Sistema de controle interno no anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal: percepção dos servidores da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco

O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos servidores da Controladoria- Regional da União no Estado de Pernambuco acerca das contribuições das propostas do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal para o fortalecimento do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, notadamente no que se refere ao momento e ao foco do controle. Para tanto, foram aplicados questionários com funcionários públicos efetivos e em exercício dessa unidade de controle interno, com índice de resposta de 92%. Concluiu-se que, na ótica desses servidores, o perfil do sistema de controle interno proposto pelo Anteprojeto, denominado por este estudo de “Posterior-Realização”, não é o mais adequado. No que se refere ao foco do controle, houve convergência entre as proposições do Anteprojeto e as opiniões dos servidores na defesa da predominância do controle de resultados, sem desprezar a averiguação da legalidade. Entretanto, no que tange ao momento do controle, enquanto os juristas defendem uma atuação predominantemente a posteriori dos órgãos de controle, os funcionários públicos apoiaram que o Controle Interno deve dispor de um eficaz planejamento das suas ações, capaz de definir o tempo mais apropriado para atuação em cada caso. Por fim, a título de contribuição com os debates trazidos pelo Anteprojeto, este estudo ainda elaborou propostas de diretrizes para o controle governamental com o intuito de serem incorporadas à Lei Orgânica da Administração Pública Federal em desenvolvimento, quais sejam: (i) momento de atuação do controle definido a partir de planejamento criterioso e (ii) atendimento ao interesse público como foco do controle.

Fatores de motivação para novos funcionários do setor público: estudo de caso no BNDES

Este estudo de caso buscou investigar os fatores motivacionais que levam os funcionários do setor público brasileiro a desempenhar bem suas atividades. Foi realizado um estudo de caso com empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A pesquisa se desenvolveu a partir de um roteiro previamente estabelecido, formulado de acordo com revisão da literatura e das suposições levantadas pelo pesquisador. O estudo contou com a participação de 13 entrevistados. A partir da análise de conteúdo das entrevistas, foi possível verificar que o principal fator que leva um funcionário da instituição estudada a se manter motivado e a desempenhar bem suas atividades é a vontade de fazer carreira na instituição e de crescer hierarquicamente. Os entrevistados relataram a existência de um bom clima organizacional, mais em função do corpo funcional se manter quase inalterado ao longo do tempo do que por uma gestão de pessoas voltada para este fim. Muitos dos participantes entrevistados também relataram o orgulho de fazer parte da empresa. Alguns afirmaram ter orgulho de serem funcionários públicos e de seus esforços contribuírem para o crescimento do Brasil.

Importância do plano de carreira e remuneração para a redução do turnover dentro das empresas: o caso ELETROBRAS

Este estudo investiga se há alguma relação entre o plano de carreira e remuneração adotado pelas empresas e o turnover voluntário. Neste estudo, o plano de carreira e remuneração foi subdividido em três partes: progressão de carreira, avaliação de desempenho e progressão salarial. A pesquisa de campo foi realizada em uma única empresa pública do setor elétrico brasileiro, a Eletrobras, por meio de um survey eletrônico, totalizando a participação de 260 (46,5%) de 559 novos concursados, universo desta pesquisa, ingressantes nesta instituição entre 2002 e 2011, via concurso público. Como contribuição acadêmica, pode-se citar o aprofundamento da compreensão da demissão voluntária segundo a ótica do plano de carreira e remuneração. Nesse sentido, evidenciou-se que o comprometimento do funcionário com a empresa, a credibilidade do plano e a recompensa dada pelo seu desempenho são fatores que impactam significativamente na rotatividade, possuindo uma correlação negativa com a demissão voluntária de -0,51, -0,40 e -0,42 respectivamente. Esses três fatores juntos explicam 31,5% da variabilidade do turnover dentro da Eletrobras.

Qualidade de vida no trabalho da Emater-RN: validação de um instrumento síntese de pesquisa e diagnóstico

