As tecnologias da informação sob o domínio da justiça: disponibilidade e garantia de acesso das informações jurídicas da Justiça Estadual do Maranhão?

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Análise da qualidade da informação no setor de saneamento básico: em busca da inteligência estratégica

Estudo da dimensão informacional do setor de saneamento básico, com o objetivo de analisar a qualidade da informação disponível em fontes de informação utilizadas no planejamento do setor. Para isso, foram analisadas as bases governamentais de informação, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2009 (SNIS), a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 (PNSB), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2009 (PNAD) e o Censo Demográfico 2010, no âmbito nacional, e o Serviço de Informação do Estado do Pará 2009 (SIE). A análise foi realizada por meio do Diagrama de Pareto, do Diagrama de causa e efeito de Ishikawa e dos atributos de informação de atualidade, abrangência, confiabilidade, precisão e pertinência, sendo, ainda, investigada a opinião de especialistas do setor. Nos 15 problemas evidenciados na redução da qualidade da informação em saneamento básico, cinco deles são considerados vitais e influenciam os demais problemas, sendo eles: a) falta de interação com outras áreas; b) periodicidade inadequada de disseminação das informações; c) falta de detalhamento da informação; d) forma de coleta inadequada; e) organização da informação inadequada. A partir da constatação das fragilidades na dimensão informacional em saneamento básico, foi analisada a informação utilizada em dois instrumentos de planejamento do setor, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e o Plano Plurianual 2008/2011, do estado do Pará (PPA 2008/2011). A conclusão desta tese é que, no momento, as informações disponibilizadas para o planejamento do setor são desatualizadas, incompletas, imprecisas, não pertinentes e não confiáveis. Com isso, foram recomendadas ações de inteligência estratégica para melhorar a qualidade da informação do setor, definindo-se o quê e onde coletar, como sistematizar, analisar, disseminar, avaliar e monitorar as informações, visando contribuir para o planejamento, definição de investimentos, prestação dos serviços, regulação, fiscalização e controle social, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007, que tem como um dos princípios fundamentais a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento básico.

Medicamentos utilizados no controle da hipertensão no Distrito Administrativo DAGUA em Belém, PA

A Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) é uma condição associada a elevados índices de morbidade e mortalidade com baixas taxas de controle, sendo um dos mais importantes problemas de saúde publica no mundo. Trata-se de um estudo descritivo exploratório de natureza transversal e observacional, realizado em cinco unidades de saúde do Distrito Administrativo DAGUA, localizadas no municipio de Belém-PA, no período entre março de 2010 a agosto de 2011. A pesquisa também realizou estudo documental onde informações foram transcritas, para formulários da pesquisa. Este estudo buscou conhecer a logística de suprimento e o perfil de utilização de medicamentos para o controle da Pressão Arterial Sistêmica no Distrito Administrativo DAGUA. Para tanto foram investigados o perfil sóciodemográfico dos participantes do programa HIPERDIA, quais os medicamentos disponibilizados pela rede municipal de saúde para o tratamento da HAS, assim como a logística empregada pelo município para a disponbibilidade de acesso aos mesmos. A população deste estudo se caracterizou por ser principalmente idosa, com baixa escolaridade e predominantemente formada por pardos. Observou-se, que 53,78% dos pacientes faz uso de monoterapia e 46,22% de politerapia. 36,84% utiliza somente Captopril. 65,31% dos pacientes que fazem politerapia utilizam a associação de Captopril e hidroclorotiazida. Não se encontrou correlações significativas entre os aspectos socioeconômicos dos participantes e o controle dos níveis de pressão arterial. O conhecimento sobre a HAS não influenciou os resultados da PA. 51,96% dos pacientes apresenta PA não controlada. Em função da falta de abastecimento de medicamentos nas unidades de saúde e do perfil socioeconômico dos usuários, o Programa Farmácia Popular do Brasil apresenta-se como uma importante estrátegia para o acesso desses pacientes ao seu tratamento. Por fim, resumindo os achados, observou-se que o ciclo logístico da Assistência Farmacêutica em Belém – em especial as etapas de programação, aquisição e dispensação de medicamentos – não respeita o atual arcabouço legal que regulamenta a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Contatou-se falta de uniformização entre os medicamentos programados para unidades localizadas na mesma região, além da grande diferença entre as condições de compra dos medicamentos quando comparado a outras licitações, que chegam a gerar diferenças de preços de até 3000%. Conclui-se que que a gestão técnica da assistência farmacêutica no município de Belém é inefetiva e ineficiente para o cuidado de pacientes portadores de Hipertensão Arterial Sistêmica.

