1000 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
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Estimating the return to education the Brazilian legislation of education as an instrument considering. This paper aims to estimate the impact of education on wages in Brazil. GDP, Population, and the number of schools in the state and year when the individual was born as instruments for his education level were used. In this context, the paper consider other instrument, the Brazilian education Law 5692 of 1971. The results show that the Law 5692 of 1971 and the number of schools in the individual's year of birth bears a positive relationship with his education, and the returns to education decrease quite substantially when the method of instrumental variables is used.
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Tese apresentada ao Programa de Ps-graduao em Administrao - Doutorado da Universidade Municipal de So Caetano do Sul.
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Dissertao apresentada ao Programa de Ps-graduao em Administrao Mestrado como requisito para a obteno do ttulo de Mestre em Administrao
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A liberalizao da conta capital foi um fato marcante na dcada de 1990, no Brasil. Este trabalho se prope a construir um ndice baseado em Cardoso e Goldfajn (1997), para estudar, em termos quantitativos, a influncia da legislação de controle de capital. Para isso, foi realizado um minucioso trabalho de pesquisa que abordou cerca de 200 principais normativos editados pelo Banco Central e Ministrio da Fazenda, que afetaram o fluxo de capital no perodo 1990 - 2000. Conclumos que esse perodo foi marcado pela liberalizao do fluxo de capital, com alguns subperodos onde houve restrio, principalmente, sada de capital. Nosso estudo tambm confirmou que o diferencial entre a taxa de juros domstica e externa, o Plano Real, a legislação e os efeitos provocados pelas crises mexicana, asitica e russa foram fatores determinantes para explicar o fluxo de capital total entre 1990 e 2000. Ou seja, os fatores pull, push e efeito contgio foram importantes, conjuntamente, para determinar o fluxode capital total
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O presente trabalho aborda a Teoria dos leiles de Ttulos Públicos, visando analisar os formatos discriminatrio e uniforme. Tem-se como objetivo mostrar que, apesar de teoricamente no haver superioridade de um formato em relao ao outro, expectativas dos agentes podem motivar alteraes no formato adotado. Para isso utilizou-se a experincia brasileira ocorrida em 2002 com os ttulos ps-fixados, mais especificamente com a LFT.
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Este trabalho visa a, atravs da anlise sob a perspectiva da sociolingstica variacionista de questes de concordncia nominal e verbal de provas de lngua portuguesa de concursos públicos de nvel mdio, proceder a uma reflexo sobre o normativismo e a poltica lingstica no Brasil. Os concursos públicos so apresentados como agentes promotores de uma poltica lingstica aparentemente difusa. Eles vm interferindo na e, muitas vezes, determinando a elaborao de currculos e programas escolares, influenciando na forma como a lngua abordada no sistema de ensino brasileiro.
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Esse trabalho busca identificar as principais caractersticas assumidas pelas organizaes no-governamentais (ONGs) brasileiras e os fatores que tm contribudo para o expressivo crescimento dessas organizaes observado nas duas ltimas dcadas. A tese aqui defendida de que elas foram legitimadas pela sociedade, despeito da nebulosidade que envolve suas prticas. Partindo da constatao de que o termo polissmico e de que no h um marco legal consolidado para delimitar claramente o que uma ONG, a pesquisa adotou um universo bem especfico: as ONGs filiadas Associao Brasileira de Organizaes No-Governamentais (ABONG), sediadas no municpio do Rio de Janeiro. As caractersticas assumidas pelas organizaes pesquisadas foram levantadas em entrevistas com seus dirigentes, visitas s suas sedes e nos documentos institucionais disponibilizados. Tambm foram entrevistados formadores de opinio da sociedade carioca. O levantamento de dados contou ainda com uma reviso da literatura disponvel. Foi utilizada a Teoria das Representaes Sociais para um melhor entendimento da relao que a sociedade estabeleceu com as ONGs. A tese revela que as caractersticas assumidas pelas ONGs so bastante diferenciadas. Sobre os fatores que tm induzido o crescimento dessas organizaes, verifica-se uma significativa relao com a reduo da atuao do Estado. So tambm apontados a existncia de uma legislação inadequada, as facilidades oferecidas pelas parcerias estabelecidas, a imagem predominantemente positiva na sociedade, a falta de fiscalizao e as crescentes demandas sociais do pas destacam-se como possveis indutores da expanso dessas organizaes.
