these matter causes and in the form as it interacts, the issue of simplification, of quality and of indexed costs has been coming to deserve gradually particular attention by rulers, professionals and scholars. Attentive to the vast universe of possibilities that fit the theme and that could be considered in this work, our objective will be centered in the situations resulting :from the measures of simplification that have been coming to be implemented at the level of the Fiscal Administration, resulting from the practice and the proceedings adopted by the Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), in the context of the implementation of policies outlined at a government level and whose objectives are in line with the pretended lessening of accomplishment and administration costs. Consequently, the matter in equation is the so-called costs of context considering the assumed objectives at the level of the pretended improvement of the quality in the service to the taxpayer by the DGCI and the reinforcement of the fiscal competitiveness, seeming also interesting to analise the risk associated to the implementation of the above-mentioned measures, in the point of view of the administered subject as of the Administration itself, and in the underlying notion in the tax auditing area and the resultant costs.

Implementação de software livre na administração pública: um estudo de múltiplos casos no Estado do Rio Grande do Norte

New technologies appear each moment and its use can result in countless benefits for that they directly use and for all the society as well. In this direction, the State also can use the technologies of the information and communication to improve the level of rendering of services to the citizens, to give more quality of life to the society and to optimize the public expense, centering it in the main necessities. For this, it has many research on politics of Electronic Government (e-Gov) and its main effect for the citizen and the society as a whole. This research studies the concept of Electronic Government and wishes to understand the process of implementation of Free Softwares in the agencies of the Direct Administration in the Rio Grande do Norte. Moreover, it deepens the analysis to identify if its implantation results in reduction of cost for the state treasury and intends to identify the Free Software participation in the Administration and the bases of the politics of Electronic Government in this State. Through qualitative interviews with technologies coordinators and managers in 3 State Secretaries it could be raised the ways that come being trod for the Government in order to endow the State with technological capacity. It was perceived that the Rio Grande do Norte still is an immature State in relation to practical of electronic government (e-Gov) and with Free Softwares, where few agencies have factual and viable initiatives in this area. It still lacks of a strategical definition of the paper of Technology and more investments in infrastructure of staff and equipment. One also observed advances as the creation of the normative agency, the CETIC (State Advice of Technology of the Information and Communication), the Managing Plan of Technology that provide a necessary diagnosis with the situation how much Technology in the State and considered diverse goals for the area, the accomplishment of a course of after-graduation for managers of Technology and the training in BrOffice (OppenOffice) for 1120 public servers

Utilização de um ambiente virtual de aprendizagem: um estudo na perspectiva da prática docente

Advances related to information technology are visible and inherent to the management of contemporary organizations, regardless of industrial action. Synchronized with this dynamic, educational institutions are incorporating technological tools that assist its management and academic support to teachers in teaching and interaction with the students. Given that technological innovations are not always taken homogeneously and with the same degree of coverage, remain current and relevant studies on how these technologies are being used in academia. The objective of this research is to identify the usage profile of the functionality of a virtual learning environment related to teaching (undergraduate or postgraduate), demographic variables (age and gender) and institutional (time of admission and academic center of origin.) The methodology applied to the study is descriptive and quantitative. The research is characterized as census, covering all 2152 teachers of undergraduate and graduate students of the Federal University of Rio Grande do Norte, Brazil, who accessed the virtual classes of the Integrated Management of Academic Activities. The study findings revealed that there is a statistically significant difference regarding the use of these tools to teachers who work with undergraduate (49.3%) compared to graduate (6.6%). Regarding gender, women (40.1%) use the system more than men (38.5%). It was also observed that the younger teachers, aged 37 years, are the most active users (42.5%) of the Virtual Class with respect to their elders. For teachers with up to three years time of admission to the UFRN, the pattern of use is more advanced than those with more seniority, as well as the faculty of the Center for Science and Technology are the least likely to use the tools available in relation to other academic centers. It is hoped that with this study managers can direct actions to improve and expand the use of this environment by teachers

