Participação social no processo legislativo federal : um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comissões de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participação social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigação será pautada pelo estudo dogmático do processo legislativo federal; pela investigação de como a participação social está prescrita na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participação política se implementa no processo de produção legislativa; ademais do estudo sobre a relação entre representação e participação. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica, análise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comissões facilitaram a participação social na produção legislativa no que se refere à eliminação de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; além de ampliar o rol dos tipos de proposições legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitações que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturação elementos essenciais à consecução de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais são contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, então, afirmar que as Comissões são inovações institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.

Confiança na gestão de equipes de alto desempenho da indústria farmacêutica

Na indústria farmacêutica (IF) são fundamentais as relações de confiança nas equipes de trabalho em todos os níveis. Há um forte impacto das mudanças, e da consequente incerteza, na confiança entre as equipes e sua motivação. Na produção acadêmica recente, as relações entre confiança e desempenho são exploradas e, particularmente, temos os resultados da primeira pesquisa feita no Brasil para mensurar os níveis de confiança interpessoal, indicadores de confiança e comprometimento dos colaboradores dentro de grandes empresas privadas. As empresas estudadas, e comparadas pelo Prof. Zanini, foram representantes da “nova” e “velha” economia, entre as quais os grandes diferenciadores são a gestão do conhecimento e o nível de incerteza decorrente das frequentes mudanças. Estes são pontos que aproximam as empresas da indústria farmacêutica de pesquisa às da “nova” economia segundo a abordagem proposta na pesquisa do Prof. Zanini. As empresas da indústria farmacêutica estarão implementando mudanças importantes em sua forma de conduzir o negócio, principalmente no que toca à comunicação, promoção e gestão das equipes comerciais nos próximos anos e este parece ser um momento particularmente interessante para uma pesquisa como esta. O objetivo deste trabalho foi determinar o nível de similaridade das equipes de propaganda (comerciais) do segmento de produtos biológicos (vacinas) de uma grande empresa multinacional da indústria farmacêutica de pesquisa, com os as equipes de empresas da nova economia. Pretendemos mensurar os níveis de confiança interpessoal, indicadores de confiança e comprometimento dos componentes das equipes comerciais da empresa, com vistas a examinar os efeitos das incertezas institucionais sobre os mesmos. As ferramentas de pesquisa foram: um formulário previamente validado aplicado aos 56 membros da força de vendas de uma área específica da empresa; dados públicos e privados da empresa (que permanecerá identificada como Empresa “J”) e entrevistas em profundidade com os gestores-chave da equipe sob avaliação: gerentes nacionais e distritais da força de vendas. Foi encontrada alguma similaridade entre os índices das empresas da “velha” economia e os da empresa “J”, para a maioria das avaliações. Entretanto, alguma semelhança entre os índices da Empresa “J” e os das empresas da “nova” economia também foi evidenciada, sobretudo na avaliação dos gerentes desta. Isto poderia indicar o impacto de algumas medidas implementadas pela Empresa “J” mais recentemente, que podem ter colaborado na geração de um ambiente de incerteza institucional e instabilidade. A partir da obtenção e comparação destes índices, são propostas considerações sobre as mudanças ocorridas nos contratos relacionais de trabalho dentro da Empresa “J” nos últimos anos e sobre as dinâmicas aparentes nas relações de sua equipe comercial.

Apoio governamental à inovação Tecnológica: análise da indústria farmacêutica paraense

The transformations economical, cultural and social that happen in world ambit they are associated to the intense progress and expansion of new technologies, forcing governments, people, companies and nations to the introduction of new patterns of behavior, forcing, in that way, to the continuous renewal of products and technological processes to maintain the competitiveness, so much among nations, as in the managerial world. In that matter, the technological innovation is recognized as basic factor of maintainable economical competitiveness, being the responsible for the breaking and/or improvement of the techniques and production processes, what presupposes the systematization varied institutional arrangements that they involve firms, interaction nets among companies, government agencies, universities, research institutes, laboratories of companies and scientists and engineers activities. Those arrangements, to the if they articulate with the educational system, with the industrial and managerial section and, also, with the financial institutions, they take the form that Freeman (1987) it coined of national system of innovation, promoted through public politics of CT&I, which seek to induce and to support innovative initiatives in the companies, as well as to establish demands and to prioritize vocations and regional potentialities. In that context of government support to the technological innovation interferes this study, that it looked for to know the reasons of the fragility innovative in the pharmaceutical industry of State of Pará in Brazil, pointed for PINTEC (2005), starting from the point of view of the businessmen of that section. For such, the qualitative approach was used - with interviews directing semi and the technique of the content analysis. The results of the research pointed that the fragilities innovative of the section links to the ignorance of the government support to the technological innovation on the part of the businessmen of the pharmaceutical industry of State of Pará in Brazil

