A tomada de decisão nas instituições particulares de solidariedade social

Introdução e objetivo: Atualmente as Instituições Particulares de Solidariedade Social deparam-se com mudanças de caracter social, económico e legislativo, que têm afetado o seu funcionamento e financiamento. Pelo que, impõe-se às suas direções responder às necessidades sociais com maior responsabilidade e eficiência num contexto de maior escassez de recursos. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo compreender o modo como as Instituições Particulares de Solidariedade Social tomam decisões, ao nível do financiamento, para um funcionamento eficiente das mesmas. Metodologia: Optou-se por realizar estudos de caso com uma amostra constituída por quatro Instituições Particulares de Solidariedade Social. A recolha de dados foi feita através de entrevistas semiestruturadas e análise documental. O tratamento de dados foi feito através de análise de conteúdo e com recurso ao software QRS Nvivo versão 10. Resultados: Os principais resultados indicam que: a) as necessidades sociais influenciam decisões de aumento e diminuição da capacidade de respostas das instituições; b) o sistema legal influencia a perpetuação de intervenções de caracter institucional; c) a conjuntura económica influencia a pressão sobre o preço da comparticipação familiar e o aumento da concorrência entre instituições; d) a escassez de recursos constitui-se como denominador comum entre instituições, influenciando decisões de investimento que assumem o financiamento público como um facto consumado; e) as práticas de liderança e gestão desenvolvidas por direções com elementos que têm conhecimentos na área financeira são mais propensas a assumir o risco e a aumentar a complexidade operativa das instituições f) as práticas de envolvimento de stakeholders internos e externos contribuem para a aquisição de apoio na prossecução dos seus objetivos. Conclusão: As tomadas de decisão das instituições com acordos com a segurança social assemelham-se por prevalecer o desenvolvimento de respostas tipificadas, com acordo com a segurança social. Apesar disso, os resultados evidenciam a importância de práticas de liderança e gestão desenvolvidas com a presença de elementos com conhecimentos na área financeira, para o desenvolvimento de respostas tipificadas com rentabilidade económica. Salienta-se ainda que o desenvolvimento de práticas de envolvimento de stakeholders internos e externos, baseados na responsabilização e transparência, promovem o alcance de apoios para assegurar o desenvolvimento das atividades institucionais, com maior incidência na instituição sem acordos com a segurança social, mas que os mesmos não asseguram a sua eficiência económica.

Avaliação de risco ambiental na indústria em regime de responsabilidade ambiental

O presente relatório surgiu na sequência do estágio curricular realizado na empresa Envienergy - Ambiente e Energia, Lda. O tema do estágio resultou da necessidade de responsabilização das empresas pelos danos ambientais que possam surgir da sua atividade, segundo as disposições da Diretiva n.º 2004/35/CE, de 21 de Abril, transposta para o regime jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, também conhecido por Diploma da Responsabilidade Ambiental. No âmbito deste regime de responsabilidade, desenvolveu-se e aplicou-se a um caso de estudo, uma metodologia de avaliação de riscos ambientais, com posterior cálculo da garantia financeira. O caso de estudo foi uma empresa industrial da área da cerâmica, de médias dimensões, cliente da Envienergy. A metodologia consistiu numa apreciação do estado inicial do ambiente envolvente à empresa em estudo (designada como CERÂMICA), levantamento dos riscos da sua atividade, formulação de cenários de acidentes, avaliação da severidade e da probabilidade dos riscos de acidente e estimativa dos custos de reparação e compensação ambiental dos danos que a atividade possa provocar (a garantia financeira). Segundo esta metodologia, o caso de estudo requer uma garantia financeira no valor de 26.125€, correspondente ao valor financeiro necessário para assegurar que seja possível à indústria avaliada a responsabilização ambiental por danos provocados pela sua atividade. A metodologia também prevê a sugestão de medidas de redução de risco e, considerando a aplicação dessas medidas, a reavaliação dos riscos e da garantia financeira. Desta reavaliação resultou uma garantia financeira estimada em 5.403€. A avaliação de riscos ambientais feita à indústria cerâmica serviu para testar e comprovar a adaptabilidade da metodologia a um caso real. Os resultados obtidos foram satisfatórios, e a metodologia está apta a ser aplicada a casos de estudo de dimensão semelhantes ao caso de estudo avaliado neste relatório.

