El nuevo CPC brasileño : hacia la efectivización de los derechos y garantias fundamentales

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquérito

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A efetividade das normas constitucionais : as normas programáticas e a crise constitucional

Bibliografia

Os paradigmas constitucionais, o princípio à igualdade e o direito à educação

Bibliografia

Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público

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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito

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Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios

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As mudanças constitucionais no Brasil e na Alemanha em virtude da adaptação ao direito da integração

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Das bases constitucionais do direito penal

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A recepção legislativa e os sistemas constitucionais

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Jurisdição constitucional exercida pelas cortes constitucionais : sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito

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Limites constitucionais a parlamentos regionais e à supranacionalidade : o dilema dos blocos econômicos intergovernamentais

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A contratação de aprendizes pelos entes públicos : uma aplicação dos princípios constitucionais de legalidade e moralidade

Inclui bibliografia.