Análise dos efeitos da legislação urbanística na formação e crescimento do Bairro de Lagoa Nova: planos diretores de 1974, 1984 e 1994

To Analyze the Managing Plans of Natal in the decades of 1970, 1980 and 1990, identifying elements that had contributed for the growth of the Lagoa Nova quarter, capital one of the Rio Grande do Norte state. Ahead of the sped up growth of the urban centers, many times is not given to analyze which law had taken care of to its objective, and which the imperfections that had appeared during the application of these laws. To make the comparisons in you square them chosen at there distantinct times made possible to analyze the form as the ground of Lagoa Nova absorbed the proposals laws.Therefore toanalyze influences it of the Managing Plans, to make comparatives analyses between the urbanistics condicion, made possible to understand that the fabric urban of the quarter of Lagoa Nova is a true granary of information that it makes possible to the dedicated ones to the urban studies, a true field of analysis

Legislação de rotulagem nutricional: instrumento de informação na promoção de escolhas alimentares - Natal-RN

Resolutions of the Board of numbers 359 and 360, of December 23, 2003, relating to Nutrition Labelling for Packaged Foods, establish quality standards and provide the education activities for health consumption, since one of the factors that enable the selection of healthier foods are the food labels as an important part in nutrition education. This is a descriptive study with a cross-sectional design. To calculate sample size, it was considered a margin of error of 20%, confidence level of 95% and prevalence of 52.5% for verifying nutritional information in a pilot study conducted in 2007. A total of 145 subjects were interviewed, resulting in 371 consumers in Natal, Rio Grande do Norte, Brazil, in order to determine prevalence of consulting nutritional information contained on food labels as a nutritional guideline for consumers and its association with sociodemographic variables as well as identify the intervention measures suggested by intervieweds so that this information can be better used to select healthy foods. Twenty-five of the 69 supermarkets belonging to the Supermarket Association of Rio Grande do Norte (ASSURN) were randomly selected. Data collection relied on interviews and extensive direct observation, using a semi-structured form composed of eight closed questions, some of which were multiple choice, and ten open questions. The chi-square test was performed for statistical analysis, using Statistical Package for Social Sciences (SPSS) 15.0 software. Label information most consulted was: expiry date (91.6%); product brand (49.4%); nutritional information (47.0%); zero trans fat (32.9%); zero sugar content (12.8%); zero fat content (3.0%); rich in fibers (2.7%); whether light or diet (30.4%); list of ingredients (16.8%); whether the product contained gluten or not (4.1%). When asked about the importance of nutritional information, 96.8% of the subjects responded important or very important ; of these 46.6% and 3.8% reported partially or totally understanding the information presented. It was found that 41.6% of the consumers consulted nutritional information for dietary reasons related to nontransmissible chronic diseases and 35.7% to be able to choose healthier foods. The data show a significant association between motivation to choose healthier foods and higher family income and schooling (p<0.0001). The intervention measures mentioned to make nutritional information better understood and used were: information and orientation about nutritional information, provided by qualified professionals in the supermarkets, the commercial establishment or the product manufacturer (73.9%) and media disclosure about the nature, importance and purpose of nutritional information (42.9%). In despite of communication noises the consumers use the nutrition claim for the nutritional guidance, showing association with some demographic variables. However, they desire the implementation of intervention measures that can be contextualized in the political construction of nutrition education to promote healthy food choices

Ensaio clínico randomizado sobre a prática da atenção farmacêutica nas farmácias comunitárias