Espaços especiais em Natal (moradia e meio ambiente): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais na cidade contemporânea

Some protected special spaces on behalf of fundamental rights to the environment and the housing at the city of Natal are fragile by facing actions and attempts to suppress and changing (or omission in the implementation) of standards in furtherance of those rights at the local level, which seems to reflect a situation that goes beyond the context of the city. Based on integrated approach of the housing rights and the environment and its protection of special spaces on the field of fundamental rights, the thesis seeks to understand the weaknesses that affect the legal state duty under the realization/implementation of fundamental rights to the environment and housing in cities, focusing on the issues of flexibility of the founding legislation of special spaces to the detriment of the attributes they protected and the lack of implementation of the legal system that allows their effectiveness. So, it looks initially to understand the environment and housing rights and their special protected areas in the brazilian legal system, looking forward the evolution of its legal protection, as well as the weaknesses that emerge in the field of their effectiveness. Analyzing the trajectory of the environment and housing rights and their special protected areas in Natal, considering its standards, attributes, protection indicators, weaknesses and negative evidence within its legal protections and their enforcement by state entity, this thesis proposes to verify the existence of forms to confronting the weaknesses founded in the maintenance of legal protection and its implementation. At this point it discusses the legal basis and safeguard instruments of protection, especially within the juridical field, as part of a (re)discussion about issues of legislative and administrative discretion in the face of objective legal state duty to realization/implementation of fundamental rights in the urban space. With all these issues together the thesis does not ignore the scenario where the dividing line between public and private (economic) are becoming ever more tenuous in the field of state action and where the city stands as a special commodity to the reproduction of real estate, according to the interests of capitalist logic

Trafficking in human beings for for forced labour in domestic and international law: a comparative legal study of the kingdom of Saudi Arabia and the United Kingdom

This thesis examines the effect of combating of human trafficking as a crime. Special emphasis has been placed on forced labour and the rights of trafficked victims and their protection. The study explores various legislations undertaken at regional, national and international levels and considers rights of trafficked victims under international human rights and Islamic rights. The aim of the thesis is to provide a critical and comparative analysis of the legal systems of the Kingdom of Saudi Arabia (KSA) and the United Kingdom (UK) in terms of human trafficking. The thesis consists of eight chapter; each covering a different aspect of the study. It begins by providing background information regarding the issue of human trafficking and proceeds to examine developments of legal frameworks across the two jurisdictions to combat this crime and penalize the criminals. It seeks to examine the legal system pertaining to human trafficking for forced labour and analyse the three distinct platforms, that is, prevention, protection, and punishment, by comparing the legal systems of the KSA and the UK. The examination of both countries aims to identify the strength and weaknesses of the KSA system as compared to the UK system. Thus, it concludes that the KSA can improve its ranking from Tier 2 watch list to Tier 1 if reforms are introduced in the legislation and enforcement domains. The study also demonstrates how the UK and the KSA portray ‘human trafficking’ in their regional laws. A problem often faced during the information-gathering and investigation stages is the lack of available evidence against traffickers, a particular issue in the KSA. The thesis concludes that the transnational aspect of this phenomenon makes it necessary to establish a thorough and comprehensive legal framework to cover all matters pertaining to this crime, including the protection of victims and punishment of criminals in the KSA and the UK, including immigration and ‘kafala’ strategies that may be of value in future researches.

An exploratory study of orthoptic student satisfaction in a blended learning environment

Purpose: To describe orthoptic student satisfaction in a blended learning environment. Methods: Blended learning and teaching approaches that include a mix of sessions with elearning are being used since 2011/2012 involving final year (4th year) students from an orthoptic program. This approach is used in the module of research in orthoptics during the 1 semester. Students experienced different teaching approaches, which include seminars, tutorial group discussions and e-learning activities using the moodle platform. The Constructivist OnLine Learning Environment Survey (COLLES ) was applied at the end of the semester with 24 questions grouped in 6 dimensions with 4 items each: Relevance to professional practice, Reflection, Interactivity, Tutor support, Peer support and Interpretation. A 5-point Likert scale was used to score each individual item of the questionnaire (1 - almost never to 5 – almost always). The sum of items in each dimension ranged between 4 (negative perception) and 20 (positive perception). Results: Twenty-four students replied to the questionnaire. Positive points were related with Relevance (16.13±2.63), Reflection (16.46±2.45), Tutor support (16.29±2.10) and Interpretation (15.38±2.16). The majority of the students (n=18; 75%) think that the on-line learning is relevant to students’ professional practice. Critical reflections about learning contents were frequent (n=19; 79.17%). The tutor was able to stimulate critical thinking (n=21; 87.50%), encouraged students to participate (n=18; 75%) and understood well the student’s contributions (n=15; 62.50%). Less positive points were related with Interactivity (14.13±2.77) and Peer support (13.29±2.60). Response from the colleagues to ideas (n=11; 45.83%) and valorization of individual contributions (n=10; 41.67%) scored lower than other items. Conclusions: The flow back and forth between face-to-face and online learning situations helps the students to make critical reflections. The majority of the students are satisfied with a blended e-learning system environment. However, more work needs to be done to improve interactivity and peer support.