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This work aims to identify the impacts brought about by legislation alterations regarding assets allocation by Pension Funds Companies. Focused on that, this work carried on a detailed review on the existing literature concerning Modern Portfolio Theory, Pension Funds Investment Strategies and on Brazilian Legislation for Financial Market and Pension Funds. On a second moment, the work identified asset allocation differences when comparing national financial market players and the data released by the official Social Security Secretary - SPC - regarding the 35 Pension Funds analyzed. In accordance with what the literature indicates, the work also reveals that Pension Funds pursue asset allocation policies different than those adopted by other market players due to the Funds long term investment characteristics. No major impacts were identified on the legislation issued by the National Monetary Council CMN - in what it concerns asset allocation and impacts were only identified on the legislation regarding - CPMF - taxes on financial operations - which led Pension Funds to allocate expressive part of their assets on investment funds.
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Este estudo prope um conjunto de indicadorespara avaliar impactos de projetos públicos de desenvolvimento cientfico-tecnolgico realizados sob o arcabouo de programas de desenvolvimento regional. Os indicadores so baseados na proposta de desenvolvimento sustentvel. Parte-se da premissa de que os investimentos públicos em cincia e tecnologia (C&T) so motivados pela crena no papel importante da inovao tecnolgica no desenvolvimento econmico. Em sociedades democrticas a probidade destes investimentos normalmente testada em avaliaes externas, baseadas em padres acadmicos, que habilitam polticos, acadmicos e empresas a melhorarem o desempenho dos projetos. No estudo de campo foi realizada avaliaode projetos do Plo de Modernizao Tecnolgica da Serra, o qual integra o Programa de Apoio aos Plos de Inovao Tecnolgica do Rio Grande do Sul, Brasil. Os projetos analisadosforam: Agroindstria-escolapara o desenvolvimentode pesquisa e profissionalizao do pequeno produtor rural, Plo oleoqumico de plantas aromticas e medicinais e Rede de cooperao da indstria de matrizes. A avaliao considerou impactos econmicos, sociais, ambientais e institucionais, observados nas dimenses do desenvolvimentosustentvel.A pesquisa baseou-se em consulta a documentos, visitas s propriedades rurais e s empresas e entrevistascom as partes interessadas (governo, pesquisadores, representantes da indstria, acadmicos e polticos). O estudo demonstrou que os impactos econmicos dos projetos foram mais evidentes, principalmente porque o alvo explcito do Programa era a reconverso dos setores econmicos tradicionais. Os impactos sociais foram vistos em indicadores de melhor qualidade de vida e de condies de trabalho e de oportunidades de formao educacional Os impactos ambientais mostraram ampliao da conscincia ambiental entre agricultores dos projetos de agroindstria, embora isso se deva tambm regulamentao legal para implantao das empresas. Os membros do projeto da rede de cooperao da indstria de matrizes mostraram que a postura deles quanto questo ambiental poderia ser melhorada por meio de instruo e de novos incentivos. Os impactos institucionais foram visveis na melhoria do potencial da universidade e de instituies similares para contribuir com o desenvolvimentoregional e na confiana nos investimentos em C&Tpara melhorar a competitividadelocal.
