918 resultados para DIREITO À SAÚDE


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Esta investigação foi realizada através de dois estudos. O Estudo 1 teve por objetivo adaptar as tarefas que compõem a Bateria MEC ao Português Brasileiro (PB). O Estudo 2 visou verificar a influência do envelhecimento nas habilidades lingüísticas verbais e não-verbais de grande ativação do hemisfério direito (HD), testadas neste teste neuropsicológico. Para a adaptação da Bateria MEC, no primeiro estudo, três procedimentos gerais foram promovidos: tradução, análise de critérios lingüísticos por juízes e aplicação do instrumento em um estudo piloto. As tarefas intituladas Compreensão de metáforas, Discurso narrativo e Julgamento semântico exigiram um processo de adaptação mais complexo e rigoroso do que as outras provas. Com base em critérios psicolingüísticos, realizaram-se algumas mudanças nos estímulos. Participaram do segundo estudo 40 adultos jovens e 40 idosos, de ambos os sexos, com escolaridade superior a oito anos de estudo, sem relato de quaisquer patologias sensoriais, neurológicas ou psiquiátricas. Quatro instrumentos foram utilizados: Questionário de dados sócio-culturais e aspectos da saúde, Mini-mental, Escala de depressão geriátrica Yesavage e a Bateria MEC, já adaptada. Os três primeiros caracterizaram a amostra e possibilitaram a observação dos critérios de inclusão. O último examinou habilidades de compreensão de metáforas, evocação lexical, prosódias lingüística e emocional, atos de fala indiretos e julgamento semântico. Os idosos apresentaram um desempenho inferior ao dos jovens em todas estas tarefas, com exceção da prosódia lingüística – repetição, dos atos de fala indiretos e do julgamento semântico. A maior dificuldade de processamento comunicativo observada nos idosos não representou um déficit lingüístico, mas sim um efeito de idade no seu estilo cognitivo.

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Ao repensar-se a formação do educador, visando sua participação critica e consciente na sociedade, a Educação em Sa~de 6 objet6 de reflexão te6rico-metodo16gica. Assim, ã postura tradicional no ensino de sa~de - normativa, ing-ª. nua, restrita ã dimensão bio16gica, contrapõe-se atualmente a concepção de sa~dc como direito. O presente trabalho consiste em uma reflexão sobre a problemática Educação-Sa~de e Cidadania na sociedade brasileira, focalizando-se o papel da escola p~blica na co~ quista coletiva da sa~de. Reconhecendo-se a Educação como prática mediadora, que se articula dialeticamente a total i dade social, discute-se aqui as possibilidades e limites da Educação em Sa~de, no sentido de sua contribuição a melhoria da qualidade de vida e sa~de do povo brasileiro. sao analisadas, em uma perspectiva hist6rica, as tend~ncias pedag6gicas na area da Educação em Sa~de, identificando- se seus pressupostos filos6ficos e conte~do ideb l6gico; 6 tamb6~ investigada a função po1ftica exercida pc la Educação em Sa~de no contexto da formação so~ial capit~ lista. Considera-se importante que o compromisso polft! co dos educadores se concretize na compet6ncia profissio - nal, viabilizando a Escola P~blica constituir-se como esp~ ço de interpretação e transformação da realidade. Isso & algo a ser construido coletivamente, no cotidiano da escola, em condições dignas de trabalho; relaciona-se, portanto, ã uma polftica educacional de efetiva valorização da I ducação P~blica. Concluindo, enfatiza-se a importãncia da organizaçao e fortalecimento da sociedade civil para que o direi to constitucional a Sa~de e a Educação se torne uma realidade para todos os cidadãos brasileiros.

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Conceitua a saúde como direito de cidadania. Identifica as Ações Integradas de Saúde (AIS) como política de saúde que visa atender tal conceituação. Analisa a evolução histórica das políticas de saúde da Previdência Social. Analisa os planos de saúde formulados pelo Ministério da Saúde. Estabelece as características principais de tais políticas e planos, e confronta-os com as políticas de saúde do Governo da Nova República. Conceitua Ações Integradas de Saúde (AIS),analisa suas diretrizes, identifica os obstáculos à sua viabilização, revê a questão do financiamento do setor saúde. Indica perspectivas das Ações Integradas de Saúde.

