Jus polonicum codicibus veteribus manuscriptis et editionibus quibusque collatis, edidit Joannes Vincentius Bandtkie ... .

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Joannis Voet ... Commentariorum ad Pandectas libri quinquaginta, in quibus præter romani juris principia ac controversias illustriores jus etiam hodiernum, et præcipuæ fori quætiones excutiuntur.

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Johannis Gryphiandri jurisconsulti Oeconomicorum legalium, sive de arte acquirendi & conservandi patrimonii libri duo : in quibus jus civile privatim ad rationes oeconomicas & utilitatem rei familiaris tam in lucris promovendis quàm in damnis avertendis singulari methodo accommodatur.

Includes index.

Juris militaris prudentia, in formam artis redacta : ubi non habitudo modo juris particularis ad commune appenditur, verum etiam jus ex facto, per varias ejus circumstantias inveniendi, via ostenditur ... /

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Gutachten und Streitschriften uber das jus reformandi des Rates vor und wahrend der Einfuhrung der offiziellen Kirchenreform in Augsburg (1534-1537) : ein Beitrag zur Geschichte der Anschauungen von den kirchlichen Aufgaben der Obrigkeit in der Reformationszeit.

Thesis (doctoral)--Universitat Leipzig.

Les muteries : caves privées ou coopératives pour la sulfitation des jus de raisin destinés aux vineries /

Includes bibliographical references.

Le principe ex injuria jus non oritur en droit international

Le principe ex injuria jus non oritur selon lequel le droit ne naît pas de l’illégalité existe en droit international comme un principe qui permet d’expliquer une série de règles qui excluent, de différentes manières, qu’un fait illicite ne produise des droits dans le chef de l’auteur de ce fait. Ce principe se caractérise surtout par la tension entre le droit et le fait qui permet de comprendre les ambiguïtés dont son statut est pétri, le principe n’étant admis en droit positif que moyennant une définition restrictive de ses termes qui permet une certaine souplesse quant à son application. Cette tension est également palpable dans le discours des Etats comme dans celui des auteurs de doctrine lorsque les uns et les autres sont confrontés à des situations illicites effectives. Le principe ex injuria jus non oritur révèle bien plus qu’il ne résout les difficultés de concilier les exigences idéalistes du respect du droit avec les impératifs réalistes de prendre en compte la force du fait. Cette tension renvoie à la question de l’existence même du droit international, lequel peut être présenté comme une forme sophistiquée de discours, et non comme un corps de règles régissant effectivement la réalité sociale. Dans cette perspective, on constate que, au-delà des stratégies par lesquelles les Etats tentent de justifier certains faits accomplis sans remettre en cause le principe de légalité, il est des cas où les Etats restent tout simplement silencieux. L’analyse du principe ex injuria jus non oritur à l’épreuve de la pratique internationale tendrait peut-être à montrer qu’au-delà d’un certain seuil de tension, le discours juridique semble impropre à justifier certaines situations factuelles aux origines douteuses, ce qui expliquerait que les Etats préfèrent parfois dans ces cas s’abstenir de prendre position à leur sujet.

Futebol como projeto profissional de mulheres : interpretações da busca pela legitimidade = Football as a career project for women : legitimacy search interpretation

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Passando do limite no ambiente de trabalho

Fernanda ?? servidora p??blica. Ap??s ter feito doutorado no exterior, retornou ao Brasil ??vida por aplicar seus novos conhecimentos em a????es desenvolvidas pelo minist??rio de origem. Contudo, seu novo superior imediato mostrou-se refrat??rio ?? servidora, demonstrando oposi????o sistem??tica e injustificada ??s suas ideias e ridicularizando-a em diversas oportunidades diante de seus pares e subordinados. As atribui????es de Fernanda foram paulatinamente retiradas, culminando na perda de seu cargo comissionado. A servidora tentou reagir, acionou o Departamento de Recursos Humanos do minist??rio e outros ??rg??os, mas nada adiantou. Fernanda, ao final, tomou uma atitude desesperada. O caso trata de ass??dio moral e de como tal situa????o se desenvolve dentro de um ??rg??o p??blico, sem que outros servidores e as unidades do ??rg??o se envolvam na quest??o. Ao final da narrativa, h?? quest??es para discuss??o que focam o ass??dio moral e seus desdobramentos