The theoretical recital of the present study it is initiated of the evidence that the work occupies an important space in the man s life in way that the majority of the people works and passes great part of its time inside organizati ons. However, it is verified that the relation between man and work is becoming increasingly disagreement a time that the employees had started to complain work s routines, stress, not use all their potential and inadequate work s conditions. It can be observed by the way of Dejours (1994) studies. Thus, as contribution for the quality of work life s (QWL) studies the research developed here objectified to characterize the public employees quality of work life at EMATER -RN taking as reference an instrumen t of research synthesized from the typical academic literature of the subject. The synthesis of an ampler instrument is a necessity not taken care to the literature that treats on the subject but already perceived by some studies like Moraes et al (1990); Rodrigues (1989); Siqueira & Coleta (1989); Moraes et al (1992); Carvalho & Souza (2003); El -Aouar & Souza (2003) and Mourão, Kilimnick & Fernandes (2005); Adorno, Marques & Borges (2005) amongst others. These studies point out weak points of the existing models in the QWL s literature, as well as they recommend the elaboration of a model more flexible, that contemplates Brazilian cultural characteristics, and that contemplates the entire variable studied in the main existing models. For reach this objectiv e the adopted methodology was characterized as a case study with collected data in qualitative and quantitative way. Questionnaires and comments had been used as sources of evidences. These evidences had been tabulated through of statistical package SPSS ( Statistical Package for Social Science), in which the main technique of multivariate analysis used were the factorial analysis. As for the gotten results, it was verified the grouping of the quality of work life s indicators in 11 factors which are: Work s execution, Individual accomplishment, Work s equity, Relation individual and organization, Work s organization, Adequacy of the remuneration, Relation between head and subordinate, Effectiveness of the communication and the learning, Relation between work and personal life, Participation and Effectiveness of the work processes. Whatever to the characterization of the EMATER -RN s quality of work life it was clearly that to the measure that the satisfaction s evaluation with the QWL in the organization walks to intrinsic factors for extrinsic factors this level of satisfaction goes diminishing what points to the importance to improve these extrinsic factors in the institution. In summary it is possible to conclude that the organization studied has offered a significant set of referring variable to the quality of work life of the individual

Aceitação e uso de ambiente virtual de aprendizagem no contexto de um curso de capacitação para servidores públicos

This study aimed to examine how students perceives the factors that may influence them to attend a training course offered in the distance virtual learning environment (VLE) of the National School of Public Administration (ENAP). Thus, as theoretical basis it was used the Unified Theory of Acceptance and Use of Technology (UTAUT), the result of an integration of eight previous models which aimed to explain the same phenomenon (acceptance/use of information technology). The research approach was a quantitative and qualitative. To achieve the study objectives were made five semi-structured interviews and an online questionnaire (websurvey) in a valid sample of 101 public employees scattered throughout the country. The technique used to the analysis of quantitative data was the structural equation modeling (SEM), by the method of Partial Least Square Path Modeling (PLS-PM). To qualitative data was the thematic content analysis. Among the results, it was found that, in the context of public service, the degree whose the individual believes that the use of an AVA will help its performance at work (performance expectancy) is a factor to its intended use and also influence its use. Among the results, it was found that the belief which the public employee has in the use of a VLE as a way to improve the performance of his work (performance expectation) was determinant for its intended use that, in turn, influenced their use. It was confirmed that, under the voluntary use of technology, the general opinion of the student s social circle (social influence) has no effect on their intention to use the VLE. The effort expectancy and facilitating conditions were not directly related to the intended use and use, respectively. However, emerged from the students speeches that the opinions of their coworkers, the ease of manipulate the VLE, the flexibility of time and place of the distance learning program and the presence of a tutor are important to their intentions to do a distance learning program. With the results, it is expected that the managers of the distance learning program of ENAP turn their efforts to reduce the impact of the causes of non-use by those unwilling to adopt voluntarily the e-learning, and enhance the potentialities of distance learning for those who are already users

Implementação da política de assistência social em Mossoró/RN : uma avaliação a partir dos centros de referência da assistência social

The current National Policy for Social Assistance (PNAS) is the instrument that regulates the organization and procedures of social-welfare actions. Developed and approved in 2004 since the Unified Social Assistance System (ITS) was crated in 2003, it reaffirms the democratic principles of the Social Assistance Organic Law (LOAS) focusing on the universalization of social rights and equality of rights when accessing the social-welfare system. In the SUAS point of view, the PNAS highlights the information, monitoring and evaluation fields for being the best way to assure the regulation, organization and control by the Federal Government paying attention to the principles of decentralization and participation. This political-institutional rearrangement occurs through the pact among all the three federal entities. The pact deals with the implementation of the task. It says that it has to be shared between the federal autonomous entities, established by dividing responsibilities. To the cities, considered as the smallest territorial unit of the federation and closer to the population, was given the primary responsibility, which is to feed and maintain the database of SUAS NETWORK and identify families living in situations of social vulnerability. In addition to these responsibilities, the cities that have full autonomy in the management of their actions, have the responsibility to organize the basic social protection and the special social protection, that using the Center of Social Assistance Reference (CRAS) and the Center of Specialized Social Assistance Reference (CREAS), are responsible for the provision of programs, projects and services that strengthen the family and community; that promote people who are able to enjoy the benefits of the Continuing benefit of Provisions (BPC) and transfer of incomes; that hold the infringed rights on its territory; that maximize the protective role of families and strengthen its users organization. In Mossoró/RN, city classified as autonomous in the social assistance management, has five units of CRAS that, for being public utilities, are considered the main units of basic social protection, since they are responsible for the connection between the other institutions that compose the network of local social protection. Also known as Family House, the CRAS, among other programs and services, offers the Integral Attention to Families Program (PAIF), Juvenile ProJovem Program, socio-educational coexistence services programs, as well as sending people to other public policies and social-welfare services network, provides information, among others. In this large field, social workers are highlighted as keys to implement the policy of social assistance within the city, followed by psychologists and educators. They should be effective public employees, as a solution to ensure that the provision of the services are to be continued, provided to the population living around the units. However, what we can find here is inattention to the standard rules of social assistance, which not only undermines the quality of programs and services, but also the consolidation of policy on welfare as public policy of social rights