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O fato de que o Estado brasileiro deve, de acordo com sua Carta Magna, garantir o direito de seus cidadãos à saúde não significa, necessariamente, que a provisão destes serviços tem de ser feita diretamente pelo poder público. As parcerias com organizações sociais, previstas na Lei Federal 9.637/1998 e regulamentadas pelos Contratos de Gestão, pretendem oferecer uma alternativa à eficiência, agilidade e flexibilidade na assistência à saúde. Entretanto, a estrutura dos contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde (OSS), elaborada com a pactuação de metas e indicadores de desempenho, não pode ser considerada, isoladamente, como fator garantidor da prestação adequada de tais serviços públicos. É fundamental considerar neste contexto os arranjos organizados pelo poder público para assegurar que os serviços oferecidos representam o que, de fato, os cidadãos consideram valor. O presente trabalho tem como objeto as parcerias com OSS no âmbito do governo do estado de São Paulo. As entrevistas realizadas e as pesquisas empreendidas na confecção deste estudo revelam que, caso se pretenda trabalhar com estas parcerias sob uma perspectiva de value-for-money e geração de valor público, faz-se necessário aprimorar os mecanismos de escuta aos cidadãos, os arranjos de governança colaborativa entre entes federados, o alinhamento com órgãos de controle e, sobretudo, qualificar a capacidade organizacional do Estado e das OSS, por meio da revisão das metas e indicadores dispostos nos contratos de gestão.

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Our object of study in this work concerns to the movement of fight for the housing in the Great João Pessoa, Paraíba, Brazil, and looks for to investigate the conditions and context of the occupations of building, public or private, for devoid populations that do not have where to live. Front to the absence of politics effective directed to the habitation or the cities, in a picture of unemployment and impoverishment of the population, the result of the habitation point of view, is the absolute lack of popular housings, the degradation of the cities and the growth of the number of homeless and also of its occupations. The urban occupations today represent a reply of these devoid populations that from an involvement with parties or Not Governmental Organizations, and social movements leave for the class action known by the occupation of abandoning public or private buildings. These occupations, even so initially if assume as pressure instrument or of visibility for attainment of housings, for the delay in obtaining the attention of the public agencies and a solution for the problem, becomes definitive or is drawn out per many years. E this if gives although the deficiencies, of the accumulation or families neither in an adequate, always precarious space nor in sanitary installations, that the necessary privacy does not allow. The study it consisted of an empirical research, through the participant comment and open and half-open interviews, and counted on the audiovisual register of two occupations, one in the downtown of João Pessoa City (old building of the INSS, in the Ponto dos Cem Réis) and other (Community of the Cajueiro), next to the Beach "Praia do Jacaré", in the city of Cabedelo.The choice of the Visual Anthropology as research instrument is on to a concern in better translating other ways of life, therefore the accomplishment of the video in allows them to know with more precision the reality where the citizens of the research live. We also use as methodological resource in the research the deepened interview, in intention to better understand the description of the way of life of the studied families and the movements of fight for the housing, particularly the MDM - Movement of Right for the Housing, and the MNLM- Nacional Movement of Fight for the Housing

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The right to housing is included in several international human rights instruments and in Brazilian legal system integrates the constitutional catalog of fundamental social rights (art. 6) and urban development policy (art. 182 and 183). Besides, it is for all federative governments its effectiveness by building programs and improvement of housing conditions and sanitation (art. 23, IX), which justifies the investment in urban planning and public policy of housing affordability because they are tools for achieving this right. Newer strategies in this area have been based on tax incentives, combined with the mortgage as a way to induce the construction of new housing units or reform those in a precarious situation. However, there is still a deficit households and environmental soundness, compounded with the formation of informal settlements. Consequently, we need constant reflections on the issue, in order to identify parameters that actually guide their housing policies in order to meet the constitutional social functions of the city and ensure well-begins of its citizens (art. 182). On the other hand, the intervention of the government in this segment can not only see the availability of the home itself, but also the quality of your extension or surroundings, observing aspects related to environmental sanitation, urban mobility, leisure and services essential health, education and social assistance. It appears that the smoothness and efficiency of a housing policy condition to the concept of adequate housing, in other words, structurally safe, comfortable and environmentally legally legitimate, viable from the extensive coordination with other public policies. Only to compliance with this guideline, it is possible to realize the right to housing in sustainable cities