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This work aims to identify the impacts brought about by legislation alterations regarding assets allocation by Pension Funds Companies. Focused on that, this work carried on a detailed review on the existing literature concerning Modern Portfolio Theory, Pension Funds Investment Strategies and on Brazilian Legislation for Financial Market and Pension Funds. On a second moment, the work identified asset allocation differences when comparing national financial market players and the data released by the official Social Security Secretary SPC regarding the 35 Pension Funds analyzed. In accordance with what the literature indicates, the work also reveals that Pension Funds pursue asset allocation policies different than those adopted by other market players due to the Funds long term investment characteristics. No major impacts were identified on the legislation issued by the National Monetary Council CMN - in what it concerns asset allocation and impacts were only identified on the legislation regarding CPMF taxes on financial operations which led Pension Funds to allocate expressive part of their assets on investment funds
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Esta dissertao pretende descrever e analisar as polticas de descentralizao da oferta e financiamento da educao obrigatria realizadas no Chile e no Brasil durante os anos 1980 e 1990. A pergunta que provoca a curiosidade desta pesquisa a seguinte: Quais as polticas de financiamento que foram adotadas para assegurar condies de oferta da escolarizao obrigatria, durante e aps a implantao de polticas de descentralizao da oferta educacional. A descentralizao da gesto educacional nos pases latino-americanos constitui-se num dos pilares das reformas realizadas no continente, sob a inspirao dos organismos financeiros internacionais, com o apoio de amplos setores das sociedades locais, insatisfeitas com a qualidade das polticas sociais. Os defensores destas reformas procuram lhes conferir um carter de homogeneidade, ignorando as diferentes realidades dos pases que as adotaram, apregoando sua inevitabilidade, apesar precariedade argumentativa favorvel aos seus bons resultados. O entendimento dos movimentos realizados nos dois pases apoiado na metodologia comparativa. Alm da reviso bibliogrfica e da legislação, o estudo lana mo de dados de matrculas e de gastos educacionais entre as diferentes dependncias administrativas, alm de dados sobre os gastos por aluno. O mtodo comparativo permite entender a influncia que diferentes contextos histricos e diferentes formas de organizao do Estado tm sobre os modelos de descentralizao adotados nos diferentes pases. Dentre as principais concluses possvel destacar: 1. no princpio dos anos 1980, o sistema educacional chileno havia assegurado atendimento educacional muito maior que o Brasil e era fortemente centralizado no Governo Central, ao contrrio do Brasil, que sempre teve as matrculas da educao obrigatria oferecidas pelos estados e municpios, sem que estes chegassem a garantir acesso universal; 2. a descentralizao da oferta educacional no Chile se deu do Governo Central para as municipalidades e para os particulares, num perodo muito curto, sendo facilitada pelo regime de exceo a que estavam submetidos os chilenos e organizao unitria do Estado; 3. no Brasil, a descentralizao ocorreu principalmente na segunda metade dos anos 90, dos estados para os municpios, e as escolas particulares perderam muita importncia no atendimento educacional aos brasileiros; 4. o Chile financia suas escolas atravs de um subsdio matrcula tanto das escolas das municipalidades como particulares que se associam ao sistema de subvenes, enquanto o Brasil vincula recursos da receita lquida dos vrios nveis de governo manuteno e ao desenvolvimento de seu ensino; 5. o sistema de financiamento brasileiro incorporou, na segunda metade dos anos 1990, fundamentos da public choice (ou teoria da escolha pblica), anteriormente assumidos pelo sistema chileno; 6. no perodo estudado, o Brasil teve um crescimento paulatino e regular dos gastos educacionais públicos enquanto o Chile, aps um perodo de estabilidade nos anos 1980, aumentou muito seus gastos nos anos 90; 7. Fica evidente a estabilidade das polticas chilenas, iniciadas no governo da Junta Militar e aprofundadas nos Governos da democracia. No Brasil, as vrias mudanas polticas ocorridas no perodo, dificultaram uma hegemonia poltica que promovesse as reformas educacionais, o que veio acontecer apenas na segunda metade dos anos 1990; 7. a poltica de financiamento chilena possibilita mecanismos de equalizao das diferenas educacionais, assegurando mais recursos do Governo Central para as regies mais pobres, enquanto que, no Brasil, as regies mais pobres so exatamente as que dispem de menos recursos públicos por aluno.