A Formação de Oficiais de Administração: Especificidades, Oportunidades e Contingências na senda de uma Carreira Profissional

Face ao paradigma atual onde são constantemente impostas às entidades públicas medidas para a racionalização de recursos, os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar não são exceção tornando-se cada vez mais premente a aposta numa gestão eficiente e eficaz. Neste âmbito, a Contabilidade Analítica assume de forma crescente um papel dominante na análise e controlo dos custos por atividade. O presente Trabalho de Investigação Aplicada encontra-se subordinado ao tema “A Formação de Oficiais de Administração: Oportunidades, Especificidades e Contingências na senda de uma Carreira Profissional”. Assim, o objetivo geral do presente trabalho passa pelo cálculo do custos de formação dos alunos de Administração dos três ramos das Forças Armadas e desta forma, optar pelo modelo mais rentável economicamente. Para o cálculo do custo, de entre as inúmeras opções existentes relativamente a sistemas de custeio, baseámo-nos no método das Secções Homogéneas ou Centros de Custos. A estrutura do trabalho pode ser dividida em duas partes, a primeira de cariz teórico e a segunda uma vertente prática. A metodologia adotada teve como referência o método de investigação em Ciência Sociais, isto é, partindo de uma pergunta central de investigação, que origina perguntas derivadas, procuram-se respostas através da formulação, exploração e teste de hipóteses. De acordo com os resultados do presente estudo podemos verificar que é o modelo de formação utilizada na Academia Militar o mais rentável economicamente. Desta forma, dadas as evidentes afinidades científicas existentes entre os cursos seria pertinente uma reconfiguração da estrutura científica, durações e do perfil formativo dos diferentes cursos. Assim, uma reorganização que elimine redundâncias e promova a partilha de recursos possibilitará ganhos de eficiência na gestão e consequentemente redução de custos.

Média-arte locativa e mapeamentos dinâmicos na compreensão de fluxos urbanos : o contributo do dispositivo móvel na atividade do caminhar como prática artística

O interesse pela análise de espaços urbanos através de dispositivos comunicacionais móveis (de meios digitais) – perspetivando a sua transformação contando com a participação colaborativa da população – traduz o enquadramento geral da investigação. As práticas artísticas, complementadas por métodos de estudo de cidades (capazes de abordarem a respetiva complexidade de modo multioperativo e flexível), foram integradas na pesquisa tendo em linha de conta o acentuado desenvolvimento que as mesmas têm conhecido para a compreensão da atual condição urbana. O resultado foca a hibridização de processos que permitem acrescentar conhecimento coletivo sobre estruturas urbanas, expresso em mapeamentos dinâmicos que promovem leituras aumentadas de realidades urbanas. Assente no enquadramento teórico e respetiva revisão da literatura (abrangendo áreas disciplinares da média-arte locativa, da análise urbana e dos mapeamentos dinâmicos), procedeu-se ao desenvolvimento de dois artefactos complementares, cuja elaboração implicou três fases: i) pré-produção; ii) produção; iii) pós-produção. Na primeira, conceptualizaram-se os artefactos, definindo-se critérios e especificando parâmetros de análise. Complementarmente, consideraram-se softwares a utilizar bem como a seleção de atores urbanos que participaram em experiências associadas à investigação. No que se refere à produção, encetaram-se diversas ações de apropriação e apreensão de espaços urbanos selecionados na Vila de Caminha, recorrendo à técnica do caminhar mediado pela tecnologia. Na terceira fase, a informação resultante foi analisada, comparada e sistematizada através de uma reflexão final. Registaram-se marcas e apropriações na Vila de Caminha, integrando abordagens da média-arte locativa, da morfologia urbana e tecnologias digitais. A partir desta metodologia, a resposta aos objetivos da investigação contribui para a colmatação da lacuna identificada no estado arte, dado demonstrar-se a relevância da convergência operativa entre a apreensão urbana e os fluxos informacionais e comunicacionais para o revelar de vivências espaciais urbanas quotidianas (passadas e presentes) que ocorrem sobre a estrutura física das cidades. Em síntese, as práticas artísticas, provindas da média-arte locativa, expressam – em mapeamentos dinâmicos e através de realidade aumentada – o devir coletivo de experiências individuais nos espaços das cidades, acrescentando histórias à sua memória e história urbana.