Análisis y evaluación financiera del sistema policultivo de bocachico y tilapia roja en los departamentos del Atlántico y Magdalena

En este texto investigativo se realiza una avaluación financiera del proyecto Sistema Policultivo Bocachico – Tilapia Roja. Para llevar a cabo la investigación radica que en el momento en que se realizó el primer prototipo del Policultivo, no se tuvieron en cuenta aspectos de carácter financiero; además durante el proceso de estudio hemos aprendido elementos que ayudarían a mejorar el análisis financiero y económico del proyecto Policultivo. Con el estudio, los piscicultores e inversionistas dispondrán de unas herramientas calificadas y cualificadas que les permitan no sólo saber y estudiar el costo del montaje técnico de un policultivo, nociones de la piscicultura y cultivo de especies, sino, especialmente, conocer a través del uso de la metodología investigativa de la evaluación de proyectos, las fuentes más convenientes para el financiamiento, el potencial del negocio, un sostenido estudio de mercado y la generación de valor que representa el esfuerzo económico. Y por último distinguir el aporte eficaz que genera el proyecto en materia de desarrollo local o regional al contribuir con la generación de empleo, bienestar y al satisfacer ciertas necesidades sociales. Se pudo determinar que la producción y comercialización de Bocachico y Tilapia Roja mediante el Sistema Policultivos es factible, ya que mejora considerablemente los rendimientos de producción por unidad de área, y se aprovechan de la mejor manera los recursos disponibles. En el análisis se detectó que existe un gran potencial de demanda y de mercado, eficiente uso de los recursos financieros, técnicos, administrativos, legal, humanos, físicos y de infraestructura acorde con las necesidades del proyecto; y con una evaluación financiera que demuestra que el proyecto Sistema Policultivos es viable, rentable y se justifica realizar la inversión para desarrollarlo.

Crime and Punishment.

The study of Victorian crime and punishment is a rich area of research that has attracted the interest not only of literary scholars but also of social historians, legal historians, and criminologists. Related scholarship therefore often situates itself at the intersection of traditional disciplinary boundaries, facilitating interdisciplinary conversation. Crime and punishment was a pressing issue for the Victorians and provoked a wealth of responses from contemporaneous commentators in literature, culture, and science. As a new phase of industrialization brought immense wealth for some and abject poverty for others, Victorian urban centers in particular were afflicted by crime. Without an effective system of social welfare in place, social inequality and deprivation drove women, men, and children into petty crime and more serious offenses, resulting in severe punishment ranging from incarceration via penal transportation to hanging. Public executions, not abolished until 1868, attracted huge crowds of spectators, including authors such as Charles Dickens and William Thackeray, who wrote about these experiences. A forerunner of the popular press, street literature conveyed and illustrated these events for a broad audience. Execution broadsides of famous cases, printing the alleged last lamentations of convicts on the scaffold in verse, are estimated to have sold by the million. As the legal system was undergoing reform (comprising changes in legal evidence procedure, divorce law, women’s property rights, and punishment for sexual offenses, for example), sensational trials caused furor and stimulated commentary in literature and the media. Crime and punishment was discussed in a range of literary and popular genres, poetry, and reformist writing. The “Newgate School” of fiction was accused of glamorizing crime, and the popular penny dreadfuls were feared to corrupt public morals. Sensational fiction in the 1860s, which often drew on real-life criminal cases and newspaper reports, depicted the supposedly respectable middle-class family home as a center of transgression. Similarly, detective fiction typically focused on crime in the world of the middle classes. For the student new to the subject of crime and punishment, this area’s interdisciplinary nature can pose an initial challenge.

Legal disclosure of childhood sexual abuse: what can professionals tell us?