Estudo sobre os fatores que explicam e influenciam a taxa de natalidadade no Brasil

O movimento de controle de natalidade mundial já ocorreu em diversos países desde os séculos passados, principalmente naqueles considerados do primeiro mundo. Os dados obtidos no Brasil demonstram a redução sensível dessa taxa de natalidade, porém de maneira distinta comparada aos dos países tidos como desenvolvidos. Dessa forma, estudou-se a taxa de natalidade brasileira e suas variações ao longo dos anos, no período de 1940 a 2000, tendo em vista as mudanças de fatores no âmbito econômico, social, político e cultural. Esse estudo se fundamentou numa base bibliográfica em que as atividades desenvolvidas foram pautadas na metodologia científica. Os dados de crescimento populacional foram analisados à luz das Teorias Demográficas Malthusiana, Neomalthusiana e Reformistas ou Marxistas, fazendo um comparativo com a Teoria da Transição Demográfica de Thompson. Além disso, o estudo fez uso da pesquisa quantitativa para compreender o seu objeto de interesse, pois os dados e as evidências coletados foram quantificados, organizados, tabulados e preparados para serem submetidos a análises estatísticas e econométricas. Para o estudo foram utilizados dados obtidos no IPEADATA, nos anos de 1991 e 2000, explicados por meio de uma regressão, tendo como variáveis independentes o analfabetismo, o número de domicílios com televisão e energia elétrica, a esperança de vida ao nascer, a freqüência escolar, o número de médicos por habitante, a mortalidade infantil, o número de homicídios por município, a participação da mulher no mercado de trabalho, a população rural, o percentual de pobreza, a renda per capita e a renda de transferências governamentais. Assim, foi possível elaborar um modelo de regressão com dados em painel que mediu a influência dessas variáveis sobre a taxa de fecundidade brasileira. Os resultados indicaram o impacto dessas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)

Acesso a dados financeiros da gestão da saúde pública: uma análise do sítio do Datasus

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Acesso às informações de saúde e inclusão digital: a percepção dos Conselheiros Municipais de Saúde de Botucatu - SP

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Evolução do acesso à água fluoretada no Estado de São Paulo, Brasil: dos anos 1950 à primeira década do século XXI

Ter acesso à água fluoretada é um reconhecido fator de proteção contra a cárie dentária. No Brasil, a fluoretação da água de abastecimento público tornou-se obrigatória por lei em 1974, seguindo-se a esta regulamentação acentuada expansão da cobertura, sobretudo nas regiões de maior desenvolvimento socioeconômico. A ampliação dessa cobertura em todo o país é uma das prioridades da política nacional de saúde bucal. Neste artigo, sistematizam-se informações sobre a implantação e expansão da fluoretação no Estado de São Paulo, no período de 1956 a 2009, utilizando-se dados secundários obtidos em relatórios técnicos, documentos oficiais e no sistema SISAGUA. Em 2009, a cobertura se estendia por 546 (84,7%) dos 645 municípios paulistas, chegando a 85,1% da população total e a 93,5% da população com acesso à rede de distribuição de água. Tais resultados indicam que a medida está consolidada como parte da política estadual de saúde. No entanto, persiste o desafio de implantar e manter a fluoretação em 99 municípios, beneficiando cerca de 6,2 milhões de habitantes excluídos do benefício.

Política institucional de informação de acesso aberto da USP, Brasil: estratégias de implantação

A Universidade de São Paulo, Brasil congrega 5.732 docentes, mais de 80 mil alunos de graduação e pós-graduação e tem seu sistema de informação composto por 44 bibliotecas distribuídas em sete campina capital e nove em cidades do interior do estado de São Paulo. Sua produção intelectual anual (técnico-científica, artística e didática) é superior a 40 mil itens. Desenvolver estratégias de política de acesso aberto neste contexto, tem sido uma atividade continua desde 2002. Iniciou-se com a implantação da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, seguiu-se o Portal de Revistas Científicas. Atualmente, iniciou-se a construção do Repositório Institucional da Produção Científica, abarcando publicações de artigos, livros, capítulos de livros, trabalhos em eventos etc. Neste momento, buscando refletir sobre acesso a publicações que envolvem a participação de terceiros e que influenciam a estrutura de avaliação da ciência regulamentada por organismos governamentais, novas estratégias se mostraram necessárias. Optou-se então pela composição de grupo multiplicador composto de professores e alunos, criação de espaço de referência cobrindo temas distintos sobre o acesso aberto, workshop, fórum aberto para discussão do acesso aberto na USP e elaboração de carta de intenções em fase de assinatura e endosso pela comunidade uspiana.