Introdução: A criação de programas de equipe multiprofissional de saúde desponta como uma alternativa eficiente para controlar a evolução dos pacientes portadores de diabetes, e a inserção do farmacêutico em tais programas tem contribuído para melhorar o acompanhamento desses pacientes. Objetivo: Avaliar o impacto da intervenção do farmacêutico no acompanhamento dos pacientes diabéticos tipo 2, em farmácias comunitárias. Métodos: Ensaio clínico randomizado, uni-cego envolvendo 100 pacientes diabéticos tipo 2 de ambos os gêneros, usuários de farmácia comunitária, com idade igual ou superior a 30 anos, em uso de hipoglicemiantes orais com adição ou não de insulina e foram acompanhados por 6 meses. Os pacientes do grupo controle receberam o tratamento habitual existente em qualquer farmácia, e os de intervenção receberam o acompanhamento do farmacêutico incluindo intervenções aos problemas relacionados aos medicamentos. Os desfechos primários avaliados foram os valores da hemoglobina glicada (HbA1c), glicose basal e um questionário de qualidade de vida validado denominado de Diabetes Quality of Life Measure (DQOL) - Brasil; e como desfechos secundários as dosagens dos triglicérides, colesterol total, (HDL) colesterol, (LDL) colesterol, tensão arterial e a satisfação do usuário com o serviço prestado. Essa pesquisa contou com a colaboração de vários profissionais das diferentes áreas do conhecimento a seguir nominados: médico, farmacêutico bioquímico, enfermeiro, nutricionista e estatístico. Resultados: Finalizaram o estudo 89 pacientes. Durante o acompanhamento 95,7% (45/47) dos pacientes no grupo intervenção apresentaram problemas relacionados aos medicamentos (PRM), perfazendo um total de 141, com uma média de 3 eventos por paciente, ocorrendo uma resolutividade de 61,7% (87/141). A categoria que mais apresentou PRM foi a de efetividade com 34,1% (48/141) e a classe farmacológica mais utilizada foi a dos hipoglicemiantes orais com 35% (49/141). As variáveis de desfechos primários como hemoglobina glicada (HbA1c) e a glicose basal não apresentaram valores estatisticamente significantes quando comparadas o final com o inicial do acompanhamento nos grupos intervenção e controle considerando um p<0,05, mas o questionário de qualidade de vida DQOL Brasil apresentou resultados estatisticamente significante com um p=0,000. Os desfechos secundários, com exceção da satisfação do usuário, não apresentaram valores xi estatisticamente significantes quando comparados o final com o início do acompanhamento nos grupos de intervenção e controle. Conclusão: Os resultados indicam que as modificações das variáveis clínicas não apresentaram valores significativos no controle da enfermidade e comorbidades, enquanto que na avaliação da qualidade de vida os pacientes afirmaram que melhoraram; portanto, pode-se postular que a intervenção farmacêutica é uma atividade necessária, mas que a prática do Pharmaceutical Care trará benefícios com sustentabilidade para os pacientes se houver uma efetiva integração do farmacêutico numa equipe multiprofissional de saúde, o que está indisponível nas Farmácias Comunitárias

Impactos da legislação ambiental brasileira na exportação de camarão: um estudo com exportadores de camarão do Rio Grande do Norte

Brazilian exportations come growing in a constant form in the last years, stimulated for the globalization and public politics directed toward the increase of the internal surplus. In this context the objective of this work was to investigate the perception of the shrimp exporting entrepreneurs of Rio Grande do Norte, with relation to the impact of the Brazilian environmental legislation in the companies competitiveness at the external market. From data collected from the controllers of the companies, it was used a survey methodology, with exploratory and descriptive character. The results found in this study indicate that the companies, in general way, understand that the environmental legal requirements do not confuse nor help in the search and conquest of new international markets. A little more of the half of the researched companies, does not see the legislation rigid as important factor of competitiveness. However a sufficiently significant percentage, already has a more strategical vision on the subject, or at least already it heard to speak on such possibility

Estratégias de avaliação de desempenho dos propagandistas de medicamentos utilizados pela indústria farmacêutica no nordeste do Brasil

