A despesa pública nas autarquias locais e o controlo do Tribunal de Contas, em especial os contratos públicos

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Azulejaria portuguesa e a valorização do património: interpretação de fontes patrimoniais iconográficas por alunos do 1º e 2º ciclo do ensino básico

Relatório de estágio de mestrado em Ensino do 1.º e 2.º Ciclo do Ensino Básico

Modelo de gestão integrada dos contratos públicos eletrónicos orientados ao valor público

Tese de Doutoramento em Tecnologias e Sistemas de Informação.

Propuestas para una gobernancia mundial eficaz : los cuatro contratos sociales mundiales

Treball de recerca que pretén exposar de forma molt breu, quina ha estat la visió, des d'un punt de vista històric, que l'èsser humà ha tingut del món i quina ha estat la seva evolució en la seva concepció, remarcant les diferències en les diverses nocions que han estat desenvolupant al llarg de la història.

La salud pública en los contratos programa del Sistema Sanitario Público de Andalucía

Boletín semanal para profesionales sanitarios de la Secretaría General de Salud Pública y Participación Social de la Consejería de Salud

Contratos psicológicos: uma revisão da literatura

No presente trabalho tem-se por objetivo discutir, por meio de uma revisão da literatura, o conceito de contratos psicológicos e sua importância para o entendimento das relações de trabalho, apresentando seu conteúdo, categorização, principais correntes e resultados encontrados nas pesquisas nacionais e internacionais, para, em seguida, apresentar os desafios a serem explorados por futuros pesquisadores sobre o tema.

Contratos flexíveis de trabalho: diferentes perfis de trabalhadores qualificados brasileiros

RESUMOO objetivo neste artigo é discutir como profissionais que já passaram por vínculos tradicionais de trabalho se organizam na nova realidade laboral da experimentação de contratos flexíveis, considerados, na pesquisa aqui relatada, como contratos não CLT. Por meio de entrevistas realizadas com 43 trabalhadores bem qualificados, foi construída uma tipologia composta por nove perfis com caracterís ticas próprias, a saber: PJ, Paraquedista, Indiferente, Pragmático, Independente, Autônomo, Empresário, Ressentido e CLT. Mostra -se que a construção dos perfis ajudou a compor uma imagem de como essa realidade de trabalho é vivenciada por trabalhadores qualificados e conclui-se, nesse caso, que o trabalho flexível não é sinônimo de trabalho precário, pois não acarreta, necessariamente, prejuízos do ponto de vista profissional ou pessoal para o indivíduo que opta por realizá-lo.

El efecto del empleo, el paro y los contratos temporales en la baja fecundidad española de los años 1990

España destaca en el contexto europeo tanto por sus bajos niveles de fecundidad como por sus altos niveles de paro e inestabilidad en el empleo. En este texto se investigan empíricamente los efectos de la participación laboral de las mujeres y de sus parejas sobre la fecundidad, y más específicamente el impacto de los contratos temporales y el desempleo. La perspectiva teórica utilizada se basa en el análisis de los cursos de vida individuales y subraya las influencias del contexto institucional y social. Se utiliza una muestra longitudinal del Panel de Hogares de las Comunidades Europeas, relativa a los años 1994-2001, y métodos de análisis de biografias. Los resultados indican un acusado impacto negativo de la inestabilidad en el empleo, que supone una posposición en el calendario de la fecundidad y una reducción de las tasas de fecundidad. Este efecto depresivo sobre la fecundidad es aún más intenso cuando los dos miembros de la pareja están en situación laboral precaria.

