Equívoco analítico & celebração do Plano Real

Este artigo discute a política antiinflacionária dos anos 1990 ("Plano Real") em sua moldura constitucional, na tradição do programa de pesquisa da public choice, revelando aspectos que as análises econômicas convencionais não contemplam: deterioração do sistema de separação de poderes; intensificação do poder discricionário dos burocratas federais; custos de transação associados ao plano, em termos de redução de transparência do processo decisório de política e perda de privacidade, na perspectiva do eleitor-contribuinte.

Desempenho fiscal e eleições no Brasil: uma análise comparada dos governos municipais

Resumo: O objetivo é analisar a relação entre a gestão fiscal e o instituto da reeleição de prefeitos no Brasil sob múltiplas dimensões e numa perspectiva temporal abrangente (1997 a 2012). A pesquisa testa duas hipóteses principais: i) o prefeito em primeiro mandato apresenta um melhor desempenho fiscal devido à possibilidade de reeleição; ii) o prefeito que apresenta um melhor desempenho fiscal tende a ser premiado com sua reeleição. Os resultados dos modelos de regressão multivariada refutam a hipótese de que a expectativa de reeleição geraria desempenhos fiscais distintos. Quanto à segunda, os esforços em elevar os tributos interferem negativamente nas chances de sucesso eleitoral, enquanto o eleitor premia aquele que mais investe.

Desafios da governança urbana : a participação pública como forma de melhorar a governação local – O caso da Cidade da Praia – Cabo Verde

A governança urbana indica um modelo de administração pública que permite alcançar resultados positivos sobre o território, baseado nos princípios da responsabilização, cooperação, transparência, abertura e participação dos diversos actores que compõem a sociedade civil. Perante os desafios da actualidade, a participação pública revela-se como um ingrediente sine qua non para enfrentar as sucessivas alterações políticas, ambientais e socioeconómicas. Ao mesmo tempo que contribui para tornar os cidadãos (mais) pró-activos na resolução dos problemas urbanos comuns e participar na tomada de decisão. Este trabalho busca identificar os principais problemas urbanos das áreas de expansão informal da cidade da Praia (Cabo Verde) e como as populações podem contribuir para a sua resolução. A metodologia baseou-se, numa primeira fase em pesquisa bibliográfica de referência, para depois partirmos para o trabalho de campo, onde aplicamos inquéritos a membros das famílias da Praia Norte (caso de estudo) e efectuamos entrevistas a responsáveis da autarquia e de ONG preocupadas com as questões urbanas. As análises demonstram um grande distanciamento entre a administração local e a população residente na cidade informal, excluída do processo da governação da cidade, ou seja, apoiado num sistema top-down. Perante os graves problemas territoriais (carência habitacional, insuficiência e/ou deficiência das infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos), as autoridades têm demonstrado incapacidade para travar o crescimento de novas áreas informais e de proceder à recuperação das existentes. Por outro lado, a passividade da população em nada tem contribuído para solucionar os problemas e melhorar as suas condições de vida. Conclui-se que o caminho para uma boa governança urbana da cidade da Praia, deve passar pela adopção de um sistema de governação estratégica, alicerçado na participação pública, onde as respostas para resolução dos problemas locais possam surgir numa escala bottom-up. Para isso, é preciso maior investimento no papel da cidadania activa, aliado numa política audaz e inclusiva, ou seja, deixar de “olhar” para o cidadão como um mero eleitor para os projectos políticos e passar a relacionar-se com os mesmos, como se de um cliente para uma empresa se tratasse.

O reforço da democracia local no âmbito da reforma da administração autárquica

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais

A limitação do dever de informar do jornalista: as pressões políticas, as pressões hierárquicas e o papel da ERC como "protectora" dos jornalistas

Dissertação de mestrado em Ciências da Comunicação (área de especialização em Informação e Jornalismo)

O sistema eleitoral cabo-verdiano

Desde a Constituição de 1991 que o sistema eleitoral Cabo-verdiano se tem mantido constante, num sistema proporcional de lista partidária fechada e bloqueada e desde então a literatura tem considerado o país um caso excecional e um paradigma de democracia consolidada na África. O debate científico acerca dos sistemas eleitorais é uma área de elevado interesse para a comunidade académica, pois trata-se de uma dimensão institucional indissociável do funcionamento do sistema político com impactos no formato e na dinâmica do sistema partidário ou na densidade das relações que se estabelecem entre representantes e representados. Nos últimos vinte e três anos foram feitas várias análises à governabilidade, proporcionalidade e qualidade da representação no sistema eleitoral Cabo-verdiano. Os resultados dos dados recolhidos através dos inquéritos vão no sentido de haver um problema na qualidade da representação, ou seja, na proximidade entre o eleitor e o eleito, tanto nas opiniões como no escrutínio popular. Considera-se também que a desconfiança e a avaliação negativa do público em relação ao Sistema Eleitoral Cabo-verdiano está diretamente relacionadas ao comportamento dos atores políticos, nos seus desempenhos e grau de eficiência interna.