A Indústria Farmacêutica é uma das mais competitivas indústrias do mundo contemporâneo, e um dos seus principais desafios está na comercialização de seus medicamentos, que na sua maioria depende da prescrição médica. O objetivo deste estudo é identificar as estratégias de avaliação de desempenho utilizadas pela Indústria Farmacêutica de origem multinacional que atua no nordeste Brasileiro e o papel dos seus gerentes, para avaliar os propagandistas vendedores de medicamentos. Para tanto, buscouse reunir elementos para uma abordagem satisfatória que contemple a complexidade da temática pesquisada: Avaliação de Desempenho, Estratégias da Indústria Farmacêutica, Propaganda Médica e Competências dos Propagandistas de Medicamentos. A temática justifica-se em razão da importância estratégica dos propagandistas de medicamentos para a indústria farmacêutica, que é uma das indústrias que mais investe em pesquisa na atualidade, e contribui para melhorar a qualidade de vida e a saúde humana. A metodologia é caracterizada como um survey, de natureza quali-quantitativa. O objeto de estudo é composto pelas empresas farmacêuticas multinacionais de origem Americanas, Europeias e Asiáticas, associadas à INTERFARMA que atuam no Nordeste do Brasil. A coleta de dados foi realizada através de um questionário fechado (instrumento de pesquisa), composto por 5 perguntas fechadas que abordam a temática central dessa dissertação, 27 afirmativas para medir a concordância(escala likert) e 1 tabela contendo 46 competências, aplicado junto a gerentes da indústria farmacêutica. A análise dos dados foi feita por meio das técnicas de estatística descritiva e uma análise quantitativa para estabelecer o Ranking Médio (RM) para a parte do questionário que utilizou escala tipo Likert de 5 pontos para mensurar o grau de concordância dos respondestes. Através dos resultados desta pesquisa foi possível identificar as estratégias de avaliação de desempenho, utilizadas pelas empresas farmacêuticas, que atuam no Nordeste do Brasil, na gestão dos propagandistas vendedores de medicamentos, e identificar as competências essenciais dos propagandistas de medicamentos, na percepção dos gestores. Os resultados demonstraram que a Indústria Farmacêutica desenvolve e utiliza várias estratégias para medir e avaliar o desempenho dos propagandistas de medicamentos no Brasil, assim como em outros países, e que na percepção dos gerentes da Indústria Farmacêutica existem competências consideradas essenciais ao bom desempenho profissional dos propagandistas de medicamentos da indústria farmacêutica, contribuindo de para avanço do conhecimento deste tema

Redesenho das configurações estruturais na gestão universitária: ações derivadas da inovação e flexibilidade na legislação pós-LDB 1996

This paper is set in a scenario in which higher education institutions suffer from external pressure to increase efficiency. The legislation after the Law of Directives and Bases for Education (LDBE), from 1996, is characterized by the fragmentation in its implementation, raising a concern with flexibility and innovation in several normative devices as well as aspects that must be incorporated to its organizational structure. The policies examined in this thesis are: Distance Education (DE); Law of Innovation and the Program of Support to Restructuring and Expansion of Federal Universities (PSREFU). This thesis aims to observe to what extent the characteristics of innovation and flexibility, which mark the new post- LDBE educational legislation, influence the organizational redesign of the Federal University of Ceará (UFC). For being about implementation policies, using contingency approach in order to collect the internal dynamics permeating the redesign of higher education institutions, the thesis focuses on the impacts caused by flexibility and innovation. This is a qualitative research, with case study methods, archive research and semi-structured interviews with members of the university administration. The results don t allow us to confirm the adoption of a more flexible and innovative configuration in the university but it is possible to identify the presence of those elements in the implementation changes, characterizing the hybrid structure. The changes mainly expose the extension of the management of projects to the administrative and academic components related to the institution. In terms of projection, the study found changes in the elements which characterize the current setting and the tendency of the university for adopting a diverse organizational structure. However, if the decentralization of management persists, the academic units may adopt their own structural solutions, but with no evidence of changes in the professional organization in most units. In this perspective, this thesis states that there are difficulties when incorporating innovation and flexibility to their organizational structure, which lead to improvised solutions, superposing skills through the redundancy of structures created with the same purpose or copying exogenous solutions

Corantes marcadores de combustíveis: legislação e métodos analíticos para detecção

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Estado, burguesía e legislação trabalhista brasileira no limiar dos anos 30: notas para uma discussão

The creation and implementation of Brazilian labor laws during the 1930s gave rise to important political debates. The various stakeholders - the state, the bourgeoisie, and workers - each with their own social project, had forged mechanisms designed to protect their own interests. Within this framework, this article addresses the arguments regarding the Expulsion of Foreigners Act (1907), the "Dois Tercos"(Two-thirds) Act (1930), and the Unionization Act (1931). These acts provide clear evidence that the growth of state interventionism was accompanied by tensions and changes, and that the labor legislation was not simply the 'gift' of a Corporate State.