Eventos adversos associados às intervenções dos enfermeiros na preparação e administração de medicação em unidades cirúrgicas

A preocupação com os eventos adversos decorrentes dos cuidados de saúde tem gerado, a nível mundial uma preocupação em criar métodos de trabalho e práticas mais seguras. Contudo, dada a complexidade dos processos, as tecnologias e a natureza humana, associados à maioria das intervenções, existe o risco de efeitos adversos (Tang, Sheu, Wei, & Chen, 2007). O erro de medicação em doentes hospitalizados, segundo Batista (2008), é responsável pela morte de sete mil portugueses por ano. Os erros que acontecem na área da saúde não podem ser totalmente eliminados, mas têm de contribuir para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados, isto é, , devemos aprender com os erros e uma forma de o fazer é estudá-los recorrendo à investigação. Este trabalho tem por finalidade obter informações sobre uma realidade pouco ou insuficientemente estudada, a forma como se manifesta e os fatores com que se relaciona, podendo assim contribuir para uma melhor cultura de segurança nos cuidados de saúde, baseada na reflexão e aprendizagem a partir do erro. OBJETIVO Esta investigação tem como objetivos principais identificar a perceção dos enfermeiros sobre os erros de medicação e os processos envolvidos na ocorrência dos mesmos, assim como, caracterizar os erros de medicação observados ou experienciados pelos enfermeiros de unidades cirúrgicas. METODOLOGIA Utilizando a abordagem quantitativa, realizámos um estudo transversal exploratório-descritivo, com a finalidade de analisar a natureza do fenómeno pouco ou deficientemente estudado, a forma como se manifesta e os fatores com que se relaciona. A investigação procura responder à seguinte questão orientadora: Qual a perceção dos enfermeiros das unidades cirúrgicas sobre os erros de medicação? Na colheita de dados utilizou-se uma versão adaptada do questionário auto preenchido de Miasso e Cassiani (2000), composto por questões fechadas e abertas. A análise dos dados, colhidos numa amostra composta por 70 enfermeiros que exercem funções no Departamento Cirúrgico , foi efetuada recorrendo à estatística descritiva e à análise de conteúdo. RESULTADOS Da análise das respostas à questão "Como define um erro de medicação?", emergiram três categorias ligadas a falhas de processo, nomeadamente: falhas no cumprimento de regras de segurança, falhas nas políticas e procedimentos, falhas por negligência e uma categoria que define o erro numa perspetiva de resultado, identificando-o com as consequências. Os enfermeiros têm a perceção de que raramente (68,6%) ocorrem erros de medicação e que se cumprem maioritariamente (95,7%) as regras de segurança na preparação e administração de medicação, apesar de existir por vezes (51,4%) o risco da ocorrência de erros. Fatores como: falhas de concentração, presença de um motivo de distração e sobrecarga de trabalho, originam erros de: dosagem (32,9%), administração de medicação não prescrita (28,6%), omissão da administração (24,3%), horário incorreto (21,4%), identificação da medicação preparada (20%) e transcrição do fármaco (21,46%). As medidas a implementar para a diminuição dos mesmos, incidem nos aspetos organizacionais, individuais e ambientais. A maioria dos enfermeiros (72,9%) já praticou ou presenciou o erro de medicação, detetado pelo próprio ou por outro enfermeiro durante alguma das etapas do processo de administração de medicação, ou através da sintomatologia originada ou pela apresentação do medicamento. Contudo a maioria dos enfermeiros considera que a notificação dos erros de medicação, raramente é efetuada. DISCUSÃO Os conhecimentos que os enfermeiros detêm no âmbito da administração de terapêutica, incluem a conceptualização do erro ligado à preparação e administração de medicação, definindo o erro medicação como uma falha no cumprimento das regras de segurança e nas políticas e procedimentos, ou como resultado de negligência que poderá acarretar consequências para o doente. A perceção sobre a ocorrência de erros, e cumprimento das regras de segurança na preparação e administração de medicação traduz-se numa posição inequívoca de que raramente ocorrem erros de medicação, apesar de considerarem existir o risco de ocorrência dos mesmos. Esta noção deve-se provavelmente ao facto de existir a consciência de que os enfermeiros cumprem maioritariamente as regras de segurança preconizadas pelo National Coordinating Council for Medication Error Reporting and Prevention (2007). As causas/fatores apontadas pelos enfermeiros como contributos importantes para a ocorrência de erros são as interrupções, a falta de atenção, a falha de comunicação médico/enfermeiro sobre a alteração da prescrição, a fadiga, a sobrecarga de trabalho, o ruído, a falta de pessoal e a situação de urgência/emergência, indiciando que o erro de medicação envolve uma multiplicidade de