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The civil liability of the distribution and retail fuel stems from the fact business activity developed to be high risk and can be said as risk inherent or latent danger that has predictability and normality characterized by placing the consumer in a position of vulnerability, such as the environment, both public policies defined and constitutional protection. Consumer protection as a fundamental right and the environment as the primacy of social order aims the welfare and social justice, as inserted right to the third dimension, are guarded by the State when it creates operational standards through public policies and indirectly intervenes in the economic order. This intervention is due to consumer protection and the environment are economic order principles, founded on free initiative and free competition, ensuring everyone a dignified existence which underlies the irradiation of fundamental rights in private initiative, before the commercial evaluation, mass consumption, the emergence of new technologies that link consumers to the environment before the protection of life, health and safety and ensuring a better quality of life for present and future generations. To repair this damage and the right to information are provided as fundamental rights that put the person at the epicenter of the relations and collective interest stands out against individual interests that to be done need public-private partnership. In such a way that the used methodology was an analysis of documents correlating them with bibliographic sources whose goals are to recognize the civil responsibility as limit to subjective right, having to develop a social function where guilt and risk grow distant and the damage is configured as a consequence of inherent risk, requiring the State interventional postures in fulfilling its public policy; prevailing in these risky activities the solidarity of those involved in the chain of production and socialization of damage forward those are provided directly of products of hazardous nature that put in a position of vulnerability the environment and the consumer

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O diabetes é uma doença crônico-degenerativa de grande prevalência na população mundial configurando-se enquanto sério problema de saúde pública. Por ser crônico exige dos sujeitos autocuidado e autogoverno longitudinal. A autonomia, por sua vez, é um direito fundamental e também um dos princípios da bioética mais discutidos na atualidade. Seu conceito é complexo e leva em conta a vida experimentada ao longo dos anos. Quando a discussão sobre autonomia se trata de diabetes, a dependência do outro e os conflitos no controle da doença, diante de novas regras e estilos de vida, nem sempre condizentes com os valores dos pacientes, torna-a fragilizada. Embora a autonomia seja claramente parte integrante do tratamento e alicerce para uma vida digna e de qualidade, observamos que os sujeitos se tornam ainda mais dependentes dos serviços de saúde, quando se deparam com o diagnóstico e não têm confiança para tomar suas próprias decisões diante da patologia limitadora. Por isso, há a necessidade dos serviços de atenção primária à saúde traçarem estratégias para promover a saúde desses sujeitos. Os Grupos de Promoção da Saúde são estratégias recentemente utilizadas para influenciar no nível de autonomia dos sujeitos, pois possibilitam, respeitando os limites éticos, a garantia de participação decisória no grupo, através de estratégias e treinamentos de habilidades com competências claramente definidas, que favorecem o empowerment e o protagonismo dos sujeitos. Desse modo, este trabalho objetiva identificar estratégias no âmbito da promoção da saúde na ESF, que contribuam para melhor autonomia e qualidade de vida dos sujeitos com diabetes mellitus, a partir de sua percepção. E, mais especificamente, analisar o perfil clínico e socioeconômico dos portadores de diabetes da ESF; identificar as experiências, necessidades e expectativas dos sujeitos com diabetes sobre autonomia, autocuidado e qualidade de vida; e realizar um levantamento em conjunto com os sujeitos com diabetes, sobre aspectos que sirvam de evidências para construção de propostas para implantação de um Grupo Estratégico de Promoção da Saúde GEPS, com foco na autonomia. Para isto, foi realizada uma pesquisa exploratória descritiva de abordagem qualitativa e quantitativa, com 65 sujeitos com diabetes acompanhados por uma Unidade de Saúde da Família do Município de Santa Cruz/RN. A pesquisa foi realizada em três etapas interdependentes: 1) coleta de dados clínicos e socioeconômicos, para o qual foi utilizado entrevista estruturada e análise retrospectiva dos registros feitos em seu prontuário; 2) a análise das experiências, necessidades e expectativas dos sujeitos sobre autonomia, autocuidado e qualidade de vida, que se utilizou de entrevista semiestruturada com 6 sujeitos, sendo 3 com mais e 3 com menos complicações autorreferidas e verificadas no prontuário; e 3) a construção coletiva de propostas para melhor autonomia e qualidade de vida dos próprios participantes do estudo, por meio de roda de conversa. Para a análise dos dados utilizamos software de estatísticas simples para os dados das questões fechadas de cunho quantitativo e os dados qualitativos foram analisados através da análise de conteúdo. Observamos que o perfil clínico e socioeconômicos dos sujeitos com diabetes aproximam-se das estatísticas nacionais, embora existam variáveis, como cor da pele, com variação significativa. A autopercepção dos sujeitos diante de algumas complicações divergem de registros encontrados em seu prontuário o que aponta uma possível desvalorização de queixas como hipoglicemia e disfunção sexual, como também baixa adesão ao tratamento por, muitas vezes, não terem suas opiniões valorizadas. As categorias encontradas: vida, qualidade de vida, diagnostico e enfrentamento do problema, autonomia, limites e dependência assim como as práticas coletivas de promoção da saúde, apontam para a necessidade de estratégias por meio de grupos que considerem as crenças e valores dos sujeitos, favoreçam sua emancipação e torne-os protagonistas de sua própria história e de seu processo saúde doença. A autonomia é fundamental para o exercício da cidadania efetiva. É por meio dela que os sujeitos transformam sua realidade e a si mesmo. A contribuição desta pesquisa consiste em identificar estratégicas que se propõe a potencializar a autonomia dos sujeitos, através dos GEPS, norteando a atuação dos profissionais na atenção primária à saúde, que deve sustentarse em ações de prevenção e promoção da saúde e também no incentivo à participação popular e protagonismo dos sujeitos