Repositório digital em biblioteca acadêmica: desafio na garantia de acesso para informações em saúde pública

Introdução: A Faculdade de Saúde Pública, assim como a Universidade de São Paulo, tem, na sua produção intelectual, literatura científica de relevância para a área da saúde, que sempre está a frente no desenvolvimento de tecnologia e na organização da informação. É importante que essa produção esteja acessível à sua comunidade, técnicos e profissionais da saúde, além da população em geral. A Biblioteca da FSP/USP, por ser uma das curadoras desse conhecimento, constitui-se, além de memória bibliográfica institucional de importância para a história da saúde pública brasileira, em uma fonte de informação valiosa, cujo acesso deve ser garantido. Objetivo: Apresentar o desenvolvimento de um repositório digital em uma biblioteca acadêmica. Métodos: A oportunidade da criação do repositório surgiu como parte de um projeto de infraestrutura de pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Na sua concepção foi previsto o uso da plataforma DSpace e o padrão de metadados Dublin Core, com adaptações. para sua implantação foram adquiridos: dois servidores e respectivos no-breaks, um “storage” com capacidade de 8 terabytes e dois escâneres com design especial para acomodação de lombadas. Uma equipe de informática responsabilizou-se pela instalação e configuração dos softwares, e a de marketing desenvolveu o design gráfico. Resultado e discussão: O repositório dispõe de cerca de 600 registros, com os devidos níveis de possibilidade de acesso – aberto, restrito ou embargado –, em fase de inauguração (prevista para 2012). A equipe do projeto é formada por profissionais com experiência e conhecimento em diversas áreas: metadados, preservação digital, usabilidade, design gráfico, marketing, direitos autorais, arquivamento de dados, backups, sistemas de autenticação e firewalls, entre outros. Parte da digitalização dos documentos foi executada por empresa especializada, que também treinou a equipe da Biblioteca, tendo sido digitalizadas, até o momento, 205.000 páginas. A Biblioteca instalou uma Oficina de Digitalização para dar continuidade ao repositório, que é atrelado à área de Desenvolvimento de Coleções. Além da produção intelectual da Faculdade, esse repositório conterá documentos da história do Estado de São Paulo e a do Brasil, no que se refere à informação científica em saúde publica. Entre sua concepção e implantação foram dois anos de trabalho da equipe da Biblioteca. Conclusões e comentários: O Repositório Digital da Biblioteca da FSP/USP foi desafiante desde sua concepção até o financiamento, capacitação e manutenção de equipes, entre eles a customização do DSpace. Da mesma forma, foi uma oportunidade para a equipe ampliar seu “know-how”. Os impactos positivos de um projeto desse porte incidem sobre o acesso ao conhecimento muito mais facilitado, de forma gratuita e universal, agregando maior valor aos registros das bases bibliográficas à medida que disponibiliza links para os textos completos, áudios, vídeos e imagens, para a divulgação da ciência.

AS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E OS INTERMEDIÁRIOS DA PRODUÇÃO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA

O jornalismo é um dos principais meios de oferta de temas para a discussão e formação da opinião pública, porém depende de um sistema técnico para ser transmitido. Durante mais de cem anos as informações produzidas pela imprensa foram emitidas, armazenadas, transmitidas e recebidas pelos chamados veículos de comunicação de massa que utilizam a rede centralizada cujas características estão na escassez material, produção em série e massificação. Esse sistema separa no tempo e no espaço emissores e receptores criando uma relação desigual de força em que as grandes empresas controlaram o fluxo informativo, definindo quais fatos seriam veiculados como notícia. Em 1995, a internet cuja informação circula sob a tecnologia da rede distribuída, foi apropriada pela sociedade, alterando a forma de produção, armazenamento e transmissão de informação. A tecnologia despertou a esperança de que esta ferramenta poderia proporcionar uma comunicação mais dialógica e democrática. Mas aos poucos pode-se perceber novas empresas se apropriando da tecnologia da rede distribuída sob a qual circula a internet, gerando um novo controle do fluxo informativo. Realizou-se nessa pesquisa um levantamento bibliográfico para estabelecer uma reflexão crítica dos diferentes intermediários entre fato e a notícia tanto da rede centralizada como na rede distribuída, objetivando despertar uma discussão que possa oferecer novas ideias para políticas, bem como alternativas para uma comunicação mais democrática e mais libertária.