ABSTRACT: Purpose: This study explores how the decision to disclose Childhood Sexual Abuse (CSA) to the legal setting for adult victims is perceived by key informants, specifically factors that are believed to facilitate or prevent legal disclosure from occurring. Background: Prevalence rates of CSA are high (Pereda, Guilera, Forns & Gomez-Benito, 2009) and the negative consequences caused by the abuse acknowledged (Filipas & Ullman, 2006). Disclosure of this crime is understood to be complex and delayed disclosure recognised (Arata, 1998) but little is known about disclosure to the legal system. Rates of legal disclosure of CSA remain low and the attrition rates high (London, Bruck, Ceci & Shuman, 2005), but investigation and understanding of the contributory factors is rare. Disclosure of CSA to the legal system enables prosecution of the abuser and protection of the victim and others. Method: 10 “key informants” consisting of specialised clinicians working with adult victims of CSA were interviewed. Each informant completed an indepth interview exploring their beliefs about factors that facilitated or prevented adult victims of CSA from disclosing their experience to the legal system. Interviews were transcribed and the qualitative data subjected to Thematic Analysis. Conclusions: Two super-ordinate themes (Legal Disclosures Are Rare: “Why would they do that?” and The Anomalies: Acknowledging that this is a crime) and four sub-ordinate themes emerged from the analysis and an analytical narrative constructed. Themes emphasised the rarity of legal disclosure and the significant number of barriers adult victims of CSA perceive. Implications for clinical practice and future research are outlined.

Espaços especiais em Natal (moradia e meio ambiente): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais na cidade contemporânea

Some protected special spaces on behalf of fundamental rights to the environment and the housing at the city of Natal are fragile by facing actions and attempts to suppress and changing (or omission in the implementation) of standards in furtherance of those rights at the local level, which seems to reflect a situation that goes beyond the context of the city. Based on integrated approach of the housing rights and the environment and its protection of special spaces on the field of fundamental rights, the thesis seeks to understand the weaknesses that affect the legal state duty under the realization/implementation of fundamental rights to the environment and housing in cities, focusing on the issues of flexibility of the founding legislation of special spaces to the detriment of the attributes they protected and the lack of implementation of the legal system that allows their effectiveness. So, it looks initially to understand the environment and housing rights and their special protected areas in the brazilian legal system, looking forward the evolution of its legal protection, as well as the weaknesses that emerge in the field of their effectiveness. Analyzing the trajectory of the environment and housing rights and their special protected areas in Natal, considering its standards, attributes, protection indicators, weaknesses and negative evidence within its legal protections and their enforcement by state entity, this thesis proposes to verify the existence of forms to confronting the weaknesses founded in the maintenance of legal protection and its implementation. At this point it discusses the legal basis and safeguard instruments of protection, especially within the juridical field, as part of a (re)discussion about issues of legislative and administrative discretion in the face of objective legal state duty to realization/implementation of fundamental rights in the urban space. With all these issues together the thesis does not ignore the scenario where the dividing line between public and private (economic) are becoming ever more tenuous in the field of state action and where the city stands as a special commodity to the reproduction of real estate, according to the interests of capitalist logic

Las garantías constitucionales y la acción extraordinaria de protección en la constitución de la República del Ecuador

Desde la vigencia de la Constitución del 2008, nuestro país evidencia una serie de cambios significativos, relacionados principalmente con las garantías constitucionales. En la presente monografía se ha realizado un estudio detallado de cada uno de estos mecanismos constitucionales, que garantizan una protección eficiente de los derechos reconocidos en el ordenamiento jurídico interno y en los instrumentos internacionales a favor de las personas. La presente investigación se divide en dos importantes secciones, que son las siguientes: Inicialmente, se presentan los avances en tema de garantías constitucionales establecidas en la Constitución de 2008, en relación a las garantías reguladas en el cuerpo político de 1998; se desarrolla además, un análisis de cada uno de estos mecanismos constitucionales, garantías normativas, institucionales, de políticas públicas, y jurisdiccionales, efectuando una referencia de las instituciones que abarca cada una de ellas.