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The present study deals with the exercise of professional social workers in private health care plans registered with the Regional Council of Medicine/RN, in the city of Natal/RN, with regards to the demands/tasks, work conditions, and the professional response, given the climate of restructuring the capital. The set of socio-historical transformations, as a results of the dynamic capitalist, is a process of new configurations in relation to state and society that interfere directly in relation to working conditions, social rights historically won by workers. In this context, the operator of health plans arises as a possibilities to provide services in health, through the logic of the market, in which the subjects of law, become consumers contributing to the displacement of the responsibilities of the State. Obligating workers to lessen the burden with the reproduction of their workforce. This involves changing societal context for social service, since it is one of the professions that are active in terms of the immediate social issue, and come as part of the collective worker. From qualitative research based on a theoretical and methodological perspective and critical dialectics, it was possible to unveil some features and trends of the exercise of(a) social operators in private health care plans. The survey results indicated that : a) the demands and duties for certain social service, are associated with the redevelopment of the capital, whose requirements and responsibilities professionals have with their needs, particularly the guarantee of profit, services rendered; b) in the conditions of work there is a trend of insecurity uncertainty and dismantling of professionals; c) the answers professionals suffer the limits and contradictions present in the daily training, mainly depending one the characteristics of management and operation of the operators, which has professional relative autonomy

