Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98

Pós-graduação em Direito - FCHS

Um dilema da formação jurídica: o papel das escolas de Direito frente às questões da inclusão

Pós-graduação em Educação - FFC

Gestão democrática, sindicato e participação política dos professores

Pós-graduação em Educação - FFC

Políticas públicas habitacionais e os desafios da concretização do direito à moradia urbana na nova ordem constitucional brasileira

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A aplicação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade

Pós-graduação em Direito - FCHS

A tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado democrático de direito brasileiro

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.

A participação dos conselhos de saúde na fiscalização da política de saúde: uma análise da sua ineficiência na RMB

Historicamente, o controle social das políticas públicas como direito Constitucional foi uma conquista da sociedade civil, por meio de inúmeras reivindicações e lutas pela defesa do SUS, como garantia de direito à saúde para todos os cidadãos. A participação social surge também como resultado desse processo de luta popular, e a inserção de novos atores sociais na gestão das políticas públicas é reconhecido e legitimado com a promulgação da Constituição federal de 1988. Neste sentido, os Conselhos de Saúde têm apresentado um quadro favorável à inserção de diversos segmentos nas decisões da agenda governamental. Os Conselhos de Saúde da Região Metropolitana de Belém (RMB), especificamente os municípios Belém, Marituba e Benevides, foram objeto de pesquisa neste trabalho, que tem como objetivo central identificar a atuação dos Conselhos de Saúde da Região Metropolitana de Belém na fiscalização das ações do SUS. Os procedimentos metodológicos utilizados nesta pesquisa foram: a entrevista; a observação; o questionário de entrevista aplicado aos conselheiros; e a pesquisa documental e bibliográfica. Utilizamos também a análise de discurso e de conteúdo, considerando principalmente a análise de anunciação e a análise temática, configurando em uma pesquisa quali e quantitativa. Os resultados da pesquisa constataram que, por meio de dados empíricos e conceituais de organização, na perspectiva de Olson (1999) e Michels (1982), de participação social, controle social e fiscalização utilizada neste trabalho, os entraves de cunho ideológico, social e econômico interferem de forma direta ou indireta na ineficiência das ações dos Conselhos. Sobretudo, são as questões políticas que influenciam de forma expressiva na fiscalização dos CS, muitas vezes de maneira “silenciosa” nas decisões e, consequentemente, na ineficiência da participação da sociedade nos Conselhos em sua função que, apesar de ser inerente, não funciona – a função fiscalizadora. Portanto, contribuir conceitual e metodologicamente para a análise dos níveis de fiscalização existentes nos CS foi o grande desafio deste trabalho, realizado por meio da construção da matriz da fiscalização, a fim de alterar o quadro situacional da ineficiência dos Conselhos na atualidade, considerando as diversidades, divergências e convergências existentes entre os atores envolvidos no processo de construção da Política de Saúde Municipal. Os resultados da pesquisa refletem um panorama desfavorável à efetiva fiscalização dos Conselhos, quando nos remetemos aos resultados centrais da referida pesquisa: os CS não cumprem seu papel fiscalizador; não há relação direta entre o que é decidido nas plenárias pelos conselheiros e os serviços implementados nos municípios; e não existem prioridades estabelecidas no processo decisório das ações a serem implementadas pelo CS. Sendo assim, o nível de fiscalização dos CS da RMB é predominantemente o nível 1, isto é, sem fiscalização. Neste sentido, afirmamos que os Conselhos de Saúde, apesar de ser uma conquista de lutas populares pela ampliação da participação na gestão pública, ainda predomina um baixo nível de fiscalização ou até mesmo nenhuma fiscalização da política municipal de saúde, o que pode ser considerado um dos entraves à consolidação do SUS, como estratégia à concretização do Estado democrático no país.

Políticas públicas na educação inclusiva: da legislação a concepção docente

This project was grounded in public policy for inclusive education in the city of Bauru / Brazil. Its objective was to examine the struture of these public policies aimed at inclusive education, which are in place and their effectiveness from the viewpoint of specialist teachers in municipal schools in Bauru/ Brazil. Subjects were 20 teachers of special education specialists who work with students from kindergarten and elementary school in the city of Bauru. To collect data were questionnaires and interviews. The theoretical studies carried out showed that the legislation today was the result of many years of changes in structure and design on the figure of people with disabilities and their integration into society. As a result it was possible to draw a profile of specialist teachers, their training, and that has knowledge about the specific legislation. As the profile of the specialist teacher noticed that they have good training, but this should be a continuous process, during his performance.Public policy for Special Education but there are geared towards a macro-structure, which makes them often decontextualized from everyday classroom, and often not enforced because of lack of policies in other areas of basic needs that are constitutional law as well as education

A igualdade como paradigma para efetivação de um direito processual coletivo no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

A oposição da Igreja Católica à ordem jurídica republicana: o pensamento teológico-político de D. Adauto Aurélio de Miranda Henriques (1894-1935)

Pós-graduação em História - FCHS

Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional

O presente artigo visa analisar o novo fenômeno da pluralidade das ordens jurídicas, enfocando os aspectos de convergência e divergência entre o Direito Internacional e o Direito Nacional. Por fim, o artigo defende a possibilidade de harmonia entre as ordens jurídicas plurais, com base uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

Neocostituzionalismo e positivizzazione dei valori

This doctoral thesis seeks to make a comprehensive analysis of neoconstitutionalism, studying their manifestations in constitutional law and doctrine. Neoconstitutionalism, as a new manifestation of constitutional phenomenon that emerged after World War II, is characterized by the need to take any legal possession of certain premises, materials of an immovable, coinciding with the fundamental human rights, which will fall outside the potential political majorities, and become its cornerstone. These assumptions are intended as safeguards needed to protect human dignity and the democratic system itself against anyone, even taking advantage of a power obtained democratically which intends to demolish the pillars of democracy and to establish tyranny. The Constitution is enshrined as a basic rule of real system, a repository of these fundamental rights, the observance by public authorities becomes inexcusable. This will involve a role for judicial review in its protection. Thus, supremacy of the constitution, deepening respect for and promotion of fundamental rights and role of constitutional judge as the guarantor of its validity are the bases of neoconstitutionalism, a legal phenomenon not only current, but evolving.

Il potere di esternazione dei presidenti di assemblea parlamentare

Il tema relativo al potere di esternazione del Presidente di Assemblea parlamentare rappresenta un aspetto problematico del diritto costituzionale a causa delle sue diverse implicazioni nonché delle numerose intersezioni tra dato costituzionale e legislativo, dottrina e prassi configurando, dunque, un ambito di ricerca di indubbia rilevanza e attualità all’interno del dibattito costituzionalistico.È chiaro che l’analisi di tale problematica necessita dell’assunzione di un punto di vista che non potrà essere strettamente tecnico-giuridica, ma che necessariamente dovrà confrontarsi con elementi della prassi politico-costituzionale.

The Influence of Direct Democracy on Agency Costs: Lessons from Corporate Governance

This dissertation seeks to improve the usage of direct democracy in order to minimize agency cost. It first explains why insights from corporate governance can help to improve constitutional law and then identifies relevant insights from corporate governance that can make direct democracy more efficient. To accomplish this, the dissertation examines a number of questions. What are the key similarities in corporate and constitutional law? Do these similarities create agency problems that are similar enough for a comparative analysis to yield valuable insights? Once the utility of corporate governance insights is established, the dissertation answers two questions. Are initiatives necessary to minimize agency cost if referendums are already provided for? And, must the results of direct democracy be binding in order for agency cost to be minimized?