Os sistemas de Informação, Gestão e Apoio Operacional no apoio à tomada de decisão : O Sistema de Gestão das Salas de Situação

Assistimos hodiernamente à automatização de procedimentos nas organizações, dado à inserção das novas tecnologias, e mais em concreto das ferramentas computacionais, no ambiente organizacional. Esta automatização permite a simplificação do processo de tomada de decisão, a manipulação de dados e lidar com o excesso de informação. No seu dia-a-dia, a Guarda Nacional Republicana enfrenta uma elevada diversidade e complexidade de ocorrências, que motiva a utilização de um sistema de informação que se constitua como primeira linha da Gestão das Ocorrências, permitindo ao comandante gerir criteriosamente os seus meios no processo de tomada de decisão. Este trabalho de investigação tem como objetivo descrever de que forma pode o Sistema de Gestão das Salas de Situação influenciar a tomada de decisão. Para tal foi realizado um estudo de caso, reunindo um grupo de sete Chefes de Sala de Situação, reunindo-os num painel de especialistas para aplicar o método de Delphi, visando inferir as potencialidades do sistema e as vulnerabilidades sentidas pelos operadores. Foram também aplicados inquéritos por questionário aos operadores do sistema no sentido de compreender a sua perceção de utilidade desta ferramenta na gestão de meios. A análise de resultados permitiu verificar que o Sistema de Gestão das Salas de Situação é uma importante ferramenta na gestão de ocorrências, ao fornecer informação necessária à tomada de decisão do comandante, embora possua imperfeições que necessitam de ser mitigadas, no sentido de serem exploradas as potencialidades na sua plenitude. Conclui-se com esta investigação que o Sistema de Gestão das Salas de Situação facilita a tomada de decisão ao fornecer informações acerca das ocorrências ativas na zona de ação da sua Unidade, bem como das patrulhas disponíveis. Este sistema, deve ser complementado com a utilização do Sistema de Informação de Gestão dos meios SIRESP, para que o comandante consiga percecionar a localização das patrulhas disponíveis. Desta forma, o comandante consegue tomar decisões de maneira mais sustentada, permitindo a rápida mobilização dos recursos policiais, visando a excelência operacional e o aumento de eficácia da ação policial.

La importancia del análisis jurídico del hecho administrativo, como forma de manifestación de la voluntad pública

LaAdministración Pública manifiesta su voluntad de diferentes maneras conocidas como Acto Administrativo, Actos de Simple Administración, Hecho Administrativo, Contrato Administrativo, Acto Normativo; todas estas formas de manifestación de voluntad son parte de la rama del Derecho Administrativo, las cuales han sido estudiadas por diversos doctrinarios; en este caso en concreto el estudio de esta monografía se centra en el Hecho Administrativoque no es más que toda actividad material traducida en actuaciones técnicas o físicas que son ejecutadas por medio de quien representa a la Administración Pública. En la primera parte de este proyecto monográfico el objetivo es recoger las diversas formas de manifestación de voluntad de la Administración Pública, para poder estudiarlas y analizarlas según la doctrina, y dentro de nuestro ordenamiento jurídico. Para así, una vez identificadas cada una de estas figuras, proceder al estudio del Hecho Administrativo. Una vez estudiado e identificado al Hecho Administrativo en nuestro ordenamiento jurídico; analizaremos su importancia dentro del campo práctico del Derecho Administrativo, para lo que nos remitiremos a un caso en la vía administrativa, como lo es la muerte de la hija de la ex ministra Guadalupe Larriva; y a un caso en la vía jurisdiccional, en que el señor Iván Vásquez demanda a la Federación Deportiva del Azuay, la impugnación de un Hecho Administrativo.

Broad-scale mapping of seafloor habitats in the north-east Atlantic using existing environmental data

If marine management policies and actions are to achieve long-term sustainable use and management of the marine environment and its resources, they need to be informed by data giving the spatial distribution of seafloor habitats over large areas. Broad-scale seafloor habitat mapping is an approachwhich has the benefit of producing maps covering large extents at a reasonable cost. This approach was first investigated by Roff et al. (2003), who, acknowledging that benthic communities are strongly influenced by the physical characteristics of the seafloor, proposed overlaying mapped physical variables using a geographic information system (GIS) to produce an integrated map of the physical characteristics of the seafloor. In Europe the method was adapted to the marine section of the EUNIS (European Nature Information System) classification of habitat types under the MESH project, andwas applied at an operational level in 2011 under the EUSeaMap project. The present study compiled GIS layers for fundamental physical parameters in the northeast Atlantic, including (i) bathymetry, (ii) substrate type, (iii) light penetration depth and (iv) exposure to near-seafloor currents andwave action. Based on analyses of biological occurrences, significant thresholds were fine-tuned for each of the abiotic layers and later used in multi-criteria raster algebra for the integration of the layers into a seafloor habitat map. The final result was a harmonised broad-scale seafloor habitat map with a 250 m pixel size covering four extensive areas, i.e. Ireland, the Bay of Biscay, the Iberian Peninsula and the Azores. The map provided the first comprehensive perception of habitat spatial distribution for the Iberian Peninsula and the Azores, and fed into the initiative for a pan- European map initiated by the EUSeaMap project for Baltic, North, Celtic and Mediterranean seas.