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Health policies in Brazil, the decentralization of SUS management responsibilities for the three spheres of government has driven the creation and regulation of the audits of health services in the National Audit Office, this is a trend of neoliberal policies imposed by international bodies like the World Bank and IMF to peripheral countries characterized by productive restructuring and reforming the state focuses on the presence of two competing projects in the area of health: Health Sector Reform Project which is based on the democratic rule of law with the assumption of health as social right and duty of the State in defending the extension of the conquest of rights and democratization of access to health care guaranteed through the public financing strategies and the effective decentralization of decisions pervaded by social control and privatized Health Project which is based on the state minimum, with a reduction in social spending or in partnerships and privatization, stronger nonprofit sector, subject to capitalist interests, is made effective through strategies targeting health policy and refilantropização actions. In this context, the present study is an analysis on the work of social audits of public health in infants from a qualitative and quantitative approach, embodied by the critical method of dialectical Marxist social theory that enabled us to unveil the characterization, the demands, challenges and outline the profile of Social Work in teams inserted audits of SUS in RN, but also provided evidence to demonstrate the prospects and possibilities of this area of activity of social workers. It was also found that through the audit work that the state fulfill its role as bureaucratic and regulator of health services with efficiency, effectiveness and economy. Yet, paradoxically, the audits of SUS may provide a vehicle for enforcing rights and ensuring the fundamental principles contained in the project of health reform, because it can be configured in a space of political struggle as representing a new field of knowledge production that needs to be appropriate for a theoretical critic able to redirect the social interests in favor of the user. From this perspective, it is concluded that the work of social audits of public health in infants despite the social relevance that prints, as they constitute an activity study of reality and its transformation proposition requires a transformative political action guided the discussion Marxist theory holds that the ethical project professional politician of Social Work

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The health worker is seized in this research beyond the mere applicability of legal devices concerning the legislation of Labor, in order to be established correlations with activities alluding to the public power in the ambit of State of Rio Grande do Norte (RN). This dissertation is an cutting of analysis circumscribed in the research, "Accidents at work: law, citizenship and justice," of the Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho (GESTO) of Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). The overall goal turned to apprehend and relate contradictory elements inherent compliance of Occupational Health and Safety (OHS) in the supermarket which showed the highest occurrence of legal violations recognized by the Labor Justice of RN in the period between 2006 and 2008 . The specific objectives turned to identify, from the condemnatory sentences, violations inherent in the protective direction of the OH & S legislation; analyze the relationship of health damages to workers at the supposed recognition of rights claimed in condemnatory sentences and correlate violations inherent in the legislation OSH impacts on the health of workers, from data contained in expert reports. The justification for perform the research backed up, among other factors, in the fact that class of activity has been presented as the most recurrent in condemnatory sentences, since it chose to focus the analysis on documentary evidence from the supermarket which showed greater expression in relation to violations of the OSH legislation. From a qualitative perspective, the methodological approach was based on content analysis of thirteen condemnatory sentences, handed down by the potiguar labor justice, and three expert reports from a large supermarket in the city of Natal/RN. Aftermaths are evidenced relating to the cyclical processes of reorganization of capital, demanding requirements for labor organizations whose strategies for survival include identifying mechanisms to extract as much of the work force. Structural determination and ideological context that puts into question the historical achievements of workers, for example the legal devices aimed at preventing workplace accidents, expressed in this research as relativized, showing limitations of reach, as was inferred the indemnities, by material and moral damages, arising from Work-Related Musculoskeletal Diseases (MSDs'S), recognized by the laborite judiciary

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O presente estudo teve como objetivo a análise das intervenções em saúde bucal, registradas em atas de reuniões, de 15 Conselhos Municipais de Saúde, próprios de municípios pertencentes à 17ª Regional de Saúde do Estado do Paraná. A análise documental deu-se a partir da identificação das temáticas em saúde, com ênfase na categorização por assunto das intervenções em saúde bucal. Os resultados evidenciaram os registros relativos à programação e organização da prestação de serviços, seguida pelo orçamento em saúde, como sendo os mais freqüentes do conjunto de temáticas analisadas. Pôde-se identificar, em 90 atas das 591 estudadas, o total de 134 registros de intervenções em saúde bucal. Por meio da análise desses últimos, percebeu-se que as intervenções em saúde bucal eram relatos de ações já concretizadas, desprovidas de características propositivas quando analisadas sob a dimensão do planejamento em saúde. Sinaliza-se para a necessidade da categoria odontológica de adquirir um maior padrão de representatividade nesses espaços, de forma a possibilitar vínculos importantes no processo de planejamento e de fortalecimento da saúde bucal enquanto direito de cidadania.