fatores na sua maioria relacionados com falhas de concentração, presença de um motivo de distração e sobrecarga de trabalho. Apesar dos enfermeiros terem a perceção que os erros de medicação ocorrem com pouca frequência, consideram que por vezes podem ocorrer certos tipos de erros nomeadamente: erro na prescrição do fármaco, dose/dosagem errada, administração de medicação não prescrita/fármaco errado, omissão da administração, horário incorreto, erros de identificação da medicação preparada e erros na transcrição do fármaco. Estes resultados são concordantes com o referido pela Ordem dos Enfermeiros (2005), A maioria dos enfermeiros considera que a notificação dos erros de medicação raramente é efetuada reconhecendo maior frequência de notificaçãonos casos de potenciais consequências para o doente. Perante a prática de um erro de medicação, a grande parte dos enfermeiros raramente ou nunca colocam a hipótese de efetuar a notificação do erro e a maioria também não o faz se presenciar. A subnotificação deve-se porventura ao facto do erro de medicação ser encarado como assunto "tabu", envolto em medos e receios nomeadamente penais no caso de processo judicial, sentimentos de culpa, medo, angústia, vergonha e conotação por parte do doente, família e restante equipa de saúde de incompetência. Estes dados alertam para a necessidade de um verdadeiro sistema de notificação do erro, visto que o mesmo deve ser efetuado de forma voluntária, anónima e confidencial, não punitivo e justo de forma a motivar os profissionais para a notificação, como recomenda o National Patient Safety Agency (2009). Os enfermeiros que praticaram/presenciaram erros de medicação referem que, se trataram na maioria dos casos de erros de administração de medicação não prescrita/fármaco errado, administração de medicação ao doente errado, erro de dose/dosagem, erro de prescrição do fármaco e horário incorreto. Apesar de os enfermeiros considerarem que raramente ocorrem erros de medicação, a grande maioria (77,14%) sugeriu medidas a implementar para a sua redução, com incidência nos aspetos ao nível da organização, ao nível individual e medidas ambientais. Genericamente a caracterização dos erros de medicação observados ou experienciados pelos enfermeiros coincide com a perceção dos enfermeiros sobre os erros de medicação e os processos envolvidos na ocorrência dos mesmos, pode-se dizer que a principal diferença reside no facto de os enfermeiros percecionarem em abstrato que raramente ocorrem erros de medicação, apesar de considerarem existir o risco da sua ocorrência e de na prática existir uma incidência bastante significativa de ocorrência de erros de medicação. CONCLUSÃO A noção de erro de medicação, por parte dos enfermeiros, está de acordo com a definição consultada na bibliografia. Sendo que estes profissionais têm a perceção de que raramente ocorrem erros de medicação, provavelmente pelo facto de existir a consciência de que os enfermeiros cumprem maioritariamente as regras de segurança na preparação e administração de medicação. No entanto consideram existir o risco de ocorrência de erros e apontam medidas a implementar para diminuição dos mesmos, com incidência nos aspetos ao nível da organização, ao nível individual e medidas ambientais. Os enfermeiros percecionam que o erro de medicação envolve uma multiplicidade de fatores sistematizados em três aspetos fulcrais, que são: as falhas de concentração, a presença de um motivo de distração e a sobrecarga de trabalho. Os tipos de erros que os enfermeiros percecionam como mais frequentes são: erro na prescrição do fármaco, dose/dosagem errada, a administração de medicação não prescrita/fármaco errado, a omissão da administração, horário incorreto, erros de identificação da medicação preparada e erros na transcrição do fármaco. A esmagadora maioria dos enfermeiros admite ter praticado ou presenciado algum tipo de erro de medicação, detetado pelo próprio ou por outro enfermeiro durante alguma das etapas do processo de prescrição, transcrição, preparação e administração, ou através da sintomatologia ocasionada no doente ou ainda pela apresentação do medicamento. Contudo a maioria dos enfermeiros considera que a notificação dos erros de medicação, seja em que circunstâncias forem, raramente é efetuada. Os erros de medicação conhecidos são apenas a ponta de um iceberg, a subnotificação dos mesmos e a inexistência de comunicação e divulgação de informação constitui um entrave para que se conheça melhor este problema, de modo a reduzir os incidentes relacionados com os fármacos. Para além da consciencialização e notificação do erro, é necessário que os profissionais de saúde sejam estimulados a participar em sistemas voluntários de comunicação de erros, como fator preponderante do seu compromisso com a segurança do doente. Esta temática, é uma porta aberta à investigação, por isso sugerimos a realização de outros estudos nesta área.