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Este estudo busca elaborar um sistema de avaliao do Programa Netuno de gesto da Marinha do Brasil, com base na literatura existente sobre o assunto. A pesquisa bibliogrfica tem incio com as origens da Administrao Pblica Brasileira, passa pelas teorias influentes e analisa os instrumentos da administrao gerencial que podem ser utilizados. Em seguida so apresentados os Programas GesPblica do Governo Federal e Netuno da Marinha do Brasil e caractersticas da cultura organizacional militar que podem representar resistncias ao processo de modernizao da gesto. Tambm so descritos aspectos da avaliao de programas públicos e da teoria institucional que podem ser utilizados em processos de implementao de programas de gesto. Posteriormente, foram realizadas pesquisas em seis organizaes que foram premiadas pelo Prmio Qualidade do Governo Federal ao implementar o Programa GesPblica. Com os dados levantados, foi elaborado um sistema de avaliao do Programa Netuno. Este, ao ser aplicado, identifica as resistncias culturais existentes, verifica o cumprimento dos objetivos e identifica medidas para o aprimoramento da gesto nas organizaes.
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Os processos e as instituies regulatrias so assuntos prioritrios da agenda governamental, por tratarem-se de assunto dinmico que envolve uma mudana na cultura administrativa do pas. Um dos grandes desafios das agncias reguladoras brasileiras tem sido desempenhar suas funes de forma autnoma e imparcial com o objetivo de promover confiana e transparncia ao mercado e sociedade. Este estudo buscou realizar uma anlise do contedo e das repercusses das mudanas ora em curso no Brasil, em especial daquelas contidas na proposta enviada pelo governo federal brasileiro ao Congresso Nacional dispondo sobre a nova Lei Geral das Agncias reguladoras (Projeto de Lei 3337/2004), com o fito de promover mudanas no modelo de organizao institucional e funcionamento desses entes regulatrios. Com esse fim, de incio, foram descritos os fundamentos tericos da regulao, com a apresentao do processo de criao das agncias reguladoras federais brasileiras e suas caractersticas determinantes. Aps a fundamentao, foram detalhados os pontos principais do Projeto de Lei 3337/2004, e seu substitutivo, elaborado pelo Deputado Leonardo Picciani. O prximo captulo, Governana Regulatria, apresentou as polticas de reforma regulatria, seus desafios no Brasil, e delineou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gesto em Regulao (PRO-REG). O estudo deu prosseguimento anlise por meio da apresentao das boas prticas qualidade regulatria, enfatizando a importncia da participao social no processo regulatrio, e tambm da abordagem da experincia internacional. Item complementar para a compreenso e viso geral do estudo, a superviso regulatria foi tambm conceituada e justificada, seguida pela abordagem da criao da Unidade de Superviso Central e da experincia internacional. Por ltimo, em anlise final do tema, apoiada por grande pesquisa bibliogrfica e documental, e por entrevistas concedidas pelos ocupantes dos dois maiores cargos da Superintendncia de Abastecimento da Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis, procurou-se mostrar a imprescindibilidade do desenvolvimento e implementao de uma estratgia de qualidade regulatria que permita uma abordagem consistente.