Dominância funcional e monitoramento da resistência de Spodoptera frugiperda (J. E. Smith, 1797) (Lepidoptera: Noctuidae) a tecnologias Bt no Brasil

Plantas transgênicas que expressam toxinas de Bacillus thuringiensis Berliner (Bt) têm sido amplamente utilizadas para o controle de Spodoptera frugiperda (J. E. Smith) no Brasil. Entretanto, a evolução da resistência é um dos maiores entraves para a continuidade do uso desta tecnologia. Para subsidiar programas de Manejo da Resistência de Insetos (MRI), foram conduzidos estudos para o aprimoramento dos programas de manejo da resistência de S. frugiperda a tecnologias Bt. Foram realizadas estudos para determinar a dominância funcional da resistência de S. frugiperda a tecnologias Bt mediante a avaliação da sobrevivência de larvas neonatas provenientes das linhagens de S. frugiperda resistentes ao milho Herculex® que expressa a proteína Cry1F (HX-R), ao milho YieldGard VT PRO™ que expressa as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2 (VT-R), ao milho PowerCore™ que expressa as proteínas Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1F (PW-R), e ao milho Agrisure Viptera™ que expressa a proteína Vip3Aa20 (Vip-R), além da linhagem suscetível (Sus) e de suas respectivas linhagens heterozigotas em diversas tecnologias de milho e algodão Bt. Posteriormente, um método prático para o monitoramento fenotípico da suscetibilidade a diferentes tecnologias de milho e algodão Bt foi testado a partir da avaliação da sobrevivência de larvas neonatas em folhas de plantas Bt em populações de S. frugiperda provenientes dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Goiás e Bahia na safra agrícola 2014/15. E por último, a estimativa da frequência de alelos de resistência de S. frugiperda a Vip3Aa20 foi validada pelo método de F1 screen. Em geral, observou-se alta mortalidade dos heterozigotos nas tecnologias Bt testadas, comprovando que a resistência de S. frugiperda a proteínas Bt é funcionalmente recessiva o que suporta a estratégia de refúgio em programas de MRI. Verificou-se também que linhagens resistentes a eventos que expressam proteínas Cry não sobrevivem em tecnologias que expressam proteína Vip. No monitoramento prático da suscetibilidade a tecnologias Bt, sobrevivência larval superior a 70% foi observada para populações de campo do Paraná, Goiás e Bahia no milho Herculex®. Em tecnologias de milho PowerCore™ e YieldGard VT PRO™ houve sobrevivência larval variando de 1,1 a 17,9%. Em contraste, não houve sobreviventes em tecnologias de milho Viptera™. Em algodão WideStrike® que expressa as proteínas Cry1Ac e Cry1F, sobrevivência acima de 41% foi observada para populações de campo de S. frugiperda. A sobrevivência larval em Bollgard II® que expressa as proteínas Cry1Ac e Cry2Ab2 variou de 14 a 40%. No algodão TwinLink® que expressa as proteínas Cry1Ab e Cry2Ae, a sobrevivência larval das populações foi menor que 20%. O método de F1 screen foi eficiente na detecção de alelos de resistência a Vip3Aa20 em populações de S. frugiperda provenientes de diferentes regiões produtoras de milho no Brasil na safra 2014/2015. De 263 isofamílias testadas, foram detectadas três isofamílias positivas oriundas do Paraná, Mato Grosso e Goiás. A frequência de resistência estimada a Vip3Aa20 variou de 0,0140 a 0,0367 nas populações avaliadas, sendo que a frequência total foi de 0,0076. Neste estudo, fornecemos informações para refinar as estratégias de MRI, além de introduzir novas técnicas para monitorar a resistência de S. frugiperda a tecnologias Bt no Brasil.

Transparência governamental e accountability: uma análise comparativa da evolução dos portais de informações públicas no município de São Paulo

Impulsionados por mudanças na legislação e pelo contexto de favorecimento de medidas de publicidade, vários órgãos governamentais vêm ampliando o leque de informações divulgadas nos seus portais de transparência. Entretanto, esse movimento não é uniforme certos órgãos têm tendência maior de serem mais transparentes que outros. Este trabalho sugere a montagem de um modelo de avaliação desses portais em relação à variedade, qualidade e acessibilidade das informações públicas cuja divulgação é exigida por lei e aplica-­o nos sites da Prefeitura de São Paulo, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município. Foi verificada uma diferença significa na avaliação dos portais entre 2008 e 2013, também desigual de acordo com o órgão. Entrevistas com funcionários dos três órgãos indicam que fatores institucionais específicos como a accountability vertical, a receptividade em relação ao escrutínio público e a fiscalização por órgãos de controle são essenciais para entender a diferença nos estímulos para se ampliar a transparência governamental.

