Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

A avaliação, a regulação da educação superior e a criação do INSAES : notas sobre o Projeto de Lei nº 4.372, de 2012

Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis

Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8.

A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte : PDC nº 850, de 2001

Estuda as características populacionais, territoriais e socioeconômicas dos futuros Estados de Mato Grosso do Norte e do Araguaia, em conformidade com o proposto pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 850, de 2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.

A definição do número total de representantes na Câmara dos Deputados em face da possível criação de novos Estados

Consultoria Legislativa - Área XIX - Ciência Política.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 279]

Estados e Municípios querem uma participação maior nos resultados da exploração mineral no Brasil. O presidente da Vale do Rio Doce, Agripino Abranches, teme que o pagamento de royalties onere ainda mais a empresa. O Deputado Gil Cesar (PMDB-MG) defende a ideia da participação dos Estados na legislação mineral. O Deputado Antonio Câmara (PMDB-RN) elabora destaque prevendo esta participação. Parlamentares acreditam que não conseguirão cumprir o prazo. Os Deputados Enoc Vieria (PFL-MA) e Roberto Rollenberg (PMDB-SP) não concordam com prazo limitado. Em debate, o funcionamento da Comissão de Sistematização e do Plenário em paralelo. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) é contra, enquanto os Deputados Jorge Arbage (PDT-PA) e José Lourenço (PFL-BA) concordam por acelerar o andamento dos trabalhos. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) vê um país inquieto, a procura de respostas. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) fala sobre o título III, que trata da criação de Estados e defende a criação do Estado do Tocantins.

Criação da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados a partir de sugestão da extinta CPI do narcotráfico

Analisa quais as razões da criação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A análise concentra-se especialmente no relatório final da extinta CPI do Narcotráfico que entre outras matérias legislativas propôs um projeto de resolução sugerindo a criação de uma comissão permanente como forma de manter a discussão sobre segurança pública no país de forma sistemática. Ainda foram tratadas as razões de existirem comissões especializadas nos parlamentos, e a definição do termo, bem como a tramitação do referido projeto de resolução até sua aprovação no plenário na Câmara dos Deputados.

O processo decisório legislativo na criação e reforma do Bacen e do CMN em 1964 e 1994 : incerteza, cooperação e resultados legislativos

Analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do Bacen e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar.

Los Peces Argentinos de Agua Dulce: Iconografía

En el transcurso del año 2007 se cumplieron cuarenta años de la publicación de la obra Los peces argentinos de agua dulce de Raúl A. Ringuelet, Raúl H. Arámburu y Armonía Alonso de Arámburu, la que representó un hito dentro de la ictiología nacional y regional. Por este motivo, el Programa para el estudio y uso sustentable de la Biota Austral Probiota), como un modesto homenaje a sus autores, quiere rescatar parte de la misma, ya que su reedición total para nosotros es hoy un objetivo imposible de cumplir. Para ello, hemos elegido reproducir su iconografía la cuál esta compuesta de 10 láminas y 37 figuras cuyos autores fueron A. Alonso de Arámburu, Carmen Castellano, Irma Cicchini, María E. Costa, María L. Fuster, E. Maristany, Ana Thörmalen y Carlos. A. Tremouilles. En este documento se agrupan las láminas en una primera sección y posteriormente las figuras, para finalizar con un apéndice que contiene la lista de las especies mencionadas con su sistemática actualizada. Este es otro paso dirigido a la consolidación de nuestra disciplina, ya que manteniendo siempre el recuerdo vivo del pasado lograremos afianzar el presente, lo que nos permitirá planificar con fundamentos nuestro futuro. (PDF tiene 60 paginas.)

Bibliografía de los peces de agua dulce de la Argentina Suplemento 1996-2002.