A hist??ria de dois contratos: como minimizar o risco de se estabelecer um contrato com v??nculo empregat??cio no processo de adquirir bens, contratar servi??os ou implementar um projeto de constru????o

O caso trata da contrata????o de George, pesquisador que prestava servi??os a um ??rg??o p??blico canadense e que, ap??s sofrer um acidente de trabalho, foi informado de que n??o tinha direito ?? cobertura do plano de sa??de dispon??vel aos servidores. Devido ?? precariedade do contrato no qual eram estabelecidas as condi????es da rela????o de trabalho, e de ter sido comprovado que o pesquisador era tratado tal como funcion??rio do minist??rio, George teve direito aos benef??cios a que fazia jus e o ??rg??o foi multado por n??o ter recolhido os valores referentes ?? rela????o trabalhista. Essa situa????o ilustra um breve debate sobre como estabelecer bons contratos com prestadores de servi??o, em especial no que tange a contrata????es de servi??os t??cnicos especializados

Relevância e significados dos valores íntrínseco do trabalho entre graduados do ensino superior

A inserção profissional de diplomados do ensino superior é uma área de investigação relativamente recente. Os diversos estudos levados a cabo a nível nacional e internacional sobre esta temática têm discutido questões de natureza objetiva – origens sociais e familiares, percursos escolares e académicos, percursos profissionais, situação profissional, posse de capitais e a sua mobilização para o ingresso no mercado de trabalho. Outros estudos têm sido desenvolvidos incorporando as dimensões subjetivas da inserção, centrando-se na avaliação que os graduados fazem da sua situação profissional, de si mesmos e no grau de satisfação na e com a atividade profissional. A presente pesquisa insere-se numa investigação mais ampla, “Percursos de inserção dos licenciados: relações objetivas e subjetivas com o trabalho” e tem como objeto os diplomados da UL e da UNL que concluíram as suas licenciaturas no ano letivo 2004/2005. Tendo como inspiração o trabalho iniciado e desenvolvido, por elementos que compuseram a equipa de investigação, acerca da relação subjetiva que os indivíduos que compartilham este nível educacional estabelecem com o trabalho, a nossa análise recairá nos valores do trabalho que procuram concretizar (no e através do trabalho) ou, dito de outro modo, nas suas aspirações, contribuindo deste para aprofundar o conhecimento sobre esta temática. O nosso enfoque recaí na observação do comportamento de dois tipos de valores do trabalho: os valores intrínsecos e extrínsecos. Se considerarmos que as análises unicamente centradas em universos constituídos exclusivamente por diplomados não têm sido abundantes, esta análise assume maior relevo. Por outro lado, se num passado não muito distante a perceção algo generalizada era a de que os graduados do ensino superior enfrentavam menores obstáculos no ingresso no mercado de trabalho, a partir dos anos de 1990 os dados começaram a sugerir uma realidade diferente. A incerteza e a precariedade passaram a pautar o quotidiano e o futuro destes jovens, pelo que, importa questionar: Qual impacto das transformações, entretanto ocorridas, no modo como se relacionam com o trabalho? Quais as suas aspirações? Que tipo de recompensas procuram obter? Esgotar-se-ão no plano estritamente material? Ou, pelo contrário, procurarão outras fontes de gratificação? Que significados lhes conferem? Para a prossecução do nosso trabalho conjugámos duas metodologias distintas, mas complementares. Foi aplicado um inquérito extensivo, a uma amostra representativa, e realizadas entrevistas em profundidade. Esta opção permitiu expandir as potencialidades analíticas, conjugando uma orientação explicativa, com outra de cariz compreensivo. Procurámos, deste modo, explorar o conteúdo atribuído pelos indivíduos aos valores intrínsecos, uma vez que o conhecimento do significado que lhes é atribuído tem sido pouco explorado na análise sociológica, não fazendo pois jus à sua aparente relevância no conhecimento das relações subjetivas que os sujeitos estabelecem com o trabalho.