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Em decorrncia do atual processo de transformao da indstria do petrleo no Brasil, iniciado com base na Nova Lei do Petrleo - Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, assim como da respectiva abertura do mercado nacional, que poder se consolidar a partir do ano 2001, so esperadas mudanas na estrutura da cadeia petrolfera brasileira. Tais modificaes devero ser causadas pelo aumento da concorrncia, como conseqncia da entrada de novos agentes no setor, bem como entre o produto nacional e o importado, caracterizando um novo cenrio de cunho competitivo no mercado de derivados de petrleo. Desta forma, a importao e exportao de petrleo e seus derivados por novos agentes, associado com a movimentao destes produtos e a utilizao da infra-estrutura existente para transporte e armazenagem, so questes que merecem anlises e consideraes, sob a tica da regulao. Dentro deste processo em curso, fundamental a avaliao do grau da regulao, uma vez que os mercados legais, estruturados para a competio, atuam dentro de um contexto de regras preestabelecidas e que economias de mercado totalmente desregulamentadas podem acarretar srias desigualdades para a sociedade. Esta dissertao tem por objetivo analisar quais so os principais fatores crticos, de cunho administrativo e econmico, que devem ser considerados na abertura do setor de transporte de petrleo e seus derivados a outros agentes, de modo a se obter uma efetiva transio para uma economia orientada pelo mercado, dentro do novo modelo de Estado Regulador. Trata-se de uma pesquisa explicativa, por explicitar tais fatores crticos, assim como exploratria, pois realizada em rea onde existe pouco conhecimento e experincia disponvel no Pas, bem como bibliogrfica e documental, uma vez que se apoia na consulta a leis, decretos, portarias, documentos de rgos públicos, livros, artigos etc. O processo de investigao consiste no levantamento da evoluo histrica do setor, at o momento atual, na pesquisa da legislação e regulamentao em vigor, dos princpios da teoria da regulao e da experincia internacional, na anlise descritiva do setor de transportes nacional, limitando-se ao transporte martimo e dutovirio de petrleo e derivados, efetuando uma anlise crtica do setor frente Lei 9.478/97 e a abertura do mercado. O estudo identifica os fatores crticos que permitem criar as condies para o estabelecimento de um mercado orientado pela competio, ou seja, a existncia de elementos bsicos como oferta, demanda, acessibilidade aos servios pela sociedade, qualidade e segurana, informao sobre preo e utilizao dos produtos ou servios e adequada fiscalizao pelo Estado. Tais fatores esto associados ao acesso a informaes, ao controle de tarifas, ao estabelecimento de condies de entrada e sada do mercado, ao controle da qualidade dos servios prestados e criao de um ambiente de transio de um regime controlado para um regime de mercado competitivo.
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A Lei n 11.107/2005, que alterou o artigo 241 da Constituio Federal de 1988, intentou possibilitar aos consrcios a ampliao de seu potencial de atuao, pondo fim sua fragilidade institucional. Permitindo sua constituio como pessoas jurdicas na figura de um consrcio de direito pblico ou de direito privado, buscou garantir, entre outras questes, o cumprimento das obrigaes assumidas entre os membros e a participao dos trs nveis da Federao. Sendo resultado de um processo de articulao em prol de sua regulamentao, a Lei de Consrcios Públicos representou a tentativa de aprimoramento do modelo de federalismo cooperativo no Brasil. No entanto, essas possibilidades ou ainda no foram utilizadas como fonte de recursos para algumas experincias ou tm ocorrido a uma velocidade mais lenta do que se esperava. Devido a esta alterao, sups-se que a lei representaria um motor para o desenvolvimento de novos consrcios, bem como para o aperfeioamento das entidades j estabelecidas, que adotariam a nova personalidade de consrcio pblico. A partir desta problemtica, o presente trabalho teve como objetivo realizar um estudo a respeito do processo de adaptao dos consrcios públicos Lei n 11.107/2005 luz do neoinstitucionalismo histrico, com nfase na investigao de trs experincias de consrcios no estado de So Paulo, e que no se converteram para consrcios públicos nos moldes da lei. Em suma, foi possvel concluir que, ainda que a lei apresente uma lista de possveis vantagens, no criou instrumentos de aperfeioamento das experincias existentes, mas sim um novo arranjo de pactuao federativa. Essas experincias, que se desenvolveram ao longo de 40 anos sem instrumentos legais especficos para seu funcionamento tendo, portanto, estruturas mais flexveis , apresentaram um comportamento de negao deliberada adaptao aos instrumentos formais que a lei lhes apresentou. Dessa maneira, compreender de que modo os consrcios pr-existentes Lei n 11.107/2005 tm reconhecido as possibilidades dispostas por esse novo marco legal, de que maneira a trajetria desses arranjos pode influenciar em seu comportamento em relao lei, e a prpria trajetria da Lei de Consrcios Públicos, apresentou-se como um estudo ainda inexplorado e constitui-se como o norte principal da discusso neste trabalho.