A democracia participativa na jurisdição constitucional brasileira: o amicus curiae enquanto mediador democrático no controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

This master thesis aims to research the tension established between the judicial review and democratic theory which was always present in the constitutional doctrine of separation of powers. In this regard, the expansion of the Brazilian constitutional jurisdiction checked after the occurrence of the Federal Constitution of 1988 and the inertia of the Legislature in disciplinary relevant legal aspects of Brazilian society contributed to a hyperactivity of the Supreme Court. However, in a complex society of context, as is the Brazilian society, there are contained demands and political controversies that hardly would be well represented or resolved through the action of the Court of ministers at the expense of other government bodies. Among the supremacy of Parliament and the legitimacy deficit of these magistrates, is the constitutional text and the social fabric that makes this legal status of the political. Participatory democracy established by the guidelines of the Federal Constitution requires this perspective when the Supreme Court acting in place of concentrated constitutionality control. In a plural society, there is no reason to get rid of state decision moments popular participation. Lack the Supreme Court, this time, the democratizing perception that the institute brings to the interior of the Court, as state determination of space in which to come together and meet the aspirations of society and state claims. The dissertation investigates thus the possibility of amicus curiae Institute serve as a mediator of the democratic debate, to assist the Supreme Court in the preparation of the decision is, historically, that which is of greater legitimacy, from the perspective of a theory participatory democracy. Analyzes, likewise, the unfolding of abstract judicial review in the context of Brazilian law. Proposes, incidentally, a rereading of the separation of powers, with the call for the Judiciary be careful not to become the protagonist of national political decisions. It maintains, finally, that procedural opening the interpreters of the constitution, through the amicus curiae Institute, shows up as able to decrease the legitimacy deficit in the performance of the Brazilian Supreme Court.

Controle de mobilidade infraestruturado e orientado à qualidade para maximização de admissões em sistemas WiNeMO: uma abordagem definida por software

The spread of wireless networks and growing proliferation of mobile devices require the development of mobility control mechanisms to support the different demands of traffic in different network conditions. A major obstacle to developing this kind of technology is the complexity involved in handling all the information about the large number of Moving Objects (MO), as well as the entire signaling overhead required to manage these procedures in the network. Despite several initiatives have been proposed by the scientific community to address this issue they have not proved to be effective since they depend on the particular request of the MO that is responsible for triggering the mobility process. Moreover, they are often only guided by wireless medium statistics, such as Received Signal Strength Indicator (RSSI) of the candidate Point of Attachment (PoA). Thus, this work seeks to develop, evaluate and validate a sophisticated communication infrastructure for Wireless Networking for Moving Objects (WiNeMO) systems by making use of the flexibility provided by the Software-Defined Networking (SDN) paradigm, where network functions are easily and efficiently deployed by integrating OpenFlow and IEEE 802.21 standards. For purposes of benchmarking, the analysis was conducted in the control and data planes aspects, which demonstrate that the proposal significantly outperforms typical IPbased SDN and QoS-enabled capabilities, by allowing the network to handle the multimedia traffic with optimal Quality of Service (QoS) transport and acceptable Quality of Experience (QoE) over time.

Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário

The right to the preservation of a healthy environment is perceived as a Fundamental Right, inserted in the National Constitution and referring to present and future generations. The preservation of the environment is directly connected to the right to Health and Human Dignity and, therefore, must be treated as a personal right, unavailable, claiming for a positive response from the Brazilian State, through the development of related public policies, control of potentially harmful economic activities, with special focus on the principles of precaution and solidarity. The Brazilian judiciary must thus be attentive to the guardianship of the Fundamental Right. The judiciary control over the execution of public policies is based on obeying the principle of the separation, independence and harmony between the Powers, however it should never deviate from the constitutional obligation of caring for the effectivation of the rights and guarantees within the Magna Carta. In the balance between the principle of human dignity, from which springs the right to a healthy environment and the principle of separation of powers, the former should prevail, maintaining the latter to a core minimum.