Topónimos dos Municípios e Comunas do Cuando Cubango. Proposta de Harmonização de Grafia

Fazendo jus à Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, na sua secção III, artigos 31º, 32º, 33º e 34º referentes à “Onomástica”, “todas as comunidades linguísticas têm direito a preservar e usar em todos os domínios e ocasiões, o seu sistema onomástico, a fazer uso dos topónimos na língua própria do território, tanto no que respeita às utilizações orais e escritas, como nos domínios privados, públicos e oficiais, direito a fixar, preservar e rever a toponímia autóctone sem poder ser suprimida, alterada ou adaptada arbitrariamente, nem substituída em caso de mudança de conjuntura política ou outra, direito a designarem-se a si próprias na sua língua, consequentemente, qualquer tradução para outras línguas deve evitar denominações confusas ou pejorativas […]”. Este trabalho, tem por objecto os desfasamentos existentes na toponímia angolana, em geral, e na toponímia do “Cuando Cubango”, em particular, vem propor uma harmonização de grafia dos topónimos dos Municípios e Comunas da província supra citada, considerando a valorização da identidade cultural

O Ne bis in idem no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e no Direito Europeu da Concorrência

Ne bis in idem, understood as a procedural guarantee in the EU assumes different features in the AFSJ and in european competition law. Despite having a common origin (being, in both sectors the result of the case law of the same jurisdictional organ) its components are quite distintic in each area of the integration. In the AFSJ, the content of bis and idem are broader and addressed at a larger protection of individuals. Its axiological ground is based on the freedom of movements and human dignity, whereas in european competition law its closely linked to defence rights of legal persons and the concept of criminal punishment of anticompetitive sanctions as interpreted by the ECHR´s jurisprudence. In european competition law, ne bis in idem is limited by the systemic framework of competition law and the need to ensure parallel application of both european and national laws. Nonetheless, the absence of a compulsory mechanism to allocate jurisdiction in the EU (both in the AFSJ and in the field of anti-trust law) demands a common axiological framework. In this context, ne bis in idem must be understood as a defence right based on equity and proportionality. As far as its international dimension is concerned, ne bis in idem also lacks an erga omnes effect and it is not considered to be a rule of ius cogens. Consequently, the model which the ECJ has built regarding the application of the ne bis in idem in transnational and supranational contexts should be replicated by other courts through cross fertilization, in order to internationalize that procedural guarantee and broaden its scope of application.

A descoberta da Dupla Hélice do DNA: contributo para possíveis narrativas

Até ao final dos anos 40, o DNA não era reconhecido como portador da informação genética. Era uma molécula demasiado simples, difícil de isolar e incompatível com os métodos de análise da química orgânica e da biologia. Quando alguns cientistas começam a acreditar na importância do DNA, percebem que são incapazes, tecnicamente, de determinar a sua estrutura. É nesse espírito que James Watson vai para a Europa e, na primavera de 1951, ao assistir à conferência de Maurice Wilkins, da King’s College, onde vê uma fotografia do padrão de difração de raios X, percebe que será esta a técnica chave para a determinação da estrutura do DNA e, subsequentemente, dos segredos da vida. É este o início de uma das possíveis narrativas sobre uma das principais descobertas científicas do séc. XX que muitas vezes se reduz a: “A dupla hélice do DNA foi descoberta em 1953 por Watson e Crick”. Esta dissertação propõe-se a demonstrar que, apesar de em termos estritos, se tratar de uma afirmação verdadeira, não é suficiente para garantir uma experiência pedagógica significativa, nem fazer jus ao que é o funcionamento da ciência, com todas as implicações humanas, contextuais, éticas, consequências e impacto.

Nacionalidade originária e por naturalização

The object of this dissertation is to study the law of nationality in two countries: Portugal and Brazil. For this, it is necessary to think back on the traditional criteria for granting nationality, jus soli and jus sanguinis, and the nature of the applicability of the same rights in both countries. The ultimate goal involves the connection between these two points, making a comparison between both legal systems, as well as an analysis of the interests underlying these standards, applying the relationships between these interests and their own rules, in an attempt to understand the problems raise these laws.