Avaliação da Qualidade dos contratos de Seguros – Seguro Obrigatório Responsabilidade Civil Automóvel

Atualmente as empresas de serviços despendem grande parte do tempo na satisfação dos seus clientes, um dos requisitos, aliás de qualquer empresa que pretende garantir o mercado, apostando, cada vez mais, na qualidade. Oferecer um serviço de qualidade, garantindo assim a satisfação e fidelização dos clientes, fazem parte das estratégias prioritárias de todas as organizações preocupadas com a sobrevivência num mercado cada vez mais exigente e competitivo. A crescente procura por produtos/serviços de qualidade, faz com que as empresas se preocupem cada vez mais com a melhoria dos processos que compõem toda cadeia produtiva, procurando eliminar distúrbios que possam comprometer a excelência dos serviços. Assim sendo, a procura crescente pela certificação da ISO, demonstra grande interesse por parte dos gestores de topo pela gestão de Qualidade no mundo todo, como também em Cabo Verde. A boa qualidade do serviço apresentado ao cliente constitui a coluna vertebral estratégico para satisfação dos clientes na atividade seguradora, tanto a nível internacional com também a nível do nosso mercado cabo-verdiano. Apresentar um contrato, onde o cliente possa sentir confiança no serviço que lhe é oferecido é um fator diferenciador neste tipo de atividade. O trabalho que se apresenta visa demostrar ao utente como funciona o mercado segurador cabo-verdiano, bem como uma breve análise da performance financeira das duas seguradoras do nosso mercado e o funcionamento do Fundo Garantia Automóvel. Para além da retrospetiva teórica da Qualidade e sua gestão, procura-se com este trabalho ajudar na compreensão dos processos que compõem a atividade seguradora. A parte prática recai sobre a análise do contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel da Impar. Muita das vezes quem compra um seguro automóvel, não se preocupa em saber como funciona o produto que lhe é oferecido, o que traz alguns constrangimentos, principalmente a quando da ocorrência de algum sinistro. Por isso a qualidade do contrato passa, indispensavelmente, pela qualidade das informações prestadas. Por outro lado, relacionada com a prática também se estuda o desenvolvimento dos últimos anos da carteira de prémios arrecadados, a quota do 5 mercado e os custos com sinistros (materiais, corporais e pensões) da Impar Seguros. A descrição de como funciona os processos tanto da venda do produto e, principalmente, a regulação de sinistro, bem como um pequeno exemplo de como se calcula um prémio e uma pensão são questões também abordadas. Foi utilizado na pesquisa de campo, entrevista tanto no organismo de regulação da atividade seguradora (BCV), como também na Impar e foi aplicado um inquérito por questionário para medir o nível de satisfação dos clientes. O presente trabalho serve para o enriquecimento dos conhecimentos na área de gestão da Qualidade e de que forma este contribui pelo desenvolvimento das organizações. Auditoria realizado no Instituto de Superior de Ciências Económicas e Empresarias (ISCEE).

Documentação de suporte aos contratos de transporte marítimo

A indústria de transportes marítimos, é caracterizada fundamentalmente pelo seu relacionamento global e internacional carecendo portanto de regulamentação igualmente internacional e global, para que ela possa ser exercida com o mínimo de conflitos possível. Os contratos de transporte marítimos e respectivos documentos, figura central desta tese, são regulados por três regimes internacionalmente em vigor, nomeadamente, a Convenção de Bruxelas de 1924, a Convenção de Bruxelas emendada no ano de 1968 e 1979 e as Regras de Hamburgo de 1978. Cada um destes três regimes poderá ser ratificado pelos diferentes Estados e inseridos na sua legislação, permitindo-se alguma espécie de alteração. Normalmente os contratos de transporte marítimos são formalizados por escrito, podendo ser utilizado o conhecimento de embarque ou a carta de porte marítimo por exemplo. Estes documentos são ou não aceites dependendo do regime adoptado, podendo ser livremente escolhidos entre as partes interessadas, tendo em conta que serão aceites pela legislação de um determinado país em particular. Sob os auspícios das Nações Unidas foi adoptada uma Convenção em 2008, mais conhecida por Regras de Roterdão 2008. Embora não esteja em vigor contem disposições relevantes para um passo gigantesco no sentido de um Instrumento Internacional que regule os documentos de transporte em geral com ênfase nos documentos de transporte marítimo, na sua forma impressa, assinada e timbrada, ou no formato digital incluindo a assinatura electrónica também digital. A utilização de documentos no formato digital é uma realidade actual, mas funciona fundamentalmente na base do princípio da liberdade contratual entre os parceiros interessados. Para a sua utilização global faltam instrumentos internacionais e vontade política, já que a tecnologia disponível é considerada relativamente segura e funcional. (Ver os casos das plataformas BOLERO e EssDocs). No entendimento de vários especialistas cabe aos Governos a responsabilidade de uma liderança legislativa, considerando a magnitude e potencial do EDI, (Electronic Data Interchange) no sentido de se derrubar as arcaicas barreiras artificiais existentes, visando um novo paradigma para as transacções comerciais a nível internacional.