Candidaturas de grupos independentes nas eleições autárquicas em São Vicente. de 1991 a 2012

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa sobre a candidatura de grupos independentes às eleições autárquicas, em São Vicente, concretamente, entre 1991 e 2012, com o objetivo de analisar o Comportamento do Eleitor do Círculo Eleitoral de São Vicente, durante esse período. O principal desafio é Analisar o Comportamento Eleitoral, em São Vicente, especificamente a relação do Eleitor Sanvicentino com a Candidatura dos grupos Independentes que participaram nas eleições autárquicas, entre 1991 e 2012. A disputa foi entre dois partidos políticos, o MPD (Movimento Para a Democracia), o PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde), e um grupo independente, MPRSV (Movimento para o Renascimento de São Vicente), liderado por Onésimo Silveira, que ganhou as eleições autárquicas e, consequentemente, os mandatos de 1991 \1995 e de 1996 a 2000 com maioria absoluta, tanto para a Câmara Municipal como para a Assembleia Municipal. O Movimento Para a Democracia venceu as eleições nos anos 2004/2008/2012 por maioria absoluta, liderado por Isaura Gomes, quer para a Câmara Municipal como para a Assembleia Municipal.

A reação da elite política incumbente na abertura democrática brasileira

RESUMOEste artigo analisa um dos possíveis canais através dos quais as elites incumbentes alinhadas com a ditadura brasileira foram capazes de reter o seu poder político durante a democratização na década de 1980. Com base em dados do PNAD e resultados de eleições legislativas, verificamos primeiro que os eleitores analfabetos que viviam nos estados que foram dominados pelo partido de elite durante a ditadura tinham uma probabilidade maior de se registar para votar do que aqueles que viviam em outros estados. Investigamos então se esta correlação positiva representa uma reação das elites incumbentes a fim de manter o seu poder político através da manipulação do eleitor ou se representa uma reação destes eleitores, a fim de tirar o poder das oligarquias. Constatamos que, em estados dominados pelo partido de elite, os analfabetos apresentaram maior probabilidade de estarem politicamente desinteressados e desinformados. Nossos resultados sugerem que uma reação politicamente motivada a partir desta população é implausível.

Inovações dos quadrinhos autorais brasileiros no ambiente virtual

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Comunicação - Mestrado da Universidade Municipal de São Caetano do Sul

O cidadão está nas ruas : a cidadania republicana em Porto Alegre (1889-1981)

A partir da leitura de jornais portoalegrenses do período de instalação do governo republicano, procura-se identificar quais as práticas e prepresentações articuladas pela população urbana sobre o que seja a identidade do cidadão e o exercício da cidadania. Através de uma ‘descrição densa’ faz-se uma ‘micro história’ das perspectivas de atuação política da população urbana. Percebemos em nossa pesquisa uma intensa movimentação popular em torno do debate político nacional e regional de onde concuímos que estes setores não ficaram apáticos diante da República. Ao contrário, diferentes grupos sociais mobilizam-se para defender suas representações para a identidade do cidadão, ou seja, manifestam uma ‘cidadania informal’. Assim age o PRR ao formula a identidade do ‘cidadão educado’, aquele que, por respeito e subimissão ao partido, vota em seus candidatos e obedece as determinações desses líderes. Já a dissidência republicana articula a identidade do ‘cidadão eleitor’, esse deve ser convencido pela campanha política das propostas por ela defendida. De outro lado entidades dos trabalhadores da cidade evocam a identidade de um ‘cidadão coletivo’ que, como ‘multidão’, expressa seus interesses políticos em diferentes manifestações de rua. Essas entidades ainda formulam a identidade do ‘cidadão candidato’ que se lança na disputa de vagas no Congresso Estadual Constituinte. Contudo a fraude eleitoral promovida pelo PRR expressa a existência apenas daquela primeira identidade. As outras manifestações de cidadania são sumariamente ignoradas e sufocadas pelo partido que entende-se o único representante legítimo da República na cidade. Percebemos, assim, a existência de uma visão autoritária da prática política, contudo, não podemos ignorar a existência e a legitimidade dessas outras representações da cidadania em Porto Alegre.