Segurança do doente e eventos adversos associados à prática de enfermagem em cuidados intensivos.

A segurança de doentes (SD), temática emergente da gestão da saúde é considerada um dos pilares da qualidade dos cuidados de saúde, dizendo respeito a todos os intervenientes. A segurança de doentes, hoje consagrada por directiva europeia um direito de todos é definida pela DGS (2011) como "a redução do risco de danos desnecessários relacionados com os cuidados de saúde, para um mínimo aceitável. Diversos autores apontam para taxas de incidência de eventos adversos (EA) em hospitais que variam entre 3,5% e 17%, sendo cerca de metade considerados evitáveis. Nas unidades de cuidados intensivos (UCI's) as taxas de EA's revelam-se ainda mais preocupantes (Rothschild, 2005; Valentin, (2009. Mais de 20% dos doentes em UCI sofreram pelo menos um EA. Os enfermeiros são os profissionais que mais permanecem e mais atos realizam aos doentes, como sustenta. Parte relevante dos erros é imputada aos enfermeiros, o que indicia a importância do papel a desempenhar por estes para na prática de cuidados seguros. Nesse sentido, A investigação pretende obter resposta para a seguinte questão orientadora: "Qual a perceção dos enfermeiros de cuidados intensivos do Hospital β relativa à segurança nos doentes críticos?". Definiram-se como objetivos: Conhecer a perceção dos enfermeiros de UCI's, sobre a cultura de segurança e sobre o risco e a ocorrência de EA's associados às suas práticas, analisar a relação entre estas variáveis e otempo de exercício profissional, do tempo de exercício em UCI e do nível de formação profissional dos enfermeiros. METODOLOGIA A investigação tem natureza descritiva e correlacional. A amostra é constituída por enfermeiros de UCI's do Hospital β. Foram definidos como critérios de inclusão no estudo ter mais de 6 meses de tempo de serviço em UCI, estar em funções no período do estudo e aceitar participar voluntariamente no estudo. Utilizou-se um questionário, constituído pela por um bloco de questões de caraterização sócio demográfica e profissional, pela versão portuguesa do questionário " Hospital Survey on Patient Safety Culture" (Sorra & Nieva, 2004) constituído por 42 itens que permitem avaliar 12 dimensões da cultura de segurança, e a escala "Eventos Adversos Associados às Práticas de Enfermagem" (Castilho & Parreira, 2012), constituída por 54 itens, que permitem avaliar a perpetiva de processo (12 dimensões de práticas de enfermagem) e a perpetiva de resultado (6 dimensões de EAS). Para análise dos dados recorreu-se estatística descritiva e inferencial. Foram cumpridos os requisitos éticos e formais inerentes ao estudo. RESULTADOS E DISCUSSÃO Participaram voluntariamente 37 enfermeiros, 82,22 % da população alvo, elementos das equipas de UCI's do Hospital β. O tempo médio de exercício profissional dos participantes é de 13,14 anos (± 7,37 anos). O tempo médio de serviço em UCI's é de 9,10 anos (± 6,18 anos). Os resultados conferem heterogeneidade de maturidade e de experiência. 61,1% (22) dos inquiridos têm licenciatura em Enfermagem, 13,9% (5) Têm uma pós graduação e os restantes 25% (9) detêm mestrado e/ou curso de especialidade em enfermagem. É percetível que os enfermeiros têm noção que os EA's acontecem, mesmo quando adotam práticas preventivas fortes, revelando consciência do problema. cerca de 25% dos enfermeiros percecionam risco para ocorrência de EA's. Cerca de metade assume que estes poderiam ser evitados, indiciando que os profissionais reconhecem que mais pode ser feito em prole da SD. Estudada a cultura de segurança, evidenciam-se áreas fortes, com taxas de resposta positivas superiores 75%: Trabalho em equipa (91.9%), Aprendizagem organizacional - melhoria contínua (77.5%) e Perceções gerais sobre a segurança do doente, (76.4%), contudo apenas 64.9% afirmam que "Os nossos procedimentos e sistemas são eficazes na prevenção dos erros que possam ocorrer", sugerindo necessidade de otimizar os procedimentos e sistemas adotados para prevenir a ocorrência de EA's. Embora se observe 81.1% de respostas positivas, no item "Avaliação geral sobre o grau de segurança do doente" identificam-se dimensões que carecem de atenção prioritária, por valores de resposta positiva baixos (inferiores a 50%), nomeadamente: "Apoio à segurança do doente pela gestão", (26.1%), "Resposta não punitiva ao