Between 1981 and 1995, we published five bibliographic lists (López et al., 1981, 1982,1987, 1989 y 1995) that included the publications referred to Argentine freshwater fishes and related general information published since Ringuelet et al. (1967). We included Uruguayan papers until 1989, when it became apparent that our access to those materials was not complete. Other bibliographic collections were published on several subjects (López et al., 1991, 1993, y Ferriz et al., 1998). In the foreword to the 1995 list, López stated that it was difficult to assess the actual usefulness of the lists, since they were seldom quoted in research papers. This consideration, along with the wide success of electronic databases, caused us to discontinue the series, since its only goal had been to increase the knowledge and access to local research papers and foreign publications of interest to local researchers. Regrettably, our experience indicates that access to scientific literature is still, if not difficult, somewhat arbitrary. Apart from that, the continuous work on diverse research lines at División Zoología Vertebrados of Museo de La Plata leads to the accumulation of a multiplicity of information which may be sorted out for the use of others without much difficulty. At present, electronically-supported databases appear as the simplest way to do this. The future will show if this method is more efficient than the preceding one. In this issue we have included papers published between 1996 and 2002; and it is our purpose to update the list on a yearly basis. Papers included cover Argentine fish fauna and some related subjects of more general interest. Naturally, it is hardly surprising that some involuntary omissions will occur when addressing this subject. Any corrections and/or additions will be incorporated in following versions; and all information is most welcome.

Bibliografía de los peces de agua dulce de la Argentina Suplemento 2003-2004

According to our statement in the previous editions of this list (1996-2002), we provide here an update to the year 2004, including, as always, some references omitted before. This bibliography is edited electronically, considering that this method assured a wider distribution, at least in the opinion sent us by some researchers. The increase, progressive in general, in the number of publications, is evident. It has been analysed by Gómez & Ferriz [2002 (2004)], using mainly the present series of compilations. A reading of this list shows a change, with a noticeable increase in the number of papers on molecular aspects and genetics, and also in conservations subjects. This, in our opinion, show real recent changes in approximations and technologies. We thankfully acknowledge to many authors for sending information about their works.

Bibliografía argentina de peces de agua dulce.