Proposta de Sinalética Turística para Cidade do Mindelo como Meio de Interpretação

A sinalização turística, enquanto componente da interpretação do património, tem como objectivo viabilizar e direccionar o fluxo turístico de uma determinada cidade, pois ela é muito importante para a actividade turística em qualquer destino. Através deste trabalho pretende-se apresentar uma proposta de sinalética turística para cidade do Mindelo como meio de interpretação. A finalidade é estabelecer uma leitura patrimonial e turística através de meios de interpretação e placas sinaléticas visando uma melhor leitura da cidade do Mindelo. Uma das virtudes do trabalho, foi a proposta de leitura dos diferentes espaços patrimoniais, contribuindo desta forma, para um maior conhecimento por parte daqueles que procuram Mindelo, enquanto destino turístico.

A aprendizagem do Inglês em Cabo Verde: a Língua Inglesa como uma nova interpretação da realidade

Cada sujeito constrói a sua realidade através do seu universo linguistico. Neste trabalho, pretende-se expor o facto de a língua não se tratar unicamente de um meio que se utiliza para comunicar. Na realidade, duas línguas diferentes constituem distintas organizações da realidade. Neste sentido, após se fazer a contextualização da organização e valores do Sistema Educativo em Cabo Verde numa perspectiva histórica, é delineada esta teoria, que encara a língua como a forma de organizar e criar o mundo específico de cada sujeito, a qual é corroborada pela Linguistica Moderna. Neste caso, o facto de em Cabo Verde se aprender Inglês como língua estrangeira cria a possibilidade de colocar os aprendentes do Inglês perante um mundo distinto do seu, o que poderá contribuir para o desenvolvimento da tolerância e solidariedade nos indivíduos. No entanto, para que isso se torne possível, a língua não deverá, em caso algum, ser encarada apenas como um instrumento de comunicação nem poderá ser separada da cultura dos povos que a falam. Nesta conjuntura surge esta investigação na qual, após a análise do conteúdo a documentos referentes ao processo de aprendizagem do Inglês e após a interpretação de opiniões e da praxis de alguns professores de Inglês se pretende definir o estado da situação da abertura dada à cultura dos povos da língua alvo e da concepção de língua no processo de ensino – aprendizagem do Inglês em Cabo Verde.

Formação dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

O presente trabalho que se intitula “Formação dos Contratos e Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A legislação cabo-verdiana consagra que a formação dos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços devem ser em conformidade com os princípios de publicidade, legalidade, transparência, economicidade, igualdade, imparcialidade e interesse público, o que nem sempre tem verificado na prática, colocando em causa a imagem interna e internacional, sobretudo junto aos parceiros de desenvolvimento, para além dos contenciosos administrativo e judicial, em caso de incumprimento desses contratos, sobretudo por parte da entidade adjudicante. O presente trabalho visa analisar criticamente a formação dos contratos e aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a compreendê-la, inteirar-se dos princípios gerais consagrados a esse respeito, bem como conhecer os constrangimentos e as falhas durante a formação desses contratos e apresentar sugestões que permitam uma melhor adequação dos mesmos Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas de técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana a princípios a serem levados em consideração na formação dos contratos e aquisições públicas, nem sempre são aplicados, pelo que, em certos casos, os lesados, nomeadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso administrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabam por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmente consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilização dos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria dos contratos e aquisições públicas bem como as garantias dos operadores económicos.