erro", (28.9%), em que 19.1% refere que se preocupa se os erros que cometem são registados no seu processo pessoal, transparecendo receio de penalização/ culpabilização. Na Frequência da notificação, (34%), fica patente a sub notificação de EA's, limitativo da adoção de medidas preventivas por desconhecimento da existência de determinado EA. Na Dotação de profissionais, (41.5%), fica-se com a perceção de não existirem as dotações adequadas de enfermeiros, que faz com que estes trabalhem muitas vezes em modo crise. Na Comunicação e feedback acerca do erro, percebe-se que só 37.9% dos enfermeiros corroboram com a afirmação" É-nos fornecida informação acerca das mudanças efetuadas, em função dos relatórios de eventos" Quanto aos EA's associados às práticas de enfermagem constata-se, como dimensões de práticas preventivas fortes, a Vigilância, as Práticas de privacidade e confidencialidade (97.3% de respostas positivas), a Higienização das mãos, (94.6%), práticas preventivas de úlceras por pressão, (91.5%), contudo em alguns indicadores identifica-se espaço para melhoria, por nem sempre "O suporte nutricional é ajustado às necessidades", bem como nem sempre se verificam "práticas preventivas de úlceras por pressão ajustadas aos fatores de risco". Menor frequência de respostas positivas foi identificada na dimensão advocacia (64.9%), em que que cerca e agravamento/ complicações no estado do doente por falhas na defesa dos interesses do doente" e que " existe risco de agravamento/ complicações do estado do doente por julgamento clínico inadequado". O Risco e ocorrência de Quedas, (63.45% de respostas positivas), é identificada enquanto área a necessitar de melhoria para otimização do controlo de risco bem como de ocorrência deste EA. No Risco e ocorrência de Úlceras dde metade dos enfermeiros raramente ou apenas algumas vezes questionam a prática de outros profissionais quando está em causa o interesse do doente; na dimensão de prevenção de quedas, (70.2%), onde vários enfermeiros afirmam nunca avaliar o risco de quedas.; na dimensão preparação de medicação, (69,7%), particularmente o indicador "O enfermeiro ser interrompido durante a atividade". Constata-se uma perceção de 89.6% nas práticas preventivas de falhas de administração de medicação, contudo identificam-se taxas relevantes de "Falhas na comunicação entre médico e equipe de enfermagem sobre alteração da prescrição médica". Ainda que a percentagem de respostas positivas possa ser considerada globalmente elevada, não se ignora que seria desejável adotar práticas preventivas de ocorrência de EA's com taxas de resposta positivas próximo dos 100%. Parte não negligenciável de enfermeiros assumiu que "existe risco de Pressão, (43.2%), e o Risco e ocorrência de Infeções Associadas aos Cuidados de Saúde, (28.35%) alertam para áreas particularmente críticas. Na perceção geral de risco e ocorrência de EA's em UCI's constatou-se que não existe relação entre a cultura de segurança e as características individuais dos inquiridos, nomeadamente tempo de exercício profissional e formação académica. A perceção dos inquiridos, face aos EA's associados às práticas de enfermagem, quer nas práticas preventivas quer no risco e ocorrência de EA's, não difere tendo em conta o tempo de experiência profissional, e o nível de formação académica. Estes resultados sugerem que a perceção dos profissionais é relativamente homogénea, não variando em função das características individuais. CONCLUSÃO A análise da correlações das várias dimensões de cultura de segurança com os EAs associados às práticas de enfermagem permitiu verificar que a cultura de segurança se correlaciona negativa e moderadamente com os EA's e positiva e moderadamente com as práticas de enfermagem. As correlações são mais fortes no que concerne às práticas preventivas de enfermagem, indiciando que a melhoria dos resultados (redução dos EA's) passa também pela melhoria das práticas profissionais. Dos resultados obtidos ressalta a necessidade de uma Política de Segurança no Hospital, a disseminar pelos colaboradores, através dos canais de comunicação institucional, formações em serviço, na presença de elemento(s) da Direção, onde ficaria expresso o interesse desta sobre a SD. Importa adotar e difundir uma cultura de erro não punitiva, mediante uma liderança que fomente a notificação de EA's e a formação em SD.