Espanol: En la presente lista bibliográfica fueron recopiladas las referencias sobre los peces continentales de la Argentina, del período comprendido entre mediados del siglo XVIII y fines del año 2005. Incluye las listas bibliográficas publicadas durante los años 1981 a 2004, y las citas no mencionadas en ellas. Se incluyeron el ISSN o ISBN según correspondiera, la abreviatura oficial y el lugar de origen de las publicaciones. En algunos casos, los ISSN, las abreviaturas de los nombres de las publicaciones o su procedencia, mencionados en los catálogos, no coinciden con los de la home page de la publicación. Una bibliografía puede ser muy rica y aún estar incompleta. Requiere de sus lectores algún interés histórico, y aún un interés profundo por su tema. Ante una bibliografía, muchos investigadores preferirían no encontrar algunas referencias, y de hecho, muchas son oportunamente olvidadas. Por no saber como hacerlo, o por menosprecio, estas listas raramente son citadas en los trabajos, aunque sobre algunos temas en particular, sería realmente difícil formarse una idea si las bibliografías no existieran. Aún desde el comienzo es complicado precisar un criterio de inclusiones. Por ejemplo, gran parte de la ictiofauna Argentina se encuentra también en Brasil. ¿Justifica esto incluir informes perdidos sobre artes de pesca en una cuenca distante? ¿Deben los clásicos, que todo el mundo conoce y el que se inicia encontrará sin dificultad, ser incluidos? Aún a un grupo que se dedicara full time a este trabajo, le sería difícil verificar la precisión de las citas antiguas, en las que fechas y autoría cambian según la investigación histórica. En una bibliografía más o menos general, la perfección atenta contra la publicación. Sin embargo, pensamos que es conveniente hacerlas. Una mirada a este volumen, muestra la enorme cantidad de desarrollos en muchos temas, y la regla que uno de nosotros ha mencionado desde hace tiempo: siempre hay más publicado sobre un tema de lo que uno cree. La sospecha de que con sólo mirar lo que está hecho, muchos subsidios podrían utilizarse para algo más útil que algunas evaluaciones repetidas de recursos o biodiversidad, es un poco pesimista y no haremos perder trabajos insistiendo en eso. Cada generación elige sus metas, su propia base epistemológica, sus trabajos preferidos y los que desecha. Aún en trabajos perdidos o de mala calidad, es posible encontrar datos valiosos. Ningún proyecto, por mejor diseñado que esté, podrá mostrar en el presente los organismos que vivían en el pasado en un lugar en el que las condiciones han cambiado, o lo hará en términos de otra disciplina. En los temas aplicados la información del pasado puede ser importantísima. Aún en una disciplina tan conservadora como la nomenclatura, los cambios pueden ser exasperantes; no pueden serlo menos en las que intrínsecamente, como la ecología, es lo que estudian. Para dar una idea más precisa del desarrollo de la ictiología en la Argentina, esta lista podría ir acompañada de una apreciación crítica. Entendemos que una tarea así exige un trabajo diferente, de cierta magnitud y con no pocos elementos históricos. Aunque tiene deficiencias, la ictiología argentina constituye una acumulación de conocimientos de considerable calidad y pertinencia para la historia natural de América del Sur. Dejamos a los lectores que cada uno haga la suya. English: For the present list, references on freshwater fishes of Argentina were compiled from the period between middle XVIII Century and the end of the year 2005. It includes previous lists published during 1981 to 2004, and references not mentioned therein. The ISSN o ISBN numbers were included, as well as the official abbreviations and the place of origin of the periodicals. In some cases, these data as quoted in catalogs, do not agree with those in the home page of the publication. A bibliography may be very rich and anyway never complete. It requires from its readers some historic interest and indeed a deep interest on his (her) subject. Browsing a bibliography, many researchers would prefer not to find some references, and in fact, sometimes they forget some of them. Not imagining how to do it, or because people do not concede importance to them, bibliographic lists are rarely quoted in papers, though some subjects would be rather difficult to understand if list of publications would not exist. Even from the beginning, it is difficult to precise a criterion of inclusions. For example, many Argentine fishes occur also in Brazil. Does this justify the inclusion of grey reports on a distant basin? Should classic works, that everybody knows and are easily found, be included? Is near impossible, even for a group dedicated full time to this work, to verify the precision of old citations, whose dates and authorship change according to authorities and historical research. In a more or less general bibliography, completeness is against publication. Nevertheless, we think that is convenient to prepare these lists. A look at this volume shows the enormous developments in many subjects, and the rule that one of us mentioned long ago: there are always more papers on any subject than one suspects. Looking at what has already been done raises the suspicion that many grants could be used for something more useful than repeated evaluations of biodiversity or resources. This is a bit pessimistic, and we do not want to erase working opportunities. Each generation chooses its targets, its own epistemological base, its preferred papers and those that rejects. Even in lost or bad quality papers, the possibility of finding valuable information exists. No project, whatever the appropriateness of its design, could show at present which organisms lived in the past in a place where environmental conditions have changed, or it will do it in terms of another discipline. In applied subjects, information from the past can be very important. Even in a conservative discipline as nomenclature, changes can be exasperating. They are not lesser in those like ecology, where change itself is studied. To provide a more precise idea of the development of ichthyology in Argentina, this list could be accompanied by a critical appreciation. We understood that such an aim requires a different work, with no few historical elements and of certain magnitude. In spite of some deficiencies, Argentine ichthyology, resulting from collaboration of both local and foreign people, constitutes a bulk of knowledge of considerable quality and pertinence for the natural history of South America. We leave each reader to make his (or her) own evaluation. (Texto en Espanol. PDF tiene cien setenta paginas.)

Caminhos decisórios de CPIs : uma descrição desde a criação até o relatório final

Descreve os processos decisórios que levam à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), bem como seus processos internos de decisão e produção do relatório final. A pesquisa foi feita com bases comparativas entre as CPIs e sua estrutura e os modelos de tomada de decisão e estrutura organizacional de Mintzberg.

Nombres vernaculares de algunos de nuestros peces de agua dulce.

Lista de géneros y especies de peces de agua dulce de la Argentina con datos estadísticos y nombres vernaculares. (PDF tiene 17 paginas.)

Bibliografía de los peces de agua dulce de Argentina y Uruguay. 1967-1981.

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