O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado

This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil

O pedagogo como agente de transformação social para além dos muros escolares

This thesis concerns the problem about the pedagogue actuation in the social education into no scholars places. It search to understand the context and the social pedagogue role to his praxis and formation that enlarger the possibilities of the social educative practices into no scholars places. In this direction, we developed an investigation about the actuation of the pedagogues-educators in Natal city, in the 2007-2010 periods, into Municipal Secretary of the Labor and Social Assistance (SEMTAS). Considering that pedagogues are regularly attached in social educators profession as municipals public employees, we re the objective to evaluate their role into the social executed in the no scholars places, with the focus in the environmental dimensions of theirs work s places, pedagogical organization, institutional management and the professional formation. It privileged in this research the Specialized Reference Center of Social Assistance II (CREAS II), the Passages Houses I, II and III, the Social-Educative Measures in Open Environment Execution Program of Natal city (PENSEMA) and the Pitimbú Educational Center (CEDUC-Pitimbú). To realize this study it developed a research with qualitative nature by critic ethnography approach privileging those information collected with the social pedagogue-educators of the mentioned places. Through the methodological procedures adopted; beyond the bibliographical review we remarked the documental research, the semi-structured interview, the questionnaires-routes and the field observations. The analytical results revealed that the politics to the social education in Brazil historically came been dimensioned by the fight of social movements demanding the fundamental rights to the excluded people; that the SEMTAS politics of social education present a relative basic social protection to the excluded children and young people specially into law view; that the politics of social education in Natal city it s close of the logic of sanitarian attention about the disadvantaged groups; that the conceptual, methodological and formatives fragilities needs to the social pedagogues-educators praxis into non scholars places made difficult the operation capacity of a educative proposition anchored in a institutional action guided by the idea of emancipator education; that the SEMTAS take face several difficulties to developed a web assistance as preview in the reception proposition elaborated by the social pedagogues-educators. However in despite the tensions we remarked the value of this potentiality to the non scholar social education in her attempt to constitute herself in a legitimate space to the pedagogue professional actuation. In despite the obstacles to work and formation quotidian, across those non scholar spaces in the municipalities institutes to the social politics, it demonstrated personal sensibility and professional creativity in learning mediations and educative action to the children and younger derived from exclusion process and the social iniquities

O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Trabalhadores públicos e sindicalismo no Brasil: O caso dos Trabalhadortes Públicos do Judiciário Brasileiro

The goal is to expose some analytical elements on labor and unions of public employees in Brazil, highlighting the case of public employees of the judiciary. At first, we discuss the sociological character of the public proletariat and its dimension in Brazil. Then we discuss the structure of Brazilian union and its corporatist bias. Finally, we we expose the precariousness of work of public sector workers in Brazil in the 2000s.

Significados do trabalho para servidores técnicos e administrativos de uma instituição pública de ensino superior no interior paulista

Pós-graduação em Saúde Coletiva - FMB

Retribuzione flessibile e contrattazione collettiva

Nel presente lavoro vengono esaminate le forme impiegate dalla contrattazione collettiva per rendere aleatorio il trattamento economico dei lavoratori subordinati. Dapprima ci si occupa del limite alla “flessibilizzazione” della retribuzione dei lavoratori subordinati che viene individuato nella “retribuzione sufficiente” di cui all’art. 36 Cost., qualificata come elemento essenziale del contratto. Di seguito si sofferma l’attenzione sulla retribuzione di produttività e di redditività dei lavoratori del settore privato e sul trattamento accessorio dei dipendenti pubblici privatizzati. Nonostante a queste quote della retribuzione sia astrattamente conferita una funzione incentivante, in concreto non la svolgono: nel lavoro privato a causa della politica egualitaria del sindacato e della “modalità” di determinazione degli obiettivi, nel lavoro pubblico perché questa parte della retribuzione è stata tradizionalmente erogata “a pioggia”. Nel terzo capitolo si prendono in considerazione le liti che possono sorgere se, nel periodo di tempo che va dalla fissazione degli obiettivi a quando si deve verificare il loro conseguimento, il datore di lavoro apporti modifiche organizzative in grado di ripercuotersi sulla capacità dei prestatori di raggiungere i risultati. Al fine di risolvere tale questione, in chiusura del secondo capitolo, la clausola in tema di retribuzione flessibile è stata classificata come condizione sospensiva in quanto una parte del trattamento economico, aggiuntiva alla retribuzione “base”, viene subordinata al conseguimento di obiettivi di produttività e redditività qualificabili come eventi futuri ed incerti. Tale qualificazione è volta a consentire l’applicazione dell’art. 1359 c.c. nelle controversie sopra descritte: se i lavoratori non conseguono gli obiettivi a causa di modifiche che il datore di lavoro ha apportato all’organizzazione, si può fingere che l’evento (che non si è verificato per una condotta imputabile al datore di lavoro) si sia verificato e, di conseguenza, erogare la retribuzione di risultato ai prestatori.

Executive Reorganization: Building a State Government That Worked for People -- Tom Harrison, Diana Dowling & Sheena Wilson “In the Crucible of Change”

One of the primary accomplishments of Governor Forrest Anderson in 1969-71 was the reorganization of the Executive Branch of Montana government, something that had been attempted six different times between 1919 and 1962 as state government had grown from twenty agencies to almost 200 uncontrolled boards, bureaus and commissions. The chaotic structure of the executive branch disempowered governors of both parties and empowered the private corporations and organizations that were the power structure of Montana. With remarkable political acumen, Governor Anderson figured out how to get that near impossible job done. Central to his efforts was the creation of an Executive Reorganization Commission, including eight legislators and the Governor, the adoption of a Constitutional Amendment that limited the executive branch to no more than twenty departments under the Governor, and the timely completion of a massive research effort to delineate the actual structure of the twenty departments. That story is told in this episode by three major players in the effort, all involved directly with the Executive Reorganization Commission: Tom Harrison, Diana Dowling and Sheena Wilson. Their recollections reflect an insider’s perspective of this significant accomplishment that helped change Montana “In the Crucible of Change.” Tom Harrison is a former Republican State Representative and State Senator from Helena, who was a member of the Executive Reorganization Commission. As Majority Leader in the Montana House of Representatives in 1971, he was the primary sponsor of the House’s executive reorganization bill and helped shepherd the Senate’s version to passage. Harrison was the Republican candidate for Attorney General in 1976 after which he practiced private law for 3 more decades. He served in the Montana Army National Guard for almost 34 years, rising to the rank of Colonel in the position of Judge Advocate General. He was a founding Director of Federal Defenders of Montana (legal representation for indigents accused within the Federal Judicial System); appointed Chairman of the original Montana State Fund (workers' compensation insurance) by Gov. Stephens; served as President of the Montana Trial Lawyers Association, Helena Kiwanis Club and St. Peter's Community Hospital Foundation, as well as Chairman and Director of AAA MountainWest; and was a founder, first Chairman and Director of the Valley Bank of Helena for over 25 years. Diana Dowling was an attorney for the Executive Reorganization Commission and helped draft the legislation that was passed. She also worked for Governor Forrest Anderson and for the 1972 Constitutional Convention where she prepared and directed publication of official explanation of the new Constitution that was mailed to all Montana voters. Diana was Executive Director of the Montana Bar Association and for 20 years held various legal positions with the Montana Legislative Council. For 12 years she was a commissioner on the National Conference of Commissioners on Uniform State Laws and for 7 years was a member of Montana State Board of Bar Examiners. Diana was the first director of the Montana Lottery, an adjunct professor at both Carroll College and the UM Law School, and an administrative officer for Falcon Press Publishing Co. Diana is currently - and intends to continue being - a perpetual college student. Sheena Wilson came fresh out of the University of Montana to become a Research Assistant for the Executive Reorganization Commission. Later she worked for seven years as a field representative in Idaho and Montana for the Mountain Plains Family Education Program, for thirteen years with Congressman Pat Williams as Executive Assistant in Washington and Field Assistant here in Montana, owned and managed a Helena restaurant for seven years, worked as Executive Assistant for State Auditor John Morrison and was Deputy Chief of Staff for Governor Brian Schweitzer his full 8 years in the Governorship. Though currently “retired”, Sheena serves on the Montana Board of Investments, the Public Employees Retirement Board and the Capitol Complex Advisory Council and is a partner in a dry-land wheat farm in Teton County that was homesteaded by her great uncle.

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.