A profissionalização dos servidores do legislativo e o curso superior e administração legislativa da Unisul

Desde 1995, o Brasil apresenta uma nova onda de profissionalização do serviço público. No campo do Legislativo, esse movimento levou à criação de escolas do legislativo e à preocupação com a adoção de modernas técnicas de gestão pública. Há que se indagar, entretanto, qual o perfil desejado para o profissional do Legislativo. O curso de graduação tecnológica em Administração Legislativa, oferecido pela Unisul como uma oportunidade de formação específica dos servidores do Legislativo, traz uma definição desse profissional que é analisada criticamente neste estudo.

Elaboração de proposição dispondo sobre a alienação de bens imóveis da União, sob a administração da Câmara dos Deputados

Consultoria Legislativa - Área VIII - Área de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

Consultoria Legislativa - Área VIII - Direito Administrativo e de Administração Pública

Taxas de administração dos planos de previdência complementar e os efeitos na reserva de poupança dos consumidores

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor.

Subsídios - a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão

Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública : PL 6826/10

Consultoria Legislativa - Área II - Direito Penal Econômico. Direito Administrativo Sancionador.

Palestra de Planejamento na Administração Pública

Notícia sobre palestra proferida pelo empresário Jorge Gerdau, em 15 de setembro de 2011, na Câmara dos Deputados.