"Tradizione romanistica" e principi generali del diritto: Il dibattito italiano tra Otto e Novecento

Il presente lavoro verte sul ruolo svolto dal diritto romano e – più in generale – dalla “tradizione romanistica” all'interno del sistema giuridico nazionale posteriore alla codificazione civile del 1865. L'attenzione è rivolta principalmente all'art. 3 delle Disposizioni preliminari del Codice del 1865 con il suo riferimento ai 'principi generali del diritto' e, dunque, all'analogia iuris. La prima parte dello studio si concentra sull'analisi di alcune voci della scienza giuridica italiana tra Otto e Novecento, nei loro diversi approcci – laddove riscontrabili – rispetto allo studio e al recupero (in chiave moderna) del diritto romano. La seconda parte è invece dedicata all'esame della prassi giudiziaria e, più specificamente, delle Corti di Cassazione. In questa fase si persegue un duplice obiettivo: da un lato, verificare se, ed eventualmente in che misura, il diritto romano possa ancora svolgere un ruolo nella (moderna) giurisprudenza di legittimità; dall'altro, valutare la concreta possibilità, prospettata da una parte della scienza giuridica, di ricorrere in Cassazione per impugnare una sentenza asseritamente contraria ai principi generali del diritto sanciti dall'art. 3 co. 2 delle Preleggi. L'analisi prende dunque le mosse dal contenuto delle singole decisioni della Cassazione, per poi passare all'esegesi dei frammenti di volta in volta richiamati; infine, si concluderà con un'operazione di sintesi volta a valutare, per ciascun caso, la coerenza (giuridica) del ragionamento analogico.

L'intervento pubblico europeo per il territorio tra globalizzazione e crisi dello Stato. Strumenti teorici per la riduzione delle disuguaglianze.

Il presente elaborato indaga l’evoluzione del rapporto tra ordinamento giuridico e territorio, alla luce dei processi di globalizzazione e integrazione europea. Nel secondo dopoguerra, infatti, si è assistito ad un’evoluzione dello Stato moderno in quello che è stato definito come lo Stato keynesiano, nel quale convivevano una forte presenza pubblica nell’economia interna e un basso livello di internazionalizzazione del commercio mondiale. La crisi di tale modello è la crisi dello Stato territoriale, che viene attraversato da nuovi flussi economici che premiano città e regioni, facendo perdere di importanza alla dimensione nazionale. Ciò è avvolorato dal processo di integrazione europea che dagli anni ’80 in poi trova nuovo vigore e comincia a limitare l’intervento pubblico nell’economia agendo sia sul piano degli aiuti di Stato, che sui bilanci nazionali. Tali dinamiche producono la crisi dell’unità dello Stato sotto un aspetto giuridico-territoriale, per via del crescente ruolo tanto delle istituzioni europee, da una parte, e di città e Regioni, dall’altra, le quali diventano nuove dimensioni normative che sfidano la sovranità statale. Allo stesso tempo, si indebolisce anche l’unità sociale, con divari territoriali crescenti, sia a livello inter- che intra- regionali. In questo contesto, si approfondirà come l’intervento pubblico europeo sia sul piano della coesione, che su quello relativo agli aiuti di Stato non solo tenda ad una riduzione dei divari, ma anche ad una riconfigurazione del territorio europeo. Infatti, grazie ai suoi strumenti, città e regioni hanno la possibilità di superare i propri confini amministrativi al fine di creare nuove forme di cooperazione territoriale. In questo scenario, si proporrà una riflessione sulla possibilità di un rinnovato principio di sussidiarietà, che tenga conto della struttura reticolare dell’attuale contesto territoriale europeo, così come degli attuali rapporti tra la dimensione del mercato e quella sociale, al fine di meglio descrivere un ordinamento europeo in senso materiale.