O planejamento estratégico na Marinha do Brasil: o caso das organizações militares prestadoras de serviços

Public Management has been faced with a challenge in improving quality of its services to atendent a citizen each day more concerned and self-conscient of his rights. One of major tools used abroad is strategic planning, although its has been designed for a private sector where the focus is profit its been used in the public sector for improving efficiency. Our focus was the Brazilian Navy, especially the Service-Deliver Military Organization (OMPS),who has been using strategic planning searching for continous improving of internal practices. Strategic planning, originated in Military field, has improved its use in the private sector, especially in United States, after the Second World War when it reached 85% of all american private industry. Some of the concepts and models of strategic planning are reviewed, including some criticism and questioning of its aplicability in the public sector, who, by the way, have serious limitations, like: 1) legal matters (separation of powers); 2) citizen dependency - actions are taken in a vote-profits bases; and 3) burocratic culture, including resistency for changes. Our primary target was to investigated the validity of the strategic planning tool in the Brazilian Navy, searching for define the profile and the comittment of all actors involved in the process, comparing teory and practice. The survey used in the search was individual and anonimous using Likert scale of four options, where each respondent shown his percepetion of the strategic planning used in each of the two investigated organizations All data are shown in the appendices and the results pointed for a non-coerency of the speech and pratice of strategic planning and its models in the analised organizations.

Políticas públicas para radiodifusão e imprensa: ação e omissão do estado no Brasil pós-1964

The press and the State had developed, in Brazil, a relation of interdependence. Press and broadcasting corporations depend on state money for its survival and politicians depend on the press and the exposition in the media to communicate with their electorate. This relation of proximity affects the elaboration of public policies for the sector. This study analyzes public policies for broadcasting and the press since 1964, when it was established in the country the military regimen, a mark of a deep reform in the Communications. Public policies are debated in line with two dimensions - one relative to the infrastructure needed by the Communications, and another referring to the content of information. Our conclusion clarifies the urgency of a revision in the laws that regulate the media, many of which are not applicable anymore, and questions the independence of Brazilian parliamentarians to proceed with the necessary reforms and to the discussion about new public policies for the sector.

Três ensaios sobre o gasto local no Brasil: descentralização, eficiência e voto

Partindo de uma avaliação sobre o contexto mundial de descentralização fiscal e de democratização em que o Brasil se encontrava no final do século XX, essa tese apresenta na primeira parte uma análise empírica para países em desenvolvimento evidenciando o condicionamento do tipo de regime de governo na relação entre descentralização fiscal e tamanho de governo. Estimações por system-GMM para países em desenvolvimento mostram que existe um nível de descentralização fiscal, entre 20% e 30%, que uma vez superado, resulta em democracias com tamanhos de governos menores do que as ditaduras. Esses resultado, que chama a atenção tanto para os governos locais, como para a influência da democracia no gasto público, estimulou a continuação da pesquisa na avaliação da eficiência dos gastos municipais no Brasil e sua relação com o voto. Assim, no segundo ensaio, são calculados indicadores de evolução da eficiência e da produtividade do gasto municipal (fatores de Malmquist) entre 2004 e 2008, para as áreas da saúde e educação. Os resultados da análise por fronteira estocástica mostram que tanto na educação, como na saúde, houve avanços na fronteira de produção (TFPC, em média, de 18.7%, na educação e de 14.2% na saúde) por avanços de mudança técnica (Technical Change - TC), ao invés de elevação da eficiência (Technical Efficiency Change – TEC). No último ensaio, os indicadores de eficiência e de produtividade são usados para testar a hipótese de que o eleitor municipal premia com o voto os prefeitos que melhoraram a eficiência do gasto da educação e/ou saúde em sua gestão. Os resultados não rejeitam a hipótese para a educação, mas rejeitam para a saúde. A fim de tratar prováveis erros de medida das variáveis de produtividade, as estimações são instrumentalizadas em regressões por dois estágios.

Preferências do eleitorado sob restrição de crédito : menos educação e mais transferências

Este trabalho cria um modelo teórico para explicar o motivo pelo qual países pobres gastam em educação pública relativamente menos do que os países ricos. A idéia central é que em sociedades onde existem imperfeições no mercado de crédito, os eleitores não só tomam menos educação, como também demandam menos investimentos públicos em educação. Se comparam dois cenários: onde não há e onde há restrição de crédito. No primeiro cenário, os indivíduos votam de maneira unânime para que os recursos públicos sejam gastos em educação. No segundo cenário, no entanto, a preferência por gastos educacionais não é mais unânime e se torna uma função da renda do agente. O equilíbrio político nesse cenário é dado pelo eleitor que possui a renda mediana e o gasto público em educação é menor do que no primeiro cenário.

Aumentar transparência é ponto central para a reforma política

As recorrentes manchetes de mandatários públicos envolvidos em casos de corrupção trazem mais subsídios para um debate já acalorado sobre a reforma política. Esse tema foi debatido durante a campanha presidencial e já havia sido apresentado como resposta à insatisfação com serviços públicos e com os resultados da ação do Estado, conforme apontaram as jornadas de junho de 2013. A insatisfação do eleitor com seus representantes não passa apenas por questões de regra eleitoral ou de financiamento das campanhas. Ela está baseada na crescente falta de confiança na capacidade ou mesmo na intenção do Estado em